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Sexta-feira, 25 de Junho de 1993

II Série-B — Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 1059/V1 (Z*)-AC a 1082/VI (2.')-ACJ:

N.° 1059/VI (2.">AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre a recuperação da ponte de Frielas (Loures).......... 154-(4)

N.° 1060/VI (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre ajuste da reforma do cidadão José Moreira das

Neves.................................................................................. 154-(4)

N.° 1061/VI (2.')-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Agricultura sobre prejuízos para os trabalhadores resultantes da mudança da sede da

DRARO de Vila Franca de Xira para Santarém............ l54-(4)

N.° 1062/VI (2.>AC — Do Deputado João Proença (PS) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a criação de «disponíveis» na Direcção-Geral das Contribuições e

Impostos............................................................................. 154-(4)

N" 1063N\ <2:yAC — Do Deputado Lufa Peixoto (PCP) aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social sobre participação, a título oficial, de membros da direcção do Centro Regional de Segurança Social e da Administração Regional de Saúde de Santarém numa conferência de imprensa convocada e realizada pelo PSD 154-(4) N.° 1064/V1 (2.')-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a regularização da ribeira do Melão (freguesia de Salselas) l54-(5) N.° 1065/V1 (2*>AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a

conservação do Museu de Carlos Relvas, na Golegã..... l54-(5)

N.° 1066/V1 (2*>AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação do

novo sistema retributivo.................................................... 154-(5)

ti." 1067/VT (2.*)-AC e 1068/V1 (2*)-AC —Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente sobre melhoria das vias de acesso rodoviário nos concelhos de Pampilhosa da Serra e Mira...................... 154-(6)

N.° 1069/VI (2.*>AC — Dos Deputados Fernando Pereira Marques e António Martinho (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a protecção de um sítio arqueológico

romano de Três Minas (Vila Pouca de Aguiar)............. 154-(6)

N.° I070/VI (2.*)-AC—Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre o

Centro Cultural de Belém................................................ 154-(7)

N.° 1071/VI (2.*)-AC —Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos aposentados do quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária com idades compreendidas entre os 60

e os 70 anos............................ ........................................... 154-(7)

N.° 1072AM (2.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre igualdade de tratamento aos agentes da PSP, nomeadamente ao 1° comissário Manuel Atanásio dos Reis..... 154-(8)

N.° 1073/VI (2.')-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o

reforço policial no Algarve............................................... 154-(8)

N.° 1074/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Paulo Casaca (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social sobre o curso de formação profissional ministrado pela empresa

ANA, E. P......................................................................... 154-(8)

N.° 1075/VI (2.")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a crise na empresa FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A. ... 154-(9) N.° 10767VI (2.*)-AC — Do Deputado Arménio Carlos (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação da ARGIBAY, Sociedade de Construções Navais

e Mecânicas (Alverca)...................................................... 154-(9)

N.°' 1077/VI (2.')-AC e 1078/VI (2.')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, condições de trabalho no Tribunal Judicial de Viseu e a construção de novas instalações para o Tribunal Judicial da Comarca de Sátão....................... 154-(10)

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II SÉRIE-B —NÚMERO 32

N.° 1079/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Calcada (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a queixa apresentada à Direcção-Geral de Concorrência e Preços

pela empresa António Teixeira Lopes e Filhas, L.11*..... 154-(I0)

N.° 1080/VI (2.')-AC — Dos Deputadas Júlio Henriques e Rui Vieira (PS) ao Govemo sobre a recuperação do

Teatro Eduardo Brazão (Bombarral)................................ 154-(11)

N.« 1081/VI (2.*>AC e 1082/VI (2.')-AC — Do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) ao Ministério da Educação, respectivamente solicitando o envio da publicação Documento Caracterizatlor do Sistema Escolar e sobre a sequência dada pelo Ministério à reflexão da Associação de Pais da Escola Preparatória do Conde de Oeiras acerca da reforma educativa e dos graves problemas com que se tem deparado.............................. 154-(l 1)

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentas a." 89/VI (1.*>AC, 430/VI (l.">ACe 448/ VI (l.')-AC, respectivamente dos Deputadas Marques da Silva (PS), Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP) e Agostinho Lopes (PCP), relativos ao envio de uma publicação referente à situação da fábrica de extracção de óleas de bagaço de azeitona pertencente à QUIMIGAL (Mirandela) e ainda ao projecto de construção da

barragem de Cela, rio Minho........................................... 154-(11)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 249/VI (l'y -AC, do Deputado Jaime Milhomens e outros (PSD), sobre os projectos para a total recuperação da ria de Aveiro, Pateira de Fermentelos e Barrinha de Esmoriz 154-( 12) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 655/VI (1.*)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a

revitalização do rio Arade, no Algarve............................ 154-(13)

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n." 1294/VI (1.*>AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a legalização de veículo automóvel de um emigrante na

RFA................................................................................... 154(13)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento

n." 7.WJ (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa

(PCP), sobre a tentativa de despedimento na Grundig 154-(13)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Saúde ao requerimento n." 83/VI (2.")-AC, do

Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o hospital

Amadora-Sintra.................................................................. 154-(14]

Do Gabinete ih Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n." 149/ VI (2.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre

as acessibilidades regionais............................................... 154-(14]

Do Gabinete do Alto Comissário para o Projecto VIDA aos requerimentos n.« 163/VI (2.'>AC e 164/VI (2*>AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, as opções de política e sua tradução no Orçamento do Estado para 1993 para o Projecto VIDA, para todas as actividades de prevenção primária, tratamento e reinserção social de toxicodependentes e combate ao narcotráfico e sobre actividades de prevenção de combate

à droga............................................................................... 154-08:

Do Ministério do Mat ao requerimento n.° 390/V1 (2.*)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP). sobre o porto «le recreio da Arrifana............................................................ 154-(21

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 421/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre atribuição de pensão de viuvez à

cidadã Zaida Augusta Póvoas Laranjeira......................... 154-(21)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 499/VI (2*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a Operação Integrada

de Desenvolvimento do Norte Alentejano....................... 154-(22)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 598/ VI (2.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), acerca da construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro

de Loures............................................................................ 154-(30)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 602/VI (2*>AC, dos Deputadas Elisa Damião e Jasé Reis (PS),

sobre a situação das trabalhadores da LISNAVE........... 154-(30)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 649/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel

Castro (Os Verdes), sobre poluição do rio Lis............... 154-(30)

Do Gabinete do Alto Comissário para o Projecto VIDA ao requerimento n.° 657/VI (2.*>AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a Linha Aberta do Projecto

VIDA.................................................................................. 154-(30)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n." 671/ VI (2.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre o

traçado da CREL no concelho de Loures....................... 154-(31)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 675/VI (2.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre violação das direitos elementares das cidadãs e cidadãos na empresa ECCO'let (Portugal),

Fábrica de Sapatos, l.*.................................................... 154-(31)

Da Administração Regional de Saúde de Setúbal aos requerimentos n.<* 678/VI (2.')-AC e 723/VI (2.*)-AC, respectivamente da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) e do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o horário de funcionamento da Unidade de Saúde de Alhos Vedros

(Moita)................................................................................ 154-(32)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 706/VI (2.*)-AC, da mesma Deputada, sobre a integração no novo

sistema retributivo da categoria de guarda...................... 154-(32)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n." 710/ VI (2.')-AC, dos Deputadas Jorge Paulo Cunha, Duarte Pacheco e Vasco Miguel (PSD), acerca do projecto do nó de saída da auto-estrada entre Malveira e Torres

Vedras, em Pêro Negro..................................................... 154-(33)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n." 726/VI (2.')-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a futura localização do

Depósito Geral de Material de Guerra............................. 154-(33)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 741/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre alienação do capital social da SOCARMAR 154-(33) Da Administração Regional de Saúde de Faro ao requerimento n." 755/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o funcionamento dos serviças de

saúde e construção do novo centro em Aljezur.............. 154-(34)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 765/VI (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre salários em atraso na empresa FMAT, do Tramagal .................................................................................. 154-(35)

Do Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto ao requerimento n." 887/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS), sobre a

Radiotelevisão Portuguesa................................................. 154-(35)

Da Direcção-Geral da Administração Pública ao requerimento n." 897/VI (2.')-AC, do Deputado Freitas do Amaral (Indep.), sobre as estatísticas da Administração

Pública Portuguesa............................................................. 154-(35)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n " 905/VI (2.1)--AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências no disuito de Vila

Real da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.................. 154-(35)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 933/VI (2.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a privatização da CEN-TRALCER — Central de Cervejas................................... 154-(35)

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Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 93(WI (2.*)--AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o

Tribunal Judicial da Comarca de Benavente................... 154-(36)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes aos requerimentos n.M 940/VI (2.')-AC e 961/VI (2.")-AC, respectivamente dos Deputados Luís Pais de Sousa (PSD) e João Rui de Almeida (PS), sobre o encerramento da linha/ramal Figueira da Foz-Pampilhosa.......................... 154-(36)

V____

Da Administração Regional de Saúde de Lisboa ao requerimento n." 973/VI (2.')-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a unidade prestadora de cuidados de saúde de Sonla Iria de Azóia, concelho de Loures ........ 154-(37)

Da Câmara Municipal do Seixal ao requerimento n.° 43/ VI (2.")-AL, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o encerramento provisório ao público do pólo da Biblioteca

Municipal na freguesia da Amora, no concelho do Seixal 154-(38) _• _/

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Requerimento n.º 1059/VI (2.')-AC de 20 de Junho de 1993

Assunto: Recuperação da ponte de Frielas (Loures). Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Por diversas vezes tem sido colocada a questão das condições ambientais no concelho de Loures.

No passado dia 15 de Março de 1993, fiz um requerimento aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território sobre a poluição da ribeira de Odivelas e rio Trancão.

Para além da situação que necessita de intervenção estrutural, persistem casos pontuais que, com pequenas obras, poderão evitar que pessoas e bens possam ser postas em risco, como a linha de água junto à ponte de Frielas.

Nos termos regimentais aplicáveis, solicito, mais uma vez, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre os trabalhos de recuperação do talude de suporte da linha de água junto da ponte de Frielas que, de acordo com as informações recolhidas no local, estarão em projecto apresentado pela Hidráulica do Tejo.

Requerimento n.9 1060/VI (2.»)-AC

de 15 de Junho de 1993

Assunto: Ajuste da reforma do cidadão José Moreira das Neves.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Em conformidade com as prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social se digne apresentar o caso exposto em anexo e para cuja pronta resolução ouso apelar (a).

(a) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.

Requerimento n.9 1061/VI (2.«)-AC

de 18 de Junho de 1993

Assunto: Prejuízos para os trabalhadores resultantes da mudança da sede da DRARO de Vila Franca de Xira para Santarém.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Na sequência da publicação da nova Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, a sede da DRARO muda de Vila Franca de Xira para Santarém. Esta medida, sobre a qual não foram ouvidos os trabalhadores nem funcionários superiores, além de não apresentar vantagens, tem ainda graves inconvenientes. Cerca de 200 trabalhadores passam a ter de se deslocar para Santarém, muito mais longe do que Vila Franca de Xira, sendo certo que para Vila Franca de Xira os trabalhadores tinham assegurado transporte e alimentação, através de uma cantina o que também perdem em Santarém. Residindo em outros locais, têm os trabalhadores de gastar, pelo menos, mais quatro horas para

se deslocarem, vindo ainda a dispender em passe e alimentação cerca de 40 000$ por mês., o que significa que um trabalhador que ganha 60 000$ fica reduzido a 20 000$. Acresce que passam a ter um horário de trabalho não de

trinta e sete horas mas de cinquenta horas, lesando ainda a sua vida familiar, pois chegam a casa cerca das 22 horas e têm de se levantar muito mais cedo.

Por isso, se pergunta ao Ministério da Agricultura que medidas vai adoptar para anular os graves prejuízos que resultam para os trabalhadores da mudança para Santarém da sede da DRARO.

Requerimento n.º 1062/VI (2.«)-AC

de 22 de Junho de 1993

Assunto: Criação de «disponíveis» na Direcção-Geral das

Contribuições e Impostos. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

É do conhecimento geral que estamos a assistir a uma acentuada fuga ao pagamento dos impostos, nomeadamente por parte das empresas.

Tal deverá ser atribuído, entre outras razões, a deficiências de controlo por parte dos organismos responsáveis, em parte devidas a carências de meios humanos.

As mesmas carências têm vindo a acentuar-se por responsabilidade directa do Governo. Tal foi manifesto nos serviços responsáveis pela cobrança do IVA e na Direcção-Geral de Alfândegas, com a criação de centenas de «disponíveis».

No caso da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos parece estar pronta, para assinatura, a portaria que aplica à DGCI a dita «lei dos disponíveis», não tendo sobre a mesma havido consulta ás organizações de trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento que informe sobre:

A portaria de criação de «disponíveis» — situação actual e perspectivas futuras em termos de meios humanos afectos à DGCI;

Medidas tomadas para combate à fraude fiscal, nomeadamente quanto aos necessários meios humanos para os organismos directamente envolvidos.

Requerimento n.a 1063/V1 (2.»)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Participação, a título oficial, de membros da direcção do Centro Regional de Segurança Social e da Administração Regional de Saúde de Santarém numa conferência de imprensa convocada e realizada pelo PSD.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Vários quadrantes políticos têm, com alguma insistência denunciando a dependência político-partidária e a promiscuidade existente entre a titularidade e o exercício de certos cargos públicos e direcções políticas do PSD.

É constantemente denunciado o facto de muitos dos lugares de chefia do aparelho de Estado e da Administração serem ocupados não por razões de competência profissional mas tendo em conta principalmente a sua filiação partidária (PSD).

Se bem que seja este facto repudiado sistematicamente pelo Governo e pelo próprio PSD, existem situações de

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dúbia justificação que convém sejam esclarecidas, até para que o País possa saber se existe de facto, ou não, uma situação de clientelismo político por parte dos órgãos do Estado em relação ao PSD.

Vem isto a propósito de uma conferência de imprensa realizada pelo PSD em Tramagal (concelho de Abrantes), onde estiveram presentes os candidatos indigitados do PSD para a presidência da Câmara Municipal de Abrantes e Junta de Freguesia de Tramagal nas eleições autárquicas que se aproximam. A conferência de imprensa seria para abordar o tema da venda, a um privado, do edifício onde vem funcionando, há longa data, o serviço médico e o Centro Regional de Segurança Social.

