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Segunda-feira, 27 de Abril de 1992

II Série-B — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n."705/VI a 755/VI (l.")-ACJ:

N.° 705/VI (l.')-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a concessão do direito de pensão ao ex-inspector da PIDE/

DGS Antonio Augusto Bernardo...................................... 74-(4)

N.°706/VI (l.J)-AC — Do Deputado João Granja (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura relativo à recuperação

do Convento de São Francisco (Real, Braga) ................ 74-(4)

N."707/Vl (L'y AC — Da Deputa

Junta de Freguesia de Real, Braga ................................. 74-(4)

N.U709/VI (l.-)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a desactivação e degradação da

Ponte D. Maria Pia ........................................................... 74-(5)

N." 710/VT (l.*)-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição provocada por uma lavandaria na Rua de Macau, em Olival Basto,

Loures ................................................................................ 74-(5)

N.° 711/VI (P>AC — Dos Deputados Apolónia Teixeira e letórúmo de Sousa (PCP) ao Ministério da Indústria e

Energia sobre a situação na empresa PETROGAL ....... 74-(5)

N." 712/VT (l.*)-AC — Das deputadas Apolónia Teixeira e Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre pensões dos engenheiros técnicos agrários .............................................................................. 74-(5)

N."713/VI (l.*)-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde sobre o funcionamento dos serviços de

segurança social em Alcaravela ..................................... 74-(6)

N.-714/VT. 715/VI e 716/VI (l.^AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, respectivamente relativos a aposentação e aos processos de pensão dai cidadãs Glória de Miranda

e Gabriela Celeste Mateus ............................................... 74-(6)

N-717/VI, 718/V1 e 719/VI (1.">AC —Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), respectivamente aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, Finanças e da Defesa Nacional solicitando o

envio de publicações ........................................................ 74-(7)

N."720/VI (l.')-AC—Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reconstrução do edifício da Capitania do Porto de Tavira 74-(7) N."721/VI (l.*)-AC—Da Deputada Helena Torres Marques (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre altas e assinalados serviços prestados à Pátria por

dois ex-agentes da PIDE/DGS ........................................ 14~0)

N."722/VI (l.")-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre a concessão do direito à pensão, por serviços excepcionais e relevantes prestadas

ao País a membros da PIDE/DGS................................. 1A~^>

N." 723/VI (1 ")-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre

emigrantes portugueses na Suíça ............. ......................... 74-(8)

N." 724/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pedindo o envio ile uma publicação ................................................. 74-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

N.°725/VI (1.'>AC — Do Deputado José Sócrates (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre o sistema nacional de tratamento de resíduos

tóxicos ............................................................................... 74-{9)

N.°726/VI (l.')-AC — Da Deputada Julieta Saiiipaio (PS)

ao Ministério da Educação sobre ensino especial ......... 74-(10)

N.°727/VI (l.')-AC—Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre a criação da Escola C+S de Avintes .. 74-(IO) N.° 728/VI (1 .•> AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do

Território sobre o Programa LEADER ........................... 74-(IO)

N.°729/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de clínicas

privadas no Algarve ......................................................... 74-(ll)

N.°730/VI (l.*)-AC—Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre a seca na região do

Algarve.............................................................................. 74-(ll)

N."731/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a promoção

turística de Portugal ......................................................... 74-(ll)

N.° 732/VI (l.")-AC — Dos Deputados António Afonso e Vítor Raposo (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IP2 74-(ll) N.° 733/VI (l.*)-AC —Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão de comboios no troco

Valença-Monção ............................................................... 74-011)

N.° 734/VI (l.*)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e tia Segurança Social sobre abolição de subsídio aos reformadas dos canúnlias

de ferro.............................................................................. 74-{12)

N.°735/VI (l.")-AC— Do Deputado Vítor Raniut (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital

Distrital de Braga— Hospital de São Marcos ............... 74-{12)

N.° 736/VI (!.')-AC— Do mesmo Deputado ao Governo sobre medidas urgentes requeridas pela situação do

Complexo Agro-Industrial do Cachão ............................ 74-(l2)

N.° 737/V1 (l.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia sobre incumprimento das contrapartidas e condições de exploração das Águas das Pedras Salgadas 74-(l3) N.° 738/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação das

Minas de Jales .................................................................. 74-(14)

N." 739/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando esclarecimento sobre a aplicação dos apoias financeiras

concedidos à EUROVIR .................................................. 74-(14)

N.°7407VI (l.")-AC—Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre programa de luta contra a pobreza em

Jales ................................................................................... 74-(14)

N.°741/VI (1*>AC —Do Deputado Casinúro Tavares (CDS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre instalação, em Estarreja, de uma estação de

tratamento de resíduas industriais tóxicas ...................... 74-(l5)

N."742/VI (].*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo

Ministério sobre a poluição da ria de Aveiro ................ 74-(l5)

N.°743/VI (l.')-AC —Do Deputado Jasé Silva Costa (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre o novo lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de

Santiago do Cacém........................................................... 74-016)

N.°744/VI (l.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo sobre a situação dos repatriadas do Zaire nos

instalações do INATEL, na Costa da Caparica ............. 74-(16)

N.-745/VI (l.')-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério da Defesa Nacional sobre pessoal

militarizado da Marinha ................................................... 74-(l7)

N.°746/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre

regularização de processo de reforma ............................. 74-(17)

N.° 747/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança

Social sobre assimetria no montante de reformas ......... 74-(17)

N.° 748/VI (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento da

Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra ........ 74-(17)

N.° 749/V1 (1.">AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre pavilhões gininodesportivas

no Algarve ........................................................................74-(18)

N." 75G7VI (1.*>AC —Do mesmo Deputado oo mesmo Ministério sobre a situação dos professores aposentados do 1° ciclo........................................................................ 74-08)

N.°751/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a aplicação do PRODEP ao Algarve 74-(18) N.° 752/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Governo

sobre petição de um cidadão ........................................... 74-(19)

N.°753/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde solicitando informação oficial sobre uma situação verificada no Centro de Saúde de Vila Real

de Santo António.............................................................. 74-(19)

N." 754/VI (|.">-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estallo da Segurança Social sobre a situação de uma

pensionista ......................................................................... 74-(19)

N."755/VI (l.')-AC —Do Deputado Fernan.lo Pereira Marques à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio do relatório e balanço do Fundo de Fomento Cultural relativas ao ano de 1991 ................................... 74-(19)

Respostas a requerimentos [n™ S/VI, 8/VI, 38/VI, 39/VI, 71/V1, 75/VI, 98/VI, 138/VI, 142/VI, 15.WI, 154/VI, 173/ VI, 17Ü/VI, 19S/VI, 205/VI, 222/VI, 2S3/VI, 26IWI, 273/ VI, 275/VI, 277/VI, 288/VI, 289/VI, 3U4/VI, 310/VI, 328/ VI, 332/VI, 333/VI, 345/VI, 3Í4/VI, 367/VI, 368/VI, 377/ VI, 389/VI, 392/VI, 394/VI, 431/VI, 4S2/VI, 471/VI, 487/ VI, 493/V1, 494/VI, 495/VI, 496/V1, 497/V1, Sll/VI, 520/ VI, 531/VI, S47/VI e SS4/VI (l.')-AC e 32/VI (l.')-AL):

Da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., ao requerimento n."5/VI (!.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sohre a discriminação de dirigentes, delegados sindicais e membros da comissão de trabalhadores da

EDP..................................................................................... 74-(19)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 8/VI (!.■>.AC. do Deputado João Proença (PS), sobre o novo sistema retributivo dos funcionários e agentes ila

Administração Pública ...................................................... 74-(20)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 38/VI (l.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade do

Porto .................................................................................. 74-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n."39/VI (l.')-AC,

ilo Deputado Álvaro Viegas e outros (P.SD), sobre os incidentes entre estudantes e forças policiais na cidade do

Porto .................................................................................. 74-021)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 7l/VI (!.")-AC, do Deputado Mário Tomé (tndep.). sobre a importação de resíduos perigosos

feita pela empresa METALIMEX ................................... 74-(21)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiras ao requerimento n." 75/VI (l.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre reuniões informais de Mi lustros da CEE em

diversas pontas do País .................................................... 74-(22)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n."98/VI (l.')-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a instalação de uma esquadra policial na freguesia de

Camarate ............................................................................ 74-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 138/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (lndep), sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino não superior ..................................... 74-Q2)

Da Presidência do CiHiselho de Ministras ao requerimento n." 142/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre cortes verificados na emissão pela RTP da

telenovela Kananga tio Ja/iãti.......................................... 74-(23)

Do Ministério ilos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 153/VI (l.")-AC, ilo Deputado Macário Correia (PSD), sobre a central de enriquecimento de urânio em Espanha, junto ila fronteira Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo 74-(23) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 154/VI (1.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o volume ilas trocas comerciais entre a Comunidade

Económica Europeia e a Indonésia ................................. 74-(24)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 173/V1 (l.°)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sohre o regime de

concessão de crédito para habitação a jovens ................ 74-024)

Do mesmo Ministério ao requerimento n."l76/VI (!.")-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a aulo-

-estrada Braga-Valença...................................................... 74-(24)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 195/VI (1.">AC, do Deputado João Amaral (PCP),

sobre promoções na GNR ................................................ 74-(25)

Da Administração Regional de Saúde de Lisboa ao requerimento n."205/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre um matadouro em laboração ilegal em Gouxaria ...................................................................... 74-(Z5)

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Da Presidência do Conselho de Ministras ao requerimento D.°222/VI (l.')-AC, do Deputado João Amara) (PCP),

sobre o porte pago de publicações periódicas ................ 74-(25)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 253/VI (I.">-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o inquérito mandado instaurar pela Sr.' Ministra da Saúde

em 9 de Fevereiro de 1988 ............................................. 74-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n."260/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a interdição ao trânsito a veículos pesados numa rua de uma freguesia

do distrito de Braga.......................................................... 74-(28)

Do Centro Regional da Segurança Social de Vila Real ao requerimento n.° 273/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições de vida de quatro cidadãos face às retribuições auferidas da

segurança social ................................................................ 74-(28)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 275/VI (1.*>AC, do Deputado António Sá (PSD), sobre a dotação para acções de carácter infra-estruturante a integrar num

PDAR no Vale do Ave .................................................... 74-(29)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.°277/VI (!.*>-AC, do Deputado Marques Júnior (PS).

sobre a situação dos estabelecimentos fabris das Forças

Armada*............................................................................. 74-(29)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 288/VI (1.*>AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP). pedindo

dadas estatísticos sobre a agricultura .............................. 74-{31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 289/VI (!.")-AC, do mesmo Deputado, sobre a situação da produção de figo no concelho de Torres Novas e regiões liuutro-

fes ...................................................................................... 74-01)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n."304/VI (!.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a estabilização

financeira do INH ............................................................. 74-(32)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 310/VI (1.>AC, do Deputado Guilherme de Oliveira

Martins (PS), sobre o Palácio Nacional da Ajuda ......... 74-(32)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.M 328/VI e 332/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), respectivamente sobre a rede viária de Gondomar e a elevada sinistralhlade

em Arcos de Sardão, Gaia ............................................... 74-(32)

Do Ministério do Planeamento c da Administração do Território ao requerimento n." 333/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a sede da Junta de Freguesia de São

Pedro da Covo .................................................................. 74-(33)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 345/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), relativo a publicitação da aplicação do Regulamento (CEE) n.° 355/77 e do Regulamento (CEE) n." 866/90. que o

substituiu a partir de 1 de Janeiro de 1990 ................... 74-(33)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°364/VI (1.">-AC, da Deputaila Isilila Martins (PSD), sobre a rede de bibliotecas municipais de leitura pública 74-(34) Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 367/VI (!.*)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a colocação de um médico na freguesia de Bicos, concelho

de Odemira........................................................................ 74-(35)

Do Ministério do Planeamento e da Adiiunistração do Território ao requerimento n." 368/Vl (l.")-AC, da mesma

Deputada, sobre a não inclusão no PIDDAC para 1992 da construção do Centro Social de Bicos no conceliio de Odemira 74-(35) Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 377/VI (1.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do serviço de urgências nocturno no Hospital de Benavente ...................................................... 74-(35)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n."389/VI (1.>AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da Empresa Nacional de Urânio, sedeada

na Urgeiriça....................................................................... 74-(35)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n."392/VI (l.")-AC, do Deputado João Corregedor da Fonseca (lndep.), sobre a utilização do jornalista Carias Fino como intérprete oficial da Presidência da República

e do Governo .................................................................... 74-(36)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 394/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Fazenda (lndep), sobre a situação das trabalhadores do

Instituto do Emprego e Formação Profissional .............. 74-(36)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.°431/VI (l.')-AC, dos Deputados Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP), sobre as condições de laboração das Fábricas Lealex (Luís Leal) e Rogério Leal 74-(36) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Gwiunicações ao requerimento n."462/VI (l.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a linha

ferroviária de Sintra .......................................................... 74-(37)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n."471/Vl (!.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a extinção dos centros de .saúde mental............................. 74-(37)

Da Direcção-Geral da Qualidade, do Ambiente ao requerimento n." 4X7/VI (!.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação 74-(37) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n."493/VI (!.")-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), acerca da declaração aprovada em Genebra sobre a

Indonésia ........................................................................... 74-(37)

Da Administração Regional de Saúde de Évora ao requerimento n."494/VI (l.')-AC, do Deputado José Mário Gaspar (PSD), sobre o abastecimento de água à

cidade de Estremoz........................................................... 74-(39)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n."495/VI (l.")-AC, dos Deputados Jasé Reis Leite e Rui Avila (PS), sobre o Acordo de Concessão de Facilidades aos Esladiw Unidas da América na Base das Lajes e suas

contrapartidas financeiras ................................................. 74-(39)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n."496/VI (l.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a ameaça de despedimento

colectivo na DIALAP ....................................................... 74-(39)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n."497/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), solicitando informações relativas i segurança nos

estabelecimentos de ensino .............................................. 74-(40)

Do Ministério ilas Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 51 I/VI (l.")-AC, do Deputado Joaquim de Sousa (PSD), sobre o acesso do IP3 a Lorvão 74-(40) Do Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto ao requerimento n."520/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de reportagem da

RTP sobre a droga ........................................................... 74-(40)

Do Instituto Nacional dc Estatística ao requerimento n."531/VI (l.")-AC. do Deputado Crisóstomo Teixeira

(PS), solicitando o envio de dados estatísticos .............. 74-(40)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n."547/VI (1.*)-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio de publicação...................................................... 74-(41)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.u 554/VI

(l.")-AC. dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da

UCAL ............................................................................... 74-(41)

Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n." 32/ VI (l/^AL, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre os aterros na margem esquerda do rio Lizandro, junto á foz 74-(41)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.s 705/VI (1.8)-AC de 21 de Abril de 1992

Assunto: Concessão do direito de pensão ao ex-inspector

da PIDE/DGS António Augusto Bernardo. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Pelo Despacho conjunto A 22/92-XII foi concedido o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País ao ex-inspector da PIDE/DGS António Augusto Bernardo.

Dada a natural perplexidade criada na opinião pública e, especialmente, a confrontação do referido despacho com os preceitos constitucionais e legais que proíbem organizações que perfilhem a ideologia fascista e consideram inelegíveis os ex-agentes da PIDE/DGS, liuma clara exclusão dos elementos que foram o principal instrumento da repressão fascista e colonialista, com sistemática, programada, permanente e cruel violação dos mais elementares direitos humanos, com especial sadismo nas colónias;

Rejeitando à partida qualquer paralelo que seria ignominioso para todos os que se empenharam no 25 de Abril, mas não podendo deixar de ter em conta que tal direito foi recusado ao recentemente falecido tenente-coronel Salgueiro Maia, figura ilustre das Forças Armadas e do 25 de Abril, que teve papel decisivo no derrube do regime fascista, e a quem são claramente aplicáveis os pressupostos de «altos e assinaláveis serviços prestados à Pátria», aliás publicamente reconhecidos nomeadamente pela Assembleia da República, a título póstumo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros que me informe:

Quais os serviços excepcionais e relevantes prestados ao País pelo ex-inspector da PIDE/DGS António Augusto Bernardo que justificaram a concessão do direito à pensão.

Requerimento n.9 706/VI (1.9)-AC de 14 de Abril de 1992

Assunto: Recuperação do Convento de São Francisco

(Real, Braga). Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Em oposição à grande influência das Ordens Monásticas de São Bento, Beneditinos e Cistercienses, os Franciscanos afirmaram-se na Europa entre 1300 e 1325 e, em Portugal, cerca de 25 anos depois.

Comunidade mendicante, de vocação essencialmente urbana, cuja observância é a contemplação e a redobrada pobreza, os Franciscanos só se instalaram em São Frutuoso, nos arredores de Braga, por diligências do arcebispo D. Diogo de Sousa.

O Convento de São Francisco, edificado em 1517, aproveitou «antigas casas de recreação e agasalho dos bispos e ruínas do antigo Convento de São Frutuoso» (século vn), com a obrigação de manutenção do culto e a guarda da sepultura e relíquias de São Frutuoso.

É referenciado, em finais do século xvn como «pequeno conjunto», altaneiro e faustoso, de paredes brancas, com «janelas rectangulares nas quatro faces e telhado de quatro

vertentes, de telha de caldeiro, tendo como remate superior uma pedra de forma cilíndrica» (Coutinho, pp. 114-115).

Foi alvo de reconstrução pela Direcção-Geral de Monumentos, que viria a ser extinta, não tendo continuado os trabalhos devido a divergências quanto ao tipo de telhado original.

Integra juntamente com a Igreja de São Francisco, sede da paróquia da freguesia de São Jerónimo de Real, em cujo templo existe um antigo cadeiral da Sé de Braga (século xvi) e com a Capela de São Frutuoso de Montélios (século vn) um conjunto arquitectónico de elevado valor.

O Convento de São Francisco é actualmente propriedade de D. Maria Margarida Guimarães Vieira de Araújo, que reside na Avenida de Montevideu, 558, rés-do-chão, esquerdo, 4000 Porto, e que tem vindo a manifestar disponibilidade para negociar a sua alienação.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Que pensa a Secretaria de Estado da Cultura fazer para evitar a ruína deste Convento secular que se reveste de uma valor patrimonial indiscutível?

2) Esta ou não a Secretaria de Estado da Cultura disponível para negociar a sua alienação c posterior recuperação?

3) Qual a justificação para o silêncio por parte do Instituto Português do Património Cultural, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Direcção de Serviços Regional de Monumentos do Norte em face dos alertas lançados por diversas instituições sobre a necessidade de recuperação deste monumento?

4) Para quando a sua classificação?

Requerimento n.9 707/VI (1.9)-AC

de 13 de Abril de 1992

Assunto: Porto de abrigo de Quarteira. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

A povoação de Quarteira nasceu ligada à actividade piscatória e desenvolveu-se com o florescimento das annações e salga de atum a partir dos finais do século xrx.

Houve tempo em que Quarteira dispôs de um porto que facilitava a faina da pesca e as trocas comerciais sobretudo com a Itália.

O assoreamento contínuo da costa algarvia, que se agravou com o terramoto de 1755, aniquilou por completo o porto.

Desde então tem sido um sonho não concretizado dos seus habitantes a construção de um porto que dê resposta e permita o desenvolvimento económico desta localidade e do concelho de Loulé.

Os pescadores de Quarteira especializaram-se na pesca artesanal e de cerco.

Apesar da inexistência das condições necessárias e suficientes ao desenvolvimento da sua actividade, os pescadores de Quarteira têm sabido, com coragem e determinação, fazer-se ao mar e dele extrair o sustento para as suas famílias.

Este seu denodado empenho traduz-se num significativo contributo de pescado para abastecimento do mercado regional e nacional.

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Tal situação levou a que a administração central reconhecesse a necessidade de construir um porto de abrigo por forma a melhorar as condições do exercício da actividade da pesca.

Prevê o PIDDAC para o corrente ano uma verba para o desenvolvimento do respectivo projecto.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, que, ao abrigo das disposições regimentais, se digne requerer ao Ministério do Mar informação sobre a calendarização previsível para a execução do porto de abrigo de Quarteira.

Requerimento n.2 708/VI (1.9)-AC

de 13 de Abril de 1992

Assunto: Inquérito à Junta de Freguesia de Real, Braga. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Na sequência de uma denúncia formulada pelo então membro da Assembleia da Freguesia de Real, Braga, José Duarte Ribeiro, determinou a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, por despacho datado de 20 de Outubro de 1990, a execução de um inquérito a determinados factos gestionários da referida autarquia.

Para cumprimento e concretização daquele despacho, foi emitida, em 21 de Março de 1991, pela Sr." Subinspectora--Geral da Inspecção Patrimonial e Financeira às Autarquias Locais, a Ordem de Serviço n." 7/IAL/91 e, assim, se deu início ao inquérito M-5/IAL/91.

Em 27 de Março de 1991 o inqueridor do processo, o inspector de finanças principal Adérito José Camelo, dá-o por concluído e formula, após a apresentação das conclusões, diversas propostas.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Já foram ou não participados ao Tribunal de Contas os factos referenciados no ponto 3. 2. 2. 2 do referido processo de inquérito com o título «Plano de pormenor de Real: Construção de casas» e na 2." conclusão desse relatório, envian-do-lhe fotocópias das tis. 67 e 68 e 100 a 105?

2) Foi ou não já determinada, como é proposto, a realização de exames à escrita da empresa SINORCO—Sociedade Industrial Nortenha de Construções, L.da, com sede na Rua Direita 82, Braga, de acordo com os factos descritos no já referido ponto 3. 2. 2. 2 desse inquérito?

Requerimento n.s 709/VI (1.8)-AC

de 21 de Abril de 1992

Assunto: Desactivação e degradação da Ponte D. Maria Pia.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

Com a entrada em funcionamento da Ponte de São João, a Ponte D. Maria Pia deixou de ser utilizada. Passados mais de seis meses, a Ponte D. Maria Pia, não é só uma das obras notáveis de Eiffel, mas uma das mais importantes características da paisagem da cidade do Porto e da

cidade de Vila Nova de Gaia está abandonada e a degradar-se. E, ao que parece, nem a CP nem o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto estão dispostos, como lhes cumpria, a assumir a tutela da Ponte D. Maria Pia.

Que medidas urgentes se propõe adoptar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para evitar a degradação e a previsível ruína da Ponte D. Maria Pia?

Requerimento n.9 710A/I (1.«)-AC de 21 de Abril de 1992

Assunto: Poluição provocada por lavandaria na Rua de

Macau, em Olival Basto, Loures. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Porque há longo tempo que se verificam reclamações insistentes dos moradores das proximidades do estabelecimento acima referido, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, elementos informativos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Aml?iente e Recursos Naturais.

Requerimento n.e 711 A/l (1.9)-AC de 21 de Abril de 1992

Assunto: Situação na empresa PETROGAL. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

As negociações de rescisão do acordo de empresa na PETROGAL arrastam-se há meses porque a administração da empresa persiste em retirar regalias sociais há muito garantidas aos trabalhadores e agravar a situação social existente na empresa.

Com efeito, a tentativa de agravamento do regime dos horários de turnos e o congelamento do subsídio de alimentação, ao mesmo tempo que se acentuam as discriminações e injustiças na atribuição dos subníveis salariais e do prémio de produtividade, têm sido a causa da situação de tensão social vivida na empresa e motivo justificado para o protesto generalizado dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da grave situação de tensão social existente na empresa PETROGAL?

