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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

extensão da zona habitacional (não dotada de sistema de esgotos) no sentido da fonte de Sabroso e quanto às eventuais consequências da destruição parcial de canos de esgoto por carros de transporte e distribuição das águas.

A população local e a Junta de Freguesia de Bornes receiam que, para além disto, estejam a ser esgotadas as reservas de diversas nascentes da zona de concessão por sobreexploração, ou que, em certas alturas do ano, não estejam garantidas as características naturais que suportam o êxito da comercialização das Águas das Pedras.

Toda esta situação, e as justificadas preocupações que suscita ocorre perante a estranha passividade da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, da Comissão Regional de Turismo do Allo Tâmega da Direcçâo-Geral do Turismo, da Direcção-Geral de Geologia e Minas e, afinal, do Govemo.

Tudo isto acontece numa região que merece e necessita de um plano de efectivo desenvolvünento e progresso social, mas que só tem obtido pouco mais que promessas não cumpridas, enquanto lhe levam águas, madeiras, granitos e, até, o caminho de ferro.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia informações sobre:

1) Quais as medidas tomadas ou a tomar pelo Governo para, desta vez, garantir a rigorosa, completa e atempada execução dos investimentos a que se obriga o Grupo Vidago na recuperação da Estância Termal das Pedras Salgadas?

2) Que medidas tomou, ou pensa tomar, o Governo tendentes a garantir a fiscalização não só das características naturais das Aguas das Pedras Salgadas como das próprias condições em que é feita a sua captação (condições sanitárias da área envolvente, equilíbrio e racionalidade dos volumes captados no tempo, em cada nascente)?

Requerimento n.9 738WI (1.«)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Situação das Minas de Jales. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Segundo a administração das Minas de Jales, a produção da mina não permite cumprir cabal e oportunamente os compromissos perante a segurança social, EDP, seguradora e trabalhadores, grande parte dos quais, aliás, recebe um salário idêntico ao salário mínimo nacional, o que é uma flagrante injustiça dada a extrema dificuldade e penosidade das suas condições de trabalho.

Entretanto, a verdade é que nos anos mais recentes se verificou um aumento substancial da produtividade, havendo perspectivas de duplicar a produção da mina nos próximos dois anos, se for executado um programa de renovação de algum equipamento. Por outro lado, em Julho de 1991 terá sido estabelecido um protocolo com a Direcção-Geral de Energia e Minas visando a prospecção, ainda não iniciada, de novos filões.

Tendo em conta que se trata da situação da única mina de ouro em exploração no País, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao

Ministério da Indústria e Energia o esclarecimento sobre as seguintes questões:

1) Que estudos, projectos ou propostas são do conhecimento do Governo, quais os objectivos que apontam e prazos de execução relativos ao futuro próximo das Minas de Jales?

2) Que medidas pensa o Govemo tomar, e em que prazos e condições, para apoiar o desenvolvimento e a modernização da exploração mineira do ouro de Jales?

Requerimento n.9 739/VI (1.8)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Esclarecimento sobre a aplicação dos apoios financeiros concedidos à EUROVIR. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Em 13 de Abril de 1992 a empresa de vestuário EUROVIR, instalada na zona industrial de Vila Real, encontrava-se com a produção quase paralisada, estando as suas trabalhadoras com as remunerações do mês anterior por receber. A administradora da empresa, que vive no distrito de Aveiro, nas pouco frequentes passagens pela EUROVIR, responde desabrida, arrogante e prepotentemente a quem reclama o salário devido ou pretende ver respeitadas as tabelas salariais estabelecidas no contrato colectivo aplicável, convidando-as a tomarem a iniciativa de se despedirem da empresa.

Por informações recolhidas no local, a administração da empresa terá beneficiado de diversos apoios e benefícios fiscais destinados à montagem da fábrica, acções de formação — aliás não integralmente consumadas — e criação de primeiros empregos.

E é neste contexto que as trabalhadoras vítimas de tais métodos de gestão e projecto «empresarial» ao apresen-Uirem a situação na delegação de MESS de Vila Real recebem por única resposta que devem continuar o seu trabalho na empresa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

Quais os apoios financeiros e isenções fiscais de que beneficiou a administração da EUROVIR desde a apresentação do projecto da instalação e montagem da empresa até ao momento; quais os seus volumes e objectivos fixados para a concessão, e em que medida foram ou estão a ser realizados'.'

Quais as medidas tomadas, ou a tomar, pela delegação des.se Ministério em Vila Real no sentido de esclarecer a situação social na empresa fazer cumprir a lei e a convenção colectiva aplicável, após o conhecimento da actuação ilegítima, prepotente e arrogante da administradora da EUROVIR?

Requerimento n.9 740/VI (L^-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Programa de luta contra a pobreza em Jales. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).