Na referida conferência de imprensa, convocada pelo PSD, que se realizou num café local, estiveram ainda presentes a título oficial e para nessa qualidade prestar esclarecimentos e acompanhar os elementos do PSD presentes, o Dr. Pita Soares, presidente do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, e a Dr.* Hélia Santos, vogal da direcção da Administração Regional de Saúde.

Assim, e considerando o atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da presença dos elementos ligados aos órgãos de direcção dos CRSS e ARS na conferência de imprensa do Partido Social-Democrata, com a finalidade de transmitirem aos órgãos de comunicação social informação sobre a questão respeitante aos serviços a que presidem?

2.° Atendendo a que a conferência de imprensa do dia 22 de Junho de 1993, realizada num café de Tramagal, indicia estarmos perante em claro afloramento de uma espécie de democracia de alcova em que se toma necessário ter uma promiscuidade com o partido no poder, com o PSD, para obter um lugar na Administração Pública;

Atendendo a que estamos perante um acto em que o PSD funciona e se comporta como uma espécie de nova União Nacional;

Atendendo ao significado que isto revela da crescente confusão entre o aparelho partidário do PSD e o aparelho de Estado, agravado agora, porque se trata de alargar essa confusão aos órgãos autárquicos, requeiro ao Governo que medidas pensa adoptar para que factos desta natureza não se repitam, a não ser que:

3° Vai passar a ser costume e constituir a orientação oficial, pelo menos no distrito de Santarém, que os órgãos de direcção dos centros regionais de segurança social e ARS poderão intervir em conferências de imprensa de outros partidos que não o PSD?

Requerimento n.» 1064/VI (2.*)-AC

de 23 da Junho de 1993

Assunto: Regularização da ribeira do Melão (freguesia de Salselas).

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Limãos, aldeia da freguesia de Salselas, é atravessada por uma ribeira a ribeira do Melão.

Trata-se de um curso de água normalmente, permanente que divide a aldeia e que, quando a pluviosidade é intensa, transborda do leito invadindo algumas ruas da aldeia.

Por outro lado, e principalmente nos períodos mais chuvosos, toma-se um obstáculo à livre circulação de pessoas, animais e veículos entre os vários espaços da aldeia (quer os espaços agrícolas, quer os espaços habitados).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, rapidamente, proceda a uma intervenção na ribeira do Melão, aquedutando-a e construindo pelo menos dois pontões facilitadores da livre passagem para uma e outra margem da mesma.

Requerimento n.9 1065/VI (2.«)-AC de 23 de Junho de 1993

Assunto: Conservação do Museu de Carlos Relvas, na Golegã.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O edifício do século xix, onde se encontra instalado o museu de fotografia acima referido, foi classificado como imóvel de interesse público em 1989. Não obstante, encontra-se o mesmo num acentuado estado de degradação que, inclusive, põe em perigo o acervo museológico que nele se encontra exposto.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido que medidas vão ser tomadas para a recuperação desse edifício e consequente valorização do Museu de Carlos Relvas.

Requerimento n.fi 1066/VI (2.*)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Desde Outubro de 1989 que se encontra em vigor o NSR, cujas fases de aplicação se prolongaram no tempo e passaram por algumas tentativas de correcção das distorções mais gritantes que ele próprio veio introduzir no sistema remuneratório da Administração Pública.

Tais correcções foram, porém, insuficientes verificando-se que quase quatro anos passados sobre a entrada em vigor do NSR continua a haver trabalhadores lesados pelas suas normas, bem como pela legislação que se lhe seguiu, designadamente no que se refere ao descongelamento de escalões e à contagem de tempo considerada para posicionamento no sistema.

Destas situações, são exemplo as cartas que se anexam (a).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea í). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

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Ministério das Finanças o esclarecimento da seguinte questão:

Considera o Governo o processo de aplicação do NSR um processo encerrado, mau grado as injustiças que gerou e continua a manter, ou prevê ainda — e em que prazo — tomar medidas que alterem estas situações?

(a) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.

2) No próximo Plano Rodoviário Nacional quais as novas vias de acesso e melhoramentos previstos na rede viária do concelho de Pampilhosa da Serra, de forma a combater o isolamento em que se encontra?

3) No que se refere ao tão prometido IP 10, qual a posição definitiva do Governo sobre este itinerário principal, qual o seu traçado e para quando está prevista a sua concretização?

Requerimento n.ºs 1067/VI (2.*)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Melhoria das vias de acesso rodoviário no concelho de Pampilhosa da Serra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O concelho de Pampilhosa da Serra é dos concelhos do nosso país mais afectados pelos custos da interioridade. As suas 10 freguesias espalham-se por uma vasta região serrana, que vai da serra da Lousã, passa pelos contrafortes das serras da Estrela e da Gardunha e vai até à serra Amarela. Esta crítica situação geográfica tem causado as maiores dificuldades no acesso a todo o seu vasto território, que não dispõe de qualquer importante via de acesso que o ligue à principal rede viária nacional, acentuando assim o seu preocupante isolamento.

Um concelho pobre, sem riquezas no subsolo, sem indústrias relevantes e com uma agricultura apenas para subsistência de algumas famílias. Continua, no entanto, a dispor de uma outra grande riqueza com que se pode contar, que é a sua gente boa e trabalhadora, disposta a todos os sacrifícios para lutar pelo desenvolvimento do concelho.

Perante estas difíceis condições, as populações tendem a migrar para outras regiões mais ricas à procura de emprego e de melhores condições de vida, provocando assim uma preocupante perda de população. Em 10 anos (1981-1991), o concelho de Pampilhosa da Serra perdeu 22,63 % da sua população — segundo dados do último censo — transformando-se num dos concelhos do País que mais população perdeu nos últimos anos.

Combater o seu isolamento e criar condições para que as populações se fixem, são as grandes prioridades deste concelho tão esquecido ao longo dos anos. Considera-se por isso de grande importância que, no decorrer da revisão do próximo Plano Rodoviário Nacional, o Governo dê toda a prioridade à necessidade de melhorar os meios de acesso rodoviários do concelho de Pampilhosa da Serra. Muitas promessas têm sido feitas, particularmente nos períodos de campanhas eleitorais, mas... logo de seguida são esquecidas, como é o caso do IP 10, da ligação à estrada nacional n.° 2 e a outras vias principais.

A difícil situação em que se encontra este concelho exige da parte do Governo uma definição clara e inequívoca sobre tão importante matéria.

Assim, ao abrangido das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que medidas tenciona accionar o Governo para melhorar as acessibilidades ao concelho de Pampilhosa da Serra?

Requerimento n.9 10667VI (2.*)-AC de 23 de Junho de 1993

Assunto: Melhoria das vias de comunicação rodoviária no

concelho de Mira. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O aproveitamento das potencialidades turísticas do concelho de Mira e, em particular, da praia de Mira é de vital importância para o futuro desenvolvimento deste concelho do distrito de Coimbra.

Privilegiadamente situado na zona centro da nossa costa atlântica, com uma enorme beleza natural — praias, lagoas, dunas, etc. —, este concelho carece, no entanto, de boas vias de comunicação rodoviária que permitam aumentar o afluxo de turistas nacionais e estrangeiros.

Considera-se por isso de grande importância a realização dos melhoramentos necessários na estrada nacional n.° 234, que liga Mira a Cantanhede, facilitando assim a ligação à principal rede viária nacional e internacional. De igual importância se reveste a concretização da construção do troço do IC 1 que passa neste concelho, o que também vai proporcionar melhores ligações a outras redes viárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, coloco as seguintes questões ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1." Para quando está prevista a realização das tão necessárias obras de alargamento e beneficiação da estrada nacional n.° 234 que liga Mira a Cantanhede e qual é a estimativa do custo desta obra?

2." Qual o traçado definitivo do troço do IC 1 do concelho de Mira, para quando está prevista a sua concretização e qual o financiamento previsto?

Requerimento n.9 1069A/I (2.«)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Protecção de um sítio arqueológico romano de

Três Minas (Vila Pouca de Aguiar). Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e

António Martinho (PS).

Foram descobertos há alguns anos nas imediações da vila acima referida os vestígios de um complexo mineiro romano, cuja importância e investigações posteriores têm vindo a confirmar.

Apesar de os mesmos terem sido classificados, pelo organismo competente, como de interesse público, as inves-

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ügações em questão têm sido unicamente apoiadas por uma entidade alemã e peia Câmara de Via Pouca de Aguiar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos que, pela Secretaria de Estado da Cultura, nos seja esclarecido o seguinte:

Que medidas vão ser tomadas para apoiar as investigações, salvaguardar e potenciar científica e culturalmente o sítio arqueológico em questão?

Requerimento n.ºs 1070/VI (2.»)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Centro Cultural de Belém. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Apesar da criação de uma entidade de direito privado para assumir a sua gestão, o Centro Cultural de Belém continua — e continuará — a depender fundamentalmente dos dinheiros públicos.

Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e face à divulgação recente pela imprensa de factos controversos relativos à gestão desses mesmos dinheiros públicos, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja esclarecido o seguinte:

1) Circunstâncias em que foi adjudicada à Ibermarketing, representante da firma inglesa Wolf Ollins, o estudo para a criação de imagem e logotipo do referido CCB;

2) Destino dado ao estudo efectuado como resultado dessa adjudicação e seus custos;

3) Razões que levaram à realização de uma nova encomenda com objectivos semelhantes ás firmas portuguesas LPM e, finalmente, à Novo Design;

4) Situação geral do ponto de vista dos encargos assumidos e dos resultados obtidos na sequência deste processo.

Requerimento n.9 1071/V (2.9)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Situação dos aposentados do quadro de investigação criminal da Polícia Judiciaria com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Há vários anos que o pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária tem procurado, por diversas formas, que lhe seja concedido o estatuto de reserva, com esta ou outra designação. Além de não ser uma situação inédita no País, a PJ no seu pessoal de investigação era, também, força de segurança.

Numa das reuniões da direcção da associação sindical destes profissionais com o então Ministro Dr. Mário Raposo, foi aceite aquela reivindicação, com a promessa da sua implementação a curto prazo, o que foi entendido como um anúncio de um compromisso do Governo neste sentido.

Porém, só com a actual Lei Orgânica da PJ (Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro) é que se viu institucionalizada aquela situação.

Entretanto, enquanto os esforços desenvolvidos junto do então Ministro da Justiça, Dr. Fernando Nogueira, foram infrutíferos pelo Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, o Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo, procedeu à actualização das pensões de reforma até aos 70 anos aos elementos da PSP, a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O próprio Ministro da Justiça Dr. Fernando Nogueira, através da Portaria n.° 400/87, de 26 de Novembro, aplicou o disposto no Decreto-Lei n.°417/86, de 19 de Dezembro, ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

A Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal e os magistrados vieram a beneficiar de diplomas idênücos, que abrangeram milhares de aposentados.

Só quase três meses depois é que foi publicado o já referido Decreto-Lei n.° 295-A/90. Este diploma prevê a passagem, obrigatoriamente, à situação de disponibilidade do pessoal de investigação criminal quando atinja 60 anos de idade (artigo 107.°, n.°2). Prevê-se no mesmo artigo da Lei Orgânica da PJ que:

3 — Por despacho do Ministério da Justiça mediante proposta do director-geral da Polícia Judiciária, aos funcionários que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem aposentados, mas que não tenham completado 70 anos de idade, pode ser concedido, desde que o requeiram, o estatuto de disponibilidade.

4 — As remunerações do pessoal na situação de disponibilidade são iguais à 36.* parte da remuneração do nível e escalão da categoria em que os funcionários se encontravam na data da passagem àquela situação, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para aposentação, o qual não pode ser superior a 36.

Pela Portaria n.° 999/91, de 1 de Outubro, mais de um ano depois, veio o Ministério da Justiça a regulamentar o artigo 107° da Lei Orgânica da PJ, quando havia já inúmeros requerimentos à espera de deferimento. Na sequência

da portaria a Direcção-Geral da Polícia Judiciária veio a avisar todo o pessoal que havia requerido um ano antes para voltarem a requerer nos termos da aludida portaria.

Um ano depois, apenas um subinspector e um agente reformados tinham passado à disponibilidade.

Esta situação tem provocado muita indignação entre o pessoal abrangido.

Em resposta às exposições que lhe têm sido dirigidas, tem o Sr. Ministro da Justiça justificado este procedimento com a afirmação de que a referida norma tem sido aplicada «com consideração pelos interesses da Administração e dos funcionários requerentes e com o gradualismo e as restrições decorrentes dos encargos que a PJ vem conseguindo suportar». Este último argumento não colhe, já que o artigo 180.° da Lei Orgânica da PJ previu expressamente que «os encargos resultantes da aplicação da presente lei serão satisfeitos na medida em que excederam as disponibilidades das correspondentes dotações inscritas no Orçamento de Estado, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça».

Aliás só relativamente ao pessoal da PJ, nestas condições, que é reduzido em cerca de uma centena de pessoas, é que se colocam todas estas dificuldades. Estamos perante uma situação que se afigura geradora de profundas injustiças. Os que foram aposentados há cinco ou mais

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anos vêem os colegas, ao atingirem os 60 anos de idade, passarem obrigatoriamente, por força do artigo 107.°, n.° 1, à disponibilidade ou à reforma, se o requererem, com um vencimento ou pensão que ronda o dobro da deles. Um subinspector nestas condições, por exemplo, aufere uma pensão inferior a um agente que agora começa a sua carreira na Polícia, o que se afigura inconcebível. Um funcionário que venha do activo, mesmo que punido disciplinarmente, passa à disponibilidade, mantendo os seus direitos e regalias até aos 70 anos. Funcionários entre os 60 e os 70 anos, com louvores, menções elogiosas, etc; aqueles a quem não foi possibilitado passar à disponibilidade, com a mesma categoria e posto, vêem as suas funções degradadas.

A injustiça que se pretendeu corrigir com o artigo 107.° da Lei Orgânica da PJ, não tem tido tradução prática.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1.° Quantos aposentados do quadro de investigação criminal da PJ, com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos de idade, requereram o estatuto de disponibilidade ao abrigo do disposto no artigo 107.°, n.° 3, da Lei Orgânica da PJ?

2.° A quantos requerimentos foi concedido o estatuto de disponibilidade?

3.° Por que motivos e com que fundamento legal não foi ainda concedido aos restantes requerentes o estatuto de disponibilidade? . 4.° Não considera o Sr. Ministro da Justiça que a prática que vem seguindo de dificultar a passagem ao estatuto de disponibilidade é geradora de profundas injustiças e situações de desigualdade injustificáveis?

