3 DE JULHO DE 1993

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2—Ora, o requerimento n° 1004/VI (2>), do Sr. Deputado Adão J. F. Silva, não se endereça a pedir elementos, informações ou publicações — antes visa solicitar uma inscrição orçamental, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, para 1994.

Exorbita, assim, do leque de faculdades que a lei fundamental permite aos Deputados exercer pela via do requerimento.

3 — Sendo assim, nem o documento em apreço pode, em rigor, ser qualificado de requerimento, nem, em termos constitucionais ou regimentais, há lugar para a resposta a ele.

4—Comunique-se a S. Ex.", o SEAP.

16 de Junho de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

CÂMARA MUNICIPAL DE AZAMBUJA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°21/VI (l.^-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o cemitério de automóveis em Alcoentre.

Reportando-me ao vosso oficio com a referencia D. A. Plen792, de 13 de Fevereiro, através do qual nos remeteu o requerimento n.°21/VI (1.*>AL, apresentado pelo Deputado Macário Correia, cumpre-me informar V. Ex.* de que, relativamente aos depósitos de ferro-velbo, foram efectuadas participações para processo de contra-ordenação, tendo sido, também, os proprietários notificados para regularizarem as situações.

17 de Junho de 1993. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão, Acácio Vasconcelos Vieira,