2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de serem garantidos e salvaguardados os direitos dos trabalhadores e garantida uma efectiva negociação do ACT na empresa PETROGAL?

Requerimento n.9 712A/I (1.e)-AC

de 21 de Abril de 1992

Assunto: Pensões dos engenheiros técnicos agrários. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

A situação discriminatória existente entre os engenheiros técnicos agrários no activo e dos aposentados foi pormenorizadamente descrita pelo Sindicato dos Engenheiros Técnicos de Ciências Agrárias na recente audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Na realidade, os aposentados não beneficiam das melhorias remuneratórias atribuídas ao pessoal em efectividade de funções resultante, sobretudo, da valorização e reestruturação de carreiras, acentuando assim ao longo do tempo evidentes desnivelamentos entre o valor das pensões e o das correspondentes remunerações.

Trata-se, aliás, de uma situação comum à generalidade dos aposentados da Administração Pública que tem sido objecto de profundo descontentamento e que a Portaria n.° 54/91, de 19 de Janeiro, não resolveu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, os seguintes esclarecimentos:

1,° Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de corrigir as assimetrias cada vez mais gritantes entre os trabalhadores no activo e os aposentados e entre os próprios aposentados?

2." Considera o Governo ou não a viabilidade de medidas que consagrem o sistema de indexação do valor das pensões ao das correspondentes remunerações do pessoal em efectividade de funções na Administração Pública?

Requerimento n.s 713/VI (1.S)-AC

de 21 de Abril de 1992

Assunto: Funcionamento dos serviços de segurança social

em Alcaravela. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de um abaixo assinado enviado pela Junta de Freguesia de Alcaravela, do profundo descontentamento da população daquela freguesia quanto à alteração verificada no funcionamento dos serviços de segurança social.

Com efeito, na Casa do Povo daquela freguesia eram assegurados diariamente os serviços de saúde e de segurança social.

Recentemente a população foi surpreendida pela quase extinção dos serviços sociais, que passaram a funcionar apenas um dia por semana.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento das graves consequências criadas pela recente medida adoptada pelo centro regional de segurança social?

2." Porque não foram ouvidos previamente os representantes da população, designadamente a Junta e Assembleia de Freguesia de Alcaravela?

3.° Face ao protesto generalizado da população, que medidas prevê o Ministério do Emprego e da Se-guiança Social adoptar para que sejam assegurados os serviços de segurança social tão necessários aquela população? Quais as perspectivas para

a articulação e rentabilização dos serviços de saúde e segurança social? 4." Vai o Ministério da Saúde continuar a garantir diariamente os cuidados de saúde àquela freguesia?

Requerimento n.9 714/VI (1.«)-AC

de 21 de Abril de 1992

Assunto: Esclarecimento sobre aposentação. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Os processos burocráticos para a atribuição de pensões a funcionários do ex-ultramar apresentam por vezes exigências praticamente impossíveis de satisfazer.

Entretanto, muitas pessoas como o cidadão autor da carta em anexo vêem-se confrontados não só com as dificuldades materiais resultantes do diletantismo administrativo mas até com ameaças do toro policial, que são compreensi velmente enxovalhantes.

Em ordem ao perfeito esclarecimento de situações deste tipo e nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.' se digne solicitar do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos adequados.

Nota. — A carta referida foi enviada ao departamento competente.

Requerimento n.9 715/VI (1.»)-AC de 21 de Abril de 1992

Assunto: Processo de pensão da cidadã Glória de Miranda. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

É mais uma situação incompreensível e humanamente chocante a que é descrita nos documentos anexos.

Uma vez mais se manifesta, de forma cruel, um relacionamento frio e impessoal dos serviços da segurança social com os portugueses mais desprotegidos.

O silêncio do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra é, no mínimo, intrigante, não se compreendendo por que razão não foi atribuída a pensão à senhora, mau grado a reposição dos alegados valores em débito.

Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, solicito a V. Ex." se digne obter junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social e, face à urgência da situação, junto do próprio Centro Regional de Segurança Social de Coimbra os elementos que, com a urgência que a situação reclama, permitam a resolução deste agudo problema humano, da mais elementar justiça.

Nula. — Os documentos referidos foram enviadas ao departamento competente.

Requerimento n.8 716/VI (I.^AC

de 21 de Abril de 1992

Assunto: Processo de pensão social da cidadã D. Gabriela

Celeste Mateus Bagorro. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A história que a senhora em referência conta é simultaneamente dramática e estranha.

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É dramática porque, sem fontes de rendimento, vê-se na contingência de não poder continuar a honrar os seus compromissos, nomeadamente o pagamento da mensalidade por conta do empréstimo bancário na aquisição do apartamento onde vive, para além do desafio quotidiano da própria sobrevivência.

É estranha porque, para além da chocante, burocrática e impessoal resposta dos serviços da segurança social, o persistente indeferimento a um pedido tão legítimo quanto urgente como o desta senhora quase com 70 anos de idade resulta incompreensível.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, venho solicitar se digne V. Ex.*, Sr. Presidente, obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social e, porque se trata de uma urgência junto do próprio Centro Regional de Segurança Social de Lisboa elementos que conduzam à urgente resolução deste problema.

Requerimento n.e 717/VI (1.8)-AC

de 10 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos consütucionais e regimenlais aplicáveis, o envio, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, da seguinte publicação:

A Política de Ordenamento do Território — Novos Desafios para Um Melhor Desenvolvimento, ed.MPAT, 1991.

Requerimento n.2 718/VI (1.9)-AC

de 10 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos consütucionais e regimentais aplicáveis, me sejam enviados pelo Ministério das Finanças os seguintes elementos:

a) Lista dos números disponíveis dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal:

b) N.as 100, 133,134, 147, 153 e 155 dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal.

Requerimento n.2 719/VI (1.«)-AC de 10 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilhenne Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o envio da seguinte publicação oficial:

Vice-almirante A. C. Fuzeta da Ponte, Contributos para Uma Estratégia Portuguesa, Ministério da Defesa Nacional/Instituto Superior Naval de Guerra.

Requerimento n.2 720A/I (1.*)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Reconstrução do edifício da Capitania do Porto de Tavira.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É por demais evidente que a existência de uma capitania plenamente eficaz, num município como o de Tavira, em que a sua actividade piscatória é um forte factor de desenvolvimento sócio-económico, é um equipamento que presta serviços imprescindíveis para a prossecução dessa mesma actividade.

O edifício, património do Estado, onde se encontrava instalada a referida capitania em Tavira está encerrado desde os princípios de 1990 devido à ruína parcial do mesmo, encontrando-se os serviços marítimos a funcionar precariamente, quando funcionam em dependências reduzidas e precárias cedidas por empréstimo, com todos os inconvenientes que daí advêm para os homens do mar.

Há projecto de recuperação aprovado, mandado elaborar pela Câmara de Tavira, e há verba, mas insuficiente, desde 1991, que é necessário reforçar.

Dado esta situação ser insustentável pelos elevados prejuízos que acarreta quer aos serviços marítimos quer aos pescadores e população em geral, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Defesa Nacional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a verba destinada para a recuperação de edifício da Capitania do Porto de Tavira'.'

2) Qual a data prevista para a abertura do concurso da referida obra?

3) Qual o prazo previsto para a conclusão do edifício em causa?

Requerimento n.2 721AN (1.«)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Altos e assinalados serviços prestados à Pátria

por dois ex-agentes da P1DE/DGS. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

O Diário da República, 2." série, n.° 89, de 15 de Abril de 1992, publica nas suas pp. 3404 e 3405, o Despacho conjunto A-22/92-XII, pelo qual se resolve conceder o direito à pensão a dois ex-inspectores da PIDE/DGS «tendo em consideração os altos e assinalados serviços prestados à Pátria».

Dado este despacho ter sido assinado pelo Sr. Primeiro--Ministro, Prof. Aníbal Cavaco Silva requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Presidência do Conselho de Ministros me informe sobre quais foram os «altos e assinalados serviços prestados à Pátria» pelos Srs. António Augusto Bernardo, ex-inspector da PIDE/DGS, e Óscar Aníbal Piçarra de Castro Cardoso, inspector-adjunto da mesma PIDE/DGS, que justificaram a decisão governamental de lhes conceder uma pensão por esta razão.

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Requerimento n.9 722/VI (1.B)-AC

de 21 de Abril de 1992

Assunto: Concessão do.direito à pensão, por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a membros da PIDE/DGS.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Todo o Governo seriamente empenhado nq reforço das instituições e no enriquecimento da cultura cívica dos cidadãos indispensável a uma sã vivência democrática deveria não descurar a tomada de medidas, a todos os níveis, que contribuam para o enaltecimento dos princípios e valores fundamentais da democracia.

Por outro lado, deveria igualmente assumir, como tarefa natural, salvaguardar a memória da luta por esses princípios e valores quando os mesmos eram negados e dignificar os contributos dos cidadãos que por eles pugnaram, por vezes perdendo a vida e muitas vezes a liberdade, sofrendo prisões, exílios, torturas e perseguições.

A tudo isto parece indiferente e alheio o actual governo, se nos recordarmos da forma como, entre outros factos, extinguiu a comissão instaladora do Museu ,da República e da Resistência, cuja constituição fora determinada pelo Decreto-Lei n.° 709-B/76, de 4 de Outubro.

Nesta linha de actuação, e cpnfinnando-a, se deverá ainda considerar o recente Despacho conjunto A-22/92-XII, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, de 27 de Março próxüno passado, pelo qual foi concedido «o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País» ao ex-inspector da PIDE/ DGS António Augusto Bernardo e ao iaspector-adjunto da ex-PIDE/DGS Óscar Aníbal Piçarra de Castro Cardoso.

Sabendo-se o papel desempenhado por esta política enquanto principal instrumento de repressão e opressão ao serviço do regime deposto em 25 de Abril de 1974, tanto em Portugal como nas ex-colónias, sem que nisto vise especificamente esses dois indivíduos, que decerto não constituirão casos únicos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja esclarecido, com o pormenor possível, que serviços excepcionais relevantes prestados ao País justificaram tal despacho, tanto mais que — ao contrário do que se passou e' passa em outras democracias emergentes de situações totalitárias — nunca o Estado Português procurou premiar ou indemnizar, simbolicamente que fosse, as inúmeras vítimas da repressão ou os seus familiares, penalizados por se terem oposto ao regime em boa-hora derrubado há 18 anos, exceptuando a pensão concedida aos poucos sobreviventes que passaram pelo campo de concentração do Tarraíal.

Requerimento n.s 723/VI (1.«)-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Emigrantes portugueses nà Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Suíça atravessa uma grave crise económica que tem como principal consequência o crescimento da taxa de desemprego, o que, obviamente, afecta directamente muitos milhares de compatriotas nossos que trabalham naquele

país, nomeadamente os trabalhadores temporários (titulares de uma autorização «A») que, sendo possuidores de contratos renováveis de nove meses, se viram assim privados do tão almejado contrato, sendo as primeiras vítimas dessa crise.

Sao milhares os nossos emigrantes que, após longos anos de trabalho na Suíça (residem e trabalham nove meses, sendo obrigados a permanecer os outros três meses fora de território helvético), se viram empurrados para uma situação de desemprego sem, contudo, beneficiarem de qualquer subsídio estatal, tanto das autoridades helvéticas como das autoridades portuguesas.

Sabendo-se que esses trabalhadores possuem os seus

bens na Suíça, designaüamenie veículo automóvel, e que

a lei portuguesa na matéria exige ao emigrante ler trabalhado no estrangeiro durante um período de pelo menos 24 meses consecutivos para que possa beneficiar de isenção fiscal na respectiva importação para Portugal do veículo automóvel, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

1) Quais as medidas que o Governo já tomou no sentido de ser pago um subsídio de desemprego, até à sua inserção no mercado de trabalho português, aos emigrantes portugueses forçados a abandonar a Suíça?

2) Pensa ou não, o Governo fazer uma derrogação ao Decreto-Lei n.u 471/88, de 22 de Dezembro, para que os emigrantes portugueses na Suíça, titulares do famoso «Permis A», não sejam considerados produtivos só para enviarem remessas em dinheiro para Portugal, usufruindo de contas poupança-emigrante, mas que possam também beneficiar de isenção fiscal aquando da importação de veículo automóvel?

3) Tendo sofrido durante vários anos o vexame da exploração por parte da entidade patronal suíça, derivado da sua condição, obrigando os trabalhadores sazonais na Suíça a venderem os seus veículos automóveis ao desbarato, não faltando já os oportunistas, que estão à espera para dar o golpe de misericórdia, aproveitando-se desta situação dramática'.'

4) Vai, ou não, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas dar instruções urgentes aos consulados no sentido de facilitarem a emissão dos respectivos certificados para importação automóvel aos trabalhadores sazonais na Suíça, desde que estes tenham trabalhado os tais 24 meses, mesmo sem serem consecutivos e desde que constituam prova da não renovação do respectivo contrato da entidade patronal?

Requerimento n.9 7247VI (1.8)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Pedido da publicação Anuário da Qualidade do Ambiente.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a seguinte publicação:

Anuário da Qualidade do Ambiente, edição da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, 1991.

Requerimento n.s 725/VI (1.9)-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.

Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Li com interesse, embora sem prazer, a entrevista concedida por S. Ex." o Secretario de Estado do Ambiente e Recursos Naturais ao jornal Público, no passado dia 17.

Pensei —se calhar, mal — que a intenção de S. Ex." era dar mais clareza e transparência ao processo de execução do Sistema Nacional de Tratamento de Resíduos Tóxicos. Decerto não era esse o objectivo porque, de tão ambíguas, as declarações do Sr. Secretário de Estado não só não dissipam dúvidas, como vêm tomar ainda mais nebuloso um processo com bastantes zonas de sombras.

Mas a entrevista tem a bondade de tomar claro alguns aspectos da política daquele ministério.

Comecemos por aqui:

1) Fica-se a saber que o Sr. Secretario de Estado está «[...J mais preocupado com o atraso da execução do sistema do que propriamente com a avaliação de impacte ambiental [...]». Espantoso!... Tenho a certeza que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não diria melhor.

Já se sabia que a secundarização da avaliação dos impactes ambientais em projectos públicos era doutrina para a maior parte dos membros do Governo. Ficamos agora a saber que essa doutrina é também seguida no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

É a filosofia construtivista que também contagiou esse Ministério. Deixem passar o progresso que é bom e libertador. Impactes ambientais?... Isso é questão menor. Mais importante é a obra, a fábrica, o betão armado!

Porque é que vem logo à ideia a barragem do Maranhão? Também aí interessou mais a reparação da barragem, a obra de betão armado, do que as questões mesquinhas que respeitavam à minimização dos impactes ambientais. O resultado foi o que se viu ...;

2) Registo também que o Sr. Secretário de Estado acha que as reacções locais em Sines contra a instalação do incenerador estão comandados por mão invisível. «Não tenho grandes dúvidas de que alguém está a explorar e a fomentar estas campanhas», disse na referida entrevista.

Terrível suspeita: quem serão os malandros? Será a maçonaria? Bush? o PS? Ou todos conluiados? Também aqui parece que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi contagiado por tão estranho e fantástico discurso.

Mas do que não há dúvida é que o Sr. Secretário de Estado vê em qualquer mobilização pública uma campanha orquestrada por alguém sem rosto, apenas interessado em prejudicar a nobre e patriótica acção governamental.

Grave.

E grave porque se o Governo enche a boca com apelos aos cidadãos para que defendam o ambiente, não tem o direito de, na primeira altura em que eles se organizam para defender aquilo que entendem ser melhor para a sua região, os apelidar de organização instrumentalizada ao serviço de outrem.

Certamente que esta não é a melhor forma de promover a iniciativa e a mobilização dos cidadãos para a defesa e melhoria ambiental.

Passando agora às dúvidas que motivam perguntas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

a) Alinna o Sr. Secretário de Estado que o Ministério terá de se pronunciar até Julho no que diz respeito estritamente à avaliação do impacte ambiental. No entanto, diz também que, quanto à localização, o Ministério terá que decidir até Junho.

Estas afirmações levam-me a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se admite que a avaliação do impacte ambiental cm curso não se destina a estudar a localização mais correcta mas apenas a estudar as consequências ambientais numa localização já decidida?

A ser assim, o Sr. Secretário de Estado não entende que este processo está viciado à partida?

Que razão há para que o Estado se desobrigue de estudar o impacte ambiental de diversas soluções de localização, faça a consulta pública que a lei e a boa prática impõem e escolha, tendo em conta os diversos factores, a localização mais correcta?

Este procedimento não é uma violação da letra e do espírito da lei dos impactes ambientais? /;) Este processo nasceu mal. Nasceu secreto e assim se manteve durante anos. Salvo erro, desde 1987 que o Ministério estuda este assunto. Só em 1991 o Ministério tonta público este processo e apenas porque foi forçado a isso para efeitos de concurso público.

Como é que o Governo não queria que houvesse racções se o processo não foi participado, se não foi discutido com ninguém?

Mas se nasceu mal, parece-me que vai continuar pior.

A entrevista do Sr. Secretário de Estado parece destinar-se a dizer que o Ministério decidiu suspender o processo mas que, ainda assim, a sua construção não se atrasará.

Difícil é saber, exactamente, o que é que foi suspenso.

Não me passa pela cabeça que o Ministério tenha suspenso a consulta pública. Seria escandaloso. Depois de tanto segredo, liquidar a única possibilidade de expressão e participação dos cidadãos interessados parece-me de tamanha grosseria, que não quero acreditar nela.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Ora, não estando este ponto claro e para sossego do meu espírito, pergunto ao Sr. Secretário de Estado, exactamente, o que é que foi suspenso?

Pergunto também como é que o Govemo vai organizar a consulta pública, ouvir as populações e os seus representantes e finalmente explicar aquilo que é essencial e que já deveria ter explicado: quais as razões e quais os estudos em que o Governo se baseia para escolher Sines como melhor localização para o incenerador?

Também eu acho que o País necessita de um sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.

Acontece que também penso que a localização destes equipamentos deve ser discutida e estudada tendo em conta tanto factores económicos como ambientais.

Espero —digo-o com sinceridade— que estas perguntas contribuam para tomar mais transparente este processo e dar oportunidade ao Govemo de se explicar e dialogar em vez de se fechar com medo da participação dos cidadãos.

Requerimento n.s 726A/I (1.«)-AC de 22 de Abril de 1992

Assunto: Ensino especial.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A grave situação do ensino especial em Portugal tem sido amplamente divulgada não só pela comunicação social como pelos partidos políticos da oposição na Assembleia da República.

Durante o debate do Orçamento do Estado para 1992 na Assembleia da República o Partido Socialista alertou o Governo para a grande crise que se vive no ensino especial. A estas crianças, que a vida dotou de diferentes, pretende o Governo tomá-las mais diferentes quando as abandona a uma indeferência confrangedora.

As nossas crianças merecem-nos o maior respeito, mas estas crianças devem merecer-nos, para além de respeito, um carinho especial. A vida, que as marcou à nascença, não pode continuar a ser madrasta.

O Governo Português assina e rectifica todos os tratados de igualdade de oportunidades e de direitos mas no quotidiano a realidade é assombrosamente diferente.

O ensino público especial em Portugal não existe.

É o ensino privado que colmata esta grande lacuna Mas só pode continuar a fazê-lo se o Govemo assumir, responsavelmente, o apoio de que ele necessita.

A já gasta desculpa de que o ensino particular especial não pode dar lucros não tem sentido. Não o entendem as famílias a braços com grandes problemas com o encerramento de muitos destes estabelecimentos e muito menos o entenderão as crianças quando, no futuro, consultarem que a sociedade as rejeitou como cidadãos de pleno direito.

Os pais têm o direito de exigir ao Governo que cumpra a Constituição, a Lei de Bases do Sistema Educativo e crie as condições necessárias de apoio à reabilitação dos seus filhos.

O ex-ministro Diamantino Durão foi surdo à voz dos pais e dos professores; por isso, e ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao novo Ministro da Educação as seguintes informações:

1) Vai o Sr. Ministro receber os pais, professores e dirigentes do ensino especial particular'.'

2) Está o Sr. Ministro preocupado com a situação destas crianças, que só na área de Lisboa são 3500?

3) Está consciente que os pais, ao verem os filhos desacompanhados, podem pedir ao Govemo responsabilidades por possíveis regressões na sua recuperação?

4) Por fim, Sr. Ministro, vai ter a abertura necessária para rapidamente iniciar o diálogo com os colégios, pais e professores, de forma que a solução que se impõe seja conseguida?

Requerimento n.9 727/VI (1.9)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Criação de uma Escola C+S em Avintes. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A coastrução de uma escola na freguesia de Avintes, consta no plano de carências da Direcção Regional de Educação do Norte.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia comunga da mesma opinião e por isso programou com os serviços da DREN uma visita ao concelho para verificar da urgência da construção da escola.

Efectuada a visita e escolhido o local, seguiu-se a assinatura do protocolo de colaboração entre e DREN e a Câmara.

A população de Avintes, num direito que é legítimo, e reconhecido pelas entidades citadas, aguarda com expectativa o início da construção da escola que os jovens de Avintes merecem.

Pergunta-se ao Ministério da Educação qual o motivo porque tem sido atrasado o início da Escola C+S de Avintes, uma vez que o processo está pronto?

A autarquia cumpriu, dentro das suas competências, desbloqueou o terreno e assinou o protocolo. Falta agora que o Ministério da Educação cumpra a sua parte, e a população de Avintes terá finalmente a escola a que tem direito e a qualidade de ensino exige.

Requerimento n.9 728A/I (1.9)-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Programa LEADER.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Acções elegíveis pelo Programa LEADER já aprovadas, investimento global, por projecto e comparticipação nacional;

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b) Condições de acesso ao Programa LEADER, com a indicação de eventuais prioridades regionais;

c) Próximas fases para a apresentação de cândida-turas.

Requerimento n.8 729/VI (1.")-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Encerramento de clínicas privadas no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Ministro da Saúde decidiu encerrar duas clínicas privadas no Algarve, anunciando tal medida com fundamento na preservação ua saúde pública.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o envio dos seguintes elementos de informação:

Cópia dos despachos de encerramento das referidas clínicas e do processo que fundamentou tal decisão.

Requerimento n.9 7307VI (1.8)-AC de 22 de Abril de 1992

Assunto: A seca na região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Governo anunciou publicamente a sua determinação em apoiar financeiramente os agricultores e as regiões mais afectadas pela situação de seca.

No Algarve a falta de chuva afectou também algumas regiões, em particular algumas zonas do Barrocal e no Nordeste Algarvio.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura o envio dos seguintes esclarecimentos:

a) Qual a análise que o Ministério da Agricultura faz da situação no Algarve?

b) Que medidas e que apoios estão previstos para a região do Algarve?

Requerimento n.9 731A/l (1.«)-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Promoção turística de Portugal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A edição de Abril de 1992 da revista Exame contém uma pequena informação sobre a promoção turística de Portugal em França, segundo a qual o Instituto de Promoção Turística destinou uma verba de 100 000 contos para a promoção turística de várias cidades portuguesas naquele país europeu.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

a) Confirmação desta notícia seus objectivos e respectivo orçamento;

b) Quais as cidades portuguesas objecto desta promoção.