Requerimento n.« 1072/VI (2.»)-AC de 24 de Junho de 1993

Assunto: Igualdade de tratamento aos agentes da PSP, nomeadamente ao 1.° comissário Manuel Anastácio dos Reis.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Com a descolonização cessaram as funções dos agentes da PSP privativos das ex-províncias ultramarinas.

Ora, havendo uma disposição do MAI (nota-circular n.°82 355, da 5.* REP/PSP) que determina que seja em relação ao pessoal das polícias privativas, adoptado procedimento idêntico ao do pessoal das CMP, não se compreende como é que na prática se não usou de igual critério, téndo-se pago a uns (das CMP) as economias deixadas nas ex-colónias e esquecendo flagrante e incompreensivelmente o pessoal das polícias privativas.

A situação é, além do mais, cremos, inconstitucional, por violar o artigo 13.° da Constituição, que consagra a igualdade dos cidadãos perante a lei. Se o Estado quer ser de direito terá de honrar os seus compromissos e usar de justiça na sua administração.

O cidadão em apreço considera-se na incontestável titularidade de um direito (concretamente que lhe seja pago o montante correspondente às suas economias conseguidas nas ex-colónias), e eu, em boa verdade, não vejo qualquer razão para que o Estado não dê satisfação ao referido direito.

Em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma pronta resposta em ordem à resolução deste problema.

Nota. — Os documentos enviados ao Ministério constam do processo.

Requerimento n.9 1073/Vl (2.")-AC

de 24 de Junho de 1993

Assunto: Reforço policial no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio 0?S).

Todos os anos, na época designada por turística alta, o Governo determina o envio de reforços policiais para o Algarve, dado o acréscimo de população e o consequente aumento de actos de vandalismo.

Nos meses de Junho a Outubro regista-se na região algarvia, devido ao aumento da população turística que chega a quadriplicar nalgumas zonas balneares, um acréscimo assustador de delinquência, sobretudo de assaltos e desacatos, que põem em risco as pessoas e os respectivos bens.

Dado que até ao momento nada se sabe sobre o reforço policial para o Algarve, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe sobre:

a) Qual o período que é abrangido pelo reforço policial da GNR e PSP para o Algarve;

b) Quais os efectivos das diversas forças de reforço que são destacados para a região algarvia e onde ficam estacionados.

Requerimento n.e 1074/VI (2.e)-AC

de 24 de Junho de 1993

Assunto: Curso de formação profissional ministrado pela

empresa ANA, E. P. Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).

O Ministério dos Transportes e Comunicações esclareceu, em resposta ao meu requerimento de 20 de Abril, que a empresa ANA, E. P., reconhecia estar em falta no cumprimento do estipulado pela lei relativamente aos cursos de formação profissional em básico de comunicações aeronáuticas e especialização em sistemas automáticos, com a participação de 19 formandos e ministrados de 6 de Abril a 4 de Dezembro de 1992.

Pelo mesmo esclarecimento se ficou a saber que a empresa ANA, E. P., afirmou não ter recebido ainda qualquer comparticipação relativa a tais cursos e que tinha colocado à consideração do IEFP a manutenção do co-financiamento previsto. Considerou também a ANA, E. P., que a não contratação de qualquer dos formandos se deveu a uma reavaliação das necessidades de pessoal da empresa, ocorrida já depois de publicado o anúncio e iniciado os cursos.

Tal como considerámos já anteriormente, no nosso requerimento de 20 de Abril:

Pela própria natureza do curso e pelo facto de a ANA, E. P., ser a única empresa nacional com

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responsabilidades públicas no domínio do controlo do tráfego aéreo, era mais do que legítimo esperar que a ANA, E. P., viesse a contratar, pelo menos, alguns dos formandos do referido curso, pois de outro modo estar-se-ia a participar num curso sem qualquer hipótese de emprego.

Acresce a este facto que foi dito aos formandos que o referido curso estava a ser ministrado com o apoio do Fundo Social Europeu, o que equivale a dizer que foi dada a garantia aos formandos de que haveria pessoas seleccionadas para os cargos em questão.

Nestas circunstâncias, e clarificados que estão os motivos e as circunstâncias que levaram à alteração de planos pela empresa e as suas responsabilidades perante o Instituto do Emprego e Formação Profissional, falta esclarecer apenas quais as medidas que a empresa vai levar a cabo a fim de compensar os formandos pelos gravíssimos prejuízos que a actuação da empresa neste domínio lhes causou.

Nesta situação, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1." Quais as medidas que a empresa pública ANA, E. P., tenciona tomar a fim de indemnizar os jovens formandos agora lançados no desemprego e que foram aliciados pela proposta de emprego da empresa e que rescindiram os contratos que mantinham com os seus empregadores, sujeitando-se a uma longa formação profissional específica que, no nosso país, só tem utilidade para trabalho nessa mesma empresa pública?

2.° Quais as medidas que os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tencionam tomar a fim de assegurar que a empresa pública ANA, E. P., tome as medidas mencionadas no número anterior?

Requerimento n.e 1075/VI (2.«)-AC

de 24 de Junho de 1993

Assunto: Crise na empresa FTNO's — Fábrica de Lanifícios

de Portalegre, S. A. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1—A empresa FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A., à semelhança de outras indústrias do sector, está a viver uma situação de crise, com agravamento progressivo da situação financeira, que está a culminar agora com o seu requerimento para ser colocada ao abrigo da lay-off (Decreto-Lei n.° 398/83).

2 — A situação, apesar de uma facturação de mais de 3,5 milhões de contos em 1992, traduz-se num volume de dívidas à segurança social no valor de cerca de 234 000 contos e no pagamento de salários com ligeiro atraso aos seus 723 trabalhadores, tendo determinado o exercício de 1992 com um resultado líquido negativo de cerca de 200 000 contos.

3 — Acontece, contudo, que, ao contrário de outras empresas do sector, esta unidade viu aprovados dois projectos de reestruturação ao abrigo do PEDIP, corresponde a um conjunto de apoios na ordem dos

450 000 contos, visando a aposta em novos projectos e novos mercados.

4 — Entretanto, estão pendentes de pagamento dos respectivos apoios ou de aprovação quatro novos projectos ao abrigo dos programas 5 e 6 do PEDIP, PRISMA e FRIES.

5 — Face à importância regional desta unidade industrial (uma das maiores senão a maior empresa do distrito de Portalegre e do Norte Alentejano), sobretudo numa zona com sérios problemas de desenvolvimento e de emprego, com frágil tecido produtivo, venho requerer, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Que análise faz o Governo da situação e perspectivas futuras da empresa FINO's?

b) Para quando o desbloqueamento dos projectos pendentes para apoios ao investimento no âmbito do PEDIP, do PRISMA e do FRIES ?

c) Que iniciativas pensa o Governo adoptar para apoiar o saneamento financeiro da empresa e assegurar a sua continuidade e garantia do volume de emprego existente, tendo em conta que os débitos à segurança social estão a impossibilitar novos financiamentos?

Requerimento n.s 1076/VI (2.ff)-AC de 23 de Junho de 1993

Assunto: Situação da ARGIBAY, Sociedade de

Construções Navais e Mecânicas (Alverca). Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Na visita que efectuei aos estaleiros da ARGIBAY, Sociedade de Construções Navais e Mecânicas (Alverca), tive oportunidade de me inteirar da situação difícil em que esta empresa e os seus trabalhadores se encontram.

Sendo o único estaleiro, abaixo da Figueira da Foz, possuidor de condições para a reparação e construção de embarcações alé 60 t, a ARGIBAY teve como clientes, entre outros, a TRANSTEJO, a GALP e a marinha de guerra.

Nos últimos anos e devido a erros de gestão, às altas taxas de juro cobradas pela banca à ausência de investimento na modernização tecnológica dos estaleiros e também ao facto de não existir uma política definida para a defesa da indústria naval, a empresa entrou em acentuada degradação económica e social.

Neste momento, os estaleiros de Alverca estão com a produção suspensa e os cerca de 200 trabalhadores, face ao atraso de três meses no pagamento dos salários, tiveram de recorrer à aplicação da Lei n.° 17/86.

Os trabalhadores e as suas organizações representativas estão extremamente preocupados quanto ao futuro, dado que, embora se realize no dia 17 de Agosto uma assembleia de credores, no âmbito da aplicação do Decrelo-Lei n.° 177/86 (recuperação de empresa), desconhecem até agora quaisquer propostas que visem a viabilização da empresa.

Os trabalhadores continuam convictos de que é possível retomar a laboração dos estaleiros, e por isso, assumindo

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uma atitude responsável, estão dispostos a dar, mais uma vez, o seu melhor para que a empresa seja viabilizada e os seus direitos salvaguardados, esperando idêntica atitude dos responsáveis da ARGIBAY e do próprio Governo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas pensa o Governo tomar para ajudar

a viabilizar a ARGIBAY? 2.° Como vão ser salvaguardados os direitos dos

trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho

e ao salário?

Requerimento n.º 1077/VI (2.«)-AC

de 24 de Junho de 1993

Assunto: Condições de trabalho no Tribunal Judicial de Viseu.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Qualquer cidadão que tenha necessidade de tratar de algum assunto no Tribunal Judicial de Viseu rapidamente se apercebe da absoluta falta de condições de tal edifício para as actuais exigências de uma justiça moderna.

É assim verdadeiramente escandalosa a falta de privacidade existente em muitos dos serviços aí existentes, trabalhando os funcionários em autênticos cubículos, onde são obrigados a fazer verdadeiros milagres para cumprirem as suas funções, o que, cumpre que se faça essa justiça, fazem com grande zelo.

Recentemente, o Governo fez um significativo investimento em novos espaços para as conservatórias dos registos civil e predial e serviço do notariado, que vieram libertar várias salas no actual edifício do Palácio da Justiça de Viseu, mas que não se encontram ainda disponíveis para uma mais funcional instalação dos serviços de justiça que estão na situação descrita.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Qual o ponto da situação relativo à construção do novo Palácio da Justiça de Viseu, nomeadamente quanto à previsão para a execução da respectiva obra, tão necessária e urgente?

2.° Quando se prevê a realização das obras de beneficiação e remodelação do actual edifício de modo a garantir o seu mais eficaz aproveitamento?

Requerimento n.º1078/VI (2.')-AC de 24 de Junho de 1993

Assunto: Construção de novas instalações para o Tribunal

Judicial da Comarca de Sátão. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O Tribunal Judicial da Comarca de Sátão funciona há \ongos anos no mesmo edifício da Câmara Municipal do mesmo concelho, com evidentes limitações no que concerne aos espaços disponíveis.

Tal situação não favorece as condições de exercício da justiça e da própria administração autárquica, com óbvios prejuízos para as populações desta zona, que têm o legítimo direito de ver tal problema plenamente resolvido.

É público que o actual Governo terá mandado elaborar há algum tempo o projecto para o novo edifício do Palácio da Justiça, mas, desde aí, não se conhece mais nenhum desenvolvimento para o processo, o que me obriga, enquanto Deputado eleito pelo círculo de Viseu, a tomar uma posição clara e pública no sentido de se resolver com a brevidade possível tal problema.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam concedidas as seguintes informações:

1° Atendendo à urgência relativa à construção do novo Palácio da Justiça de Sátão, será possível incluir no PIDDAC de 1994 tal obra?

2.° Caso tal se verifique, qual será o prazo possível de execução do empreendimento, quais as suas características fundamentais e para quando se poderá prever a sua entrada em funcionamento?

Requerimento n 9 1079/VI (2.»)-AC

de 25 de Junho de 1993

Assunto: Queixa apresentada à Direcção-Geral de Concorrência e Preços pela empresa António Teixeira Lopes e Filhos, L.cla

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — É sobejamente conhecida a posição do Partido Comunista Português no que concerne à absoluta necessidade de uma defesa inequívoca, no plano económico mas igualmente no plano social, do papel insubstituível desempenhado e a desempenhar pelos pequenos e médios comerciantes, de retalho ou grossistas, no tecido industrial nacional.

2 — Esta é uma posição que temos vindo a subscrever de há longos anos a esta parle no plano estritamente nacional e que, agora que o mercado único comunitário afronta a fragilidade da economia portuguesa, se toma dia a dia mais pertinente.

3 — Na verdade, mais do que na defesa dos interesses legítimos de um sector específico da nossa economia, ou tanto quanto isso, do que aqui se trata é da defesa dos mais profundos interesses nacionais, que, por isso mesmo, não podem ser abandonados a uma lógica exclusiva de mercado, como se não soubéssemos de antemão os resultados catastróficos a que tal política reducionista necessariamente conduz.

4 — Por outro lado, mesmo ou apesar do quadro comunitário, o presente Governo não tem sequer vindo a tirar partido de fundos colocados à sua disposição com vista ao reforço do sector comercial de pequena e média dimensão, mostrando-se neste domínio mais «papista que o Papa», e antecipando-se caricaturalmente aos desejos de grupos monopolistas nacionais em aliança estreita com conhecidas transnacionais do sector.

5 — Todo este quadro tem vindo a ser tema da mais profunda preocupação do Grupo Parlamentar do PCP, a qual temos vindo a expressar com frequência na Assembleia da República e junto do Govemo: a política capitulacionista do Governo perante Bruxelas, a política

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insensata do escudo caro, os juros proibitivos na concessão de créditos — tudo tem vindo a contribuir para o estrangulamento da componente de pequena e média dimensão de um sector que, para além do plano económico, representa um peso considerável no plano social em termos de postos de trabalho, com manifestas implicações a jusante e a montante. O caso concreto que é colocado à nossa disposição pela

António Teixeira Lopes e Filhos, L.da, é claramente exemplificativo de tudo o que atrás expusemos, e, para além das considerações estruturais que nos permitiu dispender, permite-nos ainda, conjuntamente, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitar ao Ministério do Comércio e Turismo informações urgentes sobre qual o ponto da situação do processo resultante da queixa apresentada pela António Teixeira Lopes e Filhos, L.da, à Direcção-Geral de Concorrência e Preços relativamente à actuação da Jerónimo Martins.

Nota. — Em anexo foram enviadas ao Ministério e constam do processo duas exposições dirigidas ao Grupo Parlamentar do PCP pela empresa António Teixeira Lopes e Filhos, L.11"

Requerimento n.s 1080/VI (2.8)-AC

de 25 de Junho de 1993

Assunto: Recuperação do Teatro Eduardo Brazão (Bombarral).

Apresentado por: Deputados Júlio Henriques e Rui Vieira (PS).

O edifício do Teatro Eduardo Brazão, na vila do Bombarral, constitui património arquitectónico e histórico-cultural com valor que transcende o interesse local e cuja preservação deverá merecer das entidades competentes os apoios financeiros indispensáveis com vista a impedir a sua continuada degradação, trazendo-o, de novo, aos fins culturais para que foi construído.

