5 DE FEVEREIRO DE 1993

Através da Lei n.° 37/91, de 27 de Julho (Diário da República, 1.* série-A n.° 171), foi concedida autorização para legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas. Tal autorização caducou em Setembro do mesmo ano sem que o Governo a tenha efectivamente usado.

Do debate havido na Assembleia da República, traduzido na votação da respectiva proposta de lei (n.° 193/V), resultou unanimidade na consideração da necessidade de legislar sobre esta matéria, a institucionalização de uma organização profissional dotada de autonomia administrativa e financeira por forma que os técnicos de contas estabeleçam um quadro deontológico que sirva de apoio à sua actividade profissional, de natureza e interesse públicos.

Se é certo que se trata de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República (artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa), não seria correcto, eventualmente, desencadear qualquer iniciativa legislativa, correspondendo aos anseios e aspirações dos técnicos oficiais de contas, sem ouvir o Governo sobre este assunto, uma vez já ter anteriormente manifestado vontade em regularizar esta actividade.

Nesta conformidade, solicito as seguintes informações:

1) Mantém actualmente o Govemo a ideia de que é imperiosa a regulamentação da actividade dos técnicos oficiais de contas, designadamente a institucionalização de uma associação profissional própria?

2) Em caso afirmativo, dispõe-se o Govemo a recorrer a um novo pedido de autorização legislativa, tomando assim a iniciativa de apresentar a respectiva proposta de lei na Assembleia da República?

Requerimento n.- 372/VI (2,Í)-AC

de 28 de Janeiro de 1993

Assunto: Solicita envio de cópia das actas das audições

para a Orquestra Sinfónica Portuguesa. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura o envio de cópia das actas das audições para a Orquestra Sinfónica Portuguesa, designadamente, as partes referentes aos resultados e votações do júri.

Requerimento n.8 373/Vl (2.«)-AC

de 28 de Janeiro de 1993

Assunto: Cidadãos brasileiros retidos no Aeroporto da Portela.

Apresentado por: Deputados Edite Estrela e Caio Roque (PS).

Considerando notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social acerca da situação de alguns brasileiros retidos no Aeroporto da Portela;

Considerando que as declarações e imagens transmitidas pelos canais de televisão portugueses indiciam desrespeito pelos direitos humanos;

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Considerando que urge apurar a verdade dos factos: Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Administração Interna informação completa e urgente acerca deste assunto.

Requerimento n.c 374/Vi (2.*)-AC de 28 de Janeiro de 1933

Assunto: Aterro sanitário de Ossela, no concelho de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado José Mota (PS).

Há muito tempo que venho chamando a atenção do Governo e das Câmaras Municipais de Oüveira de Azeméis, Vale de Cambra e São João da Madeira para as condições em que foi decidida a localização do aterro sanitário de Ossela, bem como para as condições de construção e de exploração.

Apesar dos protestos das populações e das discussões verificadas nalguns órgãos políticos autárquicos, o Govemo tem mantido um estranho silêncio.

Acontece que este assunto é também da responsabilidade do Govemo no que respeita à comparticipação nos custos e na fiscalização das condições em que foi construído e em que está a ser explorado.

Neste sentido e ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requeiro que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe:

a) O projecto obedeceu a todas as normas técnicas que regulamentam a localização e construção de aterros sanitários, nomeadamente no que respeita à impermeabilização e à protecção das águas subterrâneas?

b) O projecto teve estudo de impacte ambiental? E se teve, quando e em que condições foi feita a consulta pública que permitisse que as populações exprimissem a sua vontade?

c) Face aos vários alertas no que respeita à contaminação dos lençóis freáticos subterrâneos, o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais já fez algumas análises ou inspecções no local que possam garantir que as águas subterrâneas estão livres de perigo?

d) No que respeita ao abastecimento de água, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está em condições de assegurar a qualidade da água de abastecimento público às populações de Ossela e Pindelo?

Dada a pertinência das questões que coloco, e as consequências que podem ter na saúde pública e no ambiente em geral, não será exagero pedir urgência na resposta.

Requerimento n.e 375/VI (2.*)-AC

de 27 de Janeiro de 1993

Assunto: Descargas de acrilonitrilo em portos nacionais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a informação que nos chegou, através do Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e