Requerimento n.9 732/VI (1.8)-AC de 21 de Abril de 1992

Assunto: Construção do IP2.

Apresentado por: Deputados António Afonso e Vítor Raposo (PSD).

É um dado adquirido que as vias de comunicação têm um papel fundamental no desenvolvimento económico e social de uma região.

Embora se tenha vindo a assistir a um ritmo nunca visto no que se refere à construção dessas infra-estruturas por todo o País, a região do Nordeste Transmontano continua ainda carente desses meios para se poder entrar facilmente nas estradas da Europa e ainda para dotar de boas condições de acessibilidade entre os Nordestinos e de quem

nos visila.

Gostávamos, por isso, de ver concretizada uma legítima aspiração, que é a ligação ao centro e sul do País, através do IP2, nomeadamente de Macedo de Cavaleiros até á ligação do IP5.

Constatando que se encontra em obras, em cerca de 10 kin, o troço da estrada nacional n." 102, entre Pocinho e Vila Nova de Foz Côa, com alteração do actual traçado fica-nos a dúvida se essa obra é já a que estava prevista ou se é apenas uma melhoria da actual via até que seja construído o troço definitivo do IP2.

Tendo, por último, surgido dúvidas acerca da natureza das obras que foram efectuadas na estrada que liga o pontão de Lamas e a ponte do Sabor.

Nos termos regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações acerca das seguintes questões:

1) Número de quilómetros do IP2 construídos no distrito de Bragança e respectiva especificação?

2) As obras em curso entre Pocinho e Vila Nova de Foz Côa são consideradas beneficiação da estrada existente ou considera-se já troço do itinerário principal?

3) No caso de se considerar apenas melhoria do actual traçado, esUi obra irá atrasar a construção dt> IP2 enire as localidades ciladas?

4) Tendo-se iniciado as obras no cruzamento desta via com o IP4, perto de Macedo de Cavaleiros, qual a quilometragem prevista e a sua calendarização?

5) Qual a data da conclusão das actuais obras de recuperação do traçado entre a ponte do Sabor e o Pocinho?

6) Para quando se prevê a ligação de Vila Nova de Foz Côa e Celorico da Beira no distrito da Guarda?

Requerimento n.8 733A/I (1.9)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Supressão de comboios no troço Valença--Monçüo.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Tendo sido informada pela Junta de Freguesia de Cortes, do concelho de Monção, das dificuldades de transporte que a supressão de comboios no iroço Valença-Monçüo veio originar para as populações locais, requeiro ao Ministério

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das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as características dos serviços que o Sr. Ministro se comprometeu garantir e sua comparação com o serviço anteriormente prestado pela CP à população.

Requeiro, em particular, informação comparativa sobre os horários e tarifas, assim como indicação das distâncias a percorrer pelos utentes da citada freguesia às paragens que os servem.

Mais solicito parecer dos serviços competentes sobre a evolução do serviço prestado.

Requerimento n.2 734/VI (1.*)-AC de 22 de Abril de 1992

Assunto: Abolição de subsídio aos reformados dos caminhos de ferro. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — O artigo em anexo descreve um problema que afecta de forma brutal os reformados dos caminhos de ferro (a).

2— Por outro lado, a suspensão abrupta do referido subsídio em 1984, nela CNP, veio anular direitos adquiridos, nomeadamente daqueles que sempre efectuaram os correspondentes descontos.

3 — Urge, pois, a bem da justiça e da própria democracia, repor com os devidos juros a nonnalidade estatutária destes beneficiários, que, assim, apenas o são de nome.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a infonnação de quais as medidas que o Ministério tenciona promover para, com a urgência que a situação reclama, a mesma seja definitivamente resolvida.

(d) O artigo referido foi enviado ao respectivo Ministério.

Requerimento n.e 735/VI (1.9)-AC de 24 de Abril de 1992

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Braga—Hospital de São Marcos. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

As preocupações da população do distrito de Braga em relação ao Hospital de São Marcos, Hospital Distrital de Braga, têm aumentado nos últimos tempos devido a notícias vindas na imprensa local dando conta das dificuldades de ordem financeira e administrativa que estarão a bloquear o mesmo e, em alguns casos, a fazer regredir o nível assistencial prestado por este Hospital. O próprio conselho de administração do Hospital evidencia a gravidade desta situação no seu relatório de actividades de 1991 e plano de acção para 1992.

Alguns aspectos dependentes desta situação:

O serviço de neurologia e neurocirurgia tem as instalações prontas há dois anos e ainda está fechado por falta de verbas para equipamento e funcionamento;

Enquanto isso, nos serviços de medicina os doentes amontoam-se no corredor por falta de vagas;

A unidade de cuidados intensivos polivalente, cujas instalações estão prontas há vários anos, está fechada por falta de verbas. Os doentes continuam a ser transferidos para hospitais do Porto, já de si extremamente carenciados em número de camas para reanimação;

A sala de exames especiais de radiologia está fechada por falta de verbas para equipamento;

A construção do novo bloco operatório, processo cujo início estava previsto para meados de 1991, ainda nem sequer entrou em fase de estudo prévio. De referir que o estrangulamento do actual bloco operatório é uma das principais causas das listas de espera de anos para intervenções cirúrgicas.

Em 1991, a verba atribuída pelo P1DDAC, para o respectivo ano, ao Hospital de São Murais era de 150 000 contos. Apesar de ser uma verba claramente insuficiente, ela só foi realizada em cerca de 14% (cerca de 20 000 contos).

As dádivas em equipamento provenientes de instituições privadas ao Hospital ultrapassaram esse montante!

Para o corrente ano voltam a estar inscritos no PIDDAC os mesmos 150 000 contos.

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Braga fizeram, na reunião de 11 de Abril, um intervenção sobre este assunto, tendo tido o apoio unânime de todos os membros deste órgão.

Antes das eleições, o Ministro da Saúde veio a Braga anunciar, publicamente, a passagem do Hospital de Braga a hospital central.

Ainda esta semana e no Plenário da Assembleia da República foi reafirmado por um deputado do PSD tal in-tensão governamental.

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucio-. nais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

a) A progressiva degradação das condições dos cuidados de saúde prestados pelo Hospital de Braga correspondem a algum novo modelo do governo do PSD na passagem de hospitais distritais a hospitais centrais?

b) Com que meios, eotn que dotações, pensa o Governo cumprir as promessas e intenções reiteradamente publicitadas da elevação do Hospital de São Marcos a hospital central?

Requerimento n.5 736/VI (1.5)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Medidas urgentes requeridas pela situação do

Complexo Agro-Industrial do Cachão. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

O Complexo Agro-Industrial do Cachão nasceu como projecto acarinhado pelo Estado Novo para favorecer em particular os interesses dos grandes agricultores locais e para servir a propaganda do regime junte de uma população por ele própria condenada a décadas de gritantes carências sociais, culturais e de infra-estruturas básicas ao desenvolvimento economia) e ao progresso social.

Assim viveu e foi crescendo durante alguns anos o CAICA, acentuando-se os desequilíbrios financeiros, orga-

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nizacionais e de gestão que as consequências da abertura do mercado nacional aos produtos agro-alimentares comunitários vieram depois a agravar.

O facto de pertencer ao Estado a posição dominante no CA1CA não é razão que, em si mesma, explique a dramática situação actual da empresa, dos seus trabalhadores e dos agricultores por ela prejudicados. A explicação para a situação existente está nos critérios de escolha dos gestores, na sua falta de séria motivação sócio-econónica, na sua incapacidade profissional e, certamente, nos condicionamentos e orientações a que se encontram sujeitos pela via da tutela de sucessivos governos que, em tempo de eleições, têm vindo a repetir promessas de inversão da degradada situação do Complexo Agro-Industrial do Cachão.

Tendo hoje aproximadamente um terço dos trabalhadores que já possuiu, a verdade é que daí não resultou a melhoria da situação do CAICA, que foi sorvendo milhões de contos sem que lhe tenham sido introduzidas as necessárias medidas de reestruturação e modernização.

Hoje, o CAICA não produz mas, simultânea e significativamente, por um lado, vão aparecendo e prosperando na região novas «fábricas» de azeite e de lacticínios e agentes compradores dos espargos encaminhados para a agroindústria da vizinha Espanha; por outro lado, permanece por resolver o problema criado pela perda de intervenção do CAICA na transformação e comercialização do excelente mel, da amêndoa, da cereja, da azeitona e outras prtxluçOes frutícolas locais.

Mas hoje, também, o Complexo Agro-Industrial do Cachão pode ser recuperado e viabilizado, como o afirma a própria administração em processo judicial intentando a gestão controlada. Sinal idêntico de tal possibilidade c pública pretensão da UCAN — União das Cooperativas Agrícola do Nordeste Transmontano de ficar com a posição dominante na empresa. Outro sinal do mesmo sentido chega pela notícia do falado interesse de um grupo brasileiro.

Já a proposta de redução de mais 120 postos de trabalho no CAICA, assumida recentemente pelo representante do Governo, o governador civil de Bragança, não se enquadra na necessidade de fazer do CAICA aquele prometido, devido, mas sempre adiado pólo de desenvolvimento económico da região.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre:

1) Quais as medidas muito urgentes a tomar pelo Governo, enquanto detentor da posição determinante no capital do CAICA e, directa ou indirectamente, seu principal credor, a assumir no referido processo de passagem do CAICA à situação de gestão controlada, assegurando a electiva recuperação e viabilização da empresa, garantindo a manutenção dos actuais postos de trabalho?

2) Qual, em concreto, é o projecto dos gestores nomeados pelo Governo visando a recuperação e viabilização do CAICA e quais os seus objectivos a atingir no tempo, tendo em conta a resolução dos problemas de comercialização e transformação da produção agrícola da região?

Requerimento n.s 737/VI (1.9)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Incumprimentro das contrapartidas e condições

de exploração das Águas das Pedras Salgadas. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

A publicitação de compromissos de investimento, que depois não cumpre, é uma prática do Grupo Vidago, confirmada pela decisão do Conselho de Ministros de rescindir unilateralmente o contrato de concessão da área de jogo de Vigado-Pedras Salgadas estabelecido com a SOVIP, situação que sublinha a justeza das manifestações de descontentamento da população das Pedras Salgadas e da Junta de Freguesia de Bornes perante a frustração das suas legítimas aspirações e expectativas criadas quanto ao desenvolvimento económico e social da região.

Agora, volta o Grupo Vidago a publicitar repetidas promessas de investimento local — ficando-se a saber que para o efeito dá como certa a obtenção de financiamentos através do SIFIT.

A realidade mostra que, para pressionar a concessão de incentivos de apoios financeiros e políticos, para granjear as convenientes simpatias e justificar apoios activos ou passivos dos executivos camarários locais e, essencialmente, para a realização dos seus objectivos próprios, a administração da empresa Vidago, Melgaço e Pedras Salgadas e a direcção do Grupo Vidago não hesitam em publicitar, como acabados, projectos que não chegam a arrancar e não lêm rebuço em adiantar a data do início de obras nunca realizadas.

Certo, certo é que sob a administração do Grupo Vidago os hotéis PaJace (Vidago) e Grande Hotel (Pedras Salgadas) foram desclassificados para pensões!

A realidade mostra que o Grupo Vidago — onde verdadeiramente investe, onde verdadeiramente continua a apostar — é na máxima potenciação da exploração das Aguas das Pedras Salgadas. Mesmo quando refere a participação na construção da ET AR (que, atinai, serve para reciclar as águas das últimas lavagens de vasilhame e assegurar a sua recuperação posterior em 70% para a própria fábrica) e quando enaltece o seu investimento na inini-hídrica de Vilela do Tâmega (a trabalhar com um gerador de 1923 (!) e voltada para o fornecimento próprio).

De facto o Grupo Vidago já está a investir — mas na duplicação da capacidade de produção do engarrafamento das Águas das Pedras. E é sintomático que o Grupo lenha já obtido da Direcção-Geral do Turismo a prorrogação por um ano do prazo de início obrigatório das propaladas obras de recuperação das unidades hoteleiras.

Neste contexto, é estranho que o presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar não se oponha —como linha prometido — ao arranque das obras de construção da nova linha de engarrafamento, sem que ames tenham .sido anunciadas as obras de recuperação da estância termal.

A população das Pedras Salgadas e a Junta de Freguesia de Bornes temem que, com a proximidade do termo da concessão de exploração das águas, o Grupo Vidago esteja a tomar medidas de autêntica rapinagem exaustiva desse precioso recurso natural l

É neste quadro que aparecem as pretKupações, de quem bem conhece a situação, quanto à existência de lixeiras antigas próximas da nascente das Romanas e da zona onde ficará instalada a linha de engarrafamento, quanto à

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extensão da zona habitacional (não dotada de sistema de esgotos) no sentido da fonte de Sabroso e quanto às eventuais consequências da destruição parcial de canos de esgoto por carros de transporte e distribuição das águas.

A população local e a Junta de Freguesia de Bornes receiam que, para além disto, estejam a ser esgotadas as reservas de diversas nascentes da zona de concessão por sobreexploração, ou que, em certas alturas do ano, não estejam garantidas as características naturais que suportam o êxito da comercialização das Águas das Pedras.

Toda esta situação, e as justificadas preocupações que suscita ocorre perante a estranha passividade da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, da Comissão Regional de Turismo do Allo Tâmega da Direcçâo-Geral do Turismo, da Direcção-Geral de Geologia e Minas e, afinal, do Govemo.

Tudo isto acontece numa região que merece e necessita de um plano de efectivo desenvolvünento e progresso social, mas que só tem obtido pouco mais que promessas não cumpridas, enquanto lhe levam águas, madeiras, granitos e, até, o caminho de ferro.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia informações sobre:

1) Quais as medidas tomadas ou a tomar pelo Governo para, desta vez, garantir a rigorosa, completa e atempada execução dos investimentos a que se obriga o Grupo Vidago na recuperação da Estância Termal das Pedras Salgadas?

2) Que medidas tomou, ou pensa tomar, o Governo tendentes a garantir a fiscalização não só das características naturais das Aguas das Pedras Salgadas como das próprias condições em que é feita a sua captação (condições sanitárias da área envolvente, equilíbrio e racionalidade dos volumes captados no tempo, em cada nascente)?

Requerimento n.9 738WI (1.«)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Situação das Minas de Jales. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Segundo a administração das Minas de Jales, a produção da mina não permite cumprir cabal e oportunamente os compromissos perante a segurança social, EDP, seguradora e trabalhadores, grande parte dos quais, aliás, recebe um salário idêntico ao salário mínimo nacional, o que é uma flagrante injustiça dada a extrema dificuldade e penosidade das suas condições de trabalho.

Entretanto, a verdade é que nos anos mais recentes se verificou um aumento substancial da produtividade, havendo perspectivas de duplicar a produção da mina nos próximos dois anos, se for executado um programa de renovação de algum equipamento. Por outro lado, em Julho de 1991 terá sido estabelecido um protocolo com a Direcção-Geral de Energia e Minas visando a prospecção, ainda não iniciada, de novos filões.

Tendo em conta que se trata da situação da única mina de ouro em exploração no País, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao

Ministério da Indústria e Energia o esclarecimento sobre as seguintes questões:

1) Que estudos, projectos ou propostas são do conhecimento do Governo, quais os objectivos que apontam e prazos de execução relativos ao futuro próximo das Minas de Jales?

2) Que medidas pensa o Govemo tomar, e em que prazos e condições, para apoiar o desenvolvimento e a modernização da exploração mineira do ouro de Jales?

Requerimento n.9 739/VI (1.8)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Esclarecimento sobre a aplicação dos apoios financeiros concedidos à EUROVIR. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Em 13 de Abril de 1992 a empresa de vestuário EUROVIR, instalada na zona industrial de Vila Real, encontrava-se com a produção quase paralisada, estando as suas trabalhadoras com as remunerações do mês anterior por receber. A administradora da empresa, que vive no distrito de Aveiro, nas pouco frequentes passagens pela EUROVIR, responde desabrida, arrogante e prepotentemente a quem reclama o salário devido ou pretende ver respeitadas as tabelas salariais estabelecidas no contrato colectivo aplicável, convidando-as a tomarem a iniciativa de se despedirem da empresa.

Por informações recolhidas no local, a administração da empresa terá beneficiado de diversos apoios e benefícios fiscais destinados à montagem da fábrica, acções de formação — aliás não integralmente consumadas — e criação de primeiros empregos.

E é neste contexto que as trabalhadoras vítimas de tais métodos de gestão e projecto «empresarial» ao apresen-Uirem a situação na delegação de MESS de Vila Real recebem por única resposta que devem continuar o seu trabalho na empresa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

Quais os apoios financeiros e isenções fiscais de que beneficiou a administração da EUROVIR desde a apresentação do projecto da instalação e montagem da empresa até ao momento; quais os seus volumes e objectivos fixados para a concessão, e em que medida foram ou estão a ser realizados'.'

Quais as medidas tomadas, ou a tomar, pela delegação des.se Ministério em Vila Real no sentido de esclarecer a situação social na empresa fazer cumprir a lei e a convenção colectiva aplicável, após o conhecimento da actuação ilegítima, prepotente e arrogante da administradora da EUROVIR?

Requerimento n.9 740/VI (L^-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Programa de luta contra a pobreza em Jales. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

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O «Programa de Luta Contra a Pobreza» foi lançado publicamente como visando melhorar as condições de vida e bem-estar de uma população de cerca de 3000 pessoas das freguesias de Alfarela de Jales e Vareia de Jales, envolvendo 10 aldeias do concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Iniciado em Novembro de 1990 para durar até 1994, da realização do Programa pouco se vê, para além das referencias a múltiplas reuniões das entidades responsáveis pela sua execução.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

1) Quais as razões por que não foi obtido o financiamento da Comunidade Europeia para a execução do «Programa de Lula Contra a Pobreza», em Jales?

2) Quais as razões concretas, prazo de execução e dotações orçamentais correspondentes e sua origem, no âmbito da execução do referido Programa?

Requerimento n.B 741/VI (1.B)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Instalação, em Estarreja, de uma estação de tratamento de resíduos industriais tóxicos. Apresentado por: Deputado Casimiro Tavares (CDS).

A criação da QUIMIPARQUE para administrar o património imobiliário da QUIMIGAL e a sua gestão empresarial implicam, com é óbvio, uma optimização de recursos, tanto nas áreas construídas como nas zonas infra-estrutura-das e nos dois ramais de ligação à via norte.

Aceitamos que a QUIMIPARQUE se arregale com a instalação no seu território de uma unidade bem dimensionada em termos de absorção financeira. Admitimos que se alegre com a ideia de que quanto mais tóxicos e perigosos forem os produtos melhor na medida em que maior será o rendimento da exploração.

Por sua vez a ECOTEDRI, empresa exploradora dos resíduos industriais, não irá desperdiçar uma oportunidade tão salutar aos seus interesses. E daí que vá de sensibilizar os nossos autarcas com deslocações graciosas a idênticas estações de tratamento sediadas no estrangeiro.

É evidente que a esta sensibilização está subjacente a ideia final dos interesses empresariais conseguida através de uma dupla acção: obter luz verde nos órgãos autárquicos decisórios e decidir a divulgação do bem-bom ou do menos-mau.

Simplesmente, para além dos resultados financeiros em jogo não podemos deixar de ter em conta o supremo interesse da população, porque para ela não vão, nem têm ido, os benefícios e, pelo contrário, terão, como têm tido, de suportar os graves prejuízos e os elevados riscos.

Depois dos aquíferos contaminados, depois dos solos degradados, depois dos ares impestados, depois dos cursos de água enlambuzados de peste, cremos que será tempo de dizer: basta.

Será que o princípio da justiça distributiva apenas respeita aos «cómodos»? Ou estender-se-á também aos «incómodos»? Não será já tempo de distribuir o mal pelas aldeias, como diz o povo sofredor-pagador?

Lembra/nos que num .semanário de 19 de Maio de 1990 se lia que o Sr. Engenheiro Macário Correia leria em cima

da sua secretária um projecto de um grupo francês pr pondo a construção gratuita da fábrica de tratamento em troca da possibilidade de exportar para Portugal (e tratar no local) lixos tóxicos provenientes, nomeadamente, da França.

Certo é que o Sr. Ministro terá já garantido que não haverá importação de resíduos. Mas o certo é que representantes do GREENPEACE em Lisboa se mostraram altamente preocupados com as dificuldades de controlo da entrada de resíduos em Portugal face à abolição das fronteiras da Comunidade Europeia.

Além disso, não parece clarificada a posição dos Doze quanto à proibição da exportação ou da circulação de resíduos destinados à destruição total dentro dos países da OCDE.

Formulamos, pois, algumas perguntas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para as quais esperamos uma resposta clara:

1) Vai ser efectivamente instalada em Estarreja a estação de transferência e, bem assim, a de tratamento de resíduos industriais tóxicos e perigosos?

2) A quem competirá a sua legalização: ao Governo, â autarquia, ou a ambos?

3) A estação irá receber também os resíduos do Parque Industrial de Estarreja já depositados no solo e que rondam as 500 000 t e, bem assim, os resíduos que aí virão a ser produzidos? Ou, em caso negativo, tais resíduos serão tratados ou retirados?

4) Irá ainda receber os resíduos industriais dos países da Comunidade Europeia?

5) Porque não instalar a estação de transferência junto as estações de tratamento, aterro ou incineração?

6) Será que o Governo respeitará o resultado de uma eventual consulta a nível local, agora permitida pela Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, no caso de vir a ser desfavorável à implantação de transfers?

7) Quais as compensações para o município Estarrejense derivados dessa instalação?

8) Por que não deverá cada indústria ou parque industrial construir as instalações adequadas à deposição e ao acondicionamento seguro, ainda que temporário, dos seus resíduos?

Requerimento n,e 742/VI (1.")-AC de 24 de Abril de 1992

Assunto: Poluição da ria de Aveiro. Apresentado por: Deputado Casimiro Tavares (CDS).

A ria de Aveiro, que já só o luar beija, continua a ser a cloaca dos afluentes urbanos e industriais da região, designadamente do mercúrio que nela é já lançado às carradas.

Face à crescente gravidade da situação, endereçamos a S. Ex.* o Ministro do Anú;iente e Recursos Naturais as seguintes perguntas:

Qual o destino final destes afluentes?

Qual a situação técnica prevista, designadamente

onde o terminal do grande colector agora posto em causa pelas Câmaras de Mira e Vagos?

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,íaborado o estudo para despoluição da çao ultrapassará os 20 milhfies de contos, jníveis do ENVIREG rondarão, segundo -nilhões de contos, .íos, por isso, onde e para quando encontrar Jnentos para levar a bom termo os restantes tra-

/executar?

/ _

Requerimento n.s 743/VI (1.9)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Novo lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia

de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

A convite do Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Santiago do Cacém, visitei os lares para idosos daquela instituição, naquela cidade.

O que pude observar, particularmente no lar feminino (Lar de Santa Maria), deixou-me profundamente consternado. O edifício onde funciona o Lar é uma antiga residência, com diversos pisos, inadequada e em avançado estado de degradação. Repasses, humidades, quartos sem janelas e sem ventilação adequada, buracos no tecto e no sobrado, tal como nas escadas de madeira, estreitas e íngremes, caliça que cai das paredes, do tecto e da chaminé, são apenas alguns dos aspectos que podemos observar.

