3 DE JULHO DE 1993

160(29)

PLANTEY, Alain — «A deontologia ha função pública internacional», Revue Internationale des Sciences Adjninistratives, 48(3-4), 1982 (trád.).

ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO — /V Conferência Internacional Anti-corrupção, Sydney, 12-17 Nov., 1989.

ALTA AUTORIDADE CONTRA.A CORRUPÇÃO — Iniciativa Legislativa e Intervenções Parlamentares no Âmbito do Combate à. Corrupção, Lisboa, AACC, 1989.

ANTUNES, Manuela A. Ferreira — Corrupção sobre o Sentido Estratégico da Investigação Criminal, Lisboa, Escola Policia Judiciária, 1989.

WERNER, Süncha B. — «Novas directrizes para 0 estudo da corrupção na Administração», Public Administration Review, vol. 43 (2), MarVAbr. 1983. (trad.).

3 — O primeiro projecto à data intitulado «Carta Deontológica dos Funcionários Públicos» foi objecto de um processo de consulta, nos seguintes termos:

Pedido de parecer de todos os serviços da Administração Pública ao nível da Direcção-Geral ou equiparado em 17 de Julho de 1991;

Consulta na mesma data às organizações sindicais seguintes:

Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública;

Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP);

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL); .

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE);

Após recepção e análise das respostas e críticas recebidas, foram elaboradas novas versões, tendo resultado um novo projecto sob o título «Carta Deontológica do Serviço Público»;

Sobre este novo projecto, reelaborado conjuntamente pelo Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa e pelo SMA, foi promovida uma nova audição das organizações sindicais em 22 de Janeiro de 1993, tendo sido recebidos os contributos das organizações sindicais até 15 de Fevereiro de 1993, os quais deram origem à elaboração do projecto finai;

6) Divulgação da Carta Deontológica do Serviço Público

Publicação da «Carta» aprovada pela RCM em brochura própria (anexa), a qual está a ser enviada a todos os serviços públicos em número igual ao número de funcionários declarado por cada serviço.

Divulgação de cartazes sobre a «Carta» para afixação nos serviços em locais de acesso ao público (anexo um exemplar de cartaz).

Ainda no âmbito da divulgação, o SMA organiza em colaboração com a OCDE no próximo dia 16 de Junho, um seminário para os serviços públicos sobre a deontologia e ética da função pública (igualmente anexo um exemplar do programa).

Quanto às informações solicitadas a coberto das alíneas c) e d), o SMA não possui elementos que possam satisfazer o requerimento.

3 de Junho de 1993. — O Assessor, Hélio Fernandes.

Seminarlo sobre deontologia e cUca do serviço público

Lisboa, 16 de Junho de 1993, Auditório do Instituto Português de Investigação Marítima, Avenida de Brasília, Lisboa

Programa provisório

I parte — Moderador Dr. Manuel Gameiro.

10.00 — Abertura do seminário pela Secretária de

Estado da Modernização Administrativa. 10.15 — Intervenção do provedor de Justiça 10.45 —Pausa (café).

11.00 — Intervenção do Fórum de Justiça e Liberdades. 11.30 — Apresentação da Carta Deontológica do

Serviço Público (Dr. João Vargas Moniz). 12.00 —Debate. 12.30 —Almoço livre.

II parte — Moderadora: Dr.* Graça Pombeiro.

14.30 — A experiência alemã (Dr. Dietmar Seiler). 15.00 — A experiência dinamarquesa (Mr. Bo Smith). 15.30 — A experiência da Grã-Bretanha (Mr. William

Plowden). 16.00 —Debate.

17.00 — Encerramento pela directora do Secretariado para a Modernização Administrativa

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/VI (2.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências no distrito de Vila Real da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.

Ern referência ao ofício n.° 2673, de 19 de Maio de 1993, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

A «instituição de disponíveis resulta da reestruturação dos serviços, que leva à alteração dos quadros, sendo estes fixados em função das suas necessidades.

As medidas adoptadas relativamente ao pessoal disponível estão previstas na lei e constituem os mecanismos de mobilidade existentes, designadamente a transferência para outros serviços ou organismos, e o concurso.

21 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.