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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

diversificando a produção, mediante a introdução de um novo processo mineralúrgico e tecnológico que permitisse a valorização da pirite complexa com a recuperação e comercialização dos concentrados dos seus metais — zincos, cobre e chumbo —, bem como da pirite flutuada residual. Esta evolução tornou-se premente, na medida em que a produção de ácido por instalação de pirites, que vinha desenvolvendo, foi perdendo competitividade face a outras matérias-primas, como o enxofre elementar recuperado e os gases metalúrgicos.

O projecto de produção de concentrados, de acordo com os estudos que foram realizados, é adequado e viável para a reconversão desta sociedade. O projecto mereceu a aprovação governamental mediante despachos dos Secretários de Estado da Indústria e da Energia e do Tesouro, foi reconhecido como de utilidade pública por resolução do Conselho de Ministros e como um projecto de «especial relevância» e de «elevada valia industrial e contribuindo para a diversificação da capacidade produtiva regional, bem como para o aumento dos postos de trabalho numa região carenciada em termos de oferta de emprego», por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia de 21 de Junho de 1991.

A execução do projecto requereu um investimento de cerca de 17 milhões de contos, que foi acompanhado de seis aumentos de capital entre 1987 e 1992, num total de 3 844 000 contos, acrescidos de 2 241 088 contos de prémios de emissão, cobrindo com capitais próprios 35,6 % do total do investimento.

A implementação do projecto, que arrancou com algum atraso em relação ao previsto, deparou com algumas dificuldades de ordem técnica ultrapassáveis e de ordem comercial, ainda relativas ao encerramento das fábricas produtoras de ácido sulfúrico. Do ponto de vista financeiro, o facto de o escudo se manter com uma cotação elevada, o mesmo acontecendo com as taxas reais de juros, teve efeitos negativos inesperados. Também a seca, em 1992, obrigou a uma nova captação e condução de água, investimento não previsto inicialmente, mas tomado indispensável para o funcionamento da empresa, que a obrigou a despesas adicionais, com o consequente agravamento dos custos financeiros.

A empresa continua a ter possibilidades de, no horizonte temporal de alguns meses, ultrapassar as suas actuais dificuldades e de aumentar o volume e valor unitário da produção comercial.

Tem apoio técnico especializado de fornecedores e consultores, que confirmam a consistência desta perspectiva.

Neste contexto, não é solução a empresa cessar a sua produção e deixar de pagar salários. Esta cessação da actividade, motivada por falta de fundo de maneio, impede a empresa de ultrapassar as suas actuais dificuldades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Continua o Sr. Ministro a considerar, como consta da resolução do Conselho de Ministros, que este projecto é de «especial relevância» e de «elevada valia industrial, contribuindo para a diversificação da capacidade produtiva regional, bem como para o aumento dos postos de trabalho numa região carenciada em termos de oferta de emprego», como consta do despacho conjunto dos Ministros

do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia de 21 de Junho de 1991?

2) Incluirá o II Programa de Desenvolvimento Regional para 1994-1999 e respectivo quadro comunitário de apoio a viabilização deste projecto essencial para a economia do Baixo Alentejo e em especial para a população do concelho de Aljusüel?

3) Como avalia o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território o impacte negativo que teria para a região a manutenção desta empresa na situação de crise que atravessa?

Requerimento n.s 739/VI (2.")-AC de 2 de Abril de 1993

Assunto: Apoio à CRACEP — Portimão. Apresentado por: Deputados Álvaro Viegas e Filipe Abreu (PSD).

A Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excepcional de Portimão é uma instituição de apoio a crianças diminuídas mentais.

Nascida há 19 anos, a CRACEP tem desenvolvido um brilhante trabalho de reeducação e de formação profissional aos jovens diminuídos mentais.

A acção desta Cooperativa abrange os oito concelhos do Barlavento, de Aljezur a Albufeira.

São cerca de 100 as crianças que dos 6 aos 18 anos encontram naquele espaço a sua melhor forma de evolução educacional e profissional.

As condições físicas desta Cooperativa não são compaü-veis com a qualidade da educação e formação que se pretende ministrar.

As condições acústicas de funcionamento das aulas diminuem consideravelmente a redobrada concentração que é exigível a estes jovens.

Há cerca de um ano iniciou esta Cooperativa as obras de um novo edifício, capaz de acolher condignamente estes jovens.

Apesar de já ter recebido 7500 contos do Ministério da Educação, constata-se que para concluir esta obra é necessário maior apoio deste Ministério.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a possibilidade de apoio a esta instituição, de forma a permitir a rápida conclusão das obras.

Requerimento n.9 740/VI (2.e)-AC

de 5 de Abril de 1993

Assunto: Atribuição de ajuda nacional à União de Cooperativas Unileite no contexto do despacho conjunto de saneamento financeiro de 3 de Abril de 1992.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

A União de Cooperativas Unileite é a maior associação cooperativa agrícola de São Miguel e a sua saúde económica é um dado vital para toda a agro-pecuária açoriana. A panir da sua eleição, no final de 1991, a actual direcção da União de Cooperativas Unileite encetou um corajoso

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23 DE ABRIL DE 1993 92-(19) plano de saneamento financeiro, no qual veio a integrar--
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