50-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n.s 401/VI (2.»)-AC

de 3 de Fevereiro de 1993

Assunto: Construção de pavilhão desportivo na Escola

Secundária de Albufeira. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio 0?S).

Encontra-se em funcionamento na sede do município de Albufeira, há cerca de sete anos, a Escola Secundária de Albufeira.

Escola com capacidade para cerca de 1800 alunos, encontra-se a satisfazer, com elevadas deficiências estruturais, a formação e educação de cerca de 2500 jovens.

Só com o abnegado esforço colectivo do pessoal administrativo e docente se tem conseguido superar as lacunas existentes, dada a excessiva lotação da mesma.

Infelizmente, na valência do desporto, não tem conseguido o conselho directivo da Escola dar resposta às exigência dos docentes e alunos, pois a mesma não possui pavilhão desportivo, imprescindível para o bom funcionamento deste equipamento escolar.

As diligências da Câmara de Albufeira e do conselho directivo desta Escola para a construção deste pavilhão não têm tido resolução nem qualquer resposta do Ministério da Educação.

Dado que a área do ensino do desporto só poderá ser efectiva com a construção deste equipamento desportivo, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja informado, com a urgência que o caso requer, através do Ministério da Educação, do seguinte:

a) Se existe projecto para a construção do pavilhão desportivo da Escola de Albufeira?

b) Em caso afirmativo, qual a data prevista para o início e conclusão desta obra?

c) Qual a verba prevista para a construção deste equipamento?

Requerimento n.fi 402/VI (2.")-AC

de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Incidentes ocorridos no Aeroporto da Portela com

cidadãos brasileiros. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

As relações com o Brasil são um valor permanente, parte integrante na nossa própria identidade. Fundam-se na história na língua, na cultura, na afecüvidade. É no Brasil qué «a nossa própria alma encontra dimensões imprevistas» — escreveu Miguel Torga. Sem esquecer que, através dos tempos, sempre o Brasil foi para os Portugueses terra de acolhimento e asilo, uma segunda pátria.

Portugal não pode tomar-se agora para os Brasileiros uma nação madrasta.

As relações com o BrasU não podem ser beliscadas sequer por uma visão burocrática das leis e um excesso de zelo na sua aplicação.

Os incidentes ocorridos ultimamente no Aeroporto da Portela com cidadãos brasileiros causam a maior apreensão e estão a originar manifestações de mágoa e de protesto em vários sectores da opinião pública brasileira. Não é possível que cinco séculos de história sejam desfeitos pela tacanhez manga-de-alpaca.

Não se pede aos funcionários que deixem de aplicar as leis. Pede-se ao Governo que encare este problema segundo O primado da política e da cultura, tendo em vista preservar o essencial. E o essencial é o que o Brasil representa para Portugal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.' que, por intermédio dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

a) Como, quanto e por que forma foram as autoridades brasileiras informadas das restrições que Portugal é obrigado a praticar nesta matéria em consequência dos seus compromissos europeus?

6) Que medidas encara o Governo a fim de evitar a repetição de incidentes tão desagradáveis como os que ocorreram recentemente no Aeroporto da Portela com cidadãos brasileiros?

c) Que iniciativas tem em vista no sentido de, conjuntamente com as autoridades brasileiras, encontrar uma solução para o problema?

d) Que pensa fazer para tranquilizar a opinião pública e o Governo do BrasU para evitar que o mal-estar provocado pelas recentes ocorrências possa pôr em causa a tradicional amizade luso-brasileira?

Requerimento n.s 403/VI (2.9)-AC de 3 de Fevereiro de 1993

Assunto: Instalação de um posto da GNR na vila da Fuzeta. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A freguesia e vila da Fuzeta no concelho de Olhão, é uma povoação piscatória que tem conhecido um franco desenvolvimento nos últimos anos.

Este desenvolvimento e o consequente crescimento económico trouxeram consigo muitos aspectos positivos, que têm a ver com o nível e a qualidade de vida da sua população, o que obriga a uma redobrada segurança de pessoas e bens.

No ano lectivo de 1988-1989 abriu as suas portas a Escola Preparatória e Secundária do Dr. João Lúcio, em Bias do Sul, que, embora situada em território da freguesia de Moncarapacho, dista apenas 2 km da vila da Fuzeta.

Desde algum tempo têm ocorrido inúmeros incidentes entre alunos e estranhos à Escola que, por manifesta falta de segurança frequentam o seu interior e redondezas, criando um clima de instabilidade nos pais, alunos e professores.

A sensação de insegurança que se vive na vila da Fuzeta durante a noite, com a danificação de viaturas, exige, só por si, a presença em regime de permanência de uma força da GNR.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna infoimações sobre a possibilidade da instalação a curto prazo de um posto da GNR na vila da Fuzeta.

Requerimento n.9 404/VI (2.B)-AC

de 2 de Fevereiro de 1993

Assunto: Acessibilidade da zona de Agualva-Cacém a Lisboa. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).