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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Voto n.° 139/V

Perante a grave repressão militar, por pane de tropas soviéticas, acabada de desencadear contra o povo da Lituânia e os seus legítimos representantes:

A Assembleia da República exprime o seu mais veemente protesto contra a agressão e manifesta a sua viva solidariedade para com a Lituânia.

A Assembleia da República delibera ainda apresentar formalmente o presente voto de protesto e de solidariedade junto das autoridades soviéticas e dos legítimos representantes da Lituânia.

Lisboa, 27 de Março de 1990. — Os Deputados do PSD: S/7vúr Marques — Cardoso Ferreira — Pacheco Pereira.

Voto n.° 140/V

Celebra-se hoje o Dia Nacional do Dador Benévolo de Sangue.

Trata-se de um acontecimento de significativa importância, dado que decorre da criação da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, que tem desenvolvido uma ímpar consciencialização junto da população no sentido de dotar o País da quantidade de sangue necessária à manutenção da vida de doentes em perigo.

Fruto de uma acção solidária, altruísta, totalmente desinteressada, tem conseguido sensibilizar, progressivamente, um número crescente de cidadãos saudáveis para a dádiva fraterna de sangue.

Neste dia comemorativo, a Assembleia da República saúda todos quantos, generosamente, estendem os seus braços para a recolha do sangue, que manterá a vida a muitos dos seus concidadãos, desejando que o seu número se alargue rapidamente para que todas as necessidades sejam efectivamente satisfeitas com a dádiva benévola.

Palácio de São Bento, 27 de Março de 1990. — Os Deputados: Barbosa da Costa (PRD) — Alexandre Manuel (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — Carlos Brito (PCP) — André Martins (Os Verdes) — Armando Vara (PS) (e mais um subscritor do PSD).

Voto n.° 141/V

É descontinua, de irregular qualidade, a tradição dra-matúrgica portuguesa? Falta-nos, como Eça enfatizou, o «génio dramático»? Subsistindo, porventura, os herdeiros dos puritanos ingleses que, no século xvii, proclamavam a desnecessidade das artes cénicas, o teatro continua a afirmar, entre nós, uma grande vitalidade e a fazer melhor a nossa vida pessoal ou colectiva.

Das alegorias religiosas às experiências de vanguarda, das diversões e pantominas à sátira de costumes, percorrendo os antigos géneros trágicos, as comédias e os dramas até à permanente inovação formal e temática, as realizações teatrais exprimiram sempre as vicissitudes humanas e as suas relações com a utopia, a inquietude e a insubmissâo. Escreveu Jorge de Sena: «Quando, pela vez primeira, o homem se recusou a reconhecer como justa e inevitável a iniquidade seja de

que ou de quem for, nesse momento ele do mesmo passo criou o teatro.» Dissociando ou convergindo lirismo e intervenção, realidade e magia, pesquisa e pendor clássico, a nossa dramaturgia, ainda que de mérito oscilante, encheu os palcos populares, bem como os de uma prática de gosto revel a maiorias conformadas, revestindo-se de singular importância cultural e social; as censuras não o jugularam (mal-grado as situações de docilidade, que não perduram na história) nem o academismo o feriu de morte — a liberdade é o seu mundo natural.

O teatro, contudo, não existe sem os trabalhadores que o viabilizam: técnicos da mais diversa formação, encenadores e intérpretes. O actor, «esse usurpador dos nossos sonhos» (Mallarmé/Maeterlinck), é, talvez, a figura central, imagem e espelho de um labor colectivo, prodigalizador de inventivas e desafios, mas, para lá dele, mora uma obra paciente e quotidiana que se não alimenta de mero engenho, antes carece de meios financeiros significativos.

O devir da produção teatral assenta, por isso, no apoio às colectividades amadoras e aos grupos cujo prestígio convoca generalizado aplauso nacional. Não é concebível, neste crepúsculo do século, que se persista em apenas redourar um discurso político inconsequente em torno de eventos faustosos, cronologias de circunstância, denegando a estruturação de equânimes procedimentos de subsídio concreto. Ou preferir-se-á dar razão à polémica nótula do autor de Ulisseia Adúltera: o teatro «deve habituar-se a viver em pobreza e de auxílio dos seus fiéis»?

A Assembleia da República, reunida em sessão ordinária em 27 de Março de 1990, saúda o Dia Mundial do Teatro, solidarizando-se com as festividades que o assinalam e os objectivos de estabilização de condições justas, de progresso estético e livre expressão que dão voz à jornada de hoje.

Assembleia da República, 27 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Carlos Brito — João Amaral — Octávio Teixeira — Luís Bartolomeu — Joaquim Teixeira — Ilda Figueiredo — Sérgio Ribeiro — Luís Roque — António Filipe — José Magalhães.

Ratificação n.° 124/V — Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março

Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 67, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.

Lisboa, 23 de Março de 1990. — Os Deputados do PS: Caio Roque — Alberto Martins — José Lello — Teresa Santa Clara Gomes — Julieta Sampaio — Edite Estrela — Armando Vara — Rui Cunha — Carlos Luís — Rui Ávila — Henrique Carmine — Mota Torres — António Guterres (e mais um subscritor).