23 DE ABRIL DE 1993

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Nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

a) Natureza, justificação legal e perfil da operação de amortização antecipada de um lote de obrigações do Tesouro da carteira de títulos da segurança social que ocorreu em 22 de Dezembro próximo passado;

b) Consequência global da operação referida sobre o volume total da rubrica

c) Orçamento de tesouraria da segurança social para o í.° semestre de 1993 (justificativo ou não do lançamento de operações financeiras semelhantes) durante esse período;

d) Total das dívidas do sector produtivo (público e privado discriminadamente) à segurança social com referência a 31 de Dezembro de 1992.

Requerimento n.9 720/Vl (2.*)-AC

de 1 de Abril de 1993

Assunto: Solicitação de envio de colectânea de jurisprudência.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

O Deputado requerente vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Justiça e ao respectivo Gabinete de Direito Europeu, o envio da Colectânea Anotada de Jurisprudência Comunitária — Casos Portugueses —1992.

Requerimento n.º 721 /VI (2,º)-AC de 1 de Abril de 1993

Assunto: Situação nas Minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em 15 de Fevereiro de 1993 requeri ao Governo informações sobre eventuais medidas que pense tomar quanto a despedimentos («rescisão de contratos de trabalho por mútuo acordo») na firma mineira Beralt Tin & Wolfran Portugal, S. A.

Ainda não recebi qualquer resposta.

No entanto, a situação no Couto Mineiro da Panasqueira não espera e agrava-se dia a dia.

Desde 22 de Dezembro de 1992 já rescindiram o contrato, pressionados pela ameaça de despedimento colectivo, 300 trabalhadores e outros 68 são objecto de despedimento colectivo.

Não merece quaisquer dúvidas que a empresa que extrai o volfrâmio melhor do mundo, sendo, aliás, a única mina de volfrâmio da Europa, sente, no entanto, dificuldade em colocar o produto numa Europa que, proclamando interesses comuns, importa de Portugal, Panasqueira, apenas cerca de 6001 (1989) por ano para um consumo de 5000 L . O que se nos coloca em primeiro lugar é por que têm os trabalhadores portugueses —sector mineiro, sector

naval, sector das pescas, sector têxtil, sector agrícola, etc.— de pagar violentamente os negócios ou os excedentes dessa Comunidade Europeia que entre os seus membros não assegura a mínima solidariedade com efeitos reais na melhoria da vida dos trabalhadores e, antes pelo contrário, os trata como carne para canhão nas guerras comerciais. E, portanto, qual é o papel do Governo Português na defesa dos interesses dos cidadãos portugueses e da sociedade em geral.

As condições que a Beralt Tin propõe/impõe aos trabalhadores que durante 20 anos ou mais esventraram a terra, pagos miseravelmente e à custa de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais com morte anunciada, como

a silicose, com desvalorizações profissionais superiores a

60 %, são brutais e revelam um total desprezo por quem produziu mais-valias que permitiram o enriquecimento de meia dúzia de accionistas e empresários.

Famílias com cinco e seis filhos vão ficar com subsídios de desemprego de 40 000$, vão ser desalojados das suas casas, que ficarão a apodrecer, vão ter de se deslocar e tirar os filhos dos estudos e ficar sem perspectiva de emprego na região.

Além disso, a reconversão profissional deste sector específico é muito difícil, e ainda mais se tivermos em conta que os mais avançados na idade são gente de poucas letras e treino intelectual, quando não analfabetos.

Não me parece aceitável que o Governo possa ficar alheado desta situação, com tão graves implicações sociais e económicas não só para os trabalhadores, como para a região.

Isto já para não referir a permissividade com que se aceita o enfraquecimento de um tão importante sector, deixando, nomeadamente, que os donos das minas do nosso país, estrangeiros na sua maioria, as congelem como reserva estratégica, de acordo unicamente com os seus interesses, que nada têm a ver com os nossos interesses nacionais.

De qualquer forma, há exemplos de minas que, na previsão de encerramento — e não se trata de o considerar adequado—, asseguraram um prazo minimamente para garantir a reconversão profissional, e mesmo assim sem êxito, resposta local à perda dos postos de trabalho, garantias não satisfatórias, mas que não aceleram a ruptura do tecido social, utilização, de acordo com as autarquias, de terrenos, infra-estruturas e habitação, etc.

Refiro-me concretamente à Empresa Carbonífera do Douro, S. A., de Germunde, Pedrido.

Na Panasqueira, o desprezo absoluto pelos interesses dos trabalhadores impõe uma posição do Governo que garanta a consideração da gravidade da situação e lhe dê uma resposta adequada, salvaguardando os direitos sociais, económicos e humanos dos trabalhadores atirados para a total precariedade de condições de vida.

Existindo legislação que prevê a protecção especial no desemprego e a adopção de medidas complementares de segurança social para zonas de crise concretamente o Decreto-Lei n.° 291/91, de 10 de Agosto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, das Finanças e do Emprego e da Segurança Social que me informem sobre as medidas que estão a considerar para responder à grave situação provocada pelo despedimento real de cerca de 400 trabalhadores da Beralt Tin & Wolfran Portugal, S. A., nomeadamente:

1) A aplicação das disposições do Decreto-Lei n.° 291/91, de 10 de Agosto;