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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

2.° No contexto das verbas públicas gastas pelo Estado nas comunicações com o objectivo de melhorar a acessibilidade das regiões menos desenvolvidas, qual é a verba que vai ser empregue na memoria permanente das ligações entre o continente e os Açores?

3." Existe algum contrato de serviço público entre o Governo e a transportadora aerea nacional tendo em vista assegurar as ligações aéreas com a Região Autónima dos Açores? Se não existe, há qualquer intenção por parte do Governo em promovê-lo?

4.° Caso exista ou se preveja a existência de um contrato desta natureza, quais são as condições desse contrato nos seguintes pontos:

a) Participação de representantes dos utentes dos Açores dos voos da TAP na gestão, controlo e decisão das condições e tarifas desse serviço público;

b) Regularidade mínima dos voos durante todo o ano e número de lugares disponíveis nas alturas de maior movimento;

c) Preços das passagens, nomeadamente se se prevê assegurar que elas deixem de ser mais caras do que tarifas europeias em rotas não submetidas a monopólios, como acontece actualmente.

Requerimento n.° 688/VI (2.I)-AC de 25 de Março da 1993

Assunto: Situação dos pescadores da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputados Manuel Alegre, João Rui de Almeida, José Penedos e António Campos (PS).

A situação dos pescadores da Figueira da Foz degrada--se rapidamente, tendendo a constituir-se em mais de um foco de miséria, no litoral português, se não forem adoptadas medidas urgentes para o evitar.

Nos termos regimentais, os Deputados do PS, eleitos pelo distrito de Coimbra, requerem ao Ministério do Mar respostas às seguintes questões:

1.° Como vai o Governo resolver o problema da subutilização generalizada dos meios, não só dos pescadores tradicionalmente afectos à pesca da sardinha, mas também os próprios barcos e equipamentos?

2.° Que saída encara o Governo para as escandalosas operações de lançamento ao mar de peixe que, por razões administrativas, não pode chegar às lotas?

3.° Que definição de malhagens vai o Governo adoptar de modo a rever a situação presente, claramente desfavorável face às que estão em vigor na vizinha Espanha?

4.° Que medidas vai o Governo adoptar em relação a importações de peixe, designadamente de sardinha, de países do Norte de África, para proteger os interesses dos empresários e dos pescadores nacionais?

5.° Quais são as intenções do Governo em relação ao sistema de protecção social em vigor para os trabalhadores da pesca, que permite que haja

reformados, com mais de 40 anos de actividade, a receber menos de metade do salário mínimo nacional?

Requerimento n.s 689/VI (2.«)-AC

de 26 de Março de 1993

Assunto: Caso do falecimento do cidadão Alfredo Leitão Queirós após ter sido ministrada uma injecção no Posto de Saúde de Apelação.

Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através da comunicação social, tomei conhecimento de um caso insólito, ocorrido na Apelação, concelho de Loures.

Um cidadão de nome Alfredo Leitão Queirós faleceu dentro do seu automóvel, momentos depois de lhe ter sido ministrada uma injecção no Posto de Saúde de Apelação.

Segundo o relato, a ocorrência deu-se cerca das 11 horas do dia 15 de Março, tendo quase de imediato sido pedida a comparência da GNR local. Só cerca das 20 horas foi retirado o corpo do local.

Apesar de a PSP e a GNR apresentarem diferentes versões quanto à trasladação do cadáver, o facto descrito na comunicação social causou a repulsa dos transeuntes que durante horas assistiram àquele triste espectáculo.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1.° A que se deveu esta situação?

2.° Qual o procedimento tomado pelas entidades responsáveis envolvidas neste caso?

3.° De futuro quais as medidas que irão ser tomadas para evitar situações como esta?

Requerimento n.9 690/VI (2.a)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Instalação dos serviços médico-legais na comarca

dé Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

Reconhecendo a urgência de criar condições técnicas, funcionais e outras necessárias ao correcto e eficiente cumprimento das tarefas dos serviços médico-legais, em Junho de 1992, os Ministérios da Justiça e da Saúde assinaram um protocolo de cooperação para a instalação dos serviços médico-legais na comarca de Santiago do Cacém.

Face ao carácter de urgência daquela obra, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Justiça e da Saúde informação detalhada sobre o processo, incluindo os prazos previstos para o início e execução da obra.

Requerimento n.9 691/VI (2.*)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Crianças de Carregal do Sal com um teste positivo para a hepatite B. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

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