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Quarta-feira, 20 de Março de 1991

II Série-B — Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Ratificação n." 176/V:

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da Repúbica do Decreto--Lei n.° 102/91, de 8 de .Março 66