A propriedade é, segundo os estatutos, da União Cultural e Recreativa do Bombarral — entidade que tem por fim «[...] a promoção cultural dos seus associados e da região em que estão inseridos através da difusão, animação e produção de actividades culturais e do incremento da participação cultural dos cidadãos».

O Teatro Eduardo Brazão, no Bombarral, foi classificado como «imóvel de interesse público» por despacho do Sr. Secretário de Estado da Cultura de 13 de Agosto de 1991.

Considerando que o edifício carece urgentemente de obras de restauro e de conservação cuja estimativa orçamental era, em Janeiro de 1992, de 98 500000$;

Considerando que a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes informou a UCRB (ofício n.°2537, de 26 de Janeiro de 1992) da impossibilidade de atribuição de subsídio naquele ano;

Considerando que a mesma Direcção-Geral informava «(...J encontrarem-se em estudo figuras jurídicas- mais consentâneas com a concessão de apoios [...] eventualmente envolvendo verbas comunitárias»:

Requeremos ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, informação sobre qual a situação do processo, designadamente quanto à perspectiva do financiamento das obras.

Requerimento n.9 1081/VI (2.*)-AC

de 24 de Junho de 1993

Assunto: Envio da publicação Documento Caracterizador

do Sistema Escolar. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me seja enviado, com carácter de urgências, o Documento Caracterizador do Sistema Escolar, preparado para fundamentar o PRODEP 2.

Requerimento n.9 1082/VI (2.9)-AC

de 24 de Junho de 1993

Assunto: Sequência dada pelo Ministério da Educação à reflexão da Associação de Pais da Escola Preparatória do Conde de Oeiras sobre a reforma educativa e os graves problemas com que se tem deparado.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me sejam enviadas informações sobre sequência dada à reflexão, que se anexa, da Associação de Pais da Escola Preparatória Conde de Oeiras relativa aos apoios indispensáveis à aplicação do novo sistema de avaliação no ensino básico (a).

(a) Os documentas foram enviados ao Ministério e constam do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n."s 89/VI (l.*)-AC, 430/VI (l.')-AC e 448/VI (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Marques da Silva (PS), Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP) e Agostinho Lopes (PCP), relativos ao envio de uma publicação referente à situação da fábrica de extracção de óleos de bagaço de azeitona pertencente à QUIMIGAL (Mirandela) e ainda ao projecto de construção da barragem de Cela rio Minho.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar de que os três requerimentos já foram respondidos através dos nossos ofícios n.os 179, de 13 de Janeiro de 1992, 5865, de 29 de Novembro de 1992, e 3499, de 16 de Julho de 1992, respectivamente (a).

O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.0' 6 (suplemento), de 21 de Dezembro de 1991, 10 (3." suplemento), de 29 de Fevereiro de 1992, e 20 (suplemento), de J3 de Maio de 1992.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 249/VI (l.')-AC, do Deputado Jaime Milhomens e outros (PSD), sobre quais os projectos para a total recuperação da ria de Aveiro, Pateira de Fermentelos e Barrinha de Esmoriz.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que foi celebrado um contrato-programa com a AM RIA para a construção das estações incluídas no quadro anexo.

Estas obras constituem apenas a 1.' fase da despoluição da ria, devendo na 2.* fase ser construído um sistema

colector-interceptor e respectivo emissário submarino. Nesta fase serão investidos cerca de 12 milhões de contos.

A responsabilidade da execução do sistema é da AMRIA, que comparticipa com 30 % nos projectos municipais e 10 % no restante sistema. As indústrias comparticipam com 30 % nos projectos relacionados com a indústria e 10 % no sistema.

A administração central tem uma comparticipação de 10 % em todas as obras, sendo o restante financiado por fundos comunitários.

9 de Junho de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

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MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°655/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a revitalização do rio Arade, no Algarve.

O projecto de desassoreamento do rio Arade subsume-se no projecto de reestruturação do porto de Portimão, cuja obra foi concluída em 1991, envolvendo um investimento global que orçou em cerca de 3 milhões de contos.

Deste projecto, que contempla também, em fase posterior, o troço do rio Arade, a montante da ponte do caminho de ferro, foi escolhida prioritariamente, a alternativa da intervenção na barra e na zona interior contígua.

Pretende-se, desta forma, dotar rapidamente o Algarve com um porto de mar permanente e aberto a navios de 25 pés de calado, suprindo assim alegadas carências de infra-estruturas regionais.

A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1294/VI (l.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a legalização de veículo automóvel de um emigrante na RFA.

Em 20 de Fevereiro de 1992 foi presente na Alfândega do Porto um pedido de importação com benefício fiscal (isenção de IA), ao abrigo do Decreto-Lei n.° 467/88, em nome de Alvarino Rosa Rodrigues, sendo o representante legal do interessado o despachante oficial José Machado Miranda (n.° mec. 321B3), desconhecendo aquela Alfândega a intervenção de qualquer agência no processo.

Tal como acontece em todos os processos, foi devidamente datado, numerado e registado por ordem de entrada, tendo essa informação transitado para o interessado, a quem foi, de imediato, dada autorização de circulação da viatura aposta em cópia autenticada notarialmente do título de registo de propriedade, constando também do referido documento o número do processo —VA4/4/182/92 — e data da sua entrada na Alfândega (documento esse cuja fotocópia se encontra anexa à exposição efectuada). Tal documento deve ser exibido à entidade que eventualmente pretenda aferir a situação aduaneira do veículo, não sendo do conhecimento da Alfândega que qualquer autoridade policial alguma vez tenha importunado um cidadão que apresente tal documento, devidamente autenticado, notarial e aduaneiramente.

Há a considerar que, na análise dos processos, é estritamente cumprida e respeitada a ordem de entrada.

No caso vertente, acresce registar que, no processo em apreciação, a instrução não estava completa porquanto solicitou o serviço da Alfândega do Porto, em 1 de Setembro de 1992, ao requerente (com conhecimento ao seu despachante oficial) documento onde constasse a data de inscrição na Alemanha, ou passaporte, no sentido de obter o elemento em falta e necessário à concessão, ou não, do benefício solicitado, elementos esses apresentados em 18 de Setembro de 1992, lendo o pedido sido deferido em 23 de Setembro de 1992.

Em 16 de Outubro de 1992 foi numerada a declaração de importação respectiva, após ter sido presente à

Alfândega pelo despachante oficial do interessado, tendo sido enviada, em 20 de Outubro de 1992, a guia do imposto automóvel para a Direcção-Geral de Viação, a fim de ser atribuída matrícula nacional ao veículo, comunicação essa que aquela Alfândega recebeu em 28 de Outubro de 1992, tendo o veículo sido desalfandegado em 9 de Novembro de 1992.

Há ainda que esclarecer os seguintes pontos da exposição efectuada:

Tem razão o autor do requerimento quando se refere à celeridade na apreciação de processos na Alfandega do Porto, aplicando-se tal constatação aos pedidos de importação de veículos com pagamento de todas as imposições devidas, não podendo ser extensiva tal conclusão a pedidos de importação solicitando isenção de pagamento, área particularmente sensível e na qual se registam tentativas de fraude, tendo aquela Alfândega que tomar as precauções necessárias;

O regime de importação temporária de veículos automóveis consagrado no Decreto-Lei n.° 398/78, permite a permanência no País do veículo durante 180 dias consecutivos, regime esse cujo controlo pode ser feito por autoridades policiais, nomeadamente a GNR, período findo o qual o interessado deverá diligenciar a regularização da situação aduaneira do veículo, não tendo o requerente, no caso vertente, incorrido em qualquer infracção, porquanto, conforme declarou, entrou no País em 10 de Dezembro de 1991 e apresentou pedido de importação em 20 de Fevereiro de 1992, data a partir da qual se encontrava devidamente autorizado a circular com o veículo, por aquela Alfândega.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.* de que o período médio de tempo necessário à legalização de um veículo de um emigrante, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 467/ 88, é variável, porquanto há a intervenção no processo de outras entidades (como, por exemplo, a Direcção-Geral de Viação, para a concessão de homologação técnica e atribuição de matrícula), acrescido do facto de a maior parte dos processos apresentados se encontrarem deficientemente instruídos, obrigando a contactar com o requerente, seu representante legal, organismos oficiais (como, por exemplo, consulados e embaixadas), podendo apontar-se como um período médio, oscilando entre os cinco e seis meses.

13 de Abril de 1993. — Fernanda Alves.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a tentativa de despedimento na Grundig.

Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:

1 —Neste momento encontram-se em curso 12 projectos promovidos pela Grundig Electrónica Portuguesa L.da,

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ao abrigo do Decreto-Lei n.° 483-D/88, de 28 de Dezembro — SINPEDIP.

2 — Na generalidade, foram criados todos os postos de trabalho para os quais a empresa recebeu comparticipação, encontrando-se o IAPMEI a proceder às verificações finais relativas a esses projectos.

Apenas num caso a empresa criou quatro, dos vinte e sete postos de trabalho previstos em candidatura.

Por tal facto não lhe foi paga a totalidade do incentivo atribuído ao projecto para a criação de postos de trabalho, tendo o mesmo sido reduzido com base num critério de unidade, correspondente aos postos de trabalho que esta criou.

3 — Não sendo o SINPEDIP um instrumento de actuação global na área do emprego, e não estando consagrada na legislação a obrigação de manter os postos de trabalho já existentes na empresa no momento da sua candidatura, não é juridicamente relevante para efeitos do SINPEDIP o facto de o promotor não manter todos os postos de trabalho existentes no momento de candidatura.

4 — Neste sistema, a atribuição de comparticipação financeira para criação de novos postos de trabalho contempla apenas a admissão dos trabalhadores necessários para a implementação e desenvolvimento do projecto, estando os promotores apenas obrigados a manter os postos de trabalho aprovados no âmbito do projecto, e para os quais lhe foi atribuída ajuda financeira.

5 — No que se refere à empresa em apreço, e à excepção da situação referida no ponto 2, em todos os outros projectos aprovados constata-se que os objectivos foram cumpridos, tendo sido criados os postos de trabalho previstos nas candidaturas aprovadas.

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

3 — Este estabelecimento de saúde vem no seguimento da política desenvolvida nos últimos anos pelo Ministério da Saúde, e foi programado tendo em atenção o doente como centro do sistema.

As suas principais características são as seguintes:

Grande funcionalidade;

Equipado com o mais moderno equipamento médico;

Virado muito especialmente para devolver o doente mais cedo ao seio da família, graças aos modernos actos médicos, conseguidos com o apoio de equipamento do mais moderno existente (serviço de ambulatório);

A neonatalogia prevê o acompanhamento pelos pais das crianças internadas, existindo para o efeito instalações próprias;

As urgências para adultos estão separadas das urgências para ginecologia/pediatria;

Os blocos operatórios prevêem áreas de sujos e limpos e apresentam esterilização própria, bem como o bloco de partos, UCI, cirurgia ambulatória, urgência, consulta externa e imagiologia;

No que diz respeito à humanização, está previsto um sistema cromático agradável, longe do branco universal hospitalar, bem como a instalação de obras de arte, música ambiente, aparelhos de televisão, agradáveis salas de repouso e espera;

Estão previstas ainda acções de sensibilização ao nível do pessoal médico e paramédico, tendo como objectivo final o rigoroso acto médico, acompanhado do apoio psicológico ao doente.

8 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/VI (2.')-AC, do Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o hospital Amadora-Sintra.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar o seguinte:

1 — A data prevista de abertura ao público do Hospital do Prof. Dr. Fernando da Fonseca é o 2.° trimestre de 1994.

2 — As obras decresceram de ritmo no ano de 1991, não tendo, no entanto, chegado a paralisar.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 149/VI (2.4)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre as acessibilidades regionais.

Em referência ao requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de junto enviar a V. Ex.º

os elementos ali solicitados.

27 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO COMISSÁRIO PARA 0 PROJECTO VIDA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.ºs 163/VI (2.')-AC e 164/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, as opções de política e sua tradução no Orçamento do Estado para 1993 para o projecto VIDA, para todas as actividades de prevenção primária, tratamento e reinserção social de toxicodependentes e combate ao narcotráfico e sobre actividades de prevenção de combate à droga.

Informação n.9 70/93

Relativamente ao requerimento em epígrafe cumpre-me informar.

I

1 — Encontra-se legalmente prevista e regulamentada a constituição de uma comissão interministerial, presidida por S. Ex." o Primeiro-Ministro, integrando todos os ministros com intervenção na problemática da toxicodependência e contando ainda com a presença do Alto Comissário para o Projecto VIDA.

Encontra-se igualmente prevista a constituição e funcionamento de um grupo técnico interministerial, presidido pelo próprio Alto Comissário para o Projecto VIDA e participado pelos representantes sectoriais dos referidos ministérios.

As opções de política e o programa de trabalho do Projecto VIDA para 1993, já estudados em sede de projecto pelo Gabinete do Alto Comissário serão assim os que resultarem da reflexão e definição conjunta por todas as entidades acima referidas, participantes que são, de facto e de direito, no desenvolvimento das medidas que sejam estabelecidas neste domínio.

Finalmente, tendo-se já realizado duas sessões de trabalho do grupo técnico interministerial e encontrando-se prevista a reunião próxima da comissão interministerial, é possível afirmar que as opções de política e o programa de trabalho do Projecto VIDA se encontrarão estabelecidos até ao final do corrente mês de Junho.

O facto de a sua conclusão apenas ocorrer nesta data deve-se ao momento da tomada de posse do Alto Comissário e à sequente necessidade de constituição de uma equipa à obrigatoriedade de se proceder à confirmação ou indicação dos diferentes representantes sectoriais, bem como ao completo levantamento e actualização da situação existente a que se entendeu necessário proceder. Releva ainda o impedimento verificado, por motivos de saúde, na pessoa do Alto Comissário.

Não têm por isso qualquer fundamento outros motivos ou impedimentos recentemente veiculados.

2 — Relativamente ás verbas disponibilizadas pelo Orçamento do Estado, nos diversos ministérios, para o Projecto VIDA, ou atribuídas a outras actividades de prevenção, tratamento e reinserção de toxicodependentes e combate ao tráfico, ou ainda incluídas em quaisquer outros programas que se destinem a actividades nesta matéria, importa sublinhar

2.1 — A comparticipação orçamental dos diferentes ministérios está apresentada em anexo (documento n.° 1), relativamente à qual se impõem algumas notas complementares:

A comparticipação do Ministério da Saúde inclui a verba destinada ao financiamento, no corrente ano, do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

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0 valor estimado de comparticipação do Ministério do Emprego e da Segurança Social deverá ser acrescido em 95 milhões de escudos, montante correspondente à verba orçamentada sob a rubrica «Projecto VIDA», no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profísional.

