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II SÉRIE-B - NÚMERO 21

Voto n.2 194/V

Sobre o Dia Mundial da Floresta

1 — Considerando que o dia Mundial da Floresta visa alertar as entidades responsáveis c a população cm geral para a importância da floresta pela diversidade de bens c serviços que poderia produzir c prestar de forma sustentada no fornecimento de matérias-primas, na manutenção do equilíbrio ecológico e na promoção de actividades de recreio;

2 — Considerando que cabe ao Estado encarar a floresta como um bem de utilidade pública de nível nacional que é preciso conservar, valorizar c expandir, lendo conta a diversidade de objectivos e interesses incrcnics à sua utilização;

3 — Considerando que é fundamental para a conservação c valorização da floresta promover a alteração dos sistemas de valores c comportamentos c restabelecer relações harmoniosas entre o homem e a natureza, o que implica a inclusão da componente ambiental no sisicma educativo c a promoção c apoio às acções de educação ambiental;

4 — Considerando que é urgente promover o ordenamento da floresta portuguesa, reflorestar as áreas ardidas c dar particular atenção às áreas protegidas:

A Assembleia da República:

1 — Saúda as inúmeras iniciativas realizadas por escolas, autarquias c associações de defesa do ambiente com o objectivo de sensibilizar as populações c as entidades responsáveis para a importância da floresta.

2 — Alerta o Governo para a necessidade de encarar a floresta com um bem de utilidade pública de nível nacional que é preciso conservar, valorizar c expandir, lendo cm conta os diversos interesses em causa c o seu uso múltiplo, designadamente o equilíbrio ecológico, o fornecimento de matérias-primas, o apoio às economias de subsistência das populações serranas, a promoção de actividades turísticas e de recreio.

3 — Chama a atenção do Governo para a necessidade da promoção da educação ambiental no sistema de ensino c das campanhas públicas de defesa da floresta, designadamente na comunicação social, ao longo dc lodo o ano, bem como o apoio às entidades, designadamente autarquias c associações dc defesa do ambiente, que promovam iniciativas dc educação ambiental c defesa da floresta.

4 — Alerta para a necessidade dc o Governo lomar, desde já, iodas as medidas necessárias à prevenção c combale aos fogos florestais dc forma a impedir o flagelo que nos últimos anos destruiu um vasto património do nosso país.

Assembleia da República, 21 dc Março dc 1991. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Lino de Carvalho— Lourdes ilespanhol — João Amaral — Rogério Brito — Jerónimo dc Sousa — Antônio Filipe — Paula Coelho — Álvaro Brasileiro —Apolónia Teixeira—Júlio Antunes.

Voto n.9 195/V

De saudação pela Dia do Estudante (24 de Março)

A participação dos estudantes no.movimento associativo constitui fenómeno dc educação cívica, dc formação c dc pedagogia democrática, dc um civismo activo, cujo papel

antes e depois do 25 de Abril de 1974 é por todos reconhecido.

Na esteira do combate dos jovens que desencadeara a Questão Coimbrã, do movimento estudantil após o Ultimato de 1890, da crise académica dc 1907, dos movimentos estudantis dc 1928 c 1931, das greves de 1945, um pouco ao longo dc toda a história da resistência antifascista as associações de estudantes assumiram-se como destacado baluarte de contestação. A partir de 1951 as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante. Ponto alto desta contestação foi a crise académica de 1956-1957 contra a imposição do Decrcto--Lci n.° 40 900, instrumento através do qual o Governo pretendia cercear a liberdade do movimento associativo.

Em 1962, o Governo proibiu a comemoração do Dia do Estudante, previsto para 24 dc Março desse ano. Com tal iniciativa o Governo penalizava os estudantes c a sua luta em prol da autonomia universitária c reconhecimento da liberdade associativa. Durante toda a década de 60 sucederam-se as movimentações estudantis, com destaque para a crise académica dc Coimbra, cm 1969.

O combate dos estudantes de então era o do futuro contra o passado, o da liberdade contra a ditadura.

Para sucessivas gerações antes do 25 de Abril de 1974, o Dia do Estudante foi um marco de unidade e de grito pela liberdade, pelo fim da guerra colonial, pelos direitos da cidadania, pela deposição do regime ditatorial e instauração da democracia.

Hoje, 29 anos após o 24 de Março de 1962, as instituições políticas do regime democrático acolhem c dão dignidade própria, ao nível institucional, às associações dc estudantes e ao Dia do Estudante. A Assembleia da República aprovou a Lei das Associações de Estudantes, a Lei do Dia do Estudante e uma participação significativa dos estudantes no processo de elaboração da legislação de ensino e das autonomias da universidade e do ensino politécnico. Ultrapassada a questão do regime, os estudantes batem-se hoje por questões relacionadas com o seu futuro, na perspectiva do desafio europeu com que Portugal está confrontado, anseiam por uma escola com melhores condições dc estudo, por saídas profissionais dignas, por uma escola inserida na sociedade e virada para um mundo cm mudança. O movimento associativo passa por uma fase de consolidação num quadro democrático.

Ao assinalar a passagem de mais um ano sobre o dia 24 dc Março, a Assembleia da República saúda os estudantes portugueses, bem como os dirigentes associativos de todas as épocas, na convicção dc que o civismo activo que protagonizaram e protagonizam constitui um alicerce do regime democrático, dc pedagogia e prática da democracia. A Assembleia da República manifesta ainda esperança no papel criativo dc transformação e inovação dos jovens ponugueses, tendo em vista um Portugal mais juslo e mais solidário.

Assembleia da República, 22 dc Março dc 1991.— Os Deputados: José Apolinário (PS) — Carlos Coelho (PSD) — António Filipe (PCP) — Rui Silva (PRD) — Rui Ávila (PS) — Amónio Braga (PS) — Henrique Carmine (PS) — Vítor Caio Roque (PS) — Alberto Martins (PS) — Almeida Santos (PS) — António de Oliveira (PS) — Mário Cal Brandão (PS) — Alberto Oliveira e Silva (PS) — Manuel Alegre (PS) — Sottomayor Cárdia (PS) —António Guterres (PS) — Leonor Coutinho (PS) — Luís da Silva Carvalho (PSD) — Luís Filipe Madeira (PS) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)—Daniel Bastos (PSD) — João Salgado (PSD).