Debates Parlamentares - Diário 032S1, p. 35 (1993-06-25)

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25 DE JUNHO DE 1993

154-(35)

como segundo outorgante, considerando que é do interesse dos ora outorgantes proceder à reparação do imóvel onde funciona a sede do Centro de Saúde de Aljezur, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur e cedida pela mesma a titulo gracioso, é celebrado o presente acordo de cooperação, o qual se irá reger pelas cláusulas seguintes:

1 .* A primeira outorgante compromete-se a disponibilizar os recursos humanos necessários ao levantamento das obras a efectuar, elaboração de cadernos de encargos e realização das obras. As obras a efectuar deverão ser previamente aprovadas pela segunda outorgante.

2* A segunda outorgante assumirá os encargos com a aquisição dos materiais a utilizar nas obras.

Por todos os outorgantes foi declarado aceitarem o presente acordo, comprometendo-se a colaborar de forma a contribuir para o fim do mesmo e a respeitar as respectivas cláusulas.

Faro, 21 de Novembro de 1991. — Pela Câmara Municipal, (Assinatura ilegível.) — Pela Administração Regional de Saúde, o Presidente da Comissão Instaladora, Jorge Albuquerque.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre salários em atraso na empresa FMAT, do Tramagal.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar do seguinte:

A empresa FMAT, com sede no Tramagal, Abrantes, foi constituída em Agosto de 1989, tendo efectuado o primeiro desconto para o Centro Regional de Segurança Social de Santarém em Setembro desse mesmo ano.

A partir de Abril de 1991, esta empresa deixou de cumprir com as suas obrigações contributivas.

Toda a dívida está participada aos Serviços de Justiça Fiscal.

A empresa tem salários em atraso, conhecendo-se nessa situação o mês de Fevereiro de 1993.

A FMAT nunca apresentou qualquer pedido de regularização da dívida entretanto acumulada nem se conhece se, no âmbito da nova disciplina introduzida pelo Decreto-Lei n.°411/91, de 17 de Outubro, tem o propósito de requerer medidas excepcionais de regularização.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Em resposta ao ofício deste Gabinete n.° 1030, de 19 de Maio de 1993, que solicitava os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes para responder ao requerimento acima identificado, venho informar V. Ex.* de que o relatório e contas da RTP, S. A., relativos a 1992 ainda não foram aprovados.

8 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°897/VI (2 *)-AC, do Deputado Freitas do Amaral 0ndep.), sobre as estatísticas da Administração Pública Portuguesa.

Com referência ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.* a publicação Administração Pública em Números, editada por esta Direcção-Geral, da qual constam os elementos solicitados (a).

Em complemento, informo ainda V. Ex.1 de que, de acordo com um inquérito efectuado em 1968 pelo Instituto Nacional de Estatística, a distribuição dos funcionários e agentes naquela data era a seguinte:

Administração central — 155 213; Administração local — 41 542; Administração Pública — 196 755.

11 de Junho de 1993. — O Director-Geral, Pessoa de Amorim.

(a) A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 905/VT (2.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências no distrito de Vila Real da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.

Em referência ao otício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-se S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que não/está previsto, neste momento, dispensar qualquer funcionário da ARS de Vila Real.

16 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a Radiotelevisão Portuguesa.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 933/VÍ (2.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a privatização da CENTRALCER — Central de Cervejas.

25 DE JUNHO DE 1993154-(35)como segundo outorgante, considerando que é do interesse dos ora outorgantes proceder à reparação do imóvel onde funciona a sede do Centro de Saúde de Aljezur, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur e cedida pela mesma a titulo gracioso, é celebrado o presente acordo de cooperação, o qual se irá reger pelas cláusulas seguintes:1 .* A primeira outorgante compromete-se a disponibilizar os recursos humanos necessários ao levantamento das obras a efectuar, elaboração de cadernos de encargos e realização das obras. As obras a efectuar deverão ser previamente aprovadas pela segunda outorgante.2* A segunda outorgante assumirá os encargos com a aquisição dos materiais a utilizar nas obras.Por todos os outorgantes foi declarado aceitarem o presente acordo, comprometendo-se a colaborar de forma a contribuir para o fim do mesmo e a respeitar as respectivas cláusulas.Faro, 21 de Novembro de 1991. — Pela Câmara Municipal, (Assinatura ilegível.) — Pela Administração Regional de Saúde, o Presidente da Comissão Instaladora, Jorge Albuquerque.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre salários em atraso na empresa FMAT, do Tramagal.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar do seguinte:A empresa FMAT, com sede no Tramagal, Abrantes, foi constituída em Agosto de 1989, tendo efectuado o primeiro desconto para o Centro Regional de Segurança Social de Santarém em Setembro desse mesmo ano.A partir de Abril de 1991, esta empresa deixou de cumprir com as suas obrigações contributivas.Toda a dívida está participada aos Serviços de Justiça Fiscal.A empresa tem salários em atraso, conhecendo-se nessa situação o mês de Fevereiro de 1993.A FMAT nunca apresentou qualquer pedido de regularização da dívida entretanto acumulada nem se conhece se, no âmbito da nova disciplina introduzida pelo Decreto-Lei n.°411/91, de 17 de Outubro, tem o propósito de requerer medidas excepcionais de regularização.A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.Em resposta ao ofício deste Gabinete n.° 1030, de 19 de Maio de 1993, que solicitava os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes para responder ao requerimento acima identificado, venho informar V. Ex.* de que o relatório e contas da RTP, S. A., relativos a 1992 ainda não foram aprovados.8 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.°897/VI (2 *)-AC, do Deputado Freitas do Amaral 0ndep.), sobre as estatísticas da Administração Pública Portuguesa.Com referência ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.* a publicação Administração Pública em Números, editada por esta Direcção-Geral, da qual constam os elementos solicitados (a).Em complemento, informo ainda V. Ex.1 de que, de acordo com um inquérito efectuado em 1968 pelo Instituto Nacional de Estatística, a distribuição dos funcionários e agentes naquela data era a seguinte:Administração central — 155 213; Administração local — 41 542; Administração Pública — 196 755.11 de Junho de 1993. — O Director-Geral, Pessoa de Amorim.(a) A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 905/VT (2.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências no distrito de Vila Real da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92./Em referência ao otício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-se S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que não/está previsto, neste momento, dispensar qualquer funcionário da ARS de Vila Real.16 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a Radiotelevisão Portuguesa.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 933/VÍ (2.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a privatização da CENTRALCER — Central de Cervejas.

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