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23 DE ABRIL DE 1993

92-(33)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°494/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o novo sistema de avaliação de alunos.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que sejam remetidos a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República os documentos que a seguir se mencionam, visando responder às questões colocadas no referido requerimento:

Doe. 1 — «Esclarecimento sobre a aplicação do Despacho Normativo n.° 98-A/92»;

Doe. 2 — «Objectivos gerais de ciclo — Ensino básico, 2.° e 3." ciclos»;

Doe. 3 — «Regime de assiduidade dos alunos do ensino básico».

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

Sota. — Os documeotos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/VI (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a seca no Alentejo.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Desde o ano passado que este Ministério tem estado a acompanhar a evolução das incidências da situação da seca sobre o estado dos recursos hídricos. Actualmente estão a ser elaborados relatórios quinzenais, que podem ser consultados por quem o solicitar, sobre o evoluir da situação, nomeadamente no que respeita à precipitação, escoamento, armazenamento, níveis piezométricos, qualidade da água teor de água no solo, previsão do tempo, situação do abastecimento de água às populações e situação hi-droagrícola e pecuária.

2 — Dadas as fracas precipitações ocorridas no mês de Fevereiro, o corrente ano tem toda a probabilidade de ser um ano de seca, situação que vem agravada pelo facto de se tratar do 2.° ano consecutivo em que a água escasseia.

Com o objectivo de enfrentar e minimizar os efeitos desta situação excepcional, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está a implementar um plano constituído por um conjunto de medidas, apresentadas sinteticamente no anexo juato (a).

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira,

(a) O referido anexo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 515/VI (2.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a degradação do parque escolar no distrito de Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes na alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, funciona em edifício antigo, cedido pela Câmara Municipal do Barreiro, localizado no centro da cidade.

O processo de construção das novas instalações caracterizou-se pela dificuldade de disponibilização de um terreno com localização central, que permitisse a substituição do actual edifício em boas condições de acessibilidade e drenagem da sua área de influência. Neste momento foi já indicado um terreno com aquelas condições pela Câmara Municipal do Barreiro, encontrando-se em estudo o processo da sua disponibilização e respectivos custos.

2 — A Escola Secundária da Amora funciona em instalações próprias e em anexos de pavilhões pré-fabricados. A resolução desta situação passa pela criação e construção de uma nova escola no concelho, que permitirá desactivar o referido anexo. O processo de negociação com a Câmara Municipal do Seixal está em curso e espera-se que em breve possa ser concluído o acordo de colaboração, que viabilizará e calendarizará a construção da nova escola.

3 — A melhoria das condições de funcionamento da Escola Secundaria do Seixal está dependente da construção de novas instalações em terreno anexo e reabilitação de antigas instalações. Espera-se também que o acordo de colaboração com a Câmara Municipal do Seixal possa em breve ser concretizado para viabilização deste processo.

Entretanto, e como medida de curto prazo, prevêem-se pequenas intervenções em 1993, em especial a construção da vedação definitiva.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 534/VI (2.')-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de

Coimbra.

Em resposta ao ofício n.° 1770, de 1 de Março de 1993, sobre o assunto em epígrafe, informa-se que desde a adesão de Portugal à Comunidade Europeia o Ministério da Saúde aplicou no distrito de Coimbra 52 800 contos provenientes do FEDER.

Esta verba foi utilizada na construção e equipamento do novo Centro de Saúde de Mira co-financiado pelo FEDER, como projecto individual, a uma taxa de 50 %.

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23 DE ABRIL DE 1993 92-(19) plano de saneamento financeiro, no qual veio a integrar--
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