25 DE MAIO DE 1991

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tra um líder político violam os ditames de consciência moral e as elementares regras da convivência democrática.

Lisboa, 22 de Maio de 1991. — Os Deputados: Na-rana Coissoró (CDS) — Carlos Brito (PCP) — Laurentino Dias (PS) — Mário Montalvão Machado (PSD) — Sottomayor Cárdia (PS) — Marques Júnior (Indep.) — Barbosa da Costa (PRD) — Raul Castro (Indep.).

Voto n.° 210/V

De saudação pela passagem do 18.° aniversário do 3.° Congresso da Oposição Democrática

Há 18 anos realizou-se em Aveiro, de 4 a 8 de Abril de 1973, o 3.° Congresso da Oposição Democrática.

Nascida e corporizada a ideia da realização de um congresso da oposição democrática, que se fica a dever, além de outros, a homens de Aveiro como Mário Sacramento e Álvaro Seiça Neves, foi possível transformá-la num grande fórum unitário das várias correntes da oposição ao regime fascista, em que se foi delineando um programa de governo democrático, que viria a representar um importante contributo para o Programa do MFA e, consequentemente, para o «Movimento dos Capitães» e o triunfo do 25 de Abril.

Enfrentando a brutal repressão que o fascismo desencadeou, em especial em 1973, contra o 3.° Congresso da Oposição Democrática, que chegou ao ponto de a GNR cercar e isolar a cidade de Aveiro, os democratas portugueses, alguns dos quais são hoje deputados nesta Câmara, conseguiram não só realizar este Congresso como torná-lo na alta expressão da convergência democrática das várias correntes da oposição.

A Assembleia da República, 18 anos volvidos sobre a realização do 3.° Congresso da Oposição Democrática, evoca o seu relevante significado na luta pela democracia no nosso país, saudando todos os democratas que o tornaram possível, com a conjugação dos seus esforços e da sua coragem.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1991. — Os Deputados: Raul Castro (Indep.) — Carlos Candal (PS).

Voto n.° 211 A/ De congratulação pelo Dia do Autor

No dia em que se comemora o Dia do Autor, para além das palavras de congratulação próprias das circunstâncias, importa que a Assembleia da República dote o autor das condições mais favoráveis à produção artística e à protecção da sua obra.

Considerando que o artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, discrimina alguns autores, é desejável que a Assembleia da República reveja esse articulado, de forma a repor a situação objectiva de igualdade perante a lei.

Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em sessão ordinária, a 22 de Maio de 1991, felicita todos os autores portugueses e compromete-se a debater e decidir, em tempo útil, as alterações ao Código do Direito de Autor e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1991. — A Deputada do PS, Edite Estrela.

Voto n.° 212/V

De congratulação pela passagem do 60.° aniversário do Centro Transmontano de São Paulo

O Centro Transmontano de São Paulo foi constituído em 28 de Maio de 1932 com objectivos de beneficência, prestação de assistência médica e hospitalar, a par de finalidades culturais e recreativas.

Ao entrar no seu 60.° ano de vida pode esta grande sociedade luso-brasileira orgulhar-se das realizações dos homens que se sucederam à frente do seu destino, animados por generosas intenções filantrópicas, espírito patriótico e forte sentimento regional.

Os deputados da Assembleia da República prestam homenagem aos seus fundadores e primeiros dirigentes, Benedito Montanha, Alípio Fernandes, António Quintas, Manuel Rodrigues Cepeda, António Pires e Luís Barata, aos que hoje prosseguem de forma ímpar o projecto inicial, nas pessoas do presidente honorário, comendador Nester Pereira, e dos membros da actual directoria, presidida pelo comendador Vasco Frias Monteiro, e a todos quantos deram a esta instituição a extraordinária dimensão que é a sua, com 60 000 associados, uma ampla e moderna sede própria no centro da cidade de São Paulo e um dinamismo traduzido em múltiplas actividades de benemerência e de afirmação da riqueza cultural do nosso país e da região transmontana.

Lisboa, 23 de Maio de 1991. — Os Deputados: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) — Julieta Sampaio (PS) — Daniel Bastos (PSD) — Amândio Gomes (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Manuel Augusto Pinto de Barros (PSD) — Isabel Espada (PRD) — Herculano Pombo (Indep.) — Maria Manuela Aguiar (PSD) — Vítor Costa (PCP) — José Sócrates (PS).

Voto n.° 213/V

De congratulação e reconhecimento pela obra de solidariedade e filantropia da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros Mútuos D. Pedro V.

A Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros Mútuos D. Pedro V, constituída em 31 de Maio de 1863, é, no Brasil, um admirável exemplo vivo das nossas tradições de solidariedade e de filantropia.

Ao longo dos seus 128 anos não houve emigrante que a ela recorresse em vão, pedindo assistência na doença, no desemprego, no repatriamento, em todas as situações de carência e abandono que marcaram, de modo particularmente dramático, a segunda metade do século X\X e inícios do nosso século, mas que são de todos os tempos.

A sua acção veio a estender-se, com igual relevo, aos domínios da instrução e da cultura, numa disponibilidade permanente de apoio aos indivíduos e também às instituições que assinalam a presença portuguesa no Brasil e são fundamentais para o seu futuro.

Por ocasião de mais um aniversário e na data em que se conclui outra das suas meritórias obras, o Lar Rainha Dona Estefânia, pensando nas sucessivas gerações de portugueses que dela receberam precioso auxílio, os deputados da Assembleia da República ma-