A verba indicada para o Ministério da Justiça refere apenas o montante sob a rubrica «Projecto VIDA», não considerando, por isso, os valores orçamentados para o Gabinete de Planeamento e Combate à Droga, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Instituto de Reinserção Social.

O valor que é referido ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares corresponde ao orçamento do Gabinete do Alto Comissário para o Projecto VIDA (380 253 contos).

2.2 — Para se obter uma completa visão do esforço realizado pelo Estado nesta matéria, importa ter ainda presente que alguns dos ministérios envolvidos, como é o caso dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna afectam recursos significativos e não facilmente quantificáveis, tanto no domínio da prevenção primária como no domínio do combate ao tráfico, através dos diferentes serviços de segurança.

2.3 — Não são referidas quaisquer verbas que respeitem especificamente ao combate ao tráfico de drogas, uma vez que as mesmas não se enquadram no âmbito de intervenção do Projecto VIDA.

2.4 — Para além das verbas orçamentadas no OE, deverão ainda ser consideradas as verbas atribuídas no PIDDAC/93, e que se encontram referidas no mesmo documento n.° 1.

2.5 — Deverão igualmente ser consideradas as verbas que, designadamente no IEFP, poderão ser utilizadas nas áreas da reinserção e formação, embora não se destinando especificamente a esta temática.

Referimo-nos, assim, à existência de programas que, como sucede no caso do Programa HORIZONT ou de programas destinados à realização de acções de formação profissional, embora destinados de forma genérica a todas as áreas de intervenção social, permitem a inclusão de projectos relacionados com a toxicodependência.

Importa finalmente acrescentar que, contrariamente ao verificado até à presente data encontra-se previsto no âmbito do novo quadro comunitário de apoio (QCA) actualmente em preparação e destinado a vigorar entre 1995 e 1999, a existência de programas especificamente destinados à problemática dâ toxicodependência.

2.6 — Para terminar junta-se em anexo (documento n.° 2) o orçamento do Gabinete do Alto Comissário para o Projecto VEDA.

II

Relativamente ao requerimento n.° 164/VI (2.")-AC, apresentado pelo Ex."10 Sr. Deputado António Filipe (PCP), cumpre-me informar

1 — No que concerne ao funcionamento da coordenação do Projecto VIDA, junto se anexa o organograma de funcionamento do Gabinete do Alto Comissário para o Projecto VIDA, com a exaustiva indicação das diferentes áreas de actividade e dos respectivos responsáveis.

Sobre este ponto sublinha-se que a estrutura de funcionamento do Gabinete do Alto Comissário visou responder à necessidade inicialmente verificada de se proceder ao citado levantamento e análise da situação existente.

Na sequência da apresentação das opções políticas e do programa de acção do Projecto VIDA proceder-se-á à consequente reorganização do Gabinete do Alto Comissário, com vista a optimizar a execução daquelas orientações.

2 — A existência e funcionamento da comissão interministerial encontra-se legalmente prevista e regulamentada, estando agendada a próxima reunião deste órgão, pela primeira vez, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 248/92.

3 — Tem o Alto Comissário para o Projecto VEDA promovido a interligação com outras entidades envolvidas directa ou indirectamente na prevenção primária, secundária e terciária da toxicodependência, designadamente no âmbito do Ministério da Saúde, dos diferentes serviços dos Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social e da Comissão Nacional de Luta contra a Sida.

Do mesmo modo se encontra prevista a articulação com as entidades competentes no domínio do combate ao tráfico de droga.

Nos relatórios quadrimestrais legalmente previstos, e fundamentalmente no balanço que será apresentado no final de 1993, relativamente ao primeiro ano de actividade do Alto Comissário para o Projecto VIDA, serão exaustivamente relatadas todas as actividades desenvolvidas, nesta como noutras áreas, e avaliados os seus resultados.

4 — O balanço da actividade, capacidades e potencialidades desperdiçadas e dos ganhos de funcionamento é aquele que se encontra reflectido no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 248/93 e que levou o Governo a decidir as alterações introduzidas com a entrada em vigor daquele diploma legal.

Apenas no final do corrente ano será possível iniciar a ponderação dos resultados conseguidos na sequência das referidas alterações.

5 — Finalmente, e no que respeita a previsões sobre alterações e medidas de coordenação, necessariamente se remete para o programa de acção que será aprovado pela comissão interministerial.

O Alto Comissário para o Projecto VIDA, Vítor Feytor Pinto.

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MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/VI (2.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o porto de recreio

da Arrifana.

Um plano regional de ordenamento do território é um documento onde, selectivamente, se indicam os usos de solo e as actividades admitidas na parcela de território que ordena.

A sua natureza é assim a de um instrumento de orientação para a Administração e para a sociedade civil, designadamente para os agentes económicos, através da selecção normativa de determinada política de solos.

0 PROTAL admite, para a zona da Arrifana, uma ocupação infra-estrutural de apoio à náutica de recreio, encontrando-se o Ministério do Mar inteiramente disponível para considerar as propostas de investimento, ou mesmo de parceria em investimento, que a iniciava privada, o poder local ou outras entidades revestidas da necessária idoneidade legal e económica entendam por adequado apresentar.

Tem sido esta a linha de orientação seguida pelo Ministério do Mar relativamente ao desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à náutica de recreio: orientação que permitiu já o arranque dos núcleos de recreio de Leixões (com os clubes locais), de Esposende e da Póvoa de Varzim (com as respectivas autarquias) e o desenvolvimento das áreas destinadas a embarcações de recreio nos portos de pesca de Lagos e da Nazaré (em parceria com os clubes navais locais).

Naturalmente, a enseada da Arrifana tem particularidades especiais:

1 — Insere-se na Área Protegida da Costa Vicentina e do Sudoeste Alentejano, constituindo um dos trechos referenciadores, em termos paisagísticos e naturais, desta área.

Esta circunstância obriga o Governo a usar da cautela exigível em quaisquer intervenções. Veja-se, a títuloexem-plificativo, os cuidados colocados pelo Ministério do Mar na construção recente de um acesso pavimentado ao local de varadouro das embarcações, na construção do varadouro e na consolidação da cortina de rochas longitudinal ao canal de acesso.

2 — A localidade da Arrifana caracteriza-se por possuir uma pequena comunidade piscatória, que para a faina diária utiliza como abrigo uma pequena enseada.

3 — Não existem condições de abrigo natural naquele troço de costa, sendo previsível a necessidade de vultosos investimentos para a construção aí de uma infra-estrutura de apoio à náutica de recreio. O poder local e a iniciativa privada terão uma palavra muito importante a dizer relativamente a esta questão.

A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°421/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a atribuição de pensão de viuvez à cidadã Zaida Augusta Póvoas Laranjeira.

Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." que o marido da cidadã Zaida Augusta Póvoas Laranjeira não esteve inscrito nem contribuiu para qualquer instituição de segurança social.

Dessa forma a referida cidadã não tem acesso à atribuição da pensão de sobrevivência que integra o esquema de protecção do regime geral na eventualidade de morte dos beneficiários.

Havendo, ainda, a considerar as prestações concedidas ao abrigo do regime não contributivo de segurança social, designadamente pensão social e pensão de viuvez, verifica--se que a beneficiária também não reúne condições para que possa beneficiar deste esquema de protecção, dado que, por direito próprio, conforme se deduz da sua exposição, é pensionista do regime geral.

Na verdade ('), o regime não contributivo dirige-se essencialmente aos nacionais do Estado Português e das Comunidades Europeias residentes no País não abrangidos por qualquer regime de protecção social de natureza contributiva e inscrição obrigatória ou que se encontrem com inscrição na segurança social interrompida.

Especificamente em relação à pensão social de invalidez e de velhice do respectivo regime jurídico de atribuição (2) resulta que conferem direito à referida prestação as pessoas naquelas condições cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam 30 % da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores ou 50 % dessa remuneração, tratando-se de casal.

Sendo a beneficiária pensionista do regime geral, encontra-se já abrangida por um regime de protecção social. Por outro lado, o montante da pensão que aufere (24 700$) excede o limite fixado para efeitos de condição de recursos a observar na atribuição da pensão social.

Perante tal condicionalismo, é, pois, de concluir que a beneficiária não preenche os requisitos legalmente exigidos para atribuição da pensão social.

A respeito da pensão de viuvez, estabelece o artigo 9° do Decreto-Lei n.° 52/81, de 11 de Novembro, diploma que institui esta prestação do regime não contributivo e regulamenta a sua concessão, que a ela conferem direito os cônjuges sobrevivos dos pensionistas de invalidez e de velhice do regime não contributivo que satisfaçam a condição de recursos, nos termos definidos para a pensão social.

Em face do exposto naquele preceito, mostra-se evidente que a beneficiária também não reúne condições para que lhe possa ser atribuída a pensão de viuvez do regime não contributivo, não só em função do seu marido, mas porque não satisfaz a condição de recursos exigida.

Acresce salientar que, sendo a beneficiária titular de uma pensão do regime geral de acordo com o diploma (3) que definiu o regime de acumulação das pensões de velhice, invalidez e de sobrevivência, não seria permitida a acumulação daquela prestação com a pensão de viuvez do regime não contributivo, caso reunisse as condições de atribuição desta prestação.

No entanto, esclarece-se que a protecção social garantida aos cidadãos não se concretiza somente pela concessão de prestações dos regimes de segurança social, mas

(') Artigo I.", n.'" 1 e 2. do Decreto-Lei n." 160/80, de 27 de Majo. í2) Artigas 1." e 2." do Decreto-Lei n.° 464/80, de 13 de Outubro. (-') Artigo 7.". n." 2, do Decreto-Lei n." 141/91, de 10 de Abril.

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também através de subsídios e benefícios a conceder no âmbito da acção social.

Para o efeito, a interessada poderá contactar o centro

regional de segurança social da área da sua residência, a

fim de lhe ser indicado se reúne as condições consideradas necessárias para a atribuição de uma ajuda deste tipo.

Lisboa, 14 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/V1 (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a OID/NA.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de mfonnar V. Ex.* do seguinte:

1 — Através da Decisão C (88) 1405, de 27 de Julho de 1988, foi aprovado para a zona do Norte Alentejano o Programa Nacional de Interesse Comunitário (PNIC), que compreendia o período de 1988 a 1992. Para o quinquénio referido estavam afectos à componente FEDER 44 061 946 ECU (7 817 911 contos), á que correspondiam 69 556 536 ECU de investimento total (cerca de 12 341 416 contos).

2 — A Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano foi aprovada pela Decisão C (88) 1657, de 7 de Setembro de 1988, da Comissão das Comunidades Europeias. Esta decisão assimilou a componente FEDER do PNIC e definiu os apoios comunitários referentes às componentes FEOGA e FSE. À componente FEOGA foram afectos 30 700 000 ECU (5 474 101 contos)! correspondente a um investimento total de 44 907 225 ECU (cerca de 7 967 889 contos). O apoio FSE situou-se nos 9 800 000 ECU (1 738 814 contos), correspondentes a um investimento total de 18 023 867 ECU (cerca de 3 197 975 contos).

3 — Os objectivos de desenvolvimento definidos na OID/NA eram os seguintes:

a) Resolução dos principais estrangulamentos que dificultam o desenvolvimento dos sectores económicos;

b) Aproveitamento das potencialidades da região, através do contributo determinante dos recursos endógenos;

c) Melhoria da qualificação profissional de modo a garantir a valorização do potencial humano.

4 — A estratégia de desenvolvimento consubslanciou-se em quatro subprogramas e, dentro destes, subdividiu-se em medidas que permitissem um melhor enquadramento dos objectivos e a sua concretização específica. Os subprogramas e medidas que os compõem são os seguintes:

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Subprograma/medida Valorização e aproveitamento do potencial turístico

Valorização e melhoria da atracção turística da zona; Melhoria das condições de acolhimento (alojamento);

Apoio à implementação de circuitos turísticos; Promoção e animação turística;

Coordenação e dinamização do sector turístico;

Desenvolvimento industrial

Melhoria das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento industrial;

Modernização do tecido industrial;

Informação para a indústria e outros agentes económicos;

Criação do GAE;

Apoio ao potencial humano e infra-estruturas para o desenvolvimento

Expansão e melhoria da rede viária municipal; Melhoria das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento; Rede viária fundamental; Melhoria dos serviços de saúde; Construção de duas escolas no concelho de Marvão; Implementação do programa CCRA;

Protecção do ambiente e aproveitamento dos recursos naturais

Protecção paisagística da serra de São Mamede —

criação/gestão do parque natural; Acompanhamento e avaliação do impacte ambiental

do programa.

5 — Com a aprovação do actual quadro comunitário de apoio (1989/1993) a OID/NA foi incluída no mesmo, mantendo a estrutura de programação, sendo o período de vigência dilatado até 1993.

6 — No que concerne à programação financeira a OH)/ NA teve um reforço no montante de 2 MECU FEDER, decidido em finais de 1992, reflexo das bem conseguidas taxas de execução ao longo do programa. A componente FSE foi reforçada em 2,232 MECU FSE em finais de 1992 e o período de vigência alargado até 1993.

7 — A decisão actualmente em vigor, Decisão C (92) 2772/1, de 25 de Novembro de 1992, para a componente FEDER, contempla o reforço indicado no ponto anterior. Para o período 1988-1993 o apoio FEDER é de 41 415 900 ECU (7 377 821 contos) para um investimento total de 61 031 500 ECU (10 874 574 contos).

8 — Ao longo da vigência da OID/NA foram aprovados 227 projectos na componente FEDER (que se anexam), perfazendo um montante de investimento total na ordem dos 11 555 777 contos e um apoio comunitário de 7 798 824 contos. A execução do programa em termos de despesa pública, até Dezembro de 1992, situa-se em 9 374 223 contos, o que representa uma taxa de execução global de 91,4%.

Para o período 1987-1990 a taxa de execução do programa é de 84,5 % e, para os anos de 1991 e 1992, 102,2 % e 77,5 %, respectivamente. De notar que esta desaceleração da taxa de execução em 1992 não tem um significado real, uma vez que o reforço atribuído ao programa foi decidido em finais de 1992. Com efeito, caso o mesmo não tivesse sido reforçado, a execução situar-se-ia nos 96,4 %, o que comprova a dinâmica que o programa tem vindo a adquirir. Para 1993 é de prever a

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manutenção do ritmo de execução, atingindo-se deste modo os objectivos do programa e absorvendo a totalidade do investimento previsto.

