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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Voto n.° 118/V

De protesto contra as críticas feitas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira a comunicação social

A maré negra que desde o dia 14 assola a ilha de Porto Santo é um desastre ecológico grave para a ilha, para a Região e para o Pais.

Do desastre fica, infelizmente, patente a imprepara-ção do País para acorrer, com êxito e oportunidade, a uma situação de emergência deste tipo, tanto mais chocante quando esta se verifica meses depois de desastre semelhante ocorrido em Sines. Fica também clara a necessidade de equipar as forças armadas com meios que lhes permitam exercer com eficácia as acções de vigilância e controlo das águas territoriais.

Face à dimensão do acidente, os deputados abaixo assinados protestam pelas infelizes declarações do Ministro e Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais ao tentarem minimizar o acidente, cuja gravidade sempre foi unanimemente afirmada por todos os especialistas e que é de todo irresponsável não reconhecer.

Os deputados não podem também deixar de protestar contra as críticas feitas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira à comunicação social, pondo em causa a sua independência face ao Poder e o direito dos cidadãos portugueses a serem informados.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PS: José Sócrates — Mota Torres.

Voto n.° 119/V

A Assembleia da República, face ao derrame de milhares de toneladas de crude ao largo da costa da Madeira, criando uma situação de desastre ecológico, com gravíssimas consequências a curto e longo prazos, designadamente nos planos económico e social;

Provando-se mais uma vez, e de forma lamentável, que os quadros legais, meios e estruturas de que Portugal dispõe para enfrentar tais emergências são insuficientes:

a) Exprime a sua preocupação pelas possíveis e previsíveis consequências da maré negra que ameaça a Região Autónoma da Madeira;

b) Insta as autoridades competentes à adopção, através de meios nacionais e da cooperação internacional, de todas as medidas necessárias à limpeza e defesa das ilhas atingidas e à protecção da sua fauna e flora;

cj Considera essencial a revisão do sistema português de prevenção e combate à poluição marítima, a intensificação da cooperação internacional neste domínio e a adopção de todos os demais meios indispensáveis para enfrentar de forma eficaz catástrofes como a agora ocorrida.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Maria de Lurdes Hespanhoi — António Mota — Luís Palma — José Magalhães — Luís Roque.

Voto n.° 120/V

A Assembleia da República, tendo em conta a dimensão do desastre ecológico constituído pela deposi-

ção de milhares de toneladas de crude na orla costeira da ilha de Porto Santo, bem como pela possibilidade de essa deposição poder vir a assolar, em quantidades significativas, as costas da ilha da Madeira e das ilhas Desertas, e atendendo às consequências que essa deposição pode trazer para o património natural, cultural, social e económico da Região Autónoma da Madeira, resolve exprimir:

Preocupação pelas consequências da maré negra que assola parte das áreas litorais da Região Autónoma da Madeira;

A necessidade da revisão do sistema português de prevenção e combate à poluição marítima e a intensificação da cooperação internacional neste domínio, por forma a capacitar o País e a Comunidade Económica Europeia para um combate eficaz a este tipo de tragédias;

O reconhecimento pelos esforços e medidas assegurados pelos Governos Regional e Central e, mais recentemente, pelas instâncias internacionais, que, em resposta a solicitações daquelas entidades, mobilizaram meios e tecnologia capazes de, na medida do possível, minorarem os efeitos e obviarem às consequências da maré negra;

A expectativa de que as notícias relativas a esta matéria traduzam a realidade dos factos e a sua evolução, nomeadamente quanto à extensão e localização das áreas atingidas, ressalvando claramente a parte do litoral afectada do todo do arquipélago;

Lamentar que um desastre ecológico desta natureza seja objecto de um aproveitamento político pouco consentâneo com os sentimentos das populações atingidas;

Exigir o reforço dos esforços no sentido do apuramento da proveniência do crude e respectivas responsabilidades.

Os Deputados do PSD: Jorge Pereira — Guilherme H. da Silva — Montalvão Machado — Pedro Roseta — Carlos Lélis — Pais de Sousa — Pedro Campilho — Carlos Oliveira — Fernando Amaral — António Bacelar — Daniel Bastos — Cecília Catarino.

Interpelação n.° 12/V

Abertura de um debate de política geral centrado nas questões comunitárias, com especial Incidência nas circunstâncias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da união económica e monetária e á dimensão social do mercado Interno.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 183.° da Constituição da República Portuguesa e 240.° do Regimento, propõe, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate de política geral centrado nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstâncias e politicas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da união económica e monetária e à dimensão social do mercado interno.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1990. —

Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — João Amaral — António Mota — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Tei-

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