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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as características dos serviços que o Sr. Ministro se comprometeu garantir e sua comparação com o serviço anteriormente prestado pela CP à população.

Requeiro, em particular, informação comparativa sobre os horários e tarifas, assim como indicação das distâncias a percorrer pelos utentes da citada freguesia às paragens que os servem.

Mais solicito parecer dos serviços competentes sobre a evolução do serviço prestado.

Requerimento n.2 734/VI (1.*)-AC de 22 de Abril de 1992

Assunto: Abolição de subsídio aos reformados dos caminhos de ferro. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — O artigo em anexo descreve um problema que afecta de forma brutal os reformados dos caminhos de ferro (a).

2— Por outro lado, a suspensão abrupta do referido subsídio em 1984, nela CNP, veio anular direitos adquiridos, nomeadamente daqueles que sempre efectuaram os correspondentes descontos.

3 — Urge, pois, a bem da justiça e da própria democracia, repor com os devidos juros a nonnalidade estatutária destes beneficiários, que, assim, apenas o são de nome.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a infonnação de quais as medidas que o Ministério tenciona promover para, com a urgência que a situação reclama, a mesma seja definitivamente resolvida.

(d) O artigo referido foi enviado ao respectivo Ministério.

Requerimento n.e 735/VI (1.9)-AC de 24 de Abril de 1992

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Braga—Hospital de São Marcos. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

As preocupações da população do distrito de Braga em relação ao Hospital de São Marcos, Hospital Distrital de Braga, têm aumentado nos últimos tempos devido a notícias vindas na imprensa local dando conta das dificuldades de ordem financeira e administrativa que estarão a bloquear o mesmo e, em alguns casos, a fazer regredir o nível assistencial prestado por este Hospital. O próprio conselho de administração do Hospital evidencia a gravidade desta situação no seu relatório de actividades de 1991 e plano de acção para 1992.

Alguns aspectos dependentes desta situação:

O serviço de neurologia e neurocirurgia tem as instalações prontas há dois anos e ainda está fechado por falta de verbas para equipamento e funcionamento;

Enquanto isso, nos serviços de medicina os doentes amontoam-se no corredor por falta de vagas;

A unidade de cuidados intensivos polivalente, cujas instalações estão prontas há vários anos, está fechada por falta de verbas. Os doentes continuam a ser transferidos para hospitais do Porto, já de si extremamente carenciados em número de camas para reanimação;

A sala de exames especiais de radiologia está fechada por falta de verbas para equipamento;

A construção do novo bloco operatório, processo cujo início estava previsto para meados de 1991, ainda nem sequer entrou em fase de estudo prévio. De referir que o estrangulamento do actual bloco operatório é uma das principais causas das listas de espera de anos para intervenções cirúrgicas.

Em 1991, a verba atribuída pelo P1DDAC, para o respectivo ano, ao Hospital de São Murais era de 150 000 contos. Apesar de ser uma verba claramente insuficiente, ela só foi realizada em cerca de 14% (cerca de 20 000 contos).

As dádivas em equipamento provenientes de instituições privadas ao Hospital ultrapassaram esse montante!

Para o corrente ano voltam a estar inscritos no PIDDAC os mesmos 150 000 contos.

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Braga fizeram, na reunião de 11 de Abril, um intervenção sobre este assunto, tendo tido o apoio unânime de todos os membros deste órgão.

Antes das eleições, o Ministro da Saúde veio a Braga anunciar, publicamente, a passagem do Hospital de Braga a hospital central.

Ainda esta semana e no Plenário da Assembleia da República foi reafirmado por um deputado do PSD tal in-tensão governamental.

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucio-. nais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

a) A progressiva degradação das condições dos cuidados de saúde prestados pelo Hospital de Braga correspondem a algum novo modelo do governo do PSD na passagem de hospitais distritais a hospitais centrais?

b) Com que meios, eotn que dotações, pensa o Governo cumprir as promessas e intenções reiteradamente publicitadas da elevação do Hospital de São Marcos a hospital central?

Requerimento n.5 736/VI (1.5)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Medidas urgentes requeridas pela situação do

Complexo Agro-Industrial do Cachão. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

O Complexo Agro-Industrial do Cachão nasceu como projecto acarinhado pelo Estado Novo para favorecer em particular os interesses dos grandes agricultores locais e para servir a propaganda do regime junte de uma população por ele própria condenada a décadas de gritantes carências sociais, culturais e de infra-estruturas básicas ao desenvolvimento economia) e ao progresso social.

Assim viveu e foi crescendo durante alguns anos o CAICA, acentuando-se os desequilíbrios financeiros, orga-