9 — A componente FSE rege-se pela Decisão C (93) 542, de 19 de Março de 1993, que estabelece os seguintes montantes até ao final do programa: 7 782 000 ECU (cerca de 1 401 640 contos) de apoio FSE e 11 036 314 ECU (aproximadamente 1 930 781 contos) de investimento total.

As medidas inicialmente propostas, 1) formação profissional para o apoio ao turismo, 2) formação profissional para o apoio à industria e 3) formação profissional para o apoio ao desenvolvimento, continuam a ser uma forma de intervenção privilegiada na região, visando responder às necessidades de formação dos sectores aí existentes.

No que concerne às medidas «formação profissional para o apoio à indústria» e «formação profissional para o apoio ao desenvolvimento» pode considerar-se que as mesmas tiveram, em 1991, uma execução física e financeira elevada, da ordem dos 100 %. No que se refere à medida «formação profissional de apoio ao turismo», embora a taxa de execução tenha subido substancialmente relativamente a 1990, a sua execução continua a ser a mais baixa do programa, 52,1 %.

O impacte do programa é sobretudo significativo ao nível da qualificação de activos, qualificação de activos desempregados que criam o seu próprio emprego e qualificação de jovens. Em relação a 1991 as medidas tiveram a seguinte frequência de formandos:

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Em termos financeiros, a comparticipação do FSE em 1991 estima-se em cerca de 2 127 645 ECU (372 338 contos) para uma despesa pública de 3 273 301 ECU (572 828 contos), atingindo-se neste ano um grau de execução na ordem dos 96,9 %.

Para o ano de 1992, os valores previstos situam-se em 2 810 373 ECU (491 879 contos) de apoio FSE, correspondentes a um investimento de 3 747 648 ECU (655 839 contos).

10 — Relativamente à componente FEOGA, a Decisão C (88) 1857, de 7 de Setembro de 1988 determinou, como se referiu anteriormente, um apoio de 30 700 000 ECU (5 198 788 contos) para o período 1988-1992, correspondente a um investimento de 44 907 225 ECU (7 604 679 contos). O custo total do investimento previsto é de 6 149 655 contos e o total realizado até 1992 atingia 4 605 640 contos (75 % do investimento previsto).

Os subprogramas presentes, 1) silvicultura e desenvolvimento florestal e 2) desenvolvimento agrícola, estão em fase de implementação, apresentando diferentes taxas de execução. No subprograma 1), para um custo total de investimento de 1 450 490 contos estão efectivamente realizados 740 746 contos, ou seja, 51 % do previsto. As acções deste subprograma prendem-se com a prevenção de incêndios e de erosão dos solos, arborização e melhoria qualitativa de montados, melhoramento de pastagens e produção de madeira. Quando ao subprograma 2), para um custo total de 4 699 165 contos estão efectivamente realizados 3 864 894 contos (82,2 % do investimento previsto). Neste subprograma salientam-se as acções de electrificação nas explorações agrícolas, a construção de caminhos agrícolas, o arranque e plantação de olivais, e ainda a reconversão por enxertia e o melhoramento genético de plantas.

11 — Paralelamente, através da Decisão C (88) 2057, de 15 de Novembro de 1988, a linha orçamental 5412 apoiou uma acção experimental destinada à diversificação da produção e à valorização de produtos agrícolas. O período de vigência correspondeu ao ano de 1988, sendo o apoio comunitário de 1 MECU (169 342 contos) para um investimento de 1 463 915 ECU (247 902 contos).

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.

15 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Moutinho.

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JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONCESSIONADOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (2.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre a construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures.

Em cumprimento do despacho exarado por V. Ex.* informo de que:

1 — Para o atravessamento de toda a várzea de Pinheiro de Loures foi previsto um viaduto com a extensão aproximada de 1,5 km, cujo único impacte previsível decorrente da sua execução será apenas visual, segundo o estudo de impacte ambiental da CREL.

2 — De acordo com o mesmo estudo, a solução em viaduto é aconselhável, porque permite a continuação da utilização dos solos atravessados que apresentam elevada aptidão agrícola, sem o perigo de contaminação dos mesmos, ao contrário do que sucederia com a solução em aterro. O viaduto desenvolve-se a uma distância significativa do solo e com grande afastamento dos pilares, garantindo protecção acústica e livre circulação entre um e outro lado da auto-estrada.

Esta solução evita ainda a criação de uma barreira física provocada pelos aterros, que prejudicaria a normal circulação do ar ao longo do vale, para além de não introduzir obstáculos para a fauna local.

3 — O referido estudo de impacte ambiental foi enviado para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a coberto do ofício n.° 2027/DEC, de 18 de Novembro de 1992, estando a decorrer a respectiva avaliação.

31 de Maio de 1993. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/V1 (2.*)-AC, dos Deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores da LISNAVE.

Em referência ao ofício n.° 2256, de 29 de Abril de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que no passado dia 30 de Abril, em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Finanças prestou, sobre esta matéria, todos os esclarecimentos solicitados.

11 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 649/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição do rio Lis.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e de acordo com o solicitado, encarrega-se S. Ex.* o Ministro

do Ambiente e Recursos Naturais de mformair V. Ex.* do seguinte:

1 — Após o alerta referente à morte dos peixes no rio Lis, deslocou-se de imediato ao local uma equipa composta por técnicos da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e do Núcleo de Inspecção da DGA que procederam não só à recolha de água do rio para análise mas também à recolha de peixe que posteriormente foi analisado pelo INIP. Os resultados são enviados em anexo, aos quais se juntam também todos aqueles que quinzenalmente são obtidos na zona em causa.

Do mesmo modo, no período de 15 de Janeiro a 31 de Março de 1993, foram levantados pelas brigadas móveis de fiscalização da DRARN/Centro cerca de 40 autos, dos quais 30 são referentes a suinicultores da área.

2 — Como medida a tomar, foi lançado pela Associação de Municípios da Alta Estremadura um concurso para a realização do projecto de despoluição da bacia do Lis, tendo para tal a DRARN/Centro proposto à Associação de Municípios um protocolo de cooperação. Em complemento deste processo decorre um outro, da responsabilidade da Associação dos Suinicultores de Leiria, para a implementação de 4 ETAR a executar na bacia hidrográfica da ribeira dos Milagres.

A situação apresentada, que demonstra as medidas tomadas no sentido de penalizar os prováveis causadores das situações verificadas e realça o empenhamento do MARN, através das suas estruturas competentes, da Associação de Municípios e dos próprios poluidores na procura e implementação de soluções, que permitirão a breve prazo a despoluição da bacia do Lis, não significa que as acções de fiscalização tenham abrandado. Na realidade elas têm contribuído não só para a melhoria significativa da qualidade das águas em toda a bacia hidrográfica, bem como forma e pressão sempre necessárias para que em conjunto com as autarquias e entidades industriais (entenda-se poluidores) acelerem todo o conjunto e medidas que haverá que implementar o mais urgente possível.

7 de Julho de 1993.— O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 657/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a Linha Aberta do Projecto VIDA.

Em resposta ao requerimento n.° 657/VI (2.°)-AC, do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), e relativamente à Linha Aberta do Projecto VIDA, tenho o prazer de informar

Conforme foi já oportunamente esclarecido e informado, não tem qualquer veracidade a informação veiculada por alguns órgãos de comunicação social relativamente ao encerramento da Linha Aberta.

Subscrevem-se, aliás, as referências feitas no requerimento acima mencionado no que respeita ao importante papel que a Linha Aberta vem prestando, enquanto serviço de referência e de informação sobre questões ligadas à

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prevenção primária e secundária, no desenvolvimento do trabalho realizado pelo Projecto VIDA.

Apenas que, verificando-se a reestruturação do Projecto VIDA na sequência do disposto no Decreto-Lei n." 248/ 92, e coincidindo esse momento com a impossibilidade de prolongar as soluções jurídicas e técnicas que permitiam o enquadramento do trabalho prestado pela Linha Aberta, considera-se necessário e oportuno proceder à avaliação e alteração do projecto desenvolvido por esse serviço.

Trata-se de uma alteração que foi estudada com a colaboração dos próprios técnicos da Linha Aberta, encontrando-se a ser ultimada a proposta final que será brevemente formalizada com a necessária divulgação pública.

Assim, e realçando mais uma vez o carácter não definitivo da solução presentemente em estudo, junto anexamos cópia da proposta de reestruturação da Linha Aberta que foi apresentada.

Aceitando as nossas desculpas pelo atraso no envio da presente informação, que se deve ao impedimento de saúde do Alto Comissário.

O Alto Comissário para o Projecto VIDA, Vítor Feytor Pinto.

ANEXO

Na sequência das reuniões com os técnicos da Linha Aberta e posterior discussão sobre a informação n.° 33/ 93, que versava as perspectivas de reestruturação da Linha Aberta, com a equipa de intervenção social do GAC e SS. Ex.º o Alto Comissário para o Projecto VIDA e o Secretário Executivo, apresentamos a seguinte proposta

1 — Que a Linha Aberta seja reestruturada nos seguintes moldes:

a) Nome — Linha VIDA;

b) Recursos:

Recursos humanos:

Actual equipa (cinco psicólogos);

Telefonista (a contratar);

Possibilidade de incluir outros técnicos menos diferenciados, especialmente preparados para atendimento telefónico pela actual equipa;

Recursos materiais:

Uma central telefónica actualizada;

c) Horário — sensivelmente de acordo com o do Gabinete do Alto Comissário, das 9 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira;

d) Funções:

Imagem e veículo do Projecto VIDA para o público em geral;

Colaboração com os pelouros do GAC: prevenção primária, secundária e terciária, observatório permanente e comunicação social;

Atendimento telefónico personalizado a casos individuais (na vertente essencialmente in-formaüva) relativos a problemas de toxicodependência;

Orientação consoante o tipo de pedido e a necessidade:

Encaminhamento para outras linhas; Serviço de apartado;

Atendimento face a face com psicólogos da Linha;

Informação sobre centros de tratamento; Formação a grupos de técnicos e ou

voluntários, bem como a agentes da

comunicação social; Acompanhamento de acções subsidiadas

no âmbito do GAC; Orientação de pedidos de acções de

formação para instituições; Apoio a trabalhos de investigação; Elaboração de ficheiros; Orientação de apoios em recuperação/

tratamento; Elaboração de manuais para técnicos e revisão das actuais publicações do

Projecto VIDA.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONCESSIONADOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 671/VI (2.")-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre o traçado da CREL no concelho de Loures.

Em cumprimento do despacho exarado por V. Ex.", informo de que:

a) O traçado entre Caneças e a ligação à radial de Odivelas segue o estudo prévio da Junta Autónoma de Estradas (JAE), com a melhoria resultante da introdução de um túnel na zona de Montemor com cerca de 700 m, não estando inviabilizada qualquer variante municipal à estrada existente.

h) O nó previsto para a zona de Bucelas localiza-se a cerca de 2 km no sentido de Alverca, prevendo-se a sua articulação com uma circular a Bucelas que interliga a estrada nacional n.° 115 e a estrada nacional n.° 116, de forma a aliviar a penetração do tráfego de passagem na vila. A localização anteriormente prevista mostrou-se inviável.

c) Foi ainda solicitado à BRISA a introdução de um nó que permita a ligação à estrada nacional n.° 115 na zona dos Tojais, que deverá ser concretizado no mesmo prazo de realização da CREL.

31 de Maio de 1993. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre violação dos direitos elementares das cidadãs e cidadãos na empresa ECCO'let (Portugal), Fábrica de Sapatos, L.da

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1 — Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, no âmbito das competências que legalmente lhe estão cometidas, procedeu a Inspecção-Geral do Trabalho, durante vários dias, a aturadas averiguações. No curso das mesmas, foram ouvidos, nomeadamente, os delegados sindicais, as trabalhadoras de diversos sectores da empresa, a chefe de linha e encarregada, bem como o seu director dos recursos humanos.

2 — Fruto das referidas averiguações, foi possível apurar o seguinte:

a) A partir de 28 de Setembro de 1992 a empresa decidiu estabelecer regras de utilização das casas de banho, por necessidade de «organização e disciplina»;

b) Essas normas, definidas na «informação» do director de recursos humanos datada de 28 de Setembro de 1992, estipulam que a cada linha composta por 26 trabalhadores seriam adstritas duas casas de banho;

c) As condições de utilização de sanitários foram objecto de nova «informação» datada de 28 de Abril de 1993, que se destinava a esclarecer a anterior face às dúvidas entretanto suscitadas;

d) O número de casas de banho adstritas a cada grupo de 26 trabalhadoras (duas casas de banho) respeita as normas aplicáveis, que exigem uma casa de banho para cada grupo de 15 trabalhadoras [artigo 139.°, n.°2, alínea e), da Portaria n.° 53/71, de 3 de Fevereiro];

e) As normas de utilização das casas de banho são fundamentadas em razões de organização e disciplina que a empresa considera essenciais para cumprir a obrigação que a lei lhe exige de proporcionar aos trabalhadores boas condições de higiene e salubridade. Estas normas, em si, não violam quaisquer disposições dos princípios legais;

f) A empresa, além de cumprir os condicionalismos legais no que se refere ao número mínimo de sanitários, estipulou que, em casos urgentes, poderão ser utilizadas as casas de banho adstritas

■ às encarregadas e chefes de linha.

3 — Resulta de quanto antecede que os serviços da IGT não detectaram qualquer irregularidade nesta matéria, assistindo, no entanto, a todos os interessados a faculdade de, caso o entendam, recorrer ao foro judicial, para reparação de direitos que considerem ofendidos.

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SETÚBAL

COMISSÃO INSTALADORA

Assunto: Resposta aos requerimentos n."s 678/ VI (2.")-AC e 723/VI (2.*)-AC, respectivamente da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) e do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o horário de funcionamento da Unidade de Saúde de Alhos Vedros (Moita).

Sobre o assunto destacado em título e na sequência da solicitação de V. Ex.* em ofício de 11 de Março de 1993, numerado em 1382, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

O horário de funcionamento da Unidade de Saúde de Alhos Vedros sempre foi abertura às 8 horas e encerramento às 20 horas.

A título experimental, e por proposta da coordenação da referida Unidade de Saúde, considerou a direcção do Centro de Saúde da Moita ser viável o encerramento às 19 horas, apenas às quartas-feiras e sextas-feiras, baseada no facto de ser nula a solicitação de actos de enfermagem e não haver consultas a funcionar a esta hora.

