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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

vêem cessar as oportunidades de recorrer ao médico, por exemplo em Setúbal, a não ser que estejam dispostos a passar o dia fora de casa — saída de manhã às 5 horas e 45 minutos e regresso de noite às 19 horas —e disponham de meios Financeiros para se alimentarem durante o dia.

Protestam os pais e os jovens estudantes que frequentam o ensino secundário em Grândola, obrigados a passar o dia fora de casa —entre as 5 e as 19 horas— independentemente do horário escolar.

Protestam ainda todos aqueles que, por várias situações, são obrigados a deslocar-se a Setúbal, Lisboa ou Grândola, que ficam reduzidos a um comboio em cada um dos sentidos por dia, mas observando que os comboios continuam a passar pelas suas povoações mas sem pararem.

Esta medida, tomada unilateralmente pela CP, apoiando--se com certeza na política do Governo, provocará ainda maiores dificuldades às populações que assim se vêem cada vez mais isoladas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP requerem, com urgência, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) É do conhecimento do Governo a eliminação dos três comboios da Linha do Sul, deixando as populações de Monte Novo de Palma, Monte Novo da Estação, Pinheiro, Quinta do Ouvidor, Lousal, Canal Caveira, Ermidas, Alvalade-Sado, Torre Vã e Monte Negro apenas com um comboio de madrugada e outro à noite obrigando-as ainda a um maior isolamento?

2) Tem o Ministério conhecimento de qúe estas povoações não têm qualquer outro transporte público alternativo ao comboio?

3) Considerando que os comboios continuam a passar pelos apeadeiros, vai o Ministério sugerir à CP a paragem nas respectivas povoações?

Requerimento n.9 1007/VI (1.9)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Sobre a situação das morgues de Santiago do

Cacém e de Sines. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia e Apolónia

Teixeira (PCP.

Por falta de condições de salubridade e de segurança e por ser um ameaça para a saúde pública, a morgue que funcionava junto ao Hospital de Santiago do Cacém foi encerrada no dia 1 de Junho próximo passado, por decisão do delegado de saúde.

Já em 1990 o delegado de saúde, ao vistoriar as instalações da morgue, recomendava a correcção de várias anomalias. Mas, passados dois anos, a falta de condições mínimas para a realização de exames médico-legais — sem câmara frigorífica, nem tina de autópsias, sem instalação eléctrica adequada, sem escoamento de líquidos, sem janelas e com vidros partidos, além da instalação abarracada— manlinha-se!

Devido à falta de condições, particularmente pela não existência de câmaras frigoríficas, os corpos entravam rapidamente em decomposição, colocando em perigo a saúde pública.

A atestar este facto está o sucedido há cerca de um mês com a morte, num acidente, de dois cidadãos estrangeiros: como se passou durante um fim-de-semana prolongado, os corpos ficaram einco dias na morgue à espera de serem autopsiados. Como não havia meios para os conservar, quando os médicos pretenderam realizar as autópsias já não era possível fazê-lo, porque os corpos estavam em adiantado estado de decomposição e cheios de larvas.

Acontece que o encerramento da morgue em Santiago

do Cacém irá obrigar a que os corpos sejam deslocados para a morgue de Sines, também esta com graves deficiências e sem câmara frigorífica. Se houver, ao mesmo tempo, dois ou três cadáveres para autopsiar, o sistema entrará em ruptura.

Mas, por outro lado, também a transferência dos cadáveres de Santiago do Cacém para Sines não é pacífica pela necessidade de determinação do delegado do Ministério Público. Na semana passada uin corpo passou vinte e quatro horas na morgue do hospital local até chegar a necessária determinação para permitir o seu transporte, numa viatura dos bombeiros, para a morgue de Sines.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério da Justiça as pertinentes informações sobre as medidas implementadas pela administração central tendentes a alterar a actual situação, particularmente sobre as obras que permitam dotar as morgues de Santiago do Cacém e de Sines com instalações e equipamentos adequados.

Requerimento n.9 10067VI (1.9)-AC

de 15 de Junho de 1992

Assunto: Relatório de avaliação de resultados de 1991 da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Direcção-Geral de Impostos.

Apresentado por: Deputado Ferro Rodrigues (PS).

A imprensa noticiou no passado dia 25 de Abril a existência de um relatório de avaliação de resultados da Direcção de Serviços e Planeamento e Coordenação da Direcção-Geral de Impostos, segundo o qual as dívidas fiscais ao Estado ultrapassavam já os 500 milhões de contos em finais de 1991, sendo que o número de processos nos tribunais tributários de 1." instância e repartições de finanças ultrapassavam os 3 milhões.

Tendo em conta que esse relatório é de fundamental importância para a fiscalização das contas do Estado e que a alínea d) do ariigo 165." da Constituição explicita que esses elementos devem ser postos à disposição da Assembleia da República, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo o fornecimento do citado relatório.

Requerimento n.s 1009/VI (1.e)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Segurança das populações no concelho de Albufeira.

Apresentado por: Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).