Além das dificuldades que tais factos levantam a quem ali (sobre)vive e ou ali trabalha — seja pela falia de salubridade, seja pelas penosas condições de circulação dentro do edifício — a falta de segurança é deveras preocupante. Se ali acontecer um incêndio, a tragédia será inevitável! Poucas das senhoras idosas que ali vivem o ocaso das suas vidas terão possibilidade de se salvar.

Embora não dispondo da verba necessária para o efeito, a Santa Casa da Misericórdia de Santiago do Cacém propõe-se construir um novo lar para idosos naquela cidade e para o qual tem terreno, de sua propriedade, doado por um particular.

Denotando um perfeito conhecimento da situação e da sua gravidade, o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal (CRSS) propôs, como primeira prioridade, a inclusão daquela obra no P1DDAC-1992, com vista ao financiamento da construção da 1." fase do novo lar, orçada em cerca de 85 000 contos e com duração prevista de 500 dias.

Não foi aquele projecto contemplado com qualquer financiamento no âmbito do PIDDAC-1992, nem com qualquer outro, segundo nos é dado saber.

Face à gravidade da situação e à urgência de uma solução para o problema, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ci Secretaria de Estado da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Qual a viabilidade de apoio/financiamento — tão urgente quanto possível — ao arranque daquela obra?

Requerimento n.e 744/VI (1,«)-AC de 24 de Abril de 1992

No dia'3 do corrente mês, tive oportunidade —a convite de alguns cidadãos portugueses repatriados aquando

dos distúrbios verificados no Z;dre— de fazer uma visita as instalações do INATEL, na Costa da Caparica para aí ser informado da situação dramática em que se encontram.

Sete meses depois do seu repatriamento, devido à insurreição militar que se verificou naquele país, altura em que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Correia de Jesus, afirmou que tudo eslava a postos para uma situação de emergência e que Portugal estava em condições de receber os cidadãos que no Zaire residiam e trabalhavam, depois de este membro do Governo ter feito uma série de promessas, tais como:

Transporte dos haveres até ao Natal de 1991; Subsídio de desemprego;

Subsídio financeiro aos empresários que quisessem começar nova vida ein território nacional;

Empréstimos durante sete mios com pagamentos semestrais com juros bonificados;

Por cada posto de trabalho que fosse criado receberiam ainda um subsídio a fundo perdido.

Verifica-se hoje que nenhuma destas promessas foi cumprida e —o que é mais grave — nem sequer existe até hoje qualquer tentativa para a sua execução. Pelo contrário, sempre que estes cidadãos tentavam chegar aos dep;irtamentos do Estado competentes eram trauidos com total desprezo e indignidade, lendo recebido respostas como «se os senhores estão mal, nós lambem estamos», «se não têm dinheiro, vendam as casas!», entre outras que não vale a pena aqui mencionar. Muitas foram as diligências feilas junto das autoridades portuguesas, desenvolvidas pela então Comissão de Defesa dos Portugueses Refugiados do Zaire, sem conseguirem ser atendidos humanamente, tendo sido empurrados para o INATEL como se fossem para um campo de concentração e aí abandonados, assim como nos anexos do Hospital Militar, onde foram proibidos de entrar os membros da comissão ou a comunicação social interessada na defesa destes cidadãos que tanto contribuíram para o desenvolvimento das economias dos dois países.

Encontram-se nas instalações do INATEL e no Hospital Militar cerca de 140 cidadãos, entre estes crianças a necessitarem de melhores cuidados e mulheres. Calcula--se, no entanto, que muitos outros, cerca de 700, se encontram espalhados por todo o território nacional, situando--se a sua grande maioria no Norte do País em casa de familiares que, mesmo sem condições mínimas necessárias, os acolhem para não passarem pelos vexames que os seus companheiros passam nas instalações acima ciladas.

Algumas destas famílias tinham já adquirido empréstimos através de contas poupança-emigrante p;ira comprar casa e, infelizmente, não têm coin que pagar as amortizações a que se comprometeram. Foram avisados já pela direcção daquele parque de campismo que tinham de sair até ao fim do corrente mês de Abril. Perante esta situação, perguntavam-nos «Para onde vamos? Se a situação não se resolver, que vamos lazer? Vamos maUtr? Roubar?».

Alguns, perante esta situação e mesmo com risco da sua própria vida — peranle a incerteza que se vive ainda no Zaire —, preferiram regressar e tentar reconstruir as suas vidas naquele país, uma vez que a sua páuia infelizmente mais uma vez lhes foi madrasta, dizem.

Assunto: Situação dos repatriados do Zaire nas instalações

do INATEL, na Costa da Caparica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Estava — perante tudo isto — o Governo preparado para receber todos os portugueses como o afirmou, na altura o Sr. Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas?

Não se aproveitou o Sr. Secretário de Estado desta situação, de uma maneira tão desumana e oportunista — como, aliis, afirmam estes cidadãos que lhes chegou a dizer que «uma vez que estamos na política, vamos aproveitar politicamente a situação»?

Que iniciativas pensa afinal o Govemo levar a efeito para solucionar este problema?

Pensa o Governo cumprir as promessas feitas a estes cidadãos pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades aquando do seu repatriamento?

Sendo conhecida a pronta e rápida resolução dos problemas — que foram os mesmos — postos aos cidadãos belgas pelo seu Govemo, pensa o Governo Português seguir-lhe o exemplo? Se sim, para quando?

Requerimento n.s 745/VI (1.B)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Pessoal militarizado da Marinha. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Através de contactos havidos com a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha, tomei conhecimento da situação anómala estatutária, marginal mesmo, em que têm vivido estes profissionais.

É de enaltecer o seu brio e o seu elevado sentido do dever que lhes têm permitido suportar com grande elevação tal situação.

Actualmente, ao que me informam, está em elaboração um estatuto, sem que até ao momento, e estranhamente, a referida Associação tivesse em momento algum sido ouvida para o efeito.

Por outro lado, a referida Associação reivindica a revogação do Decreto-Lei n.° 362/90 e a publicação de uma disposição legal actualizada que reponha o disposto no artigo 25.° do Decreto-Lei n.u 282/76.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, tomo a liberdade de requerer ao Ministério da Defesa Nacional quais as intenções acerca do futuro destes militarizados da Marinha.

Requerimento n.fi 746/VI (1.*)-AC de 23 de Abril de 1992

Assunto: Regularização de processo de reforma. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Da descrição amargurada do cidadão Ângelo Vaz Cardoso parece poder entrever-se alguma anomalia no processamento dos descontos que aquele cidadão diz ter feito mas cujo registo não aparece (a).

Pelo insólito e grave que tal eventualidade representa, considera-se imperativo um rápido e efectivo apuramento da situação e das correspondentes responsabilidades.

Perante a situação exposta, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o que sobre este caso se lhe oferecer, apelando desde já para que o Ministério desenvolva as diligências que a urgência da situação reclama em ordem à sua completa resolução.

(«) A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.s 747/VI (1.9)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Assimetria no montante de reformas. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

O assunto que me leva a formular mais um requerimento, embora necessariamente pessoalizado, configura uma flagrante situação bastante generalizada de injustiça relativa que, como se sabe, constitui potencial foco de mal--estar social.

Trata-se do aparente logro em que muitos professores terão caído ao darem a sua aquiescência para transitarem prematuramente, sob aliciamento oficial, para a situação de reforma.

Esses concidadãos vêem-se agora confrontados com uma reforma substancialmente inferior á usufruída por companheiros de profissão mais recentemente colocados naquela situação.

Num Estado de direito como é o nosso, é urgente repor os mecanismos legais de justiça social que não sejam apenas, como acontece actualmente, pautadas por motivos eco noinicistas.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." se digne apresentar aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social o eco, aqui formulado, da situação socialmente anormal que este tipo de casos configura, apelando--lhes a alteração do quadro legal que actualmente os rege, ficando este Gabinete na expectativa de obter os melhores elementos de informação.

Requerimento n.2 748/VI (1.8)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Encerramento da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Por decisão tomada em 21 de Abril último pelos órgãos de gestão da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra não foi dado início às aulas do 2.° semestre.

Os órgãos directivos daquela Faculdade já no início do mês teriam avisado o Governo da iminência de ser encerrado o ano lectivo caso persistisse a situação de bloqueio à contratação de seis assistentes.

De facto, em finais do ano transacto o Ministério deu luz verde à contratação de 50 assistentes para a Universidade de Coimbra, sete dos quais para as Letras. Nesta conformidade e de acordo com o Prot'. Doutor João Roque, presidente do conselho directivo, a Faculdade concretizou as acções necessárias e dentro dos prazos estabelecidos com vista à selecção dos novos docentes.

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A situação é acrescitlamente preocupante pois, segundo declarações públicas do Prof. Doutor Ludwig Scheidl, presidente do conselho cientifico, «a Faculdade vai manter-se encerrada até que o Governo dê uma resposta concreta ao problema», dado que a não contratação, em devido tempo, daqueles assistentes já causou «danos irreparáveis» ao ano lectivo em curso.

Face a tudo isto, e ao. silêncio que o Governo persiste em manter, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Quando pensa o Governo dar uma resposta concreta à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra sobre o problema da contratação dos novos assistentes?

Requerimento n.B 749/VI (L^-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Pavilhões gimnodesportivos no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as .seguintes informações:

a) Projectos de pavilhões gimnodesportivos em execução na região do Algarve, nomeadamente no Programa RIID, nos anos de 1991 e 1992 (comparticipação da administração central e das autarquias locais);

b) Projectos a médio prazo.

Requerimento n.8 7507VI (1.a)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Situação dos professores aposentados do 1.° ciclo. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A situação dos professores do 1.° ciclo, aposentados nos termos previstos no artigo 9.°, n." 7, alínea a), da Lei n.° 9/ 86, leva-nos a formalizar ao Ministério da Educação o presente requerimento.

Os referidos professores são diplomados com o curso das escolas do magistério primário, têm 30 anos de bom e efectivo serviço e optaram pela aposentação bonificada, por preencherem os requisitos da Lei n.°9/86 e considerarem que os benefícios contidos na lei citada acautelariam os seus interesses.

Alé Dezembro de 1988, existia uma diferença flagrante entre estes docentes, professores primários habilitados com o curso normal, e os professores habilitados com o curso especial, também designados regentes escolares. Essa distinção era formal e remuneratória.

O sistema legal remuneratório então em vigor estabelecia diferentes vencimentos para estas duas categorias de docentes, com larga vantagem para os professores primários, como se poderá conferir pelo mapa anexo a que se refere o artigo 7.° do Decreto-Lei n.u 100/86, de 17 de Maio. ......

Em 1 de Janeiro de 1989, com a entrada em vigor da Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto, os vencimentos destas

duas categorias de professores são equiparados. No artigo 2." deste diploma prevê-se a sua aplicação a todos os ex-regentes escolares, mesmo que não profissionalizados ou na situação de aposentação.

Porém, a Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado, veio, no artigo 14.°, n." 11, suspender a vigência da Lei n.° 103/88, que, por esta tratar de vencimentos, assumia uma dimensão financeira. Em sequência desta suspensão foi requerida ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração de inconstitucionalidade do ii." 11 do artigo 14." da Lei n." 114/ 88, de 30 de Dezembro, com força obrigatória geral.

O Acórdão n.° 303/90 — Processo n." 129/89 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1." série, n.°296, de 26 de Dezembro de 1990, a p. 5213, viria a concluir pela «[...] igualização dos vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial [...] e dos ex-regentes escolares, mesmo que não profissionalizados ou já desligados do serviço por efeitos de aposentação, aos vencimentos dos professores habilitados com o curso das escolas de magistério primário, uma vez que foi entendido que, sendo os dois primeiros e os últimos detentores dos mesmos direitos e deveres, não se justificava a percepção de diferentes remunerações [...]», acrescentando «[...] o que, a subsistir, representaria uma discriminação não reconhecida ou legítima pela Constituição».

Ora, de acordo com a nova tabela de vencimentos os professores do 8." ou 9." escalão irão passar à situação de aposentação auferindo 245 000$ e 272 000$, respectivamente, quando estes professores auferem uma pensão de reforma de cerca de 116 000S.

Neste contexto, entendem os referidos professores estar a viver uma situação discriminatória.

No intuito de esclarecer a situação, requer-se ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos forneça infonnação escrita sobre esta matéria e esclareça quais as iniciativas governamentais tendo em vista a resolução deste assunto.

Requerimento n.s 751 A/l (1.S)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Aplicação do PRODEP ao Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Ministério da Educação, ein anúncio publicado na imprensa, divulgou recentemente uma síntese da execução do PRODEP em 1991. Dado o interesse de tal matéria, requeiro ao Ministério da Educação que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Discriminação dos projectos concretos, localizados no Algarve, financiados no âmbito do PRODEP nos anos de 1990 e 1991 (envolvendo todos os subprogramas PRODEP);

b) Em relação à informação anterior, especificação do co-financiamento do FEDER e do FSE, com a indicação da uixa de execução por projecto na região algarvia;

t) Indicação da entidade que assegura a comparticipação nacional e valor desta, por projecto;

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d) Ainda na região do Algarve, indicação de eventuais candidaturas para financiamento através do PRODEP que não foram consideradas, valores envolvidos e fundamento para a sua exclusão.

Requerimento n.8 752/VI (l.^-AC de 23 de Abril de 1992

Assunto: Petição de um cidadão.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Na V Legislatura, o Sr. Rodolfo Coelho dirigiu à Assembleia da República uma petição reclamando contra a passagem compulsiva à reserva da Armada, em Janeiro de 1978.

Após a audição do Governo, nos termos da lei que regula o exercício do direito de peücão, constatou-se que o referido cidadão havia sido afastado da Armada devido aos acontecimentos políticos de 25 de Novembro de 1975.

Ora, nos termos do Decreto-Lei n.° 330/84, de 15 de Outubro, o legislador entendeu por bem a reintegração dos militares afastados na sequência do 25 de Abril de 1974.

Em nome do princípio constitucional da igualdade e de uma política de reconciliação entre todos os Portugueses as duas situações justificam uma ponderação equivalente.

Assim sendo, e tendo presente o parecer da Comissão de Petições, datado de 14 de Março de 1991, e enviado a S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo me informe sobre qual a apreciação que faz da matéria em causa e que iniciativas tomou após aquele parecer da Comissão de Petições.

Requerimento n.B 753/VI (1.»)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Solicitação de informação oficial sobre uma situação concreta verificada no Centro de Saúde de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Jornal do Algarve, na sua edição de 23 de Abril de 1992, publicou uma carta em que um leitor se insurgia contra as condições em que foi tratado no Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, conforme cópia que se anexa (a).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro uma informação oficial do Ministério da Saúde sobre o referido relato, esclarecendo da conformidade do comportamento da referida médica e bem assim quais as iniciativas já desencadeadas por aquele Centro de Saúde ou pela Administração Regional de Saúde.

(a) A cana referida seguiu para o Mni.stério respectivo.

Requerimento n.8 754/VI (1.8)-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Situação de pensionista.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social que, nomeadamente através do Centro Regional de Segurança Social de Faro, me sejam enviados os adequados esclarecimentos sobre a situação da pensionista Sr." Isabel Alves Evangelista, com cartão de beneficiário n.°2102, passado pela Casa do Povo de Lagos em 9 de Janeiro de 1978, que reside no Barão de São João.

Em concreto, gostaríamos de saber qual a categoria ou situação, valor da pensão que aufere e possibilidades de auferir pensão por morte do marido, Sr. Joaquim Alexandre Evangelista, falecido em 1 de Abril de 1984, cujo cartão de beneficiário tinha o n.° 331/1888.

Requerimento n.8 755/VI (1.B)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Pedido do relatório e balanço do Fundo de Fomento Cultural relativos ao ano de 1991.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Segundo o artigo 8.°, n." 2, do Decreto-lei n." 102/80, de 9 de Maio, que cria e define as competências do Fundo de Fomento Cultural, o relatório e o balanço «serão aprovados pelo conselho administrativo do Fundo até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitarem e submetidos, dentro dos 15 dias imediatos, à homologação do Secretário de Estado da Cultura».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através de V. Ex.", pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam facultados o relatório e o balanço do Fundo de Fomento Cultural relativos a 1991.

EDP —ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.°5/VI (1.0)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre discriminação de dirigentes, delegados sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores da EDP.

1 —O Sr. Deputado Luís Sá, no ser requerimento n.° 5/ VI (l.")-AC, de 7 de Novembro de 1991, sobre «Discriminação de dirigentes, delegados sindicais e membros na comissão de trabalhadores da EDP», assume como verdadeira a acusação do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte de que a EDP teria praticado discriminação relativamente aos «dirigentes e membros na comissão de trabalhadores da EDP» na distribuição dos resultados do exercício de 1990 e, nesse pressuposto, formula duas perguntas.

2 — A empresa tem a informar o seguinte:

2.1 — Quanto aos critérios:

A informação do STIEN não é correcta;

A empresa não discriminou trabalhadores; a todos aplicou um único critério: avaliação de desempenho conjugado com absentismo.

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2.2 — Quanto aos resultados de aplicação:

Procedida á análise, face ao requerimento do Sr. Deputado, verificou-se que, em resultado da aplicação do critério geral, 74% dos trabalhadores da estrutura representativa dos trabalhadores beneficiou de comparticipação nos resultados.

Este número compara-se coin os 76% de beneficiados na população total da empresa.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO OIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°8/VI (l.°)-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre o novo sistema re-tribuitivo dos funcionários e agentes da Administração Pública.

1 — No supracitado requerimento o Govemo é questionado quanto à sua intenção em proceder, ou não, a revisão do regime de progressão vigente no sentido de garantir uma «promoção remunerativa aos funcionários públicos, já posicionados no último escalão de vencimentos da sua categoria do novo sistema retributivo, quando o acesso à categoria imediatamente superior se não possa verificar, em tempo razoável, por nela não existirem vagas».

2 — A revisão de um princípio estruturador de um sistema terá necessariamente de se harmonizar e articular com os demais princípios que o enformem.

Sem afastar a adopção de medidas correctoras que a dinâmica do sistem retributivo venha a impor como necessárias ao seu aperfeiçoamento, pensa-se que a garantia de «promoção remunerativa, por decurso do tempo», enunciada no requerimento em apreço, é medida incompatível com as noções de acesso e progressão que caracterizam o sistema retributivo.

O acesso faz-se por promoção a uma categoria mais elevada. A mudança de remuneração que a acompanha traduz a alteração do conteúdo funcional. Pelo contrário, na progressão, a mudança de escalão visa compensar o reflexo do mérito e da experiência na execução de uma mesma função.

Fazer «saltar» os funcionários que atingiram o último escalão da sua categoria para escalões da categoria superior é romper com os conceitos atrás apontados. Ou, o que é o mesmo, é definir uma medida estranha ao próprio sistema.

Por outro lado, o número de escalões que integram uma estrutura indiciária não surge por acaso, ele depende da posição de cada categoria no âmbito de uma carreira. O novo sistema retributivo foi construído sobre o actual regime de carreiras (Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho), fixando o número de escalões de harmonia com o número de graus de cada carreira e a posição de cada categoria no âmbito daquela.

3 — Face ao exposto, conclui-se que a medida enunciada, para além de não se compatibilizar com os princípios gerais de gestão contidos no Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, não passa pela revisão do sistema de progressão.

A solução poderá, eventualmente, encontrar-se na reestruturação dos quadros de pessoal, tendo em vista criar soluções de mais fácil acesso, sempre que se verifique desajustamento dos mesmos as necessidades dos serviços

e ou a um adequado desenvolvimento das aspirações dos respectivos funcionários, mormente nos casos em que a generalidade dos mesmos se vejam, por motivos alheios ao seu mérito, impossibilitados de ser promovidos.

O Director-Geral, Pessoa de Amorim.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VI(l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade do Porto.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — As carências de carácter financeiro dos serviços sociais universitários, particularmente no que concerne ao pagamento de bolsas de estudo até ao final do ano transacto mereceram a maior atenção por parte deste Ministério.

2 — Nas reuniões do Conselho de Acção Social do Ensino Superior (CASES) —órgão coordenador da acção social no ensino superior—, que tiveram lugar nos dias 19 e 26 de Junho de 1991, os representantes do então Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior soliciütram que fosse presente, através do CASES, com a maior brevidade, a relação dos défices existentes, a fim de que, de forma global, integrada e equitativa, pudesse ser estudada a situação e colmatadas as principais lacunas em tennos orçamentais.

3 — Satisfazendo aquele pedido, o CASES remeteu àquele Gabinete, em Julho de 1991, lodos os pedidos apresentados pelos Serviços Sociais.

4— A impossibilidade de satisfazer na totalidade os montantes pedidos conduziu a que se desse prioridade absoluta aos encargos com o pagamento das bolsas até Oulubro de 1991, tendo sido atribuído aos Serviços Sociais da Universidade do Porto (SSUP) um reforço de 12 000 contos.

5 — Aquele reforço não cobriu, porém, a totalidade das necessidades. Segundo informação do Gabinete de Gestão Financeira de 7 de Oulubro dé 1991, o encargo apresentado pelos serviços sociais universitários, no respeilante as bolsas de estudo, até ao final do ano lectivo de 1990-1991, ultrapassava as verbas orçamentadas para o efeito em 160 000 contos, sendo que a previsão de encargos para fazer face à actualização do valor das bolsas c ao acréscimo do número de bolseiros para o ano lectivo de 1991-1992 atingiria os 100 000 contos.

6 — No caso dos SSUP foi.solicitado o seguinte reforço para bolsas:

Até Setembro de 1991 — 30 000 contos; Entre Outubro de Dezembro de 1991 — 15 000 contos.

7 — Tendo em consideração os valores apresentados pelos serviços sociais universitários e com a finalidade de os dotar das verbas que lhes permitissem ultrapassar as carências mais graves lace aos compromissos assumidos

até final do ano transacto, foi autorizado no início do mês

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de Dezembro de 1991 um retorço de 260 000 contos para bolsas de estudo, tendo sido atribuído aos SSUP o reforço solicitado, no valor de 45 000 contos.

8 — Desta forma, foram integralmente satisfeitos os pedidos de reforços apresentados por cada um dos serviços sociais para bolsas de estudo.

9 — Assim, no presente, o pagamento das bolsas concedidas aos estudantes processa-se com normalidade, pelo que se encontra ultrapassado o problema que motivou o requerimento n.° 38/VI.

A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°39/VI (l.")-AC, do Deputado Álvaro Viegas e outros (PSD), sobre os incidentes entre estudantes e forças policiais na cidade do Porto.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — A Lei n.u 108/88, de 24 de Setembro (Lei da Autonomia das Universidades) cometeu aos reitores a competência para «definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos Serviços Sociais» [alínea g) do n.u 1 do artigo 20.°].

2 — Tal solução não podia deixar de se repercutir nos mecanismos legais existentes para a implantação da acção social escolar no ensino superior público, constantes, entre outros, do Decreto-Lei n.° 132/80, de 17 de Maio, particularmente no respeitante à capacidade para anualmente definir o tipo de apoios a prestar aos estudantes.

