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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Voto n.° 187/V

De protesto pela exibição, no canal 2 da RTP, do filme O Império dos Sentidos

A Radiotelevisão Portuguesa transmitiu, através do seu canal 2, num horário de grande audiência, um filme ofensivo dos valores culturais e morais de boa parte da população portuguesa.

Considerando embora o seu carácter agressivo, seria talvez desculpável que pudesse ser exibido noutro horário, inacessível a níveis etários mais susceptíveis, evitando-se assim os efeitos perniciosos facilmente detectáveis.

Não se trata de assumir uma postura conservadora ou de cunho tradicionalista, mas tão-só de defender os direitos dos que se sentem violentados pela entrada escancarada nas suas casas de cenas e conceitos que não se ajustam à realidade portuguesa.

A Radiotelevisão Portuguesa, enquanto serviço público de comunicação social, não pode ter tais procedimentos manifestamente inconvenientes para grupos significativos da população e com carácter marcadamente deformador das consciências dos jovens e das crianças portuguesas.

Face ao exposto, os deputados do PRD manifestam a sua preocupação pelo sucedido e apresentam o seu protesto junto do ministério da tutela e do conselho de gerência da RTP.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Carlos Lilaia — Barbosa da Costa — Rui Silva.

Voto n.° 188/V

Oe pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia

Os deputados abaixo assinados exprimem e propõem um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que deixa após si uma obra notável de investigação e criação legislativa, nomeadamente no domínio do direito penal. Ministro da Educação e da Justiça em governos de após o 25 de Abril de 1974, deixa ainda o seu nome ligado a iniciativas de alto significado na construção do novo regime democrático.

Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados: Raul Rêgo (PS) — Almeida Santos (PS) — Mário Cal Brandão (PS) — Maria Manuela Aguiar (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Rui Alvarez Carp (PSD) — Rui Almeida Mendes (PSD) — Adriano Moreira (CDS) — Narana Coissoró (CDS) — Nogueira de Brito (CDS).

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Na próxima sexta-feira, dia 22, na sessão de perguntas ao Governo, o Grupo Parlamentar do PSD solicita a inscrição do Sr. Deputado Pedro Pinto para fa-

zer uma pergunta oral ao Sr. Secretário de Estado da Energia sobre questões de energia e a crise do Golfo (a).

Lisboa, 15 de Fevereiro de 1991. — Pelo Chefe de Gabinete, Anabela Vieira.

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar que se pretendem formular as seguintes perguntas ao Governo na sessão do próximo dia 22 de Fevereiro:

Ao Ministro das Finanças, através do deputado Manuel dos Santos — situação do caso DREXEL;

Ao Ministro das Finanças, através da deputada Elisa Damião — protecção dos direitos dos trabalhadores no processo de privatização de empresas (a);

Ao Secretário de Estado do Comércio Externo, através do deputado Laurentino Dias — reestruturação e reconversão da indústria têxtil e do vestuário (a).

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1991. — O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a próxima sessão plenária de 22 de Fevereiro de 1991:

Ao Sr. Ministro da Saúde, sobre a situação no Hospital Distrital de Faro, formulada pelo deputado Carlos Brito;

Ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, sobre o adiamento da realização da OPV da empresa pública Diário de Notícias e sobre as notícias vindas a público no jornal Expresso que envolvem graves acusações relativas a uma suposta negociata envolvendo aquela empresa (a), formulada pelo deputado Miguel Urbano Rodrigues;

à Secretária de Estado do Orçamento, sobre a aplicação do novo sistema retributivo da função pública (a), formulada pela deputada Apolónia Teixeira.

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1991. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, o Deputado, António Filipe.

(a) As respostas às perguntas encontram-se publicadas no Diário, I.3 série, n.° 46, de 23 de Fevereiro de 1991, relativo à sessão plenária de 22 de Fevereiro.