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II SÉRIE-B - NÚMERO 12

Em 1989 a Câmara Municipal de Tarouca começou as obras na EN n.° 329, entre São João de Tarouca e Touro, sem que tal constasse do plano de actividades.

Esta ligação estava projectada pela Junta Autónoma de Estradas e, com agravamento de custos e prejuízos para a segurança, esse traçado não foi respeitado. A obra, da responsabilidade da administração central, foi assumida sem salvaguarda plena dos interesses financeiros do município e sem esclarecimento das questões colocadas repetidas vezes por eleitos da assembleia municipal.

Nestes termos, solicita-se à Câmara Municipal de Tarouca, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

a) Como explica os factos referidos no texto;

b) Tenciona passar a respeitar os direitos e papel próprio dos membros da assembleia municipal?

c) Como explica o previsto de autorização de empreitada, com dispensa de concurso, para «trabalhos não previstos na EN n.° 329», que consta ascenderem a cerca de 100 000 contos, sem consulta às três entidades a que se refere o Decreto-Lei n.° 390/82?

d) Quando tenciona fornecer a membros da assembleia municipal os documentos e informações pedidos e que lhes têm sido sonegadas?

Requerimento n.° 32/VI (1.8)-AL de 5 de Março de 1992

Assunto: Aterros na margem esquerda do rio Lizan-

dro, junto à foz. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

A vila da Ericeira situa-se numa das zonas mais belas da nossa costa e é um centro turístico de grande procura. Por esse facto, tem tido um grande desenvolvimento urbanístico, descaracterizando-a como pequena vila pesqueira.

Recentemente verifica-se um grande aterro, em zona do domínio público marítimo, na margem esquerda do rio Lizandro junto à foz, entre as praias do Lizandro e São Julião, suscitando além da curiosidade alguma perplexidade.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Mafra informações sobre se está ou não prevista qualquer obra no referido local. Em caso afirmativo, que tipo de obras? Qual o tempo previsto para a sua execução? Em que plano de desenvolvimento se inserem?

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VI (1.*)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a morte de peixes na albufeira do Maranhão, concelho de Avis.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar que o relatório solicitado será elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente.

25 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/VI (l.8)--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre proibição de caçar na área do concelho de Ferreira do Zêzere.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, e ouvida a Direcção--Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — Várias organizações representativas de caçadores existentes no concelho de Ferreira do Zêzere propuseram que fosse proibida a caça na área daquele concelho, atendendo à vaga de fogos que ali ocorreram durante o Verão passado.

2 — Esta proposta, que mereceu a concordância do Conselho Cinegético e de Conservação da Fauna Regional (CCCFR), assim como da DGF, foi objecto de despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura que determinou essa proibição.

3 — Posteriormente deu entrada na DGF um processo dirigido pelas mesmas entidades, onde os agricultores da região reclamavam dos prejuízos causados, principalmente nos pomares, pela abundância de coelhos bravos.

4 — Constatados os prejuízos, no local, por técnicos da DGF, entendeu a mesma, com o parecer favorável do CCCFR, propor superiormente a autorização de caçar o coelho bravo, na área do concelho de Ferreira do Zêzere, tendo obtido, da parte do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, despacho favorável.

25 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/VI (l.8)--AC, do Deputado Gustavo Pimenta (PS), sobre verbas previstas no PIDDAC para o prosseguimento das obras da Via de Cintura Interna e «pavimentação das estradas da Circunvalação do Porto.

Dando cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto informo V. Ex.8 de que, de acordo com indicação da JAE, já foram inciadas as obras relativas à 2.8 fase da VCI (Ameal-Fernão de Magalhães) e adjudicada a obra concernente à beneficiação da EN n.° 12 entre Matosinhos e o Freixo.

No PIDDAC/92 da JAE está inscrita uma verba de 500 000 contos para o projecto «VCI — Ameal-Femão de Magalhães» (conclusão prevista para 1994) e outra de 180 000 contos para o projecto «EN n.° 12 beneficiação Matosinhos-Freixo» (conclusão prevista para 1993).

11 de Fevereiro de 1992. — O Subdirector, A. Lopes da Costa.