27 DE ABRIL DE 1992

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Tal situação levou a que a administração central reconhecesse a necessidade de construir um porto de abrigo por forma a melhorar as condições do exercício da actividade da pesca.

Prevê o PIDDAC para o corrente ano uma verba para o desenvolvimento do respectivo projecto.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, que, ao abrigo das disposições regimentais, se digne requerer ao Ministério do Mar informação sobre a calendarização previsível para a execução do porto de abrigo de Quarteira.

Requerimento n.2 708/VI (1.9)-AC

de 13 de Abril de 1992

Assunto: Inquérito à Junta de Freguesia de Real, Braga. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Na sequência de uma denúncia formulada pelo então membro da Assembleia da Freguesia de Real, Braga, José Duarte Ribeiro, determinou a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, por despacho datado de 20 de Outubro de 1990, a execução de um inquérito a determinados factos gestionários da referida autarquia.

Para cumprimento e concretização daquele despacho, foi emitida, em 21 de Março de 1991, pela Sr." Subinspectora--Geral da Inspecção Patrimonial e Financeira às Autarquias Locais, a Ordem de Serviço n." 7/IAL/91 e, assim, se deu início ao inquérito M-5/IAL/91.

Em 27 de Março de 1991 o inqueridor do processo, o inspector de finanças principal Adérito José Camelo, dá-o por concluído e formula, após a apresentação das conclusões, diversas propostas.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Já foram ou não participados ao Tribunal de Contas os factos referenciados no ponto 3. 2. 2. 2 do referido processo de inquérito com o título «Plano de pormenor de Real: Construção de casas» e na 2." conclusão desse relatório, envian-do-lhe fotocópias das tis. 67 e 68 e 100 a 105?

2) Foi ou não já determinada, como é proposto, a realização de exames à escrita da empresa SINORCO—Sociedade Industrial Nortenha de Construções, L.da, com sede na Rua Direita 82, Braga, de acordo com os factos descritos no já referido ponto 3. 2. 2. 2 desse inquérito?

Requerimento n.s 709/VI (1.8)-AC

de 21 de Abril de 1992

Assunto: Desactivação e degradação da Ponte D. Maria Pia.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

Com a entrada em funcionamento da Ponte de São João, a Ponte D. Maria Pia deixou de ser utilizada. Passados mais de seis meses, a Ponte D. Maria Pia, não é só uma das obras notáveis de Eiffel, mas uma das mais importantes características da paisagem da cidade do Porto e da

cidade de Vila Nova de Gaia está abandonada e a degradar-se. E, ao que parece, nem a CP nem o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto estão dispostos, como lhes cumpria, a assumir a tutela da Ponte D. Maria Pia.

Que medidas urgentes se propõe adoptar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para evitar a degradação e a previsível ruína da Ponte D. Maria Pia?

Requerimento n.9 710A/I (1.«)-AC de 21 de Abril de 1992

Assunto: Poluição provocada por lavandaria na Rua de

Macau, em Olival Basto, Loures. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Porque há longo tempo que se verificam reclamações insistentes dos moradores das proximidades do estabelecimento acima referido, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, elementos informativos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Aml?iente e Recursos Naturais.

Requerimento n.e 711 A/l (1.9)-AC de 21 de Abril de 1992

Assunto: Situação na empresa PETROGAL. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

As negociações de rescisão do acordo de empresa na PETROGAL arrastam-se há meses porque a administração da empresa persiste em retirar regalias sociais há muito garantidas aos trabalhadores e agravar a situação social existente na empresa.

Com efeito, a tentativa de agravamento do regime dos horários de turnos e o congelamento do subsídio de alimentação, ao mesmo tempo que se acentuam as discriminações e injustiças na atribuição dos subníveis salariais e do prémio de produtividade, têm sido a causa da situação de tensão social vivida na empresa e motivo justificado para o protesto generalizado dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da grave situação de tensão social existente na empresa PETROGAL?

2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de serem garantidos e salvaguardados os direitos dos trabalhadores e garantida uma efectiva negociação do ACT na empresa PETROGAL?

Requerimento n.9 712A/I (1.e)-AC

de 21 de Abril de 1992

Assunto: Pensões dos engenheiros técnicos agrários. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).