23 DE ABRIL DE 1993

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metalomecânica e no comércio, conduzindo a uma situação de verdadeira crise.

Almada não pode pagar facturas pesadíssimas, sobretudo quando isso implica o esbanjamento das perspectivas de modernização, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida.

Assim, reunida em 26 de Fevereiro de 1993 e consciente desta situação, a Assembleia Municipal de Almada delibera:

1 — Reafirmar os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho expressos no PDM, nomeadamente no que respeita à diversificação da base económica e modernização dos processos produtivos, de que é peça fundamental o pólo tecnológico, em articulação com a modernização da LISNAVE, e com incidência na melhoria da qualidade do ambiente.

2 — Manifestar total desacordo com situações que eventualmente tendessem à especulação imobiliária ou à instalação de terminal de contentores na área actualmente ocupada pela LISNAVE, pois tal situação contraria frontalmente os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho já aprovados na Câmara e na Assembleia Municipal e constituiria a destruição de facto do PDM, como instrumento essencial ao ordenamento global e integrado do território.

3 — Manifestar grande preocupação pelas gravíssimas consequências económicas e sociais que a eventual redução laboral ou a desactivação da LISNAVE causaria no concelho e, neste sentido, desde já manifestar toda a solidariedade aos trabalhadores desta empresa.

4 — Solicitar uma audiência urgente ao Sr. Primeiro-Ministro, por parte de uma delegação dos órgãos autárquicos, que integre a Sr." Presidente da Câmara, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal e um representante de cada força política aqui representada, com o objectivo de dar conta desta posição, antes de qualquer deliberação ou parecer da comissão interministerial nomeada para apreciar a reestruturação da indústria naval.

Também a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval tomou posição:

Os trabalhadores da indústria naval sabem o que vale o sector e sabem também que, com o seu desenvolvimento, o País muito viria a beneficiar.

Em vários encontros de âmbito regional e nacional, os trabalhadores estudaram, debateram, criaram alternativas, com tal clareza que os sucessivos governos se viram obrigados a reconhecê-las em declarações de princípio.

Entretanto, nenhuma medida foi tomada que conduzisse à consolidação e desenvolvimento do sector. Pelo contrário, tudo tem sido feito para a sua progressiva deterioração e consequente redução de capacidade.

Os trabalhadores sempre afirmaram que a indústria naval não pode ser encarada isoladamente a partir da sua rentabilidade própria num

dado momento. Há que considerar os conjuntos de indústrias que pode activar e o conjunto de outras cuja criação ou desenvolvimento pode proporcionar.

A indústria naval tem, por outro lado, importantes interdependências com outros sectores, nomeadamente com os transportes, o comércio externo e as pescas.

O Governo não responde às medidas apresentadas pelos trabalhadores. Entretanto, aceitou, de uma forma unilateral, as propostas do Sr. Mello. Deu-lhe total cobertura, constituindo de imediato um grupo interministerial.

De salientar que na LISNAVE o volume de vendas nos últimos três anos foi de cerca de 600 milhões de dólares, em divisas entradas no País.

Em relação ao mercado, é a própria Comunidade Europeia que aponta novos imperativos de segurança e protecção do ambiente, aliados às necessidades de renovação da frota mundial. Neste sentido, as recomendações apontam para uma substancial melhoria da situação, melhoria do sector a nível da Europa e do mundo.

Também a Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal/CGTP — Intersindical Nacional apresenta um extenso documento com a caracterização e propostas para o sector naval em que sugere, nomeadamente:

O exacto conteúdo deste projecto (o «Plano Mello») tem sido omitido aos trabalhadores e seus representantes pela administração das empresas e pelo Governo, quando constitui direito legal e constitucional dos organismos dos trabalhadores serem ouvidos e pronunciarem-se previamente sobre qualquer projecto de reestruturação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aos Ministérios da Indústria e Energia, do Mar, das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, com carácter de urgência, as seguintes informações e elementos:

1) Qual o conteúdo do «Plano Mello» para as empresas LISNAVE, SOLISNOR7SETENAVE e Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Nomeadamente:

a) Confirma-se, no «Plano», a desactivação do estaleiro da Margueira, em Almada, e o aproveitamento dos terrenos para a construção de um empreendimento imobiliário e ou instalação de um terminal de contentores?

b) Confirma-se, no «Plano», a concentração das actividades de reparação naval no estaleiro da Mitrena, em Setúbal, acabando com as empresas SOLISNOR e SETENAVE?

c) Confirma-se, no «Plano», que os 6500 trabalhadores existentes nos estaleiros da Margueira e da Mitrena seriam reduzidos