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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

VOTO N.° 80/V

DE CONGRATULAÇÃO PELA LUTA QUE O GOVERNO COLOMBIANO VEM DESENVOLVENDO CONTRA A DROGA

O Governo Democrático da Colômbia encetou uma corajosa luta contra os traficantes de droga, cujo sucesso depende muito do empenhamento activo de toda a comunidade internacional.

Nestes termos, a Assembleia da República associa--se a esta luta, louvando a clara, atempada e enérgica iniciativa do Governo Colombiano, bem como as posições de solidariedade manifestadas pelo Governo Português, entre outros governos, com particular destaque para o dos Estados Unidos da América, num conjunto que se pretende crescente de esforços da comunidade internacional visando a erradicação do problema da droga.

Assembleia da República, 21 de Setembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Domingos Duarte Lima — Luís Filipe Menezes — Pacheco Pereira — Vieira de Castro — Reinaldo Gomes — José Cesário — Jorge Paulo Roque Cunha — Daniel Bastos — Carlos Coelho.

VOTO N.° 81/V

DE PESAR PELO ACIDENTE DE AVIAÇÃO OCORRIDO NA JAMBA

No passado dia 26 de Setembro de 1989 verificou-se um brutal acidente de aviação na Jamba, em Angola, em consequência do qual ficaram feridos três deputados da Assembleia da República: Rui Gomes da Silva, do Partido Social-Democrata, João Soares, do Partido Socialista, e Nogueira de Brito, do Centro Democrático Social.

Foi com profunda emoção, manifestada das mais diversas formas, que o País acompanhou a sua transferência para o hospital, bem como a sua lenta mas segura recuperação.

A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo brutal acidente de aviação em consequência do qual ficaram feridos os deputados Rui Gomes da Silva, João Soares e Nogueira de Brito, exprime a sua solidariedade às respectivas famílias e faz votos pela sua rápida recuperação, por forma que possam retomar o exercício pleno do seu mandato o mais depressa possível.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar do PS: António Guterres — Armando Vara.

INQUÉRÜTO PARLAMENTAR N.° 15/V

À ACTUAÇÃO DAS AUTARQUIAS 00 SEIXAL E DE LOURES NA CONCESSÃO DE FAVORES AO PCP NUMA OPERAÇÃO DE COMPRA 0E IMÓVEIS E NA CEDÊNCIA DE BENS, SERVIÇOS E KTAIÂÇÕES A ESSE PARTIDO NA REALIZAÇÃO DA FESTA DO AVANTE.

1 — Recentes factos divulgados pela comunicação social respeitantes ao comportamento das autarquias do Seixal e de Loures, de maioria comunista, indiciam ac-

tuações ilegítimas e ilegais, traduzidas na concessão de favores ao PCP na realização de operações de compra de imóveis e na cedência indevida de bens, serviços e instalações a esse partido.

2 — Recentes declarações públicas de dirigentes nacionais do PCP, nomeadamente do seu secretário-geral, Álvaro Cunhal, confirmaram notícias veiculadas por vários órgãos de comunicação social sobre a aquisição por esse partido político de uma quinta na margem sul do Tejo — Quinta da Atalaia. Com uma área de cerca de 30 ha, localizada no concelho do Seixal, com um valor declarado de venda de 150 000 contos, seria destinada à realização das festas anuais do jornal partidário Avante.

3 — A revelação pelos mesmos órgãos de comunicação social (designadamente o semanário O Independente, de 8 de Setembro de 1989) de pormenores relativos ao processo de aquisição suscitam dúvidas quanto à transparência dos processos conducentes à concretização da citada compra.

4 — De igual modo a Câmara Municipal de Loures forneceu à realização da Festa do Avante apoios, traduzidos nomeadamente em transportes, instalações, máquinas, arranjos dos acessos e terreno, trabalho de pessoal camarário, refeições e alojamento, etc, num montante estimado na ordem de muitos milhares de contos. Tais apoios foram confirmados publicamente ao jornal Semanário, de 8 de Setembro de 1989, por um porta-voz da Câmara Municipal de Loures e em entrevista do presidente da Câmara Municipal de Loures à Antena 1, realizada no final da semana transacta.

Este apoio, representando um financiamento directo de uma autarquia com dinheiros públicos a um partido político, é de excepcional gravidade, porque, como é sabido, um dos objectivos da Festa do Avante é obter fundos para as actividades do PCP.

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu apresentar um pedido de inquérito parlamentar, nos termos da Lei n.° 47/77, de 18 de Junho:

1) Que averigúe o comportamento da Câmara Municipal do Seixal no processo que conduziu à inviabilização de vários projectos de urbanização apresentados por outros eventuais compradores da Quinta da Atalaia, cuja aprovação, a ter sido deferida, teria viabilizado a venda da dita propriedade por um valor muito superior;

2) Que averigúe os critérios utilizados pela Câmara do Seixal na autorização de projectos de urbanização em zonas próximas da citada Quinta, incluindo uma parte da propriedade anteriormente alienada;

3) Que averigúe as circunstâncias, a forma e o montante do apoio directa ou indirectamente prestado pela Câmara Municipal de Loures à realização da Festa do Avante desde que esta se realiza no concelho de Loures.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Domingos Duarte Lima — Pacheco Pereira — Luís Filipe Menezes — Vieira de Castro — Conceição Castro Pereira — Rui Salvada — Carlos Coelho.

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