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II SÉRIE-B — NUMERO 30

a requisição de origens de água alternativas (nível 3). No nível 1, às medidas voluntárias associam-se já algumas medidas obrigatórias, procedendo-se, no nível 2, à intensificação das medidas de carácter obrigatório.

Estamos a proceder também à definição de prioridades no uso da água, sendo certo que o abastecimento as populações virá sempre em primeiro lugar.

Simultaneamente estamos a divulgar para o turismo, a agricultura, os municípios, etc, práticas tendentes à poupança de água.

Em tempo de crise temos de ser parcimoniosos no uso a água. Podemos ter de deixar de regar jardins, campos de golfe ou encher piscinas. Em períodos de seca grave pode ter de se proceder ao encerramento de fontes decorativas e diminuir a lavagem de mas, etc. Também nós nas nossas casas temos de saber utilizar racionalmente a água, até porque:

A água não pode estar sempre a correr enquanto se lavam os dentes, se faz a barba ou se lava a louça;

Uma torneira a correr deita entre 111 a 19 1 de água pelo cano abaixo por minuto;

Para lavar os dentes com a torneira a correr são precisos mais 191 de água Para esta operação bastam 21. Podemos poupar em cada lavagem 171 de água;

Para fazer a barba com a torneira a correr são necessários de 30 1 a 601 de água. Bastam 3 1 para esta operação;

Lavar a louça com água corrente implica gastar 1101 de água. Pode fazer-se a mesma tarefa com 191, poupando 95 1 de água;

Para lavar o carro com mangueira são precisos 5701 de água numa estação de serviço entre 191 e 381, com balde e esponja bastam 57 1. Num ou noutro caso poupam-se pelo menos 3801.

A água não pode ser esbanjada deve ser utilizada racionalmente em qualquer altura. Num ano de seca assiste-nos a obrigação moral de fazermos poupança de tão precioso recurso.

É este o sentido da campanha relativa à poupança da água que vamos recomeçar já no próximo dia 21.

É preciso igualmente proteger a água disponível.

Por isso estamos a reforçar as medidas de fiscalização nas áreas de captação. Estamos também a reforçar a fiscalização e inspecção das unidades poluentes e nos casos de infracção seremos ainda mais rigorosos na aplicação da lei.

Paralelamente estamos a nível local a estudar soluções alternativas de origens de água e a prestar apoio técnico às autarquias (à semelhança do que aconteceu no ano passado) em acções de captação de água.

Vivemos uma situação de seca. Está nas mãos de todos e de cada um de nós diminuir a sua gravidade. É o que estamos a fazer e para isso conto com o apoio de lodos. Cada um deve fazer o que estiver ao alcance, mesmo que isto seja pouco, até porque, como dizia Edmund Burke:

Ninguém cometeu um erro maior do que aquele que nada fez porque era muito pouco o que podia fazer.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSCRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°418/VI (2.*)-AC, do Deputado Nogueira de Brito (CDS), sobre o protesto

de contrato de concessão do serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, S. A.

Em referência ao assunto em epígrafe informo V. Ex." do seguinte:

1 — Verbas recebidas em 1991, 1992 e 1993 na RTP a título de indemnizações compensatórias, subsídios e aumento de capital (em milhões de contos):

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

2 — A RTP obrigava-se, nos termos do estatuto das empresas públicas, enquanto tal, a prestação de contas ao Ministério das Finanças e à respectiva tutela, nos termos do Estatuto da RTP, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto. Os orçamentos de exploração eram submetidos à aprovação dos Ministros das Finanças e da respectiva tutela (artigos 36.° e 42.° do Estatuto).

No actual enquadramento jurídico de «sociedade anónima», a prestação de contas é feita à respectiva assembleia geral.

3 — O que efectivamente pode ser comparado são as contas de exploração ao longo dos anos. Admitir uma correlação entre a «preparação da empresa para a concorrência» e as verbas pagas pelo Estado não nos permitirá chegar a um quadro conclusivo.

No entanto, é natural e, até, desejável que qualquer empresa se prepare para o mercado onde se encontra inserida, sobretudo quando deixa de se encontrar numa situação de monopólio.

Aliás, para além da entrada de novos operadores privados de televisão, já há algum tempo que a RTP se viu confrontada e obrigada a precaver-se da concorrência de outros meios audiovisuais, designadamente o vídeo e as emissões de estações estrangeiras (via satélite).

4 — O «contrato de concessão do serviço público com a RTP, S. A., e o Estado» foi celebrado em 17 de Março de 1993 (anexa-se fotocópia do referido texto).

5 — As verbas entregues pelo Governo até à entrada em vigor do «contrato de concessão do serviço público com a RTP, S. A. e o Estado», decorria das obrigações emergentes1 do estatuto da RTP, E. P., à semelhança, aliás, de outras empresas públicas.

ANEXO

Contrato de concessão do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, S. A., em 17 de Março de 1993.

Entre o Estado Português, representado pelos Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa, e Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira, adiante designado indistintamente por primeiro outorgante ou Estado, e a Radiotelevisão Portuguesa, S. A., representada por António Joaquim de Freitas Costa Cruz, na qualidade de presidente do conselho de administração, e An-