Acresce ainda a esta decisão a possibilidade de se rentabilizar o pessoal existente, especialmente o de enfermagem.

Muito embora não tendo conhecimento directo de qualquer reclamação apresentada por utentes, decidiu a direcção do Centro de Saúde da Moita, na sequência da situação exposta pela Junta de Freguesia de Alhos Vedros, abandonar o regime em experiência e retomar o normal funcionamento da Unidade de Saúde de Alhos Vedros.

Pela Comissão Instaladora, a Presidente, Maria de Fátima Sá.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 706/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a integração no novo sistema retributivo da categoria de guarda.

Em referência ao ofício n.° 1761, de 31 de Março de 1993, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

A carreira de guarda foi extinta, nos serviços da administração central e institutos públicos com a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, por força do disposto no artigo 27° do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, e substituída pela carreira de auxiliar administrativo, enquadrada no NSR nos termos do anexo n.° 1 ao Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.

A eventual existência de situações residuais de guardas a integrar no sistema ao abrigo do disposto no artigo 27.° do referido Decreto-Lei n.° 353-A/89, através de decreto regulamentar visando a fixação da estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes dos diversos ministérios e não previstas naquele decreto-lei ou em legislação complementar, não foi referenciada por qualquer dos ministérios no âmbito dos trabalhos preparatórios dos decretos regulamentares elaborados em execução daquele artigo 27°

Recentemente, a Direcção-Geral da Administração Pública foi alertada por uma organização sindical para a circunstância de que subsistiriam, nos estabelecimentos de ensino não .superior, situações de guardas que se manteriam com o vencimento correspondente às respectivas letras, em virtude de não ter sido dado cumprimento ao disposto no n°4 do artigo 48.° do Decreto-Lei n.°223/87, de 30 de Maio, nos termos do qual os «actuais guardas de 1.* e 2.* classes» poderiam ser opositores aos concursos para a carreira de guarda nocturno ou optar pela integração nas categorias de auxiliar de acção educativa de 1.' e de 2.' classes, respectivamente.

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No sentido de esclarecer o assunto com vista à sua resolução, a Direcção-Geral da Administração Pública oficiou à Direcção-Geral da Administração Escolar aguardando resposta àquela solicitação.

14 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONCESSIONADOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 710/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha e outros (PSD), sobre o projecto do nó de saída da auto-estrada entre a Malveira e Torres Vedras, em Pêro Negro.

Na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado em epígrafe, e em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas, informo V. Ex." de que:

1 — O lanço da auto-estrada A8 entre o nó da Malveira e a variante a Torres Vedras terá uma extensão aproximada de 17 km. No estudo prévio elaborado pela Junta Autónoma de Estradas (JAE), para além dos nós terminais da Malveira e de Catefica, ambos com ligação à estrada nacional n.° 8, estava previsto um nó intermédio de ligação com a estrada nacional n.° 9-2, nas proximidades de Pêro Negro, ao quilómertro 7,5 da auto-estrada.

2 — Com a integração deste lanço na concessão da BRISA, a concessionária desenvolveu um projecto em que não contempla aquele nó intermédio, justificando com a previsão de um baixo índice de utilização, baseado na conclusão do estudo de tráfego. É no entanto admitida a sua construção posterior, pelo que o projecto em elaboração não o inviabilizará.

3 — Não concordando com esta posição, a JAE já referiu à concessionária a necessidade de executar o nó da estrada nacional n.° 9-2 com o lanço de auto-estrada, o que irá ser reiterado na apreciação ao projecto de execução.

A existência deste nó justifica-se pela melhoria da acessibilidade àquela região, onde as autarquias tinham já considerado aquela ligação no respectivo PDM.

31 de Maio de 1993. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VI (2.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Decorrem no Ministério da Defesa Nacional estudos relativos à transferência do Depósito Geral de Material de Guerra (DGMG) da sua actual localização, Beirolas, para terrenos situados junto do Campo de Tiro de Alcochete.

2 — Na actual fase dos estudos, não se consideram de algum modo impeditivas para a transferência a existência de quaisquer condicionantes de natureza ambiental ou

outras relacionadas com o elevado grau de humidade do local.

3 — As instalações do DGMG em Beirolas ocupam uma área aproximada de 24 ha.

4 — De momento ainda não existem no Ministério da Defesa Nacional estudos que permitam indicar qual o valor exacto a atribuir ao espaço ocupado pelo DGMG. Aliás, tratando-se de um terreno situado numa zona urbana de Lisboa, a correcta avaliação do espaço só é possível ser efectuada após a definição dos usos e edificabilidades permitidas pelo Plano Director Municipal (ainda não aprovado) ou por um plano de urbanização que venha a ser elaborado para a área.

5 — Quanto à área necessária à implantação do DGMG, de momento apenas se podem referir valores constantes num estudo preliminar, que referem como área necessária à sua implantação 40 ha. A área total de construção prevista é da ordem dos 200 000 m2, estimando-se que o custo do metro quadrado varie em média entre 40 e 55 contos.

17 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 741/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a alienação do capital social da SOCARMAR.

Em seguimento do solicitado, remeto em anexo a V. Ex." o Despacho n.° 535/93-DIE (anexo i), do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, bem como os documentos em que ele recaiu e que constituem o contributo deste Ministério para a resposta ao requerimento em título, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (anexos).

O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

ANEXO N.° 1

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO Despacho n." 535/93-DIE

1 — Visto.

Concordo com o Despacho DE-192/93/SEDC, dado na informação da DGCEP anexa, nomeadamente no que concerne à dispensabilidade da notificação nos termos do Decreto-Lei n.° 428/88, uma vez que, em CM, ao aprovar a RCM, implicitamente concordei com a concentração que dela resultaria.

2 — Dê-se cópia daquela informação e do parecer n.° 13/AJ/93 ao Gabinete de S. Ex." o SEAP, como contributo do MCT para a resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

3 —Conhecimento a S. Ex.* o SEDC.

4 de Junho de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

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ANEXO N.° 2

DIRECÇÃO GERAL DE CONCORRÊNCIA E PREÇOS Informação

Dando resposta ao solicitado pela ficha de transmissão n.° 820/93, do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, designadamente ao constante nos pontos 2.° e 3.° do requerimento do Sr. Deputado, haverá a referir, partindo da informação n.° 17 461, de 29 de Janeiro de 1993, o seguinte:

1 — A concretização da alienação da SOCARMAR ao consórcio liderado por Nuno Mesquita Pires não vem estabelecer uma situação de monopólio no sector portuário.

Apesar da complexa teia de interligações das empresas neste sector de actividade, do tipo de encargos em que cada empresa é especializada e dos portos em que trabalha, pode dizer-se, com base nas facturações no mercado nacional relativas a 1991 (que envolve 23 empresas com facturação por empresa superior a 150 000 contos), que nenhuma empresa detém uma quota de mercado superior a 20 %.

2 — Todavia, e de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.° 428/88, de 19 de Novembro, como o volume de vendas em 1991 do agrupamento constituído por Nuno Mesquita Pires, adicionado ao volume de vendas da SOCARMAR no mesmo exercício, ultrapassou o limite estabelecido na alínea a) do artigo 1.° do diploma acima mencionado, deverá o mesmo, de acordo com o artigo 3.°, notificar o Sr. Ministro do Comércio e Turismo da correspondente aquisição.

3 — A SOMARGESTE, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., que integra o grupo Nuno Mesquita Pires, ficou de adquirir 31 % das acções objecto da reprivatização da SOCARMAR.

Aquela empresa foi criada para este efeito em 18 de Dezembro de 1992, participando Nuno Mesquita Pires, directa ou indirectamente, no seu capital em 75,2 %.

25 de Maio de 1993. — O Director de Serviços, José Flores Ribeiro.

ANEXO N." 3

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

AUDITORIA JURÍOICA

Parecer n.» 13/AJ/93

Assunto: Reprivatização por resolução do Conselho de Ministros.

Tendo em conta os elementos de que dispomos e o sentido dos preceitos contidos no Decreto-Lei n.° 428/88, de 19 de Novembro, temos como redundante a «apreciação prévia» ministerial, caso S. Ex.* o Ministro do Comércio e Turismo tenha mtervindo na deliberação da reprivatização decidida por resolução do Conselho de Ministros, com a qual já necessariamente concordou (ne bis in idem).

É este o nosso parecer «muito urgente».

Superiormente se decidirá.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1993. — O Auditor Jurídico, Carlos da Silveira Ribeiro.

ANEXO N.° 4

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA

Despacho DE-192/93/SEDC

Assunto: Reprivatização. Muito urgente.

À Auditoria Jurídica para se pronunciar sobre a necessidade de apreciação prévia de uma operação nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.° 428/88, de 19 de Novembro, tratando-se da reprivatização de uma empresa decidida por resolução do Conselho de Ministros.

Lisboa 1 de Fevereiro de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 755/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o funcionamento dos serviços de saúde e construção do novo centro em Aljezur.

Em relação ao requerimento acima, presta-se a seguinte informação:

a) A sede do Centro de Saúde de Aljezur funciona em edifício cedido pela Misericórdia local, a carecer de reparações.

b) Para realização de tais obras foi a 21 de Novembro de 1991 subscrito um protocolo com a Câmara Municipal, em que a mesma elaboraria o caderno de encargos e disponibilizaria pessoal e a ARS assumiria os encargos com os materiais. Apesar de a ARS ter as verbas para os materiais, o caderno de encargos ainda não foi entregue pela Câmara Municipal. Portanto, as obras não avançaram por responsabilidade da autarquia e não da ARS.

c) É intenção da ARS construir nova sede para o Centro de Saúde. A Câmara cederia o terreno e a ARS tem o projecto de arquitectura pronto para abertura do concurso. O financiamento necessário à obra foi proposto no PIDDAC-93, mas não autorizado, e está novamente proposto para o P1DDAC-94.

Junta-se, em anexo, cópia do protocolo entre a ARS e a Câmara Municipal de Aljezur de 21 de Novembro de 1991.

O Presidente da Comissão Instaladora, Jorge Albuquerque.

ANEXO Protocolo de acordo

Entre a Câmara Municipal de Aljezur, legalmente representada pelo seu presidente, Sr. Manuel José de Jesus Marreiros, como primeiro outorgante, e a Administração Regional de Saúde de Faro, legalmente representada pelo presidente da comissão instaladora, Dr. Jorge Albuquerque,

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como segundo outorgante, considerando que é do interesse dos ora outorgantes proceder à reparação do imóvel onde funciona a sede do Centro de Saúde de Aljezur, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur e cedida pela mesma a titulo gracioso, é celebrado o presente acordo de cooperação, o qual se irá reger pelas cláusulas seguintes:

1 .* A primeira outorgante compromete-se a disponibilizar os recursos humanos necessários ao levantamento das obras a efectuar, elaboração de cadernos de encargos e realização das obras. As obras a efectuar deverão ser previamente aprovadas pela segunda outorgante.

2* A segunda outorgante assumirá os encargos com a aquisição dos materiais a utilizar nas obras.

Por todos os outorgantes foi declarado aceitarem o presente acordo, comprometendo-se a colaborar de forma a contribuir para o fim do mesmo e a respeitar as respectivas cláusulas.

Faro, 21 de Novembro de 1991. — Pela Câmara Municipal, (Assinatura ilegível.) — Pela Administração Regional de Saúde, o Presidente da Comissão Instaladora, Jorge Albuquerque.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre salários em atraso na empresa FMAT, do Tramagal.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar do seguinte:

A empresa FMAT, com sede no Tramagal, Abrantes, foi constituída em Agosto de 1989, tendo efectuado o primeiro desconto para o Centro Regional de Segurança Social de Santarém em Setembro desse mesmo ano.

A partir de Abril de 1991, esta empresa deixou de cumprir com as suas obrigações contributivas.

Toda a dívida está participada aos Serviços de Justiça Fiscal.

A empresa tem salários em atraso, conhecendo-se nessa situação o mês de Fevereiro de 1993.

A FMAT nunca apresentou qualquer pedido de regularização da dívida entretanto acumulada nem se conhece se, no âmbito da nova disciplina introduzida pelo Decreto-Lei n.°411/91, de 17 de Outubro, tem o propósito de requerer medidas excepcionais de regularização.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Em resposta ao ofício deste Gabinete n.° 1030, de 19 de Maio de 1993, que solicitava os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes para responder ao requerimento acima identificado, venho informar V. Ex.* de que o relatório e contas da RTP, S. A., relativos a 1992 ainda não foram aprovados.

8 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°897/VI (2 *)-AC, do Deputado Freitas do Amaral 0ndep.), sobre as estatísticas da Administração Pública Portuguesa.

Com referência ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.* a publicação Administração Pública em Números, editada por esta Direcção-Geral, da qual constam os elementos solicitados (a).

Em complemento, informo ainda V. Ex.1 de que, de acordo com um inquérito efectuado em 1968 pelo Instituto Nacional de Estatística, a distribuição dos funcionários e agentes naquela data era a seguinte:

Administração central — 155 213; Administração local — 41 542; Administração Pública — 196 755.

11 de Junho de 1993. — O Director-Geral, Pessoa de Amorim.

(a) A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 905/VT (2.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências no distrito de Vila Real da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.

/

Em referência ao otício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-se S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que não/está previsto, neste momento, dispensar qualquer funcionário da ARS de Vila Real.

16 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a Radiotelevisão Portuguesa.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 933/VÍ (2.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a privatização da CENTRALCER — Central de Cervejas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Em referência ao ofício n;°2844, de 27 de Maio de 1993, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

Não estão inscritas ou averbadas a favor de entidades estrangeiras acções com direito de voto representativas de mais de 30 % do capital social com direito a voto.

Não há conhecimento de qualquer acordo para social pelo qual a emissão ou sentido de voto de acções pertencentes a entidades portuguesas fiquem de alguma forma dependentes da vontade de entidades estrangeiras.

18 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 936/VI (2.*)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o Tribunal Judicial da Comarca de Benavente.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que no projecto de regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais se prevê a criação do 2." Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente.

A instalação do referido juízo ocorrerá assim que estiverem reunidos os recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento do Tribunal.

Compete ao Conselho Superior da Magistratura destacar juízes auxiliares para fazerem face à pendência processual registada nos tribunais.

11 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 940/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o encerramento da linha/ramal Figueira da Foz-Pampilhosa.

