164-(42)

II SÉRIE-B —NÚMERO 34

Requerimento n.º 1201/VI (2.*)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Encerramento do consulado honorário em Antuérpia.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita ao

Ministério dos Negócios Estrangeiros urgente informação sobre o exposto pela comunidade portuguesa residente naquela área consular nos documentos que se anexam, solicito ainda, e mais uma vez, urgente resposta ao requerimento já entregue na Mesa da Assembleia da República, sobre o mesmo assunto.

Requerimento n.« 1202/VI (2.*)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Situação do cidadão Alfredo Ferreira da Rocha,

a viver na Bélgica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros urgente informação detalhada sobre o exposto pelo cidadão acima referido (a).

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.fi 1203/VI (2.*)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Pagamento do sinal da RTPI no continente americano.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo já solicitado, através de requerimento, mformação sobre o assunto acima referido e, não tendo até hoje, obtido qualquer resposta, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita ao Governo urgente resposta ao requerimento anteriormente apresentado e informação detalhada, sobre a mesma questão, exposta pelo Clube Português de Hartford em carta endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro.

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.B 1204/VI (2.*)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Barragem do Sabugal (Côa). Apresentado por: Deputado Carlos Luís 0?S).

O Sr. Ministro Valente de Oliveira foi recentemente à Covilhã repetir a tese de adiamento do projecto de regadio da Cova da Beira, agora relegado para um quadro comunitário de apoio que ninguém é capaz de dizer, ao certo, quando terá início.

O Sr. Ministro mistura o falhanço político do Governo em relação à Beira Interior — as contradições variam consoante a pasta ou a Secretaria de Estado em trânsito — com o peregrino argumento de que só haverá barragem do Sabugal quando os agricultores esvaziarem a barragem da Meimoa...

A ministerial falácia cai facilmente por terra se tivermos em conta que, apesar das infra-estruturas em falta (canais, sifão de escarigo, etc.), mesmo assim, a utilização òa água

da Meimoa tem conhecido tal crescimento, que já se ouvem protestos a reclamar o reforço do caudal.

Demasiadas vezes, a barragem do Sabugal tem figurado em PIDDAC, em PDR, em programas operacionais. Como entra, sai, triunfam as desigualdades.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte esclarecimento:

Para quando a construção da barragem do Sabugal (Côa)?

Requerimento n.a 1205/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD).

No final do ano transacto foram solicitados ao Governo diversos esclarecimentos relacionados com a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira.

Nessa oportunidade, e após se referir o «elevado significado religioso, histórico, paisagístico e turístico» que a «Franqueira» representa para os Barcelenses, denunciaram-se os prejuízos provocados pelo funcionamento da pedreira, no lado poente da encosta daquele Monte.

Com o decorrer do tempo, as informações prestadas pelos diversos departamentos governamentais vieram comprovar a existência de irregularidades que, no entanto, parecem continuar a ser passivamente observadas, provocando o desequilíbrio natural do local e suscitando sérias dúvidas sobre a possibilidade da sua recuperação paisagística.

Face ao exposto, e atendendo ao facto das respostas governamentais citadas suscitarem novas considerações sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1.° Pedreiras existentes no Monte da Franqueira:

a) Além da Pedreira n.°4720, denominada «Fervença 3», que outras pedreiras estão a ser exploradas no Monte da Franqueira?

b) A sua exploração está a decorrer no respeito das disposições legais aplicáveis?

c) Existe algum plano de recuperação paisagística aprovado?

d) O solo de cobertura tem sido armazenado para posterior reconstituição dos terrenos e matas?