23 DE ABRIL DE 1993

92-(13)

em regime precário. Contudo, contraditoriamente, há 2877 vagas de enfermeiro por preencher.

Daqui decorre, naturalmente, perguntar ao Ministério da Saúde o seguinte:

1.° Por que nao ocupam aqueles 775 enfermeiros uma pequena parte das 2877 vagas existentes?

2.° Como e quando serão preenchidas as restantes vagas, contribuindo para melhorar o actual défice de 200 enfermeiros por grupos de 100 000 portugueses?

Requerimento n.º 725/VI (2.*)-AC d» 1 de Abril de 1993

Assunto: Dispêndio de reservas de ouro para impedir a desvalorização do escudo. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

Desde a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, o Banco de Portugal tem despendido avultadas quantias para impedir ou minimizar a desvalorização do escudo, lançando mão das suas reservas de ouro para comprar escudos.

Aliás, recentemente, em digressão em vila das Aves, em 20 de Março último, o Sr. Ministro das Finanças referiu ao Jornal de Notícias («perturbações no SME ainda vão continuar», Jornal de Notícias, de 21 de Março de 1993) que «o Banco de Portugal tem, para já, reservas suficientes para segurar o escudo». Sublinhe-se a condicionante «para já», o que mais fortalece a razão de ser da questão que se pretende colocar ao Sr. Ministro das Finanças que é esta:

Quantos milhões de contos despendeu o Banco de Portugal, das suas reservas de ouro, na sequência da política governamental de «segurar o escudo»?

Requerimento n.9 726/VI (2.a)-AC

de 1 de Abril de 1993

Assunto: Futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

O Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, situa-se no espaço que vai ser ocupado pela Exposição/98 e, segundo informação do Sr. Comissário para a Expo/98, vai ter de ser desmantelado e localizado noutro lugar.

A hipótese que tem sido colocada como alternativa para a sua localização é o espaço do Campo de Tiro de Alcochete, em zona que foi adquirida pela Guarda Nacional Republicana para localização de um centro de instrução. Esta pretensão parece, no entanto, ter sido abandonada por causa do elevado grau de humidade da região, que tomava inadequada a sua utilização. Esta razão, a ser verdadeira, aconselharia também que a localização de uma construção militar com as características que deve ter um depósito de material de guerra fosse outra a não ser que se utilizem recursos tecnológicos sofisticados e dispendiosos para colmatar os efeitos decorrentes do elevado grau de humidade.

Sem pôr em causa a necessidade de alienar o espaço ocupado pelo actual Depósito Geral de Material de Guerra, dada a importância que a Expo/98 representa, solicitam-

-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Estado-Maior do Exército as seguíales informações:

1) Confirma-se ou não que a futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra é zorca do Campo de Tiro de Alcochete? Caso contrário, que localização?

2) Existem questões ambientais ou outras, nomeadamente as que se relacionam com c levado grau de humidade, susceptíveis de influenciarem a futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra na zona do Campo de Tiro ce Alcochete?

3) Qual a área ocupada presentemente peio Depósito Geral de Material de Guerra?

4) Qual o valor atribuído ao espaço ocupado pelo Depósito, sabendo que ele é importante no financiamento da Expo/98?

5) Qual a área de construção e o orçamento previstos para a execução do futuro Depósito Geral de Material de Guerra?

Requerimento n.8 727/Vl (2.G)-ÂC

de 30 de Março de 1933

Assunto: Direitos dos trabalhadores das comunicações. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Por decreto, o Governo tem vindo a realizar a cisão de empresas do sector das comunicações, embora mantenha o capital público.

Neste processo de transformação em sociedade anónima e criação da CTT, S. A., e TELECOM — Portugal, S. A., houve um facto relevante: o Governo marginalizou a participação e intervenção das estruturas represer.lativas dos trabalhadores ou colocou-as perante factos consumados, quando, por lei, estaria obrigado a contar com essa participação, ao parecer prévio e à consulta das ORT.

Inevitavelmente, acentuaram-se as preocupações dos trabalhadores, designadamente quanto aos seus direitos legais e contratuais e às suas regalias no quadro de um processo em desenvolvimento mas mal definido.

É evidente que o próprio Tribunal Constitucional, em acórdão proferido sobre a lei quadro das privatizações, salvaguarda inequivocamente tais direitos nos seus diversos níveis.

No entanto, a existência desde já, de situações de desigualdade e discriminação de estatutos laborais entre trabalhadores, nomeadamente sobre os que foram admitidoss em data posterior às alterações estatutárias da empresa CTT, o anúncio em diversos órgãos de comunicação social (não desmentidos) da liquidação de milhares de postes de trabalho efectivos na CTT, S. A., e TELECOM — Portugal, S. A., as próprias indefinições e incertezas quanto eo regime das Obras Sociais e ao regime de aposentações, colocam aos trabalhadores e às suas estruturas a exigência da estabilidade e garantia dos seus direitos no futuro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo í59.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ac Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Como estão a ser interpretados e assumidos pelo Ministério e pelas administrações os princípios e