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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

. A política cultural do Governo PSD do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, mediatizada pelo Sr. Secretario de Estado da Cultura, Pedro Santana Lopes, tem vindo a demonstrar-se hábil na criação de «factos políticos» que frequentemente se esgotam em si mesmos, ou seja, que não correspondem a qualquer realidade palpável. Isto é: para o Sr. Secretário de Estado da Cultura, e para este Governo, mais importante ao que «fazer» é «anunciar» intenções do que se pretende fazer, e anunciá-lo com pompa e circunstância, com TV, q. b., transmitindo a falsa ideia de uma grande dinâmica cultural da SEC e desenvolvendo um espectacular marketing do que o Governo vai fazer.

Não existe, assim, uma estratégia cultural sólida e definida, a não ser a da desresponsabilização do Estado em nome de pretensos «fortalecimento» e «autonomia» da «sociedade civil», assim como o de transferir de facto para as autarquias responsabilidades neste domínio, sem a correspondente transferência de meios, nomeadamente de natureza financeira. Mas a verdade é que há sempre quem conserve a memória das coisas e goste de se perguntar a que realidades concretas correspondem as sucessivas «encenações» da SEC e do Governo.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação sobre:

1.° :

a) Qual o ponto da situação no que respeita à organização do apelidado «Congresso da Imaginação»;

b) Quais os montantes despendidos até ao momento nessa organização, nomeadamente, mas não só, nos vencimentos de Ana Salazar e da sua equipa de trabalho;

2.° Em que ponto da situação se encontra a organização do registo nacional do património móvel.

Requerimento n.° 11067VI <2.a)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Candidatura de Sintra à classificação de património mundial da UNESCO. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo tomado conhecimento pelos órgão da comunicação social de que:

1) O relatório do ICOMOS é desfavorável à classificação de Sintra como património mundial;

2) O «fracasso de Sintra se deve à SEC», que «por esquecimento» não procedeu à actualização da lista dos seus bens nacionais classificados e a classificar e não deu conhecimento da candidatura à Comissão Nacional da UNESCO e à representação

do ICOMOS em Portugal;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação urgente e pormenorizada sobre o assunto.

Requerimento n.9 1109A/I (2.a)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Penalização dos municípios algarvios por falta dos

PDM aprovados. Apresentado por: Fialho Anastácio (PS).

Com a publicação do Despacho n.° 15/93, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 82, de 7 de Abril de 1993, o Governo, através do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, veio criar aos municípios algarvios dificuldades acrescidas na gestão do seu território, obstaculizando o desenvolvimento dos mesmos.

Com esta interferência abusiva da administração central no poder local, confronta-se este último com orientações novas ao PROT/Algarve, instrumento a que os PDM das câmaras têm de atender, vendo-se violentadas no prosseguimento regular dos planos directores, originando, possivelmente, a sua paralisação.

Os prazos de conclusão dos PDM, em face de novas orientações ao PROT, por virtude do Despacho n.° 15/93, irão, no mínimo, protelar-se no tempo, impedindo os municípios do Algarve de possuírem atempadamente, como previam, um instrumento de gestão importante.

Igualmente o Governo, por diversas vezes anunciou que iria penalizar os municípios que não possuíssem aprovados os PDM até ao final do ano transacto, designadamente impedindo-os de beneficiarem de milhões de contos de fundos comunitários. Desta intenção resulta que, não por culpa das autarquias, mas sim por ingerência do Governo na administração local, o Algarve e os Algarvios irão mais uma vez ser prejudicados, dado impedir os municípios de se candidatarem aos programas comunitários.

Em face do exposto, solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe, com referência aos municípios do Algarve, o seguinte:

a) Municípios com PDM aprovados e ratificados;

b) Que penalizações prevê o Governo aplicar aos municípios que ainda não possuem PDM aprovados?

c) Quais os municípios que o Governo pretende penalizar, por não possuírem ainda os PDM aprovados?

d) Pensa o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território suspender o Despacho n.° 15/93?

Requerimento n.º 1110/VI (2.fl)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Desde Outubro de 1989 que se encontra em vigor o novo sistema retributivo (NSR), cujas fases de aplicação se prolongaram no tempo e passaram por algumas tentativas de correcção das distorções mais gritantes que ele próprio veio introduzir no sistema remuneratório da Administração Pública.