Em referência ao ofício n.° 2915, de 2 de Junho próximo passado, encarrega-se o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Em relação à alínea d), que não se conhecem as declarações do Sr. Presidente da CP a quaisquer meios de informação.

Em relação à alínea ¿7), que a modernização do ramal da Figueira da Foz não está contemplada nas primeiras prioridades da rede ferroviária nacional, ao contrário do que ocorre com a modernização da linha da Beira Alta, que se está a operar e constitui uma primeira prioridade do Governo

Em TCtação à alínea d), que a possibilidade do recurso à utilização do chamado «metropolitano ligeiro de superfície» está em aberto, tendo sido prevista a comparticipação financeira para os estudos de viabilidade que as autarquias queiram desenvolver.

Junta-se cópia do despacho normativo referente à mesma, com a informação do que foi já enviado para publicação em Diário da República.

15 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias

ANEXO

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Despacho normativo

Grande parte das actuais linhas ferroviárias de que os Caminhos de Ferro Portugueses são concessionários, nomeadamente as implantadas junto de centros urbanos onde existem movimentos pendulares de passageiros significativos, não revelam, de forma alguma, que o modelo ferroviário tradicional seja o mais eficaz face à qualidade de transporte que as populações necessitam.

Estas infra-estruturas poderão, contudo, constituir um ponto de partida útil para o desenvolvimento de um outro modo de transporte mais ligeiro —o chamado «metropolitano ligeiro de superfície» — desde que se autorize a cedência dessas linhas para realização deste tipo de transporte, de âmbito local.

Tendo esta iniciativa do Governo obtido o melhor acolhimento por parte de várias autarquias da região do Porto e Coimbra visando o aproveitamento, respectivamente, da linha da Póvoa e do ramal da Lousã, importa criar agora condições para que outros troços de linha de características idênticas possam vir a ser positivamente utilizados por este novo modo de transporte.

Nestes termos, tendo presente o disposto no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, determino:

1 — Podem ser objecto de comparticipação financeira os estudos de viabilidade de exploração do metropolitano ligeiro de superfície, em redes de âmbito local, com aproveitamento de linhas ou troços de linhas, actualmente concessionadas aos Caminhos de Ferro Portugueses.

2 — A comparticipação financeira referida no número anterior deve revestir a forma de acordos de colaboração entre a administração central e um ou mais municípios.

3 — O processamento da participação financeira da administração central relativa aos estudos referidos no número anterior será feito através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, mediante aprovação superior.

4 — O valor da comparticipação financeira será determinado com base na aplicação de uma percentagem máxima de 75 % ao custo do estudo, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado fixado no contrato de adjudicação, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n." 384/87.

5 — Os acordos a celebrar nos termos dos números anteriores só serão válidos após homologação ministerial.

6 — As entregas as autarquias da participação financeira podem fazer-se de uma só vez, na entrega do estudo de viabilidade, ou parcelarmente, mediante comprovação dos eventuais pagamentos faseados previstos no contrato de adjudicação. Estas comparticipações financeiras serão sempre condicionadas às disponibilidades orçamentais da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

20 de Maio de 1993. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 961/VI (2.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o encerramento do ramal da Pampilhosa.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex.º o seguinte:

O Governo não tomou nenhuma decisão que possa levar ao encerramento do ramal da Pampilhosa, nem recebeu, até ao momento, qualquer proposta da CP nesse sentido;

O ramal da Pampilhosa não consütui uma primeira prioridade da CP;

Foi já enviado para publicação um despacho normativo, de que se junta cópia, que prevê a comparticipação financeira na realização de estudos que venham a ser feitos pelas autarquias no sentido da utilização de actuais linhas ferroviárias para o desenvolvimento do chamado «metropolitano ligeiro de superfície».

15 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

ANEXO

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Despacho normativo

Grande parte das actuais linhas ferroviárias de que os Caminhos de Ferro Portugueses são concessionários, nomeadamente as implantadas junto de centros urbanos onde existem movimentos pendulares de passageiros significativos, não revelam, de forma alguma, que o modelo ferroviário tradicional seja o mais eficaz face à qualidade de transporte que as populações necessitam.

Estas infra-estruturas poderão contudo constituir um ponto de partida útil para o desenvolvimento de um outro modo de transporte mais ligeiro — o chamado «metropolitano ligeiro de superfície» — desde que se autorize a cedência dessas linhas para a realização deste tipo de transporte, de âmbito local.

Tendo esta iniciativa do Govemo obtido o melhor acolhimento por parte de várias autarquias da região do Porto e Coimbra, visando o aproveitamento, respectivamente, da linha da Póvoa e do ramal da Lousã, importa criar agora condições para que outros troços de linha de características idênticas possam vir a ser positivamente utilizados por este novo modo de transporte.

Nestes termos, tendo presente o disposto no artigo 17." do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, determino:

1 — Podem ser objecto de comparticipação financeira, os estudos de viabilidade de exploração do metropolitano ligeiro de superfície, em redes de âmbito local, com aproveitamento de linhas ou troços de linhas, actualmente concessionadas aos Caminhos de Ferro Portugueses.

2 — A comparticipação financeira referida no número anterior deve revestir a forma de acordos de colaboração entre a administração central e um ou mais municípios.

3 — O processamento da participação financeira da administração central relativa aos estudos referidos no número anterior, será feito através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, mediante aprovação superior.

4 — O valor da comparticipação financeira será determinado com base na aplicação de uma percentagem máxima de 75 % ao custo do estudo, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado fixado no contrato de adjudicação, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.° 384/87.

5 — Os acordos a celebrar nos termos dos números anteriores só serão válidos após homologação ministerial.

6 — As entregas às autarquias da participação financeira podem fazer-se de uma só vez, na entrega do estudo de viabilidade, ou parcelarmente, mediante comprovação dos eventuais pagamentos faseados previstos no contrato de adjudicação. Estas comparticipações financeiras serão sempre condicionadas às disponibilidades orçamentais da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

20 de Maio de 1993. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 973/VI (2.*)-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a unidade prestadora de cuidados de saúde de Santa Iria de Azóia, concelho de Loures.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2735, de 12 de Maio de 1993, sobre o assunto em epígrafe, informo que em Dezembro do ano transacto foi enviada resposta ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no seguinte teor

«A unidade de saúde de Santa Iria de Azóia é uma extensão do Centro de Saúde de Sacavém e está localizada no centro geográfico da freguesia. A área envolvente é ampla e existem múltiplos locais de estacionamento. Está instalada num edifício moderno de propriedade horizontal com cinco pisos (cave, rés-do-chão, 1.°, 2.° e 3"), sem elevador, sendo toda a área utilizada pela extensão à excepção de parte do rés-do-chão onde se encontra instalada uma loja comercial com entrada própria para o exterior.

Serve apenas a freguesia de Santa Iria de Azóia que no censo de 1991 tinha uma população de 15 911 habitantes.

Nesta unidade de saúde trabalham onze médicos de família e um médico pediatra. A média de utentes inscritos por médico de família é de 1431, oscilando entre os 1215 e os 1714. O número total de inscritos no final do mês de Novembro de 1992 era de 15 745, tendo-se registado um aumento de 31 novas inscrições em relação ao mês anterior.

Actualmente prestam serviço de enfermagem nesta unidade seis enfermeiros.

Os gabinetes de consulta são utilizados por dois médicos e em todos os pisos existem salas de espera bem iluminadas, arejadas e espaçosas.

O sistema de marcação de consultas é misto com consultas que podem ser marcadas a prazo ou no próprio dia.

Não existem razões funcionais para que se formem filas de espera à entrada antes das 8 horas, este facto deve-se

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quanto a nós a razões culturais que tem sido difícil modificar.

Está previsto para o início do próximo ano a modificação do funcionamento interno desta unidade, com a implementação de equipas de saúde por pisos, esperando-se que com esta medida naja uma melhoria nas filas de espera referidas.

Achamos que as condições da unidade de saúde de Santa Iria de Azóia são satisfatórias não se prevendo a curto ou a médio prazo a sua substituição. Existem no distrito de Lisboa e nomeadamente no Centro de Saúde de Sacavém, unidades com condições francamente precárias e que são naturalmente o alvo da nossa alteração.»

Devemos acrescentar que já houve modificação do funcionamento interno da unidade, atrás referida, tendo levado à melhoria da satisfação dos utentes e a uma maior funcionalidade dos serviços.

21 de Maio de 1993. — Pela Comissão Instaladora, a Presidente, Rita Andrade Damião.

CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/VI (2.*)-AL, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o encerramento provisório ao público do pólo da Amora da Biblioteca Municipal do Seixal.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, no qual se solicitam esclarecimentos sobre o encerramento provisório ao público do pólo da Amora da Biblioteca Municipal do Seixal, cumpre-me prestar as seguintes informações:

1 — A Câmara Municipal do Seixal não pode deixar de manifestar a sua perplexidade por esta iniciativa, a todos os títulos lamentável. Com efeito, apesar de munícipe, o Sr. Deputado não procurou obter informações acerca deste assunto junto dos serviços camarários competentes, o que, seguramente, dispensaria a diligência que entendeu promover. Por outro lado, revela um profundo desconhecimento da vida e realidades culturais do seu município, uma vez que ignora quer a deliberação da Camara (anexo n.° 1), que fundamentou esta medida, aliás temporária, quer a ampla divulgação de que a mesma foi objecto junto da comunidade municipal [notícia no Boletim Municipal, edição de desdobrável (anexo n.° 2) e envio de carta a todas as instituições locais e utentes (anexo n.u 3) explicando as razões do encerramento, carta que teria recebido no seu domicílio se fosse leitor da Biblioteca]. De resto, a deliberação camarária foi tomada na sequência de uma proposta dos serviços cuja pertinência técnica e oportunidade pareceram indiscutíveis ao colectivo da Clamara, merecendo a sua aprovação unânime. Estes factos tornam ainda mais intempestivo o zelo do Sr. Deputado e evidenciam o seu desapreço pelos serviços e técnicos da autarquia, cuja competência, dedicação e brio profissionais têm granjeado o reconhecimento dos utilizadores (a).

O provável desconhecimento das necessidades e operações inerentes, não apenas à abertura de uma nova biblioteca, não apenas aos benefícios e novos serviços que irão ser introduzidos no pólo da Amora (informática, sector

de áudio-visuais e renovação de fundos), mas até das próprias rotinas periódicas (inventários e desparasitações) indispensáveis ao funcionamento de uma biblioteca levam, certamente, o Sr. Deputado a adjectivar o trabalho documental em curso de «decisão absurda», bem como a qualificar a política de leitura pública do município de «inaceitável centralismo». Ora, é justamente o contrário que se verifica. O conceito de rede de leitura está a ser aplicado no Seixal e felizmente em muitos outros concelhos deste País para benefício de todos os seus munícipes. Uma biblioteca central pressupõe essencialmente uma racionalização de rotinas técnicas com as vantagens e eficácia daí decorrentes e não exclui, antes exige, a criação de outros núcleos, o que está a ser prática desta autarquia. Veja-se o próprio pólo da Amora, veja-se o posto de empréstimo domiciliário na loja municipal espaço jovem e atente-se na proposta já avançada de a curto prazo abrir um novo pólo na freguesia de Corroios e cobrir a recente freguesia de Fernão Ferro com uma biblioteca itinerante. Face ao exposto absurdo é o argumento de «inaceitável centralismo».

2 — As razões por que a Câmara Municipal do Seixal deliberou aprovar unanimemente a proposta apresentada pelos serviços e explicadas aos utentes e instituições culturais do município são, em substância as seguintes:

2.1 —Necessidade de recepcionar e tratar um significativo volume documental para a nova biblioteca e para a actualização do acervo do pólo da Amora (60 000 documentos);

2.2 — Necessidade de concluir o inventário de dezenas de milhares de livros;

2.3 — Necessidade de informatizar não só os catálogos bibliográficos, mas também rotinas e serviços (empréstimo, gestão, magnetização e colocação de códigos de barras em todos os documentos);

2.4 — Necessidade de efectuar a desparasitação de todo o espólio documental de forma a garantir a sua boa conservação;

2.5 — Necessidade de proceder à imprescindível formação profissional do pessoal (numa área onde o recrutamento é exigente e difícil), permitindo a frequência de acções formativas em boa hora realizadas pelo Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro nos domínios da informatização documental e tratamento de fundos áudio - visuais.

Consideramos, pois, que nos moveram muitas, boas e lícitas razões.

3 — Particularmente despropositados e injustos são os comentários produzidos acerca dos problemas dos estudantes, visto que a actuação desta autarquia tem sido desde sempre, caracterizada por um inequívoco apoio às bibliotecas escolares, contribuindo para superar algumas das graves carências e dificuldades que limitam severamente o seu funcionamento. Mas, não se devem confundir os objectivos de uma biblioteca municipal com os de uma biblioteca escolar ou com uma sala de estudo. Não é culpa nem é da responsabilidade das autarquias que o Ministério da Educação não disponha de uma efectiva rede de bibliotecas escolares e que as escolas não possuam espaços de estudo apropriados para os seus alunos. Na verdade, em muitas delas não há bibliotecas, não há verbas para livros, não há funcionários para garantirem os serviços e os professores responsáveis pela biblioteca — quando existem — não têm, na generalidade dos casos, a desejável preparação técnica. Neste município, desde que abriu a

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Biblioteca Municipal, a Câmara tem desenvolvido as seguintes acções de apoio às bibliotecas escolares:

a) Cursos de formação dirigidos a professores e funcionários sobre organização e dinamização de bibliotecas escolares;

b) Estágios de curta duração na biblioteca;

c) Doação de fundos bibliográficos;

d) Oferta de material para a organização e funcionamento técnico;

e) Apoio e colaboração na criação de bibliotecas.

A função social e utilidade pública da Biblioteca Municipal do Seixal pode comprovar-se pelo quadro estatístico em anexo. Se o súbito e inesperado interesse pela Biblioteca revelado pelo Sr. Deputado em vésperas de eleições autárquicas, tivesse por base considerações de

bem comum e necessidades colectivas, a Câmara Municipal do Seixal congratular-se-ia. Até porque, com o trabalho realizado, estamos a concretizar esses objectivos e com resultados que são reconhecidos noutros concelhos do País e pelas instâncias competentes da Secretaria de Estado da Cultura.

Estamos, pois, de parabéns se este é o único problema que se pode levantar relativamente à situação da leitura pública no município do Seixal.

17 de Junho de 1993.—O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Eufrázio Filipe Garcez José (e mais sete assinaturas ilegíveis que identificam os vereadores da Câmara que subscreveram o documento).

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

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DIÁRIO

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