14 DE FEVEREIRO DE 1990

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Mas nós acreditamos e fazemos votos para que a sua libertação possa ser o indício claro da liberdade para o povo da África do Sul e um passo importante para a liberdade em todo o Mundo.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Marques Júnior — Rui Silva — Barbosa da Costa.

Voto n.° 131/V

Completam-se hoje 25 anos sobre a morte do general Humberto Delgado.

A sua figura de militar e político não é isenta de controvérsia, mas a verdade é que o seu nome ficará na história da luta pela liberdade.

Poderá, passados que são 25 anos sobre a sua morte, haver a tendência, ou para esquecer, ou para subvalorizar, a sua acção de contestação à ditadura, mas a verdade é que o seu exemplo foi fundamental para que se tivesse a consciência de que era necessário fazer algo para acabar com tal regime. Foi, pois, um militar verdadeiramente precursor dos militares de Abril.

O general Humberto Delgado, como candidato da oposição às eleições presidenciais em 1958, lançou a ideia de que era necessário acabar com o medo, numa alusão clara à necessidade de todos os democratas se unirem e lutarem contra o regime que oprimia o povo português e, por isso, foi chamado «General sem Medo».

Mas não foi fácil a sua vida a partir desta altura e o regime perseguiu-o sem descanso, acabando por ser assassinado às mãos da PIDE.

Hoje, dia em que passam 25 anos sobre a sua morte e quando nos nossos dias todos se afirmam lutadores pela liberdade, seria um crime esquecer esse crime. Não se pode falar de liberdade esquecendo quem lutou e morreu por ela.

É neste sentido que a Assembleia da República recorda a figura do general Humberto Delgado, home-

nageando todos aqueles que, como ele, lutaram e morreram pela causa da liberdade.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Marques Júnior — Rui Silva — Barbosa da Costa.

Voto n.° 132/V

A libertação de Nelson Mandela, ocorrida no domingo último, culminou uma longa luta do ANC, do povo sul-africano e da esmagadora maioria da comunidade internacional contra a violação pelo iníquo regime do apartheid de direitos humanos e políticos elementares. Mas não só: fazendo justiça, tardia embora, à grandeza e ao heroísmo de um homem, de um dirigente e do que ele representa na interpretação de anseios populares profundos, constitui, sem dúvida, um passo positivo para a inevitável edificação de uma sociedade democrática na África do Sul, multirracial e aberta ao respeito pela soberania dos Estados vizinhos, bem como ao diálogo construtivo com outros povos e nações do continente e do Mundo.

Nelson Mandela em liberdade é, notoriamente, o triunfo da lucidez perseverante, da força das ideias humanistas inacomodatícias, do combate de milhões de homens e mulheres por um futuro sem tutelas absurdas, como as de segregação de raças, nem constrangimentos que acentuam desigualdades, insuficiências graves, crispações perigosas.

A Assembleia da República, reunida, em sessão plenária, no dia 13 de Fevereiro de 1990, exprime a sua exuberante congratulação pela libertação de Nelson Mandela após 27 anos de prisão ilídima e, apreciando as medidas postas em curso na África do Sul pelo Presidente De Klerck, reclama seja levantado o estado de emergência ainda em vigor e se incrementem acções tendentes a uma efectiva instauração da democracia no país.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — Domingues Abrantes — António Mota.