3 — Atendendo, porém, que ainda não havia sido encontrado um modo de efectivação dos princípios constantes da lei da autonomia, e parecendo que seria adequado continuar a aproximar as formas de apoio a conceder por cada uma das universidades, as regras fundamentais da acção social escolar nos últimos dois anos foram objecto de protocolos outorgados pelo Ministro da Educação e pelos reitores das universidades portuguesas com serviços sociais próprios.

4 — Neste contexto, as carências financeiras dos serviços sociais universitários, particularmente no que concerne ao pagamento de bolsas de estudo até final do passado ano, mereceram a maior atenção por parte deste Ministério.

5 — Nas reuniões do Conselho de Acção Social do Ensino Superior (CASES) — órgão coordenador da acção social do ensino superior—, que tiveram lugar nos dias 19 e 26 de Junho de 1991, os representantes do então Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior solicitaram que fosse presente, através do CASES, com a maior brevidade, a relação dos défices existentes, a fim de que, de forma global, integrada e equitativa, pudesse ser estudada a situação e colmatadas as principais lacunas em lermos orçamentais.

6— Satisfazendo aquele pedido, o CASES remeteu àquele Gabinete, em Julho, todos os pedidos apresentados pelos Serviços Sociais.

7 — Subsequentemente, tendo em consideração os valores apresentados pelos serviços stxáais universitários e com a finalidade de os dotar das verbas que lhes permitissem ultrapassar as carências mais graves face aos compromissos assumidos até final do ano transacto, foi autorizado no início do mês dc Dezembro dc 1991 um reforço de 260 000 contos para bolsas de estudo.

8 — Desta forma, foram integralmente satisfeitos os pedidos de reforço apresentados por cada um dos serviços sociais para bolsas de estudo.

9 — Assim, no presente, o pagamento das bolsas concedidas aos estudantes processa-se com normalidade, pelo que se encontra ultrapassado o problema que motivou o requerimento n." 39/VI.

A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 71/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a importação de resíduos perigosos feita pela empresa METALI-MEX.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As análises efectuadas às escórias depositadas em Setúbal pela METALDMEX revelaram a presença de metais pesados e dioxinas que, nos termos da legislação portuguesa, determinam a classificação dos resíduos como perigosos.

2 — De acordo com um despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente deu conhecimento à METALIMEX de uma série de medidas a tomar a fim de eliminar as referidas escórias, de que se destacam:

Um plano de envio para o país de origem;

Minimizar os efeitos sobre o ambiente, das escórias e lamas armazenadas nas suas instalações em Setúbal, nomeadamente a cobertura das mesmas e drenagem eficaz para se evitarem contaminações não só das linhas de água como das águas subterrâneas.

3 ■■— Relativamente à deposição dos resíduos no terreno convém salientar que a empresa executou de imediato um conjunto de acções tendentes a minimizar os efeitos no ambiente, de acordo com as indicações da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

4— A METALDMEX não aceitou o despacho de S. Ex." o Secretário de Estado, tendo interposto recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.

O Chefe do Gabinete, António Madureira.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 75/VI (l.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre reuniões informais de Ministros da CEE a diversos pontos do País.

Em referência ao ofício n.° 1215/92, de 25 de Fevereiro de 1992, desse Gabinete, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:

As conclusões adoptadas pelo Conselho de Ministros das Comunidades Europeias em 19 de Dezembro de 1988 sobre a melhoria dos métodos de trabalho do Conselho estabelecem no seu ponto 4:

4— Reuniões informais de Ministros:

a) As reuniões informais têm essencialmente por objectivo permitir uma reflexão em comum e uma troca de pontos de vista tão livre quanto possível sobre temas de carácter geral; não se podem substituir às actividades normais dos conselhos;

b) O número de reuniões informais é limitado a sete por presidência.

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura e das Finanças realizam normalmente uma reunião informal por presidência.

Na origem da convocação de reuniões informais de Ministros terá estado a ideia de lhes proporcionar uma ocasião de, em local recolhido, onde se concentrassem, durante curto período, sem constrangimentos processuais e sem o peso burocrático das delegações, poderem, como nas citadas conclusões do Conselho se diz, proceder a uma reflexão livre sobre as áreas de competência.

Contudo, e à excepção das reuniões informais de Ministros dos Negócios Estrangeiros, que tomaram o nome do Castelo de Gymnich onde a primeira teve lugar, tem-se vindo a perder esse carácter de «seminário» que justificou os conselhos informais. Efectivamente, nalguns casos os Ministros fazem-se acompanhar de delegações quase tão numerosas como as das reuniões formais e, embora nelas não se possam tomar decisões, constituem ocasião de encontro de soluções sobre problemas concretos, depois formalizados em sede própria.

A reafirmação dos princípios que estiveram na base da iniciativa das reuniões informais de Ministros, feita nas conclusões acima citadas, procurou justamente restituir-lhes o seu cunho original, esforço que tem sido secundado por presidências sucessivas.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros procedeu a um levantamento dos locais passíveis de albergar reuniões de ministros no território nacional.

A selecção foi feita tendo em conta os seguintes parâmetros funcionais:

O acesso fácil aos locais das reuniões;

O alojamento da alta qualidade e com capacidade suficiente para as reuniões em apreço;

A existência de salas com a dimensão necessária, designadamente para instalação de cabinas de interpretação simultânea.

Em função do que precede, na zona de Coimbra, foi seleccionado o local — Curia-Buçaco — que irá ser palco da reunião de Ministros da Agricultura no próximo mès de Maio.

Acresce que a reunião informal de Ministros da Educação incluirá conjuntamente uma reunião de ministros encarregados da juventude, pelo que exigirá um local altamente dotado de infra-estruturas.

Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 98/VI (l.")-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a instalação de uma esquadra policial na freguesia de Camarate.

De harmonia com o solicitado no ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.a que o projecto para a construção da esquadra em epígrafe encontra-se inscrito na proposta do PIDDAC/92 do GEPI/MAI, prevendo-se a sua conclusão para finais de 1994.

Enquanto não se verificar a transferência de responsabilidade da GNR para a PSP, continuará aquela força de segurança a assegurar a ordem e a tranquilidade públicas no local.

Mais se informa que, tendo em consideração as prioridades operacionais, existem actualmente criadas por portaria, no distrito de Lisboa, as esquadras de Agualva-Cacém, Brandoa, Sacavém e Carnaxide.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 138/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino não superior.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação, resultante dos elementos fornecidos pela Direcção-Geral de Administração Escolar.

1 — Os estabelecimentos de ensino superior deste Ministério, depois da publicação do Decreto-Lei n.° 248/ 85, de 15 de Julho, não admitiram mais funcionários na carreira de escriturario-dactilógrafo.

2 — Não foi dado provimento às reivindicações desses profissionais, de passagem automática a lerceiros-oficiais, porque não existe disposição legal que tal permita. Nos termos do n.° 2 do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, o concurso é o processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório para os quadros da Administração Pública.

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3 — Para resolver a situação dos escriturarios-dactilógrafos contratados a prazo certo, este Ministério já deu cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.° 407/91, de 7 de Outubro.

A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 142/VI (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre cortes verificados na emissão, pela RTP, da telenovela Kananga do Japão.

Em resposta ao ofício em epígrafe solicitando esclarecimentos considerados úteis sobre o requerimento acima referenciado, venho informar V. Ex.", após consulta á RTP, que:

1 — A RTP, E. P., exibiu todos os episódios que compunham a versão internacional da telenovela Kananga do Japão, sem proceder a qualquer corte.

2 — A versão internacional da referida telenovela, comercializada para o estrangeiro, não é a mesma que foi transmitida no Brasil, e não contém as cenas relativas ã «repressão desencadeada em 1935 pelo governo de Getúlio Vargas contra os comunistas brasileiros» ou «as actividades dos dirigentes comunistas da época, Luís Carlos Prestes e Olga Prestes».

3 — As cenas e imagens referidas não podem ser transmitidas pois as mesmas não foram cedidas pela Rádio Manchete.

O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 153/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a central de enriquecimento de urânio em Espanha, junto da fronteira Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.*, que os números e data indicados em epígrafe acerca da central de enriquecimento de urânio em Espanha, junto da fronteira Almeida--Figueira de Castelo Rodrigo, cumpre-me informar do seguinte, com base em elementos transmitidos pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais:

A instalação, em construção, em Saelices de Chico (Espanha), com a designação «Instalação Quercus», é uma unidade industrial de tratamento de minério com vista á produção de concentrado de urânio natural. Não é, nem uma central nuclear, nem uma insüdação de enriquecimento de urânio, instalações essas de maior risco potencial. Esta unidade também não se destina a armazenamento de resíduos nucleares.

O processo de licenciamento das instalações em causa, propriedade da ENUSA (Empresa Nacional de Urânio,

S. A., espanhola), tem decorrido com normalidade e conhecimento do MARN:

0 Licença prévia concedida em Agosto de 1979;

ii) Portugal foi informado oficialmente, pelas autoridades espanholas, do pedido de licença de construção em 1990, na reunião da Comissão Técnica Permanente de Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira. A licença de construção foi concedida em Junho de 1990;

iii) Portugal recebeu, em Dezembro de 1991, o relatório submetido à Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito do EURATOM, que é necessário na fase do pedido de exploração. Este relatório, que faz a avaliação do impacte em territorios de outros Estados, está a ser avaliado pela Comissão e pelos peritos dos Estados membros.

A instalação está a 14 km da fronteira portuguesa em linha recta (mais do que os 10 km considerados para a avaliação de impactes radiológicos) e a 38 km pelo rio, e possui medidas para reduzir os possíveis impactes que a sua actividade poderia ter no ambiente.

Os efluentes líquidos são tratados para neutralizar o pH e os estéreis são armazenados nas barragens de estéreis. Nestas, os sólidos são decantados e a água é bombada para uma zona de tratamento para ajuste do pH e precipitação do rádio. O líquido resultante é enviado para uma zona de duas represas, sendo analisado antes de ser descarregado num outra represa de regulação, cuja capacidade é suficiente para garantir uma correcta retenção, tendo em conta o caudal do rio e a actividade do líquido. É desta represa que os efluentes líquidos são descarregados para o rio.

O projecto inclui ainda monitores, a funcionar em contínuo, com alarmes acústicos e ópticos, para radiação alfa no ar na zona de embalagem.

Em funcionamento normal, a concentração máxima de radâo na atmosfera será atingida a cerca de 1,5 km da instalação e corresponderá a uma ordem de grandeza superior às concentrações de fundo. Na fronteira portuguesa estes valores serão da ordem de grandeza do valor natural, portanto sem significado.

Quanto às descargas líquidas, a exposição máxima que pode surgir, por ingestão da água do rio, corresponde a cerca de um milésimo dos valores recomendáveis pela legislação nacional.

Os acidentes mais graves que ptxlem ser consideradas, por hipótese, são o rompimento de barragens de estéreis ou a ruptura de Ianques acompanhada de ruptura dos diques de confinamento. Mesmo nestes casos, as doses expectáveis adicionais, para as piores condições, correspondem apenas a menos de metade do limite anual para o funcionamento de rotina.

Desde o início de 1991 que o MARN procede à vigilância da qualidade radioquímica do rio Águeda através de análises da água, sedimentos, fauna e flora. Este tipo de vigilância manter-se-á, estando incluído nos estudos de vigilância dos níveis de radioactividade ambiental no território nacional.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 154/VT (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o volume das trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia.

As relações comerciais entre a CEE e a Indonésia regem-se pelo Acordo de Cooperação CEE-ASE AN de 1980, não possuindo a Comunidade Económica Europeia com aquele país qualquer regime comercial específico.

O Japão, os EUA e Singapura são os principais parceiros comercias da Indonésia para os quais se dirigem 66 % das suas exportações e dos quais provém 43 % do total importado (valores de 1989).

Entre 1984 e 1989, o saldo da balança comercial entre a CEE e a Indonésia foi sempre favorável à Comunidade. Em 1989, as importações daquele país provenientes da Comunidade rondaram os 2,5 biliões (correspondendo a 15,5 % do total importado) enquanto as suas exportações para aquele mercado comum ascenderam a 2,3 biliões de dólares (10,5 % do total exportado pela Indonésia).

Comércio Indonésia • CEE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) Nao discriminado

Fonte: Central Bureau of Statistics

Poder-se-á ainda adiantar que no seio dos Doze é com a Holanda a Alemanha e o Reino Unido que as relações comerciais são mais intensas. Assim, cerca de 30 % do total das exportações indonésias para a Comunidade dirigem-se para a Holanda 21 % para a Holanda 21 % para a Alemanha e 16 % para o Reino Unido, enquanto que do total importado 36 % provêm da Alemanha 16 % da França 14 % do Reino Unido e 10 % da Holanda.

No tocante ao aproveitamento que a Indonésia faz do Sistema de Preferências Generalizado (SPG) duas observações:

Um acréscimo da utilização deste' para a CEE — em 1987, o valor exportado ao abrigo do SPG foi de 421,5 milhões de dólares. Em 1988, elevou-se a 756,4 milhões de dólares, representando um aumento de 79 %. No período de Janeiro a Junho de 1989 (últimos dados disponíveis), o valor dos bens que entraram no mercado comunitário com isenção ou redução de direitos aduaneiros cifrou-se em 573,1 milhões de dólares;

O bom posicionamento da Indonésia na escala dos beneficiários do SPG comunitário. Em 1989, ocupou a 7." posição em geral e o 2." lugar entre os países da ASEAN.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 173/VT (l.a)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o regime de concessão de crédito a jovens para habitação.

Ouvidos os serviços competentes e atendendo às questões suscitadas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 580/ 92, de 15 de Janeiro, cumpre-me transmitir o seguinte:

1 — Presumindo que se pretende com o «quantitativo dos apoios concedidos pelas entidades bancárias (...]» são os montantes de financiamento, temos para as instituições especiais de crédito, em milhares de contos, os seguintes valores:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Decreto-Lei n." 328-B/86, de 30 de Setembro, Portaria n.° 658/90, de 10 de Agosto, Decretos-Leis n.tw 292/90, de 21 de Setembro, e 150-B/91, de 22 de Abril, e Portaria n." 610/91, de 5 de Julho.

3 — Não é possível responder a este item na medida em que se desconhece qualquer documento oriundo da Provedoria da Justiça que corresponda ao do despacho citado.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 176/Vl (1.0)-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a auto-estrada Braga-Valença.

Ouvidos os serviços competentes relativamente às questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.H 584/92, de 15 de Janeiro, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Secretário de Estado o seguinte:

1 — O estudo prévio deste lanço, da Auto-Estrada do Norte (Braga-Valença) está concluído e será, a curto prazo, remetido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para parecer e promoção da respectiva consulta pública.

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Posteriormente será presente à consideração superior para aprovação formal.

2— Conforme o Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto (novas bases da concessão e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA), está estabelecido que o Janço em causa entrará em serviço durante o 1." semestre de 1996.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 195/VI (l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre promoções na GNR.

Referenciando o ofício n." 682/92, de 20 de Janeiro de 1992, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP), encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." o seguinte:

A primeira nota que se deve ter em conta nesta resposta é, desde logo, a forma incorrecta como o Sr. Deputado coloca a questão. Não é verdade que, em qualquer caso, tenham sido promovidos quaisquer militares da Guarda Nacional Republicana «com base no critério aleatório e único dos louvores dos respectivos comandos». Em nenhuma norma do estatuto da guarda como o Sr. Deputado conhece, se estabelece um princípio de promoção com base naqueles critérios.

Significa, pelo que já se referiu, que o Governo não entende manter, ou melhor, adoptar aquele critério. Neste aspecto, o estatuto projectado não estabelece quaisquer alterações relativamente ao sistema actualmente em vigor, por se considerar correcto o seu funcionamento.

O Chefe de Gabinete, António Pedro Ataz

MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 205/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre um matadouro em laboração ilegal em Gouxaria.

0 requerimento em epígrafe refere-se a um matadouro em laboração ilegal em Gouxaria, Cadaval.

Afirma-se no requerimento em causa que o matadouro se encontra em laboração sem dar cumprimento a toda a legislação aplicável e pretende-se que a Administração Regional de Saúde e outras entidades envolvidas «exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui».

Assim:

1 — Posição actual.

A localização foi aprovada dado situar-se tora da zona urbana

O projecto foi também aprovado pela autoridade de saúde do Cadaval e pela Administração Regional de Saúde de Lisboa uma vez que já existia um sistema de lagoas aprovado peta DGRN. O matadouro entrou eiuao em laboração. Em virtude de reclamações existentes e que se reconhecem serem procedentes relativamente aos cheiros, foi pedida pela autoridade de saúde do Cadaval informação à DGRN sobre se as lagoas estariam a funcionar como seria nonnal, ao que aquela DG respondeu afirmativamente, conforme cópia de ofício junta.

A autoridade de saúde do Cadaval tem vindo a acompanhar este assunto e, conforme informação que nos facultou, o matadouro tem actualmente uma licença de laboração provisória do organismo competente do Ministério da Agricultura, pelo que se encontra a laborar em condições legais.

2 — Actuação futura.

A Administração Regional de Saúde e a autoridade de saúde do Cadaval mantêm a sua disponibilidade para, em conjunto com as outras entidades com intervenção no licenciamento da actividade exercida, procurarem uma solução de tratamento dos efluentes, a impor ao industrial, que permita minorar os inconvenientes actualmente existentes para os vizinhos.

Apontam-se como soluções possíveis, por exemplo:

Aspersão com água limpa da superfície da lagoa anaeróbica;

Cobertura da lagoa anaeróbica e funcionamento em depressão;

Afastamento da lagoa anaeróbica para uma distância conveniente.

À Administração Regional de Saúde não lhe compete impor estas condições sem o acordo das demais entidades.

Entretanto, mantém-se a vigilância que até agora tem vindo a ser exercida pela autoridade de saúde local e, caso se venham a verificar condições de risco eminente para a saúde pública, serão desencadeados os mecanismos tendentes à suspensão da laboração do matadouro.

A T. S. S. Acessora, Elisa Coragem.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 222/VI (l.°)-AC, dos Deputados Amónio Filipe e João Amaral (PCP), sobre o porte pago de publicações periódicas.

Em resposta ao ofício acima referenciado relativo ao assunto em epígrafe, venho informar V. Ex." que, atento aos problemas, nomeadamente da imprensa regional, o Governo tem ein ultimação uma portaria que prevê um aumento de 100 % no limite máximo de peso das publicações a expedir no território nacional para efeitos de atribuição do subsídio de porte pago.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VI (P)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o inquérito mandado instaurar pela Sr." Ministra da Saúde em 9 de Fevereiro de 1988.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de enviar a V. Ex." fotocópias das conclusões e propostas do relatório final, proposta e despacho ministerial, correspondentes ao processo de inquérito n.° 81/88-1, da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.

1 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE INSPECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

III — Conclusões e propostas

A) Conclusões

22 — Atenta a investigação feita e as diligências efectuadas, impõe-se concluir como segue:

22.1 — Resulta da prova feita nos autos que os factos revelados e relatados na edição do dia 9 de Fevereiro de 1988 no Jornal de Notícias do Porto, onde vêm publicadas um conjunto de afirmações atribuídas ao entrevistado, então director do Instituto Nacional do Sangue, Dr. Benvindo António Justiça, nomeadamente — de que «morrem diariamente em Portugal doentes por receberem transfusões de sangue não estudado» e que «no nosso país talvez só cerca de metade do sangue utilizado nas transfusões será controlado» —, não são verdadeiros.

22.2 — Com efeito, ao tempo da publicação das referidas notícias quer o Dr. Benvindo António Justiça quer o Instituto Nacional do Sangue não dispunham de elementos reais ou factos concretos que permitissem avaliar, mensurar, precisar ou fundamentar as afirmações produzidas.

De resto, não se conhece neste processo que o Dr. Benvindo António Justiça, enquanto exerceu as funções de director do referido estabelecimento oficial, tenha, nessa qualidade, visitado algum ou alguns serviços, incluindo a Delegação do Instituto Nacional do Sangue no Porto, de molde a recolher informações sobre a sua situação, para assim, no uso das suas competências próprias, adoptar as medidas necessárias e adequadas para suprir eventuais carências, anomalias e deficiências que fossem eventualmente detectadas.

Acresce, porém, que os únicos elementos de prova credíveis que o Dr. Benvindo António Justiça poderia dispor e estavam ao seu alcance residiam numa consulta efectuada a 54 hospitais em que foram obtidas 29 respostas, que apontavam precisamente em sentido contrário, isto é, todos esses serviços procediam ao estudo analítico do sangue (despiste dos vírus de sífilis, hepatite e SIDA) (v. n.° 16.13 deste relatório). Registe-se que 29 hospitais militares e os laboratórios não integravam a citada consulta.

0 Dr. Benvindo Justiça, em carta dirigida ao Jornal de Notícias a desmentir os factos publicados (ti. 16), e, ao

afirmar nos autos (rl. 24) que o que disse ao jornalista Aurélio Cunha foi «que há muitos serviços de sangue em Portugal, talvez metade, que funcionam mal», mesmo assim não possuía ou carecia de bases seguras que lhe permitissem sustentar com objectividade lais afirmações.

Aliás, é digno de nota realçar-se que na tarde do dia 9 de Fevereiro de 1988, quando o Dr. Benvindo António Justiça pela via telefónica, foi questionado pela Sr." Ministra da Saúde sobre a veracidade dos factos verídicos embora posteriormente perante o inquiridor declarasse que tal resposta fora dada «na convicção de que estava a falar de grande número de serviços hospitalares que funcionam mal por falta de quadros» (v. n.° 9.1 deste relatório).

22.3 — Flui igualmente dos autos que o Dr. Benvindo António Justiça desde o mês de Setembro de 1987 e até ao dia 8 de Fevereiro de 1988 acompanhou a investigação feita pelo jornalista Aurélio Cunha — que recebia normalmente no serviço de hematologia do Hospital de Santo António na qualidade de director desse serviço — tendo, designadamente, neste último dia comunicado ao Dr. Fernando de Carvalho, delegado da Delegação do Instituto Nacional do Sangue do Porto, que no dia subsequente seria publicada no Jornal de Noticias a primeira notícia de um conjunto de três sobre o problema do sangue, o que denota que estava ao corrente das notícias a publicar (v. n.os 9.1 e 16.3 deste relatório).

22.4 — Por outro lado e quanto às declarações produzidas pelo Dr. Benvindo António Justiça, no âmbito da instrução deste processo, de que nos Hospitais de Amarante, Mirandela Maria Pia do Porto e provavelmente Baião «tem havido graves problemas transfusionais com reacções imediatas ou tardias mais ou menos graves», mostram os autos que nos três Hospitais primeiramente citados não se verificaram em 1987 quaisquer reacções transfusiomxis, consta-tando-se, porém, que no Centro de Saúde de Baião não se realizam transfusões (v. n.os 9.1, 15.1, 15.9, 19.13 e 15.14 deste relatório).

Contudo, como se retira dos n.,w 15.13 (in fine) e 19.4 deste relatório, faleceu no Hospital de Santo António do Porto em 9 de Outubro de 1987, após transfusão sanguínea uma criança que tinha sido transferida do Hospital de Maria Pia da mesma cidade.

