23 DE ABRIL DE 1993

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Assim, com base na exposição e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam esclarecidas as seguintes questões:

1) Ensino pré-primário:

Como pode este ensino existir apenas em 9 das

33 freguesias? Que planeamento tem o Ministério para o seu

alargamento?

2) Equipamento escolar

Como justifica o Ministério os atrasos no cumprimento dos pagamentos de 30 % dos contratos-programa e que são da sua inteira responsabilidade?

3) Aumento da população escolar

Considerando este dado, para quando o arranque da zona escolar de Lagares, que no momento se encontra superlotada e até com riscos de segurança?

4) Que justificação política apresenta o Ministério para não abrir o PRODEP ao 1." ciclo do ensino básico?

5) Como pensa no próximo ano lectivo colmatar, neste concelho, as graves lacunas ao nível da educação especial e da educação integrada?

Requerimento n.s 38/VÍ (2.»)-AL de 1 de Abril de 1993

Assunto: Situação do Bairro Clemente Vicente. Apresentado por: Deputados João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.).

Recentemente, um grupo de moradores do Bairro Clemente Vicente enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República o seguinte abaixo-assinado:

Vivemos no Bairro Clemente Vicente, situado no Dafundo. As casas encontram-se em muito mau estado, pois apesar de o Bairro já ter 70 anos, não se fazem obras há muito tempo. Algumas das passe relas das escadas de salvação não têm chão, o que pode provocar graves acidentes. Há casas sem tecto e outras sem chão. Nas caixas de electricidade das escadas infiltra-se água da chuva. Convidamos os senhores, na qualidade de Deputados a verem com os próprios olhos. Por isso os convidamos a visitar o nosso bairro.

Ao convite feito acederam os signatários do presente requerimento, que puderam constatar o estado de degradação de grande parte do edifício, incluindo soalhos apodrecidos e em perigo de queda, caleiras caídas, com infiltrações de água afectando zonas eléctricas, coberturas exteriores ameaçando cair sobre quem circula, etc.

Quanto à questão da escada, pudemos verificar o estado de degradação extrema, com total desrespeito pelos habitantes, que vêem portas de andares superiores darem directamente para o vazio, com perigo de vida evidente.

Tomámos conhecimento de um ofício da Câmara Municipal do seguinte teor sobre a questão das escadas:

Reportando-me ao assunto em referência, levo ao conhecimento de V. Ex.* que, aü-avés de processo n.° PN-181/89, foi já notificado o proprietário a executar as obras em causa.

Dado não ter sido dado cumprimento, os respectivos serviços da Câmara Municipal de Oeiras procedem, nesta altura, à estimativa do custo das obras.

O ofício é datado de Janeiro de 1990. Passados três anos, nada foi feito continuando o processo de degradação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Câmara Municipal de Oeiras a prestação da seguinte informação:

Quando vai a Câmara Municipal de Oeiras intervir, assumindo as suas responsabilidades e usando os meios legais ao seu alcance para que as obras de conservação e reparação do Bairro Clemente Vicente, no Dafundo, sejam realizadas?

Concretamente, quando executa as obras na escada, que são essenciais para a segurança dos habitantes (incluindo em caso de sinistro)? '

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 852/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre um acidente em Espanha.

Com referência ao requerimento do Deputado Alberto Cerqueira Oliveira, recebido a coberto do ofício n." 2811/92, de 29 de Maio de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:

O cônsul acorreu à Delegação de Tráfego em Vitória logo que lhe foi dado saber do acidente (o mesmo dera-se na madrugada de um sábado), compareceu nos dois hospitais em que haviam sido internados os feridos, inteirando-se do seu estado de saúde com os clínicos respectivos e falando com todos os acidentados, esteve no hotel com os passageiros ilesos, diligenciou junto das autoridades locais no sentido de apressarem a empresa transportadora a assumir as responsabilidades pelas consequências do acidente, prestou o seu apoio e o seu conselho no quadro das diligências judiciais, de registo civil e alfandegárias, fez deslocar para Vitória pessoal do Consulado em São Sebastião para possibilitar a prática mais expedita das formalidades exigidas para a trasladação dos cadáveres, que teve lugar por via aérea a partir de Bilbau, onde o cônsul igualmente se deslocou para obter da companhia de aviação a maior prioridade para o transporte dos corpos.

Afigura-se que o cônsul de Portugal em São Sebastião actuou com a prontidão e eficácia exigíveis.

Viu-se, no entanto, confrontado, em 11 de Maio, com várias reivindicações de alguns familiares de falecidos, que, alojados no Hotel Cauciller Ayala, exigiam, nomeadamente, o pagamento dos quartos, de roupas para os cadáveres e para quem se havia deslocado de Portugal e de França, de táxis, de sedativos, etc.

O cônsul teve de informar que não podia legalmente satisfazer tais encargos por conta do erário público.