5 DE FEVEREIRO DE 1993

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As dificientes condições de acessibilidade da zona de Agualva-Cacém a Lisboa e, em particular, a possibilidade de melhoramento a curto prazo dos acessos da zona ao IC 19 veio justificar que cerca de 10 000 cidadãos fizessem sobre o assunto uma petição esperando solução para o problema levantado.

Face às efectivas dificuldades de acesso a Lisboa de uma zona onde residem mais de 57 000 pessoas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos

constitucionais e regimentais em vigor, informação sobre as possibilidades de concretização a curto prazo das ligações propostas da Rua de Elias Garcia à IC 19, assim como das obras programadas para melhorar os actuais acessos de Agualva-Cacém a Lisboa.

Requerimento n.e 405/Vl (2.S)-AC

de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Recuperação paisagística das Minas de Vilares e

Antónia, na freguesia de Barqueiros, Barcelos. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

Na sequência de protestos das autarquias, exigindo o cumprimento da legislação mineira na parte relativa à recuperação paisagística das explorações findas, comprometeu--se a empresa MIBAL, em finais de 1988, a executar os respectivos trabalhos na Mina de Vilares.

A assunção dessas responsabilidades, por parte da empresa, foi sempre observada com uma certa desconfiança pelos órgãos autárquicos da freguesia e município, conforme deixaram vincado nas reuniões havidas no Governo Civil do Distrito de Braga entre a Direcção-Geral de Geologia e Minas, a Comissão de Coordenação da Região do Norte e a MIBAL.

Passados quatro anos sobre esses factos, uma visita ao local permite concluir que a recuperação paisagística da Mina de Vilares ficou-se pelas intenções, pelo que infelizmente se tem de dar razão às previsões dos autarcas.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações e elementos:

1) Existe algum projecto de recuperação paisagística aprovado para a Mina de Vilares? (Em caso de resposta afirmativa, solicita-se cópia do mesmo.)

2) Qual a data de aprovação e o prazo estipulado para a sua execução?

3) Quais as medidas coactivas adoptadas relativamente à falta de recuperação paisagística da Mina?

4) No que respeita à Mina da Antónia, a sua exploração está a desenvolver-se em conformidade com todas as normas legais.'

5) Os terrenos que estão a ser explorados não são os chamados «alternativos», indicados desde 1982 pela Junta de Freguesia e Câmara Municipal, e que os estudos técnicos da Direcção-Geral de Geologia e Minas concluíram como sendo de pouco valor mineiro?

6) Existe algum plano de recuperação paisagística para essa Mina? (Em caso de resposta afirmativa, solicita-se cópia do documento.)

7) Pede-se, igualmente, carta geográfica da zona, contendo a exploração de Vilares (abandonada) e Antónia (zonas exploradas, em exploração e a explorar).

Requerimento n.8 4067VI (2.*)-AC

de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Pareceres da Direcção-Geral de Geologia e Minas nos processos de licenciamento da freguesia de Barqueiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

A empresa MIBAL é detentora, na freguesia de Barqueiros, de duas concessões mineiras com a área de 200 ha, abrangendo a de Vilares, o principal aglomerado habitacional da localidade.

Tal situação tem levado a Câmara Municipal de Barcelos a solicitar à Direcção-Geral de Geologia e Minas parecer prévio sobre todos os licenciamentos de construção a conceder que estejam localizados no interior da zona concessionada.

Estranhamente, o referido parecer acaba por ter na origem a empresa exploradora de caulinos — a Direcção--Geral de Geologia e Minas limita-se a comunicar essa informação —, transformando-se, dessa forma, uma entidade privada num detentor absoluto de um poder que deve ser cometido às autoridades públicas.

O uso desse «poder» tem levado a que os habitantes da freguesia tenham de «mendigar» junto da empresa — esteja o projecto a licenciar localizado, ou não, num espaço de interesse mineiro — para obter uma informação favorável e construir a sua própria habitação.

Nesse contexto, criam-se constantemente situações desagradáveis e de sérios obstáculos à concretização de um dos direitos fundamentais mais importantes: o direito à habitação.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se aos Minisérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual a razão por que não são os próprios serviços da Direcção-Geral de Geologia e Minas a elaborar o parecer, mas antes uma entidade privada?

2) Quais os projectos de licenciamento que foram objecto de parecer da Direcção-Geral de Geologia e Minas e os respectivos tempos que demoraram as respostas?

3) Qual o critério que será adoptado relativamente à definição dos terrenos — inseridos na zona concessionada— no Plano Director Municipal do Concelho de Barcelos?

Requerimento n.8 407A/I (2.*)-AC de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação dos pescadores de pesca artesanal da

Afurada (Porto). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).