Sendo esta ocorrência do conhecimento do Dr. Benvindo António Justiça quando ainda era director do Instituto Nacional do Sangue, este médico terá assim faltado aos deveres do seu cargo não promovendo a participação dos factos às autoridades competentes, nem ordenando uma fiscalização às condições em que vinha sendo assegurada a administração terapêutica do sangue no Hospital de Maria Pia do Porto.

22.5 — Quanto aos elementos que o Dr. Benvindo António Justiça fez chegar ao conhecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, apesar de na sua generalidade constituírem propostas de organização e reestruturação dos serviços, também não estavam de-vidainente fundamentados, além de que não podem ser considerados sob a forma de participações, uma vez que era o então director do Instituto Nacional do Sangue, Dr. Benvindo António Justiça, que dispunha dos meios e instrumentos legais para actuar em conformidade, sem, para tanto, necessitar sequer do consentimento daquele membro do Governo.

Os «alertas» que diz ter feito, sem citar casos concretos, e as afirmações genéricas produzidas, também neste caso, não as fundamentou, pois não dispunha de elementos para tal (v. n.° 9.2 deste relatório).

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22.6 — Nestas condições, importa de seguida assinalar que as conclusões ora extraídas evidenciam a prova feita nos autos deste processo.

Com efeito, tomando em consideração a data em que são proferidas as afirmações transcritas no n.° 22.1 deste relatório verifica-se que num universo de 183 serviços públicos e privados de saúde inquiridos neste processo, num total de 288 369 transfusões realizadas no ano de 1987, terão sido administradas 773 transfusões sem a pesquisa prévia do vírus da SIDA, o que corresponde a uma permilagem de 2,6 do número de transfusões verificadas no País, em que nao se procedeu nesse ano ao despiste do vírus.

No entanto, se considerarmos que de entre as 773 transfusões ocorridas nestas condições no País em 1987, 23 transfusões autólogas, e 218 são transfusões realizadas em situações quod vitam e em doentes de extrema urgência, verificar-se-ia que em 1,8%« das transfusões totais do País verificadas em 1987 não se efectuou o despiste da SIDA (v. 21.8 e 21.46 deste relatório).

Estas situações terão os procedimentos adequados que adiante se propõem.

22.7 — Mostram igualmente os autos que num universo das 288 369 transfusões realizadas durante o ano de 1987 ocorreram e foram observadas 859 reacções transfusionais de natureza diversa, não tendo chegado ao conhecimento dos autos a existência de casos mortais (v. n.° 21.20 deste relatório).

22.8 — Igualmente flui dos autos que não corresponde à verdade que morram diariamente doentes por falta de sangue e por administração de sangue contaminado como já ficou demonstrado.

Na verdade, embora se reconheça que casuisticamente existam carências de sangue em todo o País, tal circunstância apenas se reflete nas intervenções programadas que frequentes vezes serão adiadas devido à necessidade de aplicação do produto em situações que se prendem com a resposta a necessidades pontuais e carências dos bancos de urgência.

22.9 — Revelam ainda os autos que as entidades mais representativas no campo da medicina, designadamente das áreas de hematologia e da imuno-hemoterapia, que se pronunciaram sobre os factos delatados no referido matutino, quer em declarações públicas, quer no âmbito da instrução deste processo, ou condenaram expressamente as afirmações atribuídas ao Dr. Benvindo António Justiça (casos do Professor Machado Caetano, responsável pela cátedra de Imunologia da Faculdade de Medicina de Lisboa, da Dr." Laura Aires, coordenadora do grupo anti--SIDA, do Dr. António Franco, ex-director do Instituto Nacional do Sangue, do Prof. Doutor Almerindo Leça, director do Hema e do Dr. Fernando Carvalho, delegado da Delegação do Instituto Nacional do Sangue do Porto), ou puseram em dúvida os factos relatados (casos do bastonário da Ordem dos Médicos, Professor Machado Macedo, do Dr. Américo Ferreira, director do serviço de sangue do Hospital de Egas Moniz, em Lisboa, do Dr. Simão Rodrigues dos Reis, médico do quadro do Instituto Nacional do Sangue, da Dr." Maria Nogueira Arantes, chefe do serviço de sangue do Hospital de São Francisco Xavier, e da Dr." Raquel Pessoa Lopes, directora do serviço de sangue dos Hospitais da Universidade de Coimbra) (v. n.° 16 deste relatório).

22.10 — Por outro lado e para além dos aspectos de ordem técnica foram verificadas nesta investigação diversas irregularidades administrativas, algumas passíveis de proce-

dimento disciplinar e outras que importará, através de processos de inquérito, averiguar cabalmente os factos já suficientemente indicados neste processo.

Compreendem e constituem matéria para pnxíedimento disciplinar as actuações dos seguintes funcionários:

Dr. José Luís Barroso, chefe do serviço de sangue do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, pela utilização abusiva e em proveito próprio das instalações do serviço (v. n.° 10.2.2 deste relatório);

Dr. Norberto Baptista Gomes de Sá, chefe do serviço de sangue da Maternidade de Júlio Dinis do Porto, por, igualmente, ter obtido benefícios indevidos pela utilização abusiva de unidades de sangue existentes no serviço (v. n." 15.12 deste relatório);

Dr. Fernando Machado Carvalho, delegado da Delegação do Instituto Nacional do Sangue do Porto, pela prática de várias irregularidades (utilização de unidades de sangue não repostas, utilização das instalações, do material e do pessoal do serviço em proveito próprio) (v. n." 15.16 deste relatório).

De igual mtxJo, impõe-se que sejam objecto de processo de inquérito as seguintes situações:

As actuações dos órgãos de gestão dos Hospitais Distritais de Amarante, Macedo de Cavaleiros, Peso da Régua, Tondela e do Centro de Saúde de Seia, por desrespeito do consignado no ponto 5 do Despacho da Ministra da Saúde n.° 12/86, de 5 de Maio (v. n." 21.46 deste relatório), e do Hospital Distrital de Cascais, pelo facto de o médico contratado em regime de tarefa Dr. José Macedo usufruir, com o conhecimento do órgão gestor, as instalações deste Hospital no estudo analítico do sangue utilizado para fins privados no consultório particular deste clínico (v. n.° 15.3 deste relatório);

A factos relacionados com a utilização de unidades de sangue fornecidas pelos Hospitais Distritais de Tomar e Portídegre às Casas de Saúde, respectivamente de Santa Iria e Madalena Sampaio (v. n.m 16.32 e 15.11 deste relatório).

Às condições em que decorreu a assistência médica e hospitalar prestada à menor Tânia Lopes Pinto Oliveira, no Hospital de Maria Pia do Porto, que veio a falecer no Hospital de Santo António desta cidade por provável acidente transfusional (v. n.° 15.13 deste relatório).

Relativamente ao tacto de as Casas de Saúde de Montes Claros, Santa Filomena e Coimbra, todas sedeadas em Coimbra, terem assegurado transfusões sem o prévio estudo analítico do sangue, há que aguardar a decisão judicial, uma vez que os factos foram participados pela autoridade sanitária delegado de saúde ao Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra (v. n.u 15.15 deste relatório).

É útil mencionar que —na sequência da intervenção desta inspecçâo-geral no âmbito da instrução deste processo — foi encerrado no Porto o posto de colheita do Dr. Ângelo Milheiro Leite, lendo a Comissão de Aplicação das Coimas do Ministério da Indústria aplicado àquele médico a coima de 100 000$, dado ler-se verificado que denotava falta de higiene e arrumo das instalações e por proceder à falta de estudo analítico apropriado do sangue dos dadores (v. n.° 10.1.2 deste relatório).

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22.11 — Importa igualmente considerar, em face do que ficou expresso no n.° 17 deste relatório, que seria desejável que fosse estudada a possibilidade futura de poderem vir a centralizarem-se dentro da esfera de acção do Instituto Nacional do Sangue os processos relativos à testagem, aquisição de material de colheita e de administração do sangue, bem como de aquisição de concentrados.

22.12 — Ainda assim seria também conveniente, no interesse do Estado, que em relação aos funcionários que exercem actividades privadas em serviços de colheitas de sangue ou laboratórios particulares cumulativamente com funções nos serviços de sangue dependentes de organismos oficiais fosse determinado em despacho fundamentado do dirigente do serviço o reconhecimento da incompatibilidade entre aquelas actividades privadas e os deveres legalmente estabelecidos para com a Administração [v. alínea d) do artigo 25.° do Estatuto Disciplinar].

22.13 — Finalmente, entende-se em relação ao Dr. Benvindo António Justiça que os actos integradores da sua conduta descritos entre os n.os 22.1 e 22.5.5 destas conclusões materializam infracção disciplinar nos lermos do Estatuto Disciplinar.

B) Propiislas

23 — Em face do exposto e concluído, propõe-se:

23.1 —Que seja ordenada a realização do processo de inquérito à actuação dos órgãos de gestão dos Hospitais Distritais de Amarante, Cascais, Macedo de Cavaleiros, Peso da Régua e Tondela e à actuação da direcção do Ceniro de Saúde de Seia como se defeniu no n.° 22.10 deste relatório.

23.2 — O mesmo procedimento é proposto a factos relacionados com a cedência de unidades de sangue dos Hospitais Distritais de Portalegre e Tomar, respectivamente ás Casas de Saúde de Madalena Sampaio e de Santa Iria, como se aludiu no n." 22.10 deste relatório.

23.3 — Igualmente deve ser ordenada a realização de inquérito a factos relacionados com a assistência médico--hospitalar prestada à criança (já falecida) Tânia Lopes de Oliveira nos Hospitais de Maria Pia e Santo António do Porto, como se deixou expresso no n.° 22.10 deste relatório.

23.4 — Quem sejam instaurados processos disciplinares ao Dr. Benvindo António Justiça, director de serviço de hematologia do Hospital de Santo António do Porto, ao Dr. José Luís Barroso, chefe do serviço de sangue do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, ao Dr. Norberto Gomes de Sá, chefe do serviço de sangue da Maternidade de Júlio Dinis do Porto, e ao Dr. Fernando Machado Carvalho, delegado da Delegação do Instituto Nacional do Sangue do Porto, propondo-se em relação a este médico, na pendência do processo disciplinar, a sua suspensão preventiva, dado que a sua presença se revela inconveniente para o serviço e o apuramento da verdade (v. n.os 22.10 e 22.13 deste relatório).

23.5 — Que sejam notificados os serviços que serão objecto de inquérito, os arguidos e os respectivos serviços, bem como o Instituto Nacional do Sangue, concluído e proposto neste relatório.

V. Ex.", porém, superiormente decidirá. ......

Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, 8 de Novembro de 1988. — O Inspector, Fernanda César Augusto.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°260/VI(l.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a interdição ao trânsito a veículos pesados numa rua de uma freguesia do distrito de Braga.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

A estrada nacional n.° 201 continua incluída no PRN — categoria «outras estradas», sendo Rua de Costa Gomes o nome dado ao troço da estrada nacional n.° 201, na travessia de Real.

Assim, o assunto tratado neste requerimento — integração do troço viário recentemente construído no traçado da estrada nacional n.° 201, em variante ao anterior traçado (Rua de Costa Gomes) — é da exclusiva competência da Junta Autónoma de Estradas, tutelada pelo MOPTC.

Depois de efectivada tal integração e consequente desclassificação da Rua de Costa Gomes, a regulamentação do trânsito na referida artéria e colocação de placas de sinalização será da única e exclusiva competência autárquica.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.

O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VILA REAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 273/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições de vida de quatm cidadãos face às retribuições auferidas da segurança social.

Em 12 de Março de 1992 tentou-se contacto directo com o interessado, nas o mesmo não se encontrava no local de residência. A visita domiciliária concretizou-se em 19 de Março de 1992.

A. — Manuel Martins Nogueira de Carvalho, 56 anos de idade, casado, 2." classe do ensino primário.

B.— Maria Delucinda Coutinho, 56 anos de idade, casada, 2." classe do ensino primário, reformada.

O casal habita casa própria, a qual reúne condições de habitação e salubridade.

O casal não sofre de problemas de saúde dignas de registo, não havendo despesa medicamentosa significativa.

B. usufruiu de pensão no valor de 16 400$. A. trabalhou poucos anos em Portugal.

Nos últimos 12 anos foi emigrante em França, onde obteve dinheiro para construir a casa que habita e para adquirir algumas terras de cultivo.

A. informou-nos que aos 65 anos de idade tem direito a usufruir de pensão de reforma pelo país onde esteve emigrado, tendo já efectuado diligências neste sentido.

A. ocupa todo o seu tempo a trabalhar nos seus terrenos de cultivo de vinha e outra agricultura de subsistência, sendo ajudado por B. Possuem ainda criação de aves e suínos para consumo próprio.

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O casal tem quatro filhos, todos estes emigrados e detentores de poder económico.

A. já adquiriu a prótese «dentadura», no valor de 71 000$, a qual foi custeada por um dos filhos. A. foi encaminhado para requerer reembolso, sobre o custe daquela, nos serviços locais da ARS, entidade responsável por tal.

Após estudo e análise da presente situação, não nos parece que este agregado necessite de apoio económico por parte destes serviços.

Vila Real, 23 de Março de 1992. — A Técnica de Serviço Social, Maria José Pereira Bessa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.ü 275/VI(l.*)-AC, do Deputado António Sá e Abreu (PSD), sobre a dotação para acções de carácter infra-estruturante a integrar num PD AR no Vale do Ave.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 912/92, de 4 de Fevereiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura ouvida a Direcção Regional de Agricultura de Entre o Douro e Minho, de informar o seguinte:

Desde 1986 tem vindo a DRAEDM a executar um conjunto de investimentos no vale do Ave, concelhos de Guimarães, Fafe, Santo Tirso e Famalicão, no domínio de acções de carácter infra-estruturante, concretamente:

No âmbito do PEDAP:

Subprograma Caminhos Rurais Regadios Tradicionais e Electrificação .................................... 562 641 884$00

Subprograma A. D. S................. 290 465 570$00

Subprograma C. F. Agricultores. 350 000 000SOO

No âmbito do Regulamento n.° 797 4 648 383 000$00 No âmbito do Programa O. da

Vinha......................................... 240 310 500S00

Centro de Melhor. Animal São

Torcato...................................... 182 000 000S00

Total.......................... 6 273 800 954$00

Além destes apoios ao investimento têm sido concedidas ajudas específicas ao rendimento, bem como prémios e subsídios à produção cujo montante ultrapassa os 660 000 contos anuais.

Verifica-se assim que tem havido um significativo apoio financeiro à actividade agrícola no vale do Ave, em igualdade de circunstâncias com os restantes concelhos de Entre Douro e Minho, sendo certo que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/90, de 9 de Novembro, não acrescentou qualquer dotação adicional aos investimentos na área da agricultura nos quatro concelhos da OID do Vale do Ave.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°277/VI(l.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a situação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

Relativamente ao assunto exposto no documento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." que se encontra em curso a realização pela Inspecção-Geral de Finanças e por várias empresas de consultadoria os estudos sobre a reestruturação dos EFFAs que posteriormente lerão de ser analisados, integrados e apreciados ao nível deste Ministério. Não se podendo avançar, nesta data, os resultados destes estudos, importa esclarecer o seguinte:

As Forças Armadas portuguesas têm vindo a passar por uma fase de reorganização, reestruturação e racionalização que teve como primeiro motivo o fim da guerra em África e que se traduziu inicialmente por uma brusca contracção de efectivos e pelo encerramento de algumas unidades territoriais sem afectar significativamente os quadros, a estrutura superior de comando e estado-maior e a organização territorial. De então para cá esta situação pouco se alterou, provavelmente por falta de condições políticas. Nos últimos anos, porém, e tendo em conta também a alteração do cenário estratégico mundial, têm vindo a ser tomadas um conjunto de medidas que visam alterar a situação. A Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional e o seu decreto regulamentar, a Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas e a Lei do Serviço Militar constituem um conjunto de diplomas que estão a alterar a organização e o funcionamento das Forças Armadas. Em consequência da Lei de Bases das Forças Armadas que implica transferência de serviços de EMGFA para o MDN e ramos estão a realizar-se estudos complementares que vão alterar também o quadro legal. Entretanto foram já anunciadas alterações profundas na estrutura superior e na organização territorial das Forças Armadas.

Perante este quadro não poderia ser esquecida, como é óbvio, a reestruturação das unidades fabris do sector da defesa e, no caso em apreço, a situação dos EFFAs que mantêm praticamente o mesmo estatuto, a mesma estrutura organizacional e a mesma capacidade de produção que possuíram quando terminou a nossa intervenção militar no cenário ultramarino. Nesta época os EFFAs estavam adaptados às necessidades das Forças Armadas e além do mais a situação de um certo isolamento internacional em que o País se encontrava aconselhava a manter a capacidade própria em algumas áreas. Acresce ainda que à data em que os EFFAs foram criados, o grau de desenvolvimento industrial do País não podia dar resposta a algumas necessidades militares. Tendo em conta que as necessidades das nossas FA diminuíram bruscamente, parece indiscutível que esta situação tem de ser urgentemente reanalisada, de modo a adequar a missão dos EFFAs com as necessidades actuais das Forças Armadas, tendo em conta o novo conceito estratégico militar e o desenvolvimento e capacidade actual da nossa indústria.

Relativamente às questões concretas apresentadas, informo V. Ex.° do seguinte:

l.P — Em que medida é que a reestruturação dos EFFAs pode ou não comprometer o seu objectivo principal

de «actuarem como órgfio de apoio logístico»?

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Este objectivo, que esteve na origem da criação dos EFFAs, deixou de ser objectivo principal!

l.R — Importa esclarecer antes de mais o que se entende por apoio logístico militar. As Forças Armadas actuais necessitam de adquirir em primeiro lugar e como meios especificamente militares o seu armamento, munições, sistemas de armas, sistemas de comunicações e outros meios bélicos. Relativamente a esses equipamentos pode dizer-se que infelizmente a indústria nacional de defesa não tem capacidade para satisfazer a maior parte das necessidades nacionais, tomando-se necessário, por isso, adquiri-los no exterior.

As Forças Armadas precisam também de adquirir tudo aquilo que é necessário para o seu funcionamento como grande organização, desde artigos de expediente a fardamento, desde a alimentação ao mobiliário, desde computadores a viaturas civis, desde equipamento sanitário a instrumentos musicais. Enfim, uma panóplia enorme e diversificada de necessidades. O que é que nesta área se pode dizer que constitui uma necessidade logística militar é uma pergunta de resposta difícil, discutível e duvidosa.

Será defensável que se aceite no domínio do armamento estar dependentes do exterior e se queira garantir a todo transe fábricas de calçado, fardamento, bolachas, enchidos e massas alimentícias, no apoio logístico militar, como se fossem essenciais para as nossas Forças Armadas? Parece ser razoável e é o que se passa em geral nos países nossos aliados que o apoio logístico garanta

Em depósito as reservas de alimentação, materiais, equipamentos, combustíveis, armamento, munições, material sanitário e outro considerado indispensável para a sustentação das Forças Armadas;

Logística de produção, em princípio em áreas onde o mercado civil não puder satisfazer as suas necessidades;

Capacidade de manutenção dos equipamentos, armamento e sistemas militares nos escalões mais baixos e na totalidade, sempre que no mercado civil não existir essa possibilidade de apoio (função arsenal).

Para que este cenário possa funcionar é necessário que exista legislação que permita mobilizar prioritariamente para as Forças Armadas a capacidade existente no País, sempre que isso for considerado necessário. Esta legislação é indispensável e tem a ver com todo um conjunto de sectores que em situação de crise, de emergência ou guerra, terão de ser objecto de racionamento ou controlo da produção e do funcionamento. É o caso da energia, das telecomunicações civis, dos caminhos de ferro e de outros. É a tarefa do planeamento civil de emergência que está também a ser executada.

Importa referir que a situação actual de integração dos EFFAs nos ramos das Forças Armadas implica limitações salariais, que em algumas áreas de tecnologia de ponta, como é o caso do domínio aeronáutico, não permite manter os técnicos mais qualificados, com consequências gravosas na capacidade de manutenção. Por outro lado, os custos reais dos produtos e serviços prestados podem sofrer distorções, que as Forças Armadas, como principais clientes, são obrigadas a suportar. Estas situações podem aconselhar a uma mudança de estatuto e de dependência.

Em conclusão e respondendo sucinta e objectivamente à pergunta colocada: a reestruturação dos EFFAs não vai

comprometer o apoio logístico militar. Antes pretende racionalizá-lo e ohtê-lo aos custos mais baixos possíveis, sem prejuízo da sua eficiência.

2.P — A natureza do apoio logístico militar deixou de ser estratégico relativamente às Forças Armadas?

2.R — E óbvio que não. Pretende-se, porém, encontrar as melhores formas e soluções para as Forças Armadas em termos de custos e de eficiência, tendo em conta a necessidade de se adequar a estrutura produtiva dos EFFAs às necessidades actuais.

3.P — As missões das Forças Armadas não serão prejudicadas pela eliminação dos EFFAs com actividades de natureza de apoio logístico?

3.R — Nada permite saber neste momento se e quais as actividades de apoio logístico que poderão ser eliminadas dos EFFAs. O que se pretende é que no caso de algumas serem encerradas, as alternativas sejam mais económicas e eficientes que a solução actual. As missões das Forças Armadas não serão prejudicadas.

Refira-se a este propósito que durante a recente guerra do Golfo a maior parte do apoio logístico foi prestado por empresas civis.

4.P — Não haverá contradição no respectivo despacho entre «inquirir da conformidade e da relação entre a actividade global desenvolvida e o desempanho da missão primária dos EFFAs, enquanto órgãos logísticos militares» e a eliminação dos EFFAs com actividades de natureza de apoio logístico, com excepção dos de função arsenal?

4.R — Esta questão contém dois aspectos distintos. O primeiro diz respeito à confonnidade entre a actividade global e a função logística militar. Aqui pode chegar-se ã conclusão que incluir no mesmo estabelecimento acção social, logística militar e actividade comercial pode não ser a melhor solução e, em consequência, levar à separação ou eliminação de alguma das actividades não primárias. O segundo aspecto tem a ver com a eventual eliminação de alguma área de actividade logística, cujo esclarecimento e fundamentação se encontra nas respostas anteriores.

5.P — Os estudos realizados ao abrigo do Despacho n.u 214/MDN/90 (e que continuam) centraram-se fundamentalmente na resolução de algumas questões de natureza jurídico-laboral. Esses estudos, além de serem tomados em linha de conta nos estudos técnico-económicos mais alargados que se encontram em curso no âmbito do despacho conjunto, serão articulados com as conclusões e propostas a apresentar relativamente à reestruturação.

6.P — Qual é o tipo de participação e informação que está a ser dada quer aos directores dos estabelecimentos quer aos respectivos trabalhadores?

Que garantias podem, desde já, ser dadas no sentido de que as medidas a tomar não prejudicarão os direitos dos trabalhadores?

6.R — Os directores e os quadros superiores dos estabelecimentos têm colaborado estreitamente para os estudos que a Inspecção-Geral de Finanças e as empresas de consultadoria lêin estado a realizar. Da mesma forma estas entidades têm ouvido alguns trabalhadores para esclarecimento de aspectos específicos. Aos directores dos estabelecimentos foi também pedido um documento/ memorando que, de entre outros aspectos, deverá abordar

Os pontos fortes e fracos de cada EFFAs; Os planos de investimento em curso e justificação dos objectivos a atingir com os mesmos;

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As medidas preconizadas pelas respectivas direcções para a reestruturação/modernização do estabelecimento;

As condições pretendidas para assegurarem o sucesso da reestruturação.

