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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Ora, não estando este ponto claro e para sossego do meu espírito, pergunto ao Sr. Secretário de Estado, exactamente, o que é que foi suspenso?

Pergunto também como é que o Govemo vai organizar a consulta pública, ouvir as populações e os seus representantes e finalmente explicar aquilo que é essencial e que já deveria ter explicado: quais as razões e quais os estudos em que o Governo se baseia para escolher Sines como melhor localização para o incenerador?

Também eu acho que o País necessita de um sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.

Acontece que também penso que a localização destes equipamentos deve ser discutida e estudada tendo em conta tanto factores económicos como ambientais.

Espero —digo-o com sinceridade— que estas perguntas contribuam para tomar mais transparente este processo e dar oportunidade ao Govemo de se explicar e dialogar em vez de se fechar com medo da participação dos cidadãos.

Requerimento n.s 726A/I (1.«)-AC de 22 de Abril de 1992

Assunto: Ensino especial.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A grave situação do ensino especial em Portugal tem sido amplamente divulgada não só pela comunicação social como pelos partidos políticos da oposição na Assembleia da República.

Durante o debate do Orçamento do Estado para 1992 na Assembleia da República o Partido Socialista alertou o Governo para a grande crise que se vive no ensino especial. A estas crianças, que a vida dotou de diferentes, pretende o Governo tomá-las mais diferentes quando as abandona a uma indeferência confrangedora.

As nossas crianças merecem-nos o maior respeito, mas estas crianças devem merecer-nos, para além de respeito, um carinho especial. A vida, que as marcou à nascença, não pode continuar a ser madrasta.

O Governo Português assina e rectifica todos os tratados de igualdade de oportunidades e de direitos mas no quotidiano a realidade é assombrosamente diferente.

O ensino público especial em Portugal não existe.

É o ensino privado que colmata esta grande lacuna Mas só pode continuar a fazê-lo se o Govemo assumir, responsavelmente, o apoio de que ele necessita.

A já gasta desculpa de que o ensino particular especial não pode dar lucros não tem sentido. Não o entendem as famílias a braços com grandes problemas com o encerramento de muitos destes estabelecimentos e muito menos o entenderão as crianças quando, no futuro, consultarem que a sociedade as rejeitou como cidadãos de pleno direito.

Os pais têm o direito de exigir ao Governo que cumpra a Constituição, a Lei de Bases do Sistema Educativo e crie as condições necessárias de apoio à reabilitação dos seus filhos.

O ex-ministro Diamantino Durão foi surdo à voz dos pais e dos professores; por isso, e ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao novo Ministro da Educação as seguintes informações:

1) Vai o Sr. Ministro receber os pais, professores e dirigentes do ensino especial particular'.'

2) Está o Sr. Ministro preocupado com a situação destas crianças, que só na área de Lisboa são 3500?

3) Está consciente que os pais, ao verem os filhos desacompanhados, podem pedir ao Govemo responsabilidades por possíveis regressões na sua recuperação?

4) Por fim, Sr. Ministro, vai ter a abertura necessária para rapidamente iniciar o diálogo com os colégios, pais e professores, de forma que a solução que se impõe seja conseguida?

Requerimento n.9 727/VI (1.9)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Criação de uma Escola C+S em Avintes. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A coastrução de uma escola na freguesia de Avintes, consta no plano de carências da Direcção Regional de Educação do Norte.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia comunga da mesma opinião e por isso programou com os serviços da DREN uma visita ao concelho para verificar da urgência da construção da escola.

Efectuada a visita e escolhido o local, seguiu-se a assinatura do protocolo de colaboração entre e DREN e a Câmara.

A população de Avintes, num direito que é legítimo, e reconhecido pelas entidades citadas, aguarda com expectativa o início da construção da escola que os jovens de Avintes merecem.

Pergunta-se ao Ministério da Educação qual o motivo porque tem sido atrasado o início da Escola C+S de Avintes, uma vez que o processo está pronto?

A autarquia cumpriu, dentro das suas competências, desbloqueou o terreno e assinou o protocolo. Falta agora que o Ministério da Educação cumpra a sua parte, e a população de Avintes terá finalmente a escola a que tem direito e a qualidade de ensino exige.

Requerimento n.9 728A/I (1.9)-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Programa LEADER.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Acções elegíveis pelo Programa LEADER já aprovadas, investimento global, por projecto e comparticipação nacional;