Os trabalhadores serão posteriormente ouvidos sobre as medidas e alterações que forem consideradas, de acordo com a legislação em vigor.

7.P — Os EFFAs têm sido um «instrumento da política de cooperação no sector específico da defesa» com largas possibilidades de desenvolvimento.

A orientação não poderá pôr em causa este instrumento de tão grande importância e significado?

7.R — É evidente que este aspecto será tido em coma. As soluções que forem adoptadas lerão de garantir que a política de cooperação nessa área não será prejudicada. Contudo, é importante referir que a política de cooperação é um todo muito mais vasto, do que o apoio pontual de um outro EFFA.

8.P — Por último, que medidas concretas se pensa tomar para garantir em absoluto o apoio logístico necessário ao cumprimento das missões das Forças Armadas, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra sabendo-se que pelo menos o nível mínimo de apoio terá de ser garantido para situações de emergência?

8.R — A resposta a esta última questão está praticamente contida nas respostas anteriores. No entanto, para precisar melhor, considera-se que esse apoio se garante pelo nível de reservas, pela capacidade de manutençção (arsenal) e ainda pelo recurso à indústria e meios civis, quando necessário, de acordo com a lei aplicável nessas situações.

O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 288/VT (1.*), do deputado Agostinho Lopes (PCP), pedindo dados estatísticos sobre agricultura.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 926/92, de 4 de Fevereiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-ine S. Ex." o Ministro da Agricultura ouvida a Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, de informar o seguinte:

1 — Os dados do Recenseamento Geral Agrícola (RGA) de 1989 foram recolhidos, registados e validados nas direcções regionais do Ministério da Agricultura, mas cabe ao instituto Nacional de Estatística (INE) proceder ao respectivo apuramento e difusão.

2 — Os programas de apuramento do RGA/89 estão a ser elaborados e testados no INE, tendo em vista garantir a mais rápida disponibilidade de dados sobre a estrutura das explorações agrícolas em Portugal.

3 — Assim, só o INE se encontra em condições de informar sobre a data de disponibilidade dos dados estatísticos solicitados, segundo informação desse Instituto,

o mesmo prevê disponibilizar até final do corrente mês um conjunto de dados definitivos respeitante a:

a) Estruturas (áreas, culturas permanentes e temporárias, etc.) por classes de dimensão da exploração; /;) Mão-de-obra; c) Vinha.

4 — Cumpre ainda referir que, segundo um elemento da direcção do INE, os dados devem ser solicitados a este Instituto através da sua tutela.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/VI (1.*), do deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação da pnxluçâo de figo no concelho de Torres Novas e regiões limítrofes.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n." 927/VI, de 4 de Fevereiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, de informar o seguinte:

a) A área de figueira! que se encontra reestruturada na região é de 37,50 ha, correspondendo a 1 % da área global de figueira!.

b) A área total reconvertida noutras culturas é de 37 ha, distribuída pelas seguintes culturas:

Amendoal — 25 ha; Nogueira!— 12 ha.

Esta área reconvertida bem como o plantio de 16 ha de figueiral foram-no ao abrigo do Projecto Piloto para a Reconversão do Figueira! na Região de Santarém.

c) A cultura de jojoba não é recomendada pelos serviços como cultura altematíva devido, sobretudo, a problemas climatéricos (geada).

d) O grupo de trabalho constituído por representantes da Cooperativa de Produtores de Figo, da Zona Agrária de Tomar, da Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade e do PDAR de Tomar considerou como acções de interesse para ultrapassar os «estrangulamentos» da produção de figo na região o seguinte:

1) A actividade «figueiral intensivo» com orientação produtiva, principalmente, de figo fresco, a preços correntes é uma actividade altamente compensatória;

2) Foram consideradas como opções tecnicamente válidas para a reconversão cultural as seguintes actividades: vinha para vinho, uva de mesa, ameixa damasco, nêspera, noz e pinhão;

3) A reconversão cultural e varietal preconizada não é indicada para toda a actual área de figueiral, dado que esta, em muitos casos, se encontra em solos marginais;

4) É indicado subsidiar a perda de rendimento quando da plantação de novas espécies ou variedades.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Este grupo de trabalho considerou como acções de interesse também:

Promoção da aguardente de figo;

Estudos tecnológicos para determinar processos de diminuir os teores de metanol da aguardente de figo, para satisfazer os mercados de normas mais rígidas;

Continuar a produção de fermentado para vinagre.

Estas acções permitiriam implementar o escoamento do figo industrial e também garantir a colocação do produto secundário dos figueirais com orientação para figo fresco.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro cie Azevedo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 304/VI (l.")-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a estabilização financeira do BNH.

A fim desse Gabinete estar devidamente habilitado a responder à questão suscitada no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n." 893/92, de 4 de Fevereiro, junto remeto a V. Ex." o quadro em anexo elaborado no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Habitação (a).

Relativamente ao número de fogos a concluir nos presente e próximo anos, não se avança qualquer estimativa em virtude de depender inteiramente da dinâmica e grau de realização que os diversos municípios venham a apresentar.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt, (a) O quadro referido foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VI (l.")-AC, do deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o Palácio Nacional da Ajuda.

S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Cultura encarrega--me de informar V. Ex." de que os trabalhos de recuperação e valorização do Palácio Nacional da Ajuda e zona envolvente estão actualmente em fase de estudo prévio do projecto, trabalho a cargo de uma equipa qualificada. Estuda-se a constituição de um gabinete que se ocupe deste projecto, tendo em atenção as suas características invulgares e a responsabilidade, das mesmas decorrente.

Um dos aspectos da estratégia seguida é a de prtx:urar iniciar a concretização em obra tão cedo quanto possível.

Esui estratégia visa dar credibilidade a esta iniciativa, embora todo o trabalho a realizar se deva rodear dos devidos cuidados, onde se incluem, entre outros, uma definição programática segura, um prévio enquadramento histórico com sondagens no local, bem com estudos de impacte e de viabilidade.

Não é possível fornecer ainda um programa detalhado, uma vez que se está no início do processo. No entanto, estima-se em cinco anos o prazo de concretização global do projecto e da obra.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 328/VI (l.")-AC, do deputado Luís Sá (PCP), sobre a rede viária de Gondomar.

Ouvidos os serviços competentes relativamente à questão suscitada no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 1062/92, de 13 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir o seguinte:

1 — Estrada nacional n.u 15. — Desenvolve-se no concelho de Gondomar entre o quilómetro 0,0 (estrada nacional n.° 12) e o quilómetro 6,0 (estrada nacional n.° 208), constituindo um arruamento urbano.

Há mais de um ano que decorrem, por fases, obras de saneamento básico da iniciativa dos Serviços Municipalizados de Gondomar, que irão abranger a totalidade daquele tn>ço de estrada.

A calçada existente foi já, em certas extensões, substituída por pavimento betuminoso, por livre iniciaüva da Câmara Municipal.

Só após a autarquia concluir os trabalhos que tem vindo a desenvolver se poderá programar a beneficiação do pavimento.

Está em curso o estudo da via nordeste, que constituirá uma variante ao mencionado troço da estrada nacional n.° 15.

A estrada nacional n." 15, entre o Porto (estrada nacional n.° 12) e Amarante, integra-se na rede complementar (ouuras estradas).

2— Estrada nacional n.° 108. — No concelho de Gondomar, desenvolve-se entre o quilómetro 0,0 (estrada nacional n.° 12) e o quilómetro 27,1 (Rio Mau), ao longo da margem direita do rio de Douro.

O pavimento betuminoso encontra-se, de um modo geral, em condições aceitáveis, mercê dos trabalhos de conservação que ali têm decorrido nos últimos anos.

O troço entre Lixa (quilómetro J5,5) e BranzeJo (quilómetro 20,0) foi beneficiado por empreitada em 1990.

O pavimento desta via é grandemente afectado pela circulação de viaturas que transporiam areias molhadas, faltando o necessário policiamento que contrarie esta situação.

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O troço da estrada nacional n.u 108 entre Porto e Entre--os-Rios integra-se na rede complementar (outras estradas).

3 — Estrada nacional n.° 209. — Desenvolve-se no concelho de Gondomar entre o quilómetro 0,9 (Porto) e o quilómetro 12,0 (Santa Justa), constituindo, em grande parte da sua extensão, um arruamento urbano.

O traçado é bastante sinuoso, dada a orografía do terreno.

O pavimento é betuminoso (à excepção da travessia da sede do concelho, em que é calçada), encontrando-se em boas condições até ao quilómetro 10,0.

A partir daí, o pavimento está presentemente a ser beneficiado por empreitada.

Está praticamente concluído o estudo prévio da variante à estrada nacional n." 209, entre Porto e Gondomar, pelo que não se justifica a rectificação do traçado actual.

O troço da estrada nacional n.° 209, entre Porto (quilómetro 0,0) e Sobrão (quilómetro 30,7), integra-se na rede complementar (outras estradas).

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 332/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a elevada sinistralidade em Arcos de Sardão, Gaia.

Ouvidos os serviços competentes relativamente às questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n." 1067/92, de 13 de Fevereiro, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — O cruzamento de Arcos do Sardão situa-se ao quilómetro 1,9 da estrada nacional n.° 222.

2 — A estrada nacional n.° 222 desenvolve-se no local em alinhamento recto, com ampla visibilidade em ambos os sentidos, pelo que os acidentes que ali ocorram só podem atribuir-se ao desrespeito pelo Código da Estrada.

3 — Tratando-se de uma zona com características urbanas, a eventual instalação de semáforos naquele local seria da competência da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (e não da JAE), conforme estabelece o Decrelo-Lei n." 48 890, de 4 de Março de 1969.

4 — A estrada nacional n.° 222, neste distrito (quilómetros 0,0/18,7), foi desclassificada pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, só não tendo ainda sido entregue formalmente à autarquia por recusa desta.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 333/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a sede da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

A questão da construção de uma nova sede é da responsabilidade da Junta de Freguesia; o financiamento da sede da freguesia ein causa não tem sido aprovado devido ao facto de o ter sido em 1981, e as regras definidas concederem prioridade às que nunca foram apoiadas.

O Governo está a estudar o hipótese de, no caso em apreço e tendo em atenção o exíguo apoio recebido em 1981, considerar o financiamento da construção da referida sede durante o ano de 1992.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), relativo à publicitação da aplicação do Regulamento (CEE) n." 355/77 e do Regulamento (CEE) n." 866/90 que o substituiu a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n." 1080/92, de 13 de Fevereiro de 1992, subordinado ao assunto ein epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — O diploma que estabelece na legislação nacional a aplicação do Regulamento (CEE) n." 866/90, do Conselho, que sucedeu ao Regulamento (CEE) n.u 355/77, é o Decreto-Lei n." 394/90, de 11 de Dezembro, encontrando-se estabelecido no seu artigo 5." que compete ao IFADAP — Instituto Financeiro do Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas «promover a divulgação pública imediatamente a seguir à aprovação pela Comissão das Comunidades Europeias de cada programa operacional da relação dos investimentos contemplados, bem como das ajudas que lhes foram concedidas».

2 — Relativamente aos projectos aprovados ao abrigo do Regulamento (CEE) n." 355/77, embora a legislação nacional seja omissa quanto à obrigatoriedade da sua publicitação, a mesma tem sido efectuado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

3 — Atendendo ao ponto 2 do requerimento do Sr. Deputado, junto se remete a lista dos projectos aprovados, elaborada pelo IFADAP, e que foi publicada no 2." suplemento do Diário da República, 2." série, n.° 200, de 31 de Agosto de 1991, p. 8874-01).

4 — Em relação aos projectos aprovados no ano de 1991, o IFADAP está a preparar a respectiva listagem.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Sola. — A lisla ilu* projectos foi entregue ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/VI (l.")-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre a rede de bibliotecas municipais de leitura pública.

Dando cumprimento ao despacho exarado em ofício n.° 20 845, de 19 de Fevereiro próximo passado, informamos o seguinte:

1 — No «1.° processo de candidaturas» (1987) concorreram as seguintes Câmaras Municipais:

Abrantes, Aguiar da Beira, Alcácer do Sal, Alcochete, Alcoutim, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Aljezur, Almada, Almeida, Almeirim, Almodôvar, Alvaiázere, Alvito, Amarante, Anadia, Ansião, Arganil, Arouca, Arraiolos, Arronches, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Barrancos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Boticas, Bragança, Caldas da Rainha, Caminha, Campo Maior, Cantanhede, Carrazeda de Ansiães, Carregal do Sal, Cartaxo, Castanheira de Pêra, Castelo de Paiva, Castro Daire, Castro Marim, Castro Verde, Celorico da Beira, Chamusca, Cinfães, Constância, Crato, Cuba, Elvas, Esposende, Felgueiras, Fornos de Algodres, Fronteira, Fundão, Golegã, Gouveia, Grândola, Guimarães, Lagos, Lamego, Leiria, Loulé, Lousã, Lousada, Mação, Macedo de Cavaleiros, Manteigas, Marco de Canaveses, Marvão, Matosinhos, Mértola, Mesão Frio, Mira, Miranda do Douro, Mirandela, Moita, Mondim de Basto, Monforte, Montalegre, Moniemor-o-Novo, Montijo, Mora, Moura, Mourão, Mortágua, Murça, Murtosa, Nazaré, Nelas, Nisa, Óbidos, Odemira, Oeiras, Oleiros, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Oliveira de Frades, Ovar, Paços de Ferreira, Palmela, Pampilhosa da Serra, Paredes, Paredes de Coura, Pedrógão Grande, Penafiel, Peniche, Peso da Régua, Pombal, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Ponte de Sor, Portimão, Porto de Mós, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Proença-a-Nova, Reguengos de Monsaraz, Resende, Ribeira de Pena, Rio Maior, Sabrosa, Sabugal, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santiago do Cacém, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sardoal, Seia, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Soure, Sousel, Tábua, Tabuaço, Tarouca, Tomar, Tondela, Torre de Moncorvo, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Valença, Valpaços, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Ourém, Vila Nova de Paiva, Vila Pouca de Aguiar, Vila de Rei, Vila Real,, Vila Real de Santo António, Vila Verde, Vimioso, Viseu e Vouzela.

2 — Os critérios utilizados na selecção das candidaturas e apoios foram os seguintes:

a) Adequação das candidaturas ao programa-lipo proposto pelo Instituto Português do Livro e da Leilura;

/;) Pareceres dados pelas CCR, de acordo com o despacho conjunto SEALOT/SEC de 24 de Setembro de 1987 e pelas delegações regionais da SEC;

c) Disponibilidade financeira para execução do programa em cada ano.

3 — Em 1987 foram assinados contratas-programa com 51 municípios a seguir discriminados, nos montantes indicados que se destinam à comparticipação nos custos de obras, aquisição de equipamentos e mobiliário e aquisição de fundos documentais:

Abrantes...................................... 182 698 OOOSOO

Alijó............................................ 78 680 OOOSOO

Almeirim..................................... 171 448 OOOSOO

Ansião......................................... 58 280 OOOSOO

Arouca......................................... 33 000 OOOSOO

Arruda dos Vinhos..................... 9 690 OOOSOO

Barreiro....................................... 128 242 OOOSOO

Beja............................................. 201 882 OOOSOO

Bragança..................................... 10 000 000500

Campo Maior............................. 59 880 OOOSOO

Carrazeda de Ansiães................. 23 178 OOOSOO

Castro Verde............................... 73 656 OOOSOO

Chamusca.................................... 10 189 OOOSOO

Constância................................... 74 307 OOOSOO

Crato............................................ 74 067 OOOSOO

Esposende................................... 153 223 OOOSOO

Felgueiras.................................... 154 564 OOOSOO

Gouveia....................................... 120 624 OOOSOO

Grândola...................................... 87 243 OOOSOO

Guimarães................................... 250 880 OOOSOO

Leiria........................................... 267 441 OOOSOO

Lousã........................................... 84 545 OOOSOO

Matosinhos.................................. 59 100 OOOSOO

Mértola........................................ 14 743 OOOSOO

Mira............................................. 74 380 OOOSOO

Mirandela.................................... 100 770 OOOSOO

Montalegre.................................. 27 180 OOOSOO

Moniemor-o-Novo...................... 45 923 000500

Montijo........................................ 123 505 OOOSOO

Moura.......................................... 37 000 OOOSOO

Nisa............................................. 102 849 OOOSOO

Óbidos......................................... 18 030 OOOSOO

Oliveira de Frades...................... 77 795 OOOSOO

Palmela........................................ 22 200 OOOSOO

Pedrógão Grande........................ 80 914 OOOSOO

Ponte de Lima............................ 111 880 OOOSOO

Póvoa de Varzim........................ 207 614 OOOSOO

Salvaterra de Magos.................. 18 053 OOOSOO

Santa Comba Dão...................... 59 130 OOOSOO

Sardoal........................................ 76 970 OOOSOO

Seia.............................................. 111 768 OOOSOO

Setúbal........................................ 117 200 OOOSOO

Seixal.......................................... 186 915 OOOSOO

Soure........................................... 157 911 OOOSOO

Torres Vedras............................. 96 351 OOOSOO

Viana do Castelo........................ 21 450 OOOSOO

Vila Ror..................................... 78 426 OOOSOO

Vila Franca de Xira................... 137 260 OOOSOO

Vila Nova de Famalicão............ 219 837 OOOSOO

Vila Verde.................................. 50 000 OOOSOO

Vimioso....................................... 20 943 OOOSOO

4 — Até 31 de Dezembro de 1991 foram assinados 69 contratos-programa e estabelecidos protocolos com 17 mu-

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nicípios visando a celebração de outros tantos contratos, logo que aprovados os projectos de execução.

Já foram inauguradas 18 bibliotecas, prevendo-se para breve a inauguração de mais 17.

Já foram despendidos pelo Instituto Português do Livro e da Leitura, até Dezembro de 1991, 2 765 239 000$.

A Directora de Serviços de Leitura Pública, Maria José Moura.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 367/VI (l.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a colocação de um médico na freguesia de Bicos, concelho de Odemira.

Em referência ao ofício n.° 122/92, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Beja, do seguinte:

Bicos tem cerca de 600 habitantes o que, por distar cerca de 9 km de Fornalhas, onde existe um posto médico, não justifica a criação de um extensão de saúde, sendo estas reservadas para agregados populacionais de um mínimo de 1500 habitantes.

Aquando da sua passagem a freguesia, resolveu a Junta construir um posto médico, sem que para ud fossem ouvidos os serviços de saúde, exigindo agora, e por esse facto, que seja colocado um médico.

Para ultrapassar as dificuldades, e como Fornalhas devido à sua localização serve desde há anos as pequenas localidades à sua volta a população de Bicos e a de outros lugares são ali assistidas.

15 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VI (l.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a não inclusão no PIDDAC para 1992 da construção do Centro Social de Bicos no concelho de Odemira.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." que não foi ainda possível seleccionar a candidatura para a construção do Centro Social de Bicos, em Odemira, em virtude do elevado número de candidaturas a comparticipação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território no âmbito dos programas de equipamentos colectivos.

Por outro lado, tal procedimento deve-se ainda à preocupação de, sem prejuízo de uma distribuição regional equilibrada considerar prioritários os empreendimentos que se situem em localidades de maior influência e população (sedes de concelhos e freguesias mais populosas).

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.°377/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do serviço de urgência nocturno no Hospital de Benavente.

Em referência ao ofício n." 1125/92, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Santarém, do seguinte:

O serviço de urgência de Benavente é da responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Benavente, conforme protocolo celebrado em Junho de 1988 com a Administração Regional de Saúde de Santarém e superiormente homologado, suportando aquela Administração o pagamento dos actos praticados.

Dificuldades de recursos financeiros e humanos levantadas por aquela instituição levaram a que igualmente se cedessem médicos, da carreira médica de clínica geral, no período de seis ou doze horas semanais/cada, que asseguram parte daquele serviço, sendo o seu encargo integralmente assumido pela Administração Regional de Saúde de Santarém.

Neste sentido, face ao exposto e às questões requeridas pelo Sr. Deputado, não se tem conhecimento de qualquer alteração no funcionamento do serviço de urgência da Santa Casa da Misericórdia que, a efectivar-se, implica que seja renegociado o acordo existente ou denunciado, o que, nos termos do seu clausulado, terá de ser feito com a antecedência mínima de 90 dias, o que até à data não aconteceu.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.°389/VI (l.")-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da Empresa Nacional de Urânio, sedeada na Urgeiriça.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em epígrafe, datado de 12 de Fevereiro de 1992, somos a informar

1 — Conforme anunciado, a ENU vai ser integrada na EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, holding estatal para o sector mineiro.

2 — A grave e prolongada crise que o mercado internacional de urânio tem vindo a atravessar, sem indicadores de alteração a curto/médio prazo, levaram a empresa antes

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da sua integração na EDM, à adopção de determinadas medidas:

Diversificação da sua actividade fora da área mineira,

tendo em vista o melhor aproveitamento da sua

capacidade técnica e reconversão de trabalhadores; Redução progressiva do número de trabalhadores da ENU através de rescisão de contratos por mútuo acordo, e publicação do Decreto-Lei n.u 331/91, de 5 de Setembro, que permite a reforma antecipada e bonificada aos trabalhadores oriundos da ex-JEN e beneficiários da CGA.

3 — A integração da ENU na EDM vai permitir a sua reestruturação, não havendo intenção de proceder ao seu encerramento, mas adaptá-la à realidade da actual conjuntura.

4 — Não existem, a nível comunitário, quaisquer fundos estruturais que beneficiem o encerramento das minas de urânio.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/VT (l.")-AC, do Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.), sobre a utilização do jornalista Carlos Fino como intérprete oficial da Presidência da República e do Governo.

Reportando-me ao ofício n.° 1145/92, de 17 de Fevereiro de 1992, que transmitia cópia do requerimento 392/VI, do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de transmitir o seguinte:

a) As respostas às perguntas n.tw 1 a 9 é não.

b), 10 — sim. Se e quando o Ministério dos Negócios Estrangeiros contratar jornalistas.

c) 11 — O Governo entende que, quando qualquer cidadão português, cujas qualidades profissionais e humanas são indiscutíveis, se dispõe a, desinteressadamente, cooperar no interesse nacional, deve não só aceitar, como agradecer essa cooperação.

O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 394/VI (l.*)-AC, Deputado Luís Fazenda (Indep.), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Relativamente ao requerimento em epígrafe infonna-se: a) A reestruturação das carreiras dos técnicos e promotores de emprego e dos monitores e técnicos de formação profissional só poderá ser feita por diploma legal adequado, o qual, ao contrário de que parece resultar do texto de requerimento, não se encontra aprovado;

b) Os estudos que estão a ser desenvolvidos conducentes

à aprovação dos regulamentos aplicáveis ao pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional em regime de contrato individua/ de trabalho, cuja conclusão se considera tarega prioritária, não têm, de qualquer mxxlo, por objectivo solucionar qualquer problema de precariedade de vínculo desses trabalhadores, pois a grande maioria deles está contratada sem termo;

c) A aprovação dos novos regulamentos estando integrada uma fase de profunda renovação na estrutura e forma de gestão dos recursos humanos do Instituto do Emprego e Formação Profissional constituirá, segundo se julga, um avanço significativo tendo em conta a satisfação dos interesse e necessidades dos cidadãos, fundamento último da existência dos serviços prestados pelo Instituto.

A Chefe do, Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°431/VI (l.")-AC, dos Deputados Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP), sobre as condições de elaboração das Fábricas Lealex (Luís Leal) e Rogério Leal.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 1298/92, de 28 de Fevereiro, cumpre-me informar:

1 — No Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o organismo com competência atribuída por lei par dar seguimento aos problemas ambientais colocados pelos cidadãos é o INAMB — Instituto Nacional do Ambiente.

2— O Instituto Nacional do Ambiente porque é um org;uii.smo não executivo, no que se refere às reclamações dos cidadãos é sua função dirigi-las para as entidades com força de lei para actuarem, solicitar-lhes parecer sobre os assuntos, acompanhar a evolução dos processos, insistindo nas respostas e manter o cidadão informado sobre a evolução dos mesmos.

3 — No caso vertente, isto é, poluição diversa causada pelo funcionamento das Fábricas Lealex (Luís Leal) e Rogério Leal — preparação de tripas, fundição de sebo e moagem de ossos, o LNAMB tomou conhecimento deste problema em 12 de Março último, através do Gabinete da Sr." Secretária de Estado, que lhe enviou todo o processo solicitando informação.

Os reclamantes, até esta data, não se dirigiam directamente ao INAMB.

4— Pela análise do processo e recortes de imprensa que o acompanhavam, infere-se que se trata de uma indústria de preparação, conservação e tratamento de tripas e outros derivados de produtos animais.

5 — De acordo com a actual legislação em vigor sobre a actividade industrial, Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março, e Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, a entidade coordenadora, em relação a este tipo de indústria, é a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Aliinentar, que detém a competência para se debruçar sobre os motivos da reclamação e consultar as entidades a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa.

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Essas entidades a consultar são a Comissão dé Coordenação da Região do Norte, organismo dependente do Ministério do Planeamento e Administração do Território, e a Administração Regional de Saúde de Aveiro.

6 —Por despacho de S. Ex.a a Secretaria de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, de 13 de Março último, «Dê-se seguimento a este assunto», foi pelo INAMB solicitado parecer à DGMAIAA — Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, à Comissão de Coordenação da Região do Norte, à Administração Regional de Saúde de Aveiro e à Câmara Municipal da Feira, pareceres que estamos a aguardar.

O Chefe do Gabinete, Antonio Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VI (l.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a linha ferroviária de Sintra.

Após consultado o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, a quem estão cometidas as obras referidas no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.a se digne transmitir ao Sr. Secretário de Estado o seguinte:

1 — Tem aquele Gabinete prevista a construção de uma passagem inferior pedonal, integrada na futura estação do Cacém, pela qual se processará o atravessamento, quer dos utentes do caminho de ferro, quer do fluxo pedonal urbano (esta acção não será desencadeada antes de 1995).

2 —Tem também aquele Gabinete conhecimento de contactos entre a CP e a Camara Municipal de Sintra com vista à celebração de um protocolo para encerramento das passagens de nível existentes e sua substituição por atravessamentos desnivelados, cuja programação de construção no entanto desconhece.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

As medidas a tomar com vista à reorganização dos serviços de saúde mental abrangem o Centro de Saúde Mental de Braga.

Os direitos do pessoal serão salvaguardados nos termos das leis gerais que regulam a situação do pessoal vinculado.

A situação dos funcionários administrativos está a ser estudada, caso a caso, analisando-se a possibilidade da colocação daqueles que for possível, em lugar equivalentes em serviços oficiais.

No caso de impossibilidade manifesta de integração dos funcionários dos centros de saúde mental em outros serviços será aplicada a lei geral. Não há conhecimento de que esteja a ser tomada qualquer medida especificamente para este caso.

Os critérios a utilizar para colocação de pessoal em quadros de excedentes são os constantes da lei, nomeadamente do Decreto-Lei n.° 43/84.

Junta-se fotocópia das conclusões do relatório elaborado pela Comissão que procedeu à análise da estrutura e funcionamento dos serviços de saúde mental (a).

Não pode precisar-se a data èm que entrará em vigor o diploma que extingue os actuais centros de saúde mental. É de admitir que tal ocorra, ainda, no 1." semestre do corrente ano.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

(«) Os documentos referido.': foram entregues ao Deputado.

DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n." 487/VI (l.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta à solicitação feita através do ofício n." 1471/92, junto enviamos a V. Ex." a publicação Anuário da Qualidade do Amlnente 1990-1991 (a).

A Directora de Serviços de Documentação e Informação, Maria Leonor Gomes.

(«)) A publicação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 471/VI (l.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a extinção dos centros de saúde mental.

Em referência ao ofício n.° 1767/92, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

Está, efectivamente, prevista a extinção dos actuais centros de saúde mental com criação, simultânea, de departamentos de psiquiatria e saúde mental em hospitais gerais.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), acerca da declaração aprovada em Genebra sobre a Indonésia.

Com referência ao ofício n." 1477/92, de 10 de Março corrente, tenho a honra de seguidamente expor a V. Ex.* os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) no seu requerimento n." 493/VI, de 5 de Março:

1 — Deve, em primeiro lugar, esclarecer-se que o projecto de resolução em causa não era um projecto português, mas sim, e desde a primeira hora em que foi circulado, um projecto subscrito, na qualidade de seus autores, pelos

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12 Estados membros das Comunidades Europeias. A eles se vieram juntar mais 21 países, como co-autores, muitos dos quais não membros da Comissão dos Direitos do Homem (CDH).

2 — Não houve, assim, uma «abdicação» portuguesa. Aliás, Portugal desempenhou um papel central nas conversações entabuladas com a Indonésia e outras delegações interessadas, na sua qualidade de presidente dos Doze, tendo sido assistido pelos outros dois países da troika, o Reino Unido e os Países Baixos.

3 — Na sua actuação neste domínio, Portugal teve, por conseguinte, de ter permanentemente em conta as orientações resultantes do enquadramento comunitário (expressas em sede de coordenação política, em reuniões que foram sendo realizadas à margem da sessão da CDH) e ainda dos restantes co-autores, que se foram agregando ao projecto.

4 — Tendo a Indonésia, país visado, solicitado aos co-autores a abertura de negociações visando a aprovação de uma deliberação consensual, a ser anunciada por declaração da presidência da CDH (tal como tinha sucedido, no ano anterior, com a situação dos Países Bálticos e se estava então já a procurar fazer com a situação no Sri Lanka como acabou por acontecer), foi opinião generalizada daqueles que tal oferta deveria ser aceite, de harmonia, aliás, com a prática habitual da Comissão. EUA, Japão, Austrália e Canadá declararam a sua disposição de actuar em favor de uma declaração consensual, o que vieram a fazer.

5 — A nossa delegação, contudo, conseguiu fazer prevalecer entre os parceiros e co-autores que deveriam, em qualquer caso, ser retidos, numa eventual declaração do presidente que substituísse o projecto de resolução, todos os pontos de substância deste último, ou seja, as injunções concretas dirigidas à Indonésia e o mecanismo de envolvimento das Nações Unidas nele previsto. Tal foi o que se veio a verificar, tendo sido mantidos todos os pontos acima mencionados, apesar de todas as dificuldades e pressões que se vieram a sentir.

Por outro lado, no texto da declaração registaram-se atenuações de linguagem e soluções de compromisso, essencialmente na forma, destinadas a pennitir o consenso final, que envolvia o próprio país visado no projecto.

6 — As vantagens que a solução encontrada encerrou foram as seguintes:

6.1 — Evitar a votação sobre o projecto, que comportava, apesar do bom apoio registado em matéria de co-autorias (muitas delas, note-se, de países não membros da CDH e que, portanto, não puderam votar), riscos consideráveis decorrentes da possibilidade do uso (quase certo) da moção processual de no action, o que impediria a votação do projecto. Esta moção, dado tender a atrair os votos de abstenção (quê se somaria aos votos contra), mostra, na práúca, virtualidades para inverter as tendências de voto quanto ao projecto de resolução que puser em causa. Isto verificou-se quanto ao projecto de resolução sobre o Tibete e a China, afastado, na véspera do consenso sobre Timor Leste, por urna moção daquele tipo.

6.2 — Dado que a Indonésia é membro da CDH, a declaração adoptada vincula-a moral e politicamente ao seu conteúdo, obtido com o seu acordo expresso (a delegação indonésia subscreveu a declaração da presidência que substituiu o projecto de resolução). No caso de voto do

projecto de resolução e, na hipótese de este ter vindo a

ser aprovado, a Indonésia leria votado contra a sua vinculação ao conteúdo do mesmo seria muito mais ténue e teórica do que um texto obtido com o seu assentimento. No seu voto negativo teria o apoio quase certo dos países asiáticos da CDH e a abstenção de importantes potências, o que lhes tiraria grande parte do seu significado político.

6.3 — Era, por outro lado, previsível a votação separada de certos parágrafos mais sensíveis do projecto de resolução, cujo possível afastamento do texto, sobre esta forma, teria também consequências políticas sensivelmente negativas.

6.4 — Sendo um dos principais objectivos da delegação portuguesa, como não poderia deixar de ser na Comissão dos Direitos Humanos, o de tentar obter uma melhoria concreta da inaceitável presente situação vivida em Timor Leste em matéria de direitos do homem, entende-se que tal vinculação (moral e política, repete-se) por parte do país infractor será a melhor maneira de o pressionar e confrontar com o texto aprovado e com as medidas que este preconiza.

Nestes termos, a declaração adoptada é essencialmente um ponto de partida, com virtualidades a serem devidamente exploradas e utilizadas.

6.5 — Quer as resoluções quer as declarações da presidência da CDH não têm valor vinculativo para os Estados, dependendo a sua execução da vontade dos Governos a que se dirigem. Perante o Secretariado e demais órgãos das Nações Unidas — segundo o resultado de uma consulta oportunamente feita aos Serviços Jurídicos destas últimas — elas têm idêntico valor, sendo consideradas como deliberações da Comissão e constando do respectivo relatório.

Nestes termos, ficou já inscrito no projecto de agenda da próxima sessão da CDH, em 1993, o relatório a apresentar pelo Secretário-Geral sobre a situação dos direitos humanos em Timor Leste, em conformidade com a declaração aprovada.

6.6 — A diferença entre a resolução e a declaração é sobretudo formal, sendo a resolução a maneira mais tradicional, expressiva e completa de a Comissão manifestar a sua vontade.

A resolução é submetida a aprovação do Conselho Económico e Social, o que não sucede com a declaração.

No caso de haver incidências de ordem financeira, a CDH só pode deliberar por resolução (o que não acontecia, aliás, no caso vertente de que nos ocupamos).

7 — Ponderados os aspectos positivos e negativos de ambas as soluções, pesados os riscos que uma votação do projecto encerraria, considerados os objectivos práticos em matéria de direitos do homem subjacentes ã iniciativa em causa e medidas, finalmente, as relações de força que concretamente se definiram em torno do assunto, foi decidido aceitar-se a solução consensual que ficou descrita.

Não se poderá também perder de vista que Portugal actuou sempre, como se sublinhou, na qualidade de presidente em exercício dos Doze e que, ao dar provas de flexibilidade e abertura neste caso, reforçou a credibilidade da sua proposta de diálogo, sem condições prévias, sobre a substância da questão Timor Leste, com todas as partes directamente interessadas, que apresentou já ao Secretário--Geral das Nações Unidas.

Pelo Chefe de Gabinete, Sequeira Nunes.

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ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE ÉVORA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/VI (l.")-AC, do Deputado José Mário Gaspar (PSD), sobre o abastecimento público de água à cidade de Estremoz.

Para conhecimento de V. Ex.* e fins que tiver por convenientes, seguem os resultados das análises dos nitratos das águas de abastecimento do concelho de Estremoz, efectuadas pelo laboratório distrital.

Foram efectuadas diversas determinações em várias redes e em diversos pontos da rede de Estremoz.

Dia 11 de Fevereiro:

Captação das Chocas (furo n.° 1) — 17,3 mg/l; Captação das Chocas (furo n.° 2) — 17,3 mg/l; Captação do Álamo — 60,0 mg/l; Santa Vitória do Ameixial — 14,7 mg/l; Evoramonte— 14,1 mg/l; Santo Estêvão — 9,0 mg/l.

Dia 12 de Fevereiro: Glória — 26,0 mg/l;

Dia 14 de Fevereiro:

Monporcão (rede)— 19,3 mg/l;

Monte Pistola (rede) — 18,5 mg/l;

Gil (rede) — 23,6 mg/l;

Salsinha (rede) — 38,0 mg/l;

São Bento do Ameixial (rede)— 60,0 mg/l.

De acordo com os resultados obtidos, constata-se que a colheita feita na captação do Álamo e a água da rede de São Bento do Ameixial, que também tem origem no Álamo, apresentam teores de nitratos superiores a 50 mg/ 1, o que indicia a existência de situação anómala na água desta captação.

O Engenheiro Sanitarista, (Assinatura não identificada.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VI (l.")-AC, dos Deputados José Reis Leite e outros (PSD) e Rui Ávila Q?S), sobre o Acordo de Concessão de Facilidades aos Estados Unidos da América na Base das Lajes e suas contrapartidas financeiras.

Em referência ao ofício n.° 1478/92, de 10 de Março de 1992, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.* do seguinte:

Para o ano fiscal de 1991 (Outubro de 1990 a Setembro de de 1991) foi concedida no âmbito do programa de assistência de segurança a Portugal uma ajuda económica civil (ESF) no total de US$ 42 milhões, dos quais o Governo Português atribuiu à Região Autónoma dos Açores US$ 40 milhões.

Para o ano fiscal de 1992 (Outubro de 1991 a Setembro de 1992) a Administração solicitou uma ajuda económica civil (ESF) para Portugal no montante de US$ 40 milhões.

A transferência desta verba para Portugal esta, porém, condicionada pela falta de aprovação de uma «lei de apropriações» aplicável ao ano fiscal de 1992. Esta situação está ligada à questão das garantias de crédito para construção de habitações solicitadas por Israel. O Departamento do Estado prevê que as verbas para Portugal apenas possam vir a ser disponibilizadas entre final de Abril e Junho/Julho do corrente ano. A questão está a ser seguida atentamente pela Embaixada de Portugal em Washington.

Para o ano fiscal de 1993 (Outubro de 1992 e Setembro de 1993) a Administração americana não solicitou ao Congresso qualquer verba para ajuda económica civil (ESF) a Portugal. Este assunto esta a ser tratado com o maior empenhamento pelo Governo Português a nível das negociações em curso para um novo acordo de defesa e cooperação entre Portugal e os EUA, tendo por outro lado o Ministério dos Negócios Estrangeiros feito diligências diplomáticas sobre a matéria junto das instâncias americanas.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 496/VI (l.°)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a ameaça de despedimento colectivo na DIALAP.

Através do ofício de V. Ex.° n.° 1481, de 10 de Março, foi-nos transmitido, para os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes, o requerimento n.° 496/VI, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, respeitante à situação na DIALAP — Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A.

Das duas perguntas formuladas só a que se prende com a redução de efectivos é dirigida a este Ministério. A ela circunscrevemos, por isso, a nota resposta.

Sendo o requerimento datado de 17 de Fevereiro último, esclareço o seguinte, tendo em conta os elementos existentes nos serviços deste Ministério:

1." Em 11 de Fevereiro último, a administração da empresa comunicou à respectiva comissão de trabalhadores, com conhecimento à Direcção-Geral das Relações de Trabalho, nos termos do artigo 17." do Regime Jurídico, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a intenção de proceder ao despedimento colectivo de 137 trabalhadores, assim pretendendo reduzir a 127 o número de efectivos do anterior quadro, de 264 trabalhadores;

2." A comunicação da intenção de despedimento foi acompanhada de cinco documentos relacionados com a redução de produtividade e da actividade que se verificou no período de Janeiro de 1989 a Dezembro de 1991, e que apontam para uma quebra de produção, sensível a partir de Março de 1991, e que no final do ano significou 44,1 % da ocorrida em Janeiro de 1989;

3." No seguimento da declaração da intenção do despedimento, e nos termos da lei, seguiu-se uma

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

fase de negociações e consultas entre os representantes da administração e dos trabalhadores, com a participação dos serviços deste Ministério. Esta fase iniciou-se com uma reunião em 17 de Fevereiro, prolongou-se por seis reuniões e veio

a terminar ein 12 de Março com o acordo entre as partes — administração e comissão de trabalhadores — quanto às condições e termos em que cessariam os contratos de trabalho dos 137 trabalhadores envolvidos;

4.° Toda a fase de negociações e consultas foi acompanhada pelos serviços da Direcção-Geral das Relações de Trabalho, que providenciaram que nas reuniões finais participassem também os serviços de emprego e da segurança social, para, nos termos legais, proporcionar toda a informação necessária quanto à protecção social e medidas de reemprego a que os trabalhadores teriam acesso;

5." Quero ainda acrescentar que, satisfazendo uma pretensão oportunamente formulada pela comissão de trabalhadores, estão os serviços deste Ministério a ponderar, em termos adequados, a situação deste grupo de trabalhadores, na perspectiva de que a sua reinserção no mercado de trabalho apresenta algumas características próprias, pelo facto da lapidação de diamantes ser uma actividade específica e condicionada;

6." Nesta ponderação estão a ter tidos em conta não só os trabalhadores dispensados do quadro desta empresa, como também os recentemente dispensados por uma outra congénere, nos distritos de Viseu e Vila Real;

7.° Os factos descritos não se harmonizam com a prática de arbitrariedades ou de violação de princípios básicos do Decreto-Lei n.u 64-A/89, afirmada pelo Sr. Deputado, alias sem concretizar.

É o que se nos oferece esclarecer.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 497/VI (l.°)-AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), solicitando informações relativas à segurança nos estabelecimentos de ensino.

Referindo ao assunto em epígrafe, informo:

a) O Ministério da Administração Interna em conjunto com o Ministério da Educação, tein vindo a preparar uma campanha de segurança nas escolas, a nível nacional.

Pretende-se, de uma forma imediata sensibilizar os estudantes para a adopção de comportamentos de menor risco.

De uma forma mediata procura-se criar um clima de não violência e uma mentalidade de respeito pelos direitos dos outros que, associada à neutralização dos focos de desordem e através da colaboração entre as forças de segurança e a sociedade civil, garanta uma sociedade calina e tranquila propícia ao aprofundamento da democracia.

b) Este Ministério já tem procurado dialogar com as comissões directivas das escolas, associações de país e de

estudantes, visando identificar os problemas mais prementes e encontrar soluções para os mesmos.

c) As forças de segurança têm instruções para, com os escassos recursos de que dispõem, ter em particular atenção a segurança junto dos estabelecimentos de .sino.

A vigilância das imediações destes estabelecimentos tem sido reforçada, nomeadamente nos períodos da entrada e saída dos alunas.

Finalmente, a questão da distribuição de efectivos das forças de segurança esta a ser globalmente reequacionada de forma a procurar optimizar a afectação dos recursos existentes.

O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VI (l.*)-AC, do Deputado Joaquim de Sousa (PSD), sobre o acesso do IP3 a Lorvão.

A fim de esse gabinete estar habilitado a responder à questão suscitada no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício li." 1549/92, de 17 de Março, informo V. Ex.* que, dentro de aproximadamente 30 dias, será aberto concurso público para a execução dos trabalhos referentes a uma saída para o Lorvão, no troço Raiva-Trouxeinil do IP3.

O Chefe de Gabinete, Jodo Goulart de Bettencourt

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do subsecretário de estado adjunto do ministro adjunto

Assunto: Resposta ao requerimento n." 520/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de reportagens da RTP sobre droga.

Em resposta ao ofício n." 214/92, relativo ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex." a cassette vídeo contendo as reportagens da RTP sobre a droga que foram transmitidas no Jornal da Tarde, do Canal 1 da RTP {a).

O Chefe de Gabinete, Arfur Vaz Pinto.

(a) A uís.ietle referida foi entregue ao Deputado.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 531/VI (l.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), solicitando o envio de dados estatísticos.

Ein resposta ao solicitado pelo Deputado do PS a essa DGAP, comunicamos que enviamos a informação directamente ao Dr. Crisóstomo Teixeira.

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27 DE ABRIL DE 1992

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 547/VT (l.")-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.u 1679/92, junto tenho a honra de enviar um exemplar da publicação Guia Prático do Reenvio Prejudicial, editado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado (a).

A Chefe de Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

(a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VI (l.*)-AC, dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da UCAL.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1686/92, de 23 de Março de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A União de Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa (UCAL) é uma entidade de direito privado que se rege pelas leis do País e em especial pelo Código Cooperativo. A forma de organização económica cooperativa desta empresa não lhe confere nem a sujeita a uma dependência da Administração Pública diferente daquela a que estão submetidas a generalidade das empresas, qualquer que seja o ramo de actividade.

2 — Assim sendo, aquela União de Cooperativas não faz parte das entidades tuteladas pelo Ministério da Agricultura, pelo que as medidas a adoptar com vista a resolver a situação exposta pelos Srs. Deputados são da responsabilidade dos sócios e órgãos sociais da UCAL dentro do quadro legal vigente.

Em face do exposto, não tem o Ministério da

Agricultura que ter conhecimento da situação económica/ laboral da UCAL.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VI (l.°)-AL, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre os aterros na margem esquerda do rio Lizandro, junto à foz.

Em satisfação do solicitado no ofício de V. Ex." n.u 2749/92, o qual se fazia acompanhar do requerimento n.u 32/VI (l.*)-AL, apresentado pelo Deputado dessa Assembleia António Alves Marques Júnior, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O aterro mencionado em epígrafe diz respeito à construção de uma estação emissora da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., para o Serviço Móvel Marítimo, destinada à instalação de emissores de MF de radiotelegrafia e radiotelefonia, para comunicações com embarcações que naveguem na área da ZEE.

2 — O projecto respectivo foi aprovado por esta Câmara Municipal em 31 de Maio de 1990, tendo merecido parecer favorável da CCRLVT, através de IT DPF n." 595/90, de 4 de Abril de 1990, o qual nos foi comunicado pelo ofício n." 4788, datado de 19 do mesmo mês.

3 — A Companhia interessada procedeu já a trabalhos de regularização do terreno onde serão implantadas as antenas, bem como à beneficiação do caminho existente, incluindo a drenagem do mesmo, a fim de evitar a sua deteorização e erosão de arriba. Contudo, não foi ainda emitido por esta Camara o alvará de licença respeitante às obras inerentes ao projecto aprovado, para cuja execução foi requerido o prazo de 365 dias.

4 — Entretanto, a Companhia Portuguesa Rádio Marconi encontra-se a aguardar a renovação da licença de construção e ocupação da área abrangida pelo domínio público marítimo, pela Direcção-Geral de Portos, onde a requereu em 24 de Setembro de 1991.

5 — Finalmente, esclarece-se de que, após concluídas as obras, a empresa em causa irá proceder ao revestimento florestal da zona, com vista à harmonização do local com a paisagem circundante, facto para o qual esta Câmara se manterá atenta.

O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos. .

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