30 DE JULHO DE 1993

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. Mas lai desiderato só é atingível se o transporte colectivo satisfizer determinados requisitos, dos quais se pode destacar:

Assegurar uma ligação eficaz entre as principais áreas de residência e de emprego, o que significa proporcionar ligações directas ou em transbordo pouco penalizante e em tempo comparativamente melhor que o proporcionado pelo transporte individual;

Oferecer boas condições de conforto nas deslocações, o que implica não só conforto nos veículos mas também nos terminais e pontos de correspondência;

Assegurar um bom nível de serviço, o que pressupõe uma frequência elevada e grande regularidade;

Oferecer tarifário justo e alargar a área do passe social a toda a península de Setúbal.

Estes requisitos para a melhoria do sistema de transportes colectivos devem ser ainda no caso concreto da travessia do Tejo, complementados com as seguintes outras acções:

1) Assegurar a ligação do transporte fluvial ao sistema de. transportes pesados urbanos da cidade de Lisboa — metropolitano e eléctricos rápidos;

2) Melhorar as infra-estruturas e expandir os serviços de transporte fluvial do Tejo, diversificando os pontos de partida e chegada, reforçando e ou

' criando novas carreiras entre: Barreiro-Terreiro do Paço/Cais da Alfândega; Barreiro-Cais do Sodré; Trafaria/Porto Brandão-Belém/Algés;Trafaria/Porto Brandão-Alcântara; Seixal-Lisboa; Amora-Lisboa; Cacilhas-Cais do Sodré; Cacilhas-Terreiro do Paço, e Montijo-Lisboa;

3) Promover na margem sul as necessárias carreiras e as ligações de transporte rodoviário aos terminais fluviais, nomeadamente a partir de Monte de Caparica, Sobreda, Charneca da Caparica e Costa da Caparica com o transporte fluvial na Trafaria. Esta solução, além de rentabilizar as carreiras fluviais da Trafaria, aliviaria de forma significativa a pressão sobre Cacilhas;

4) Diversificar os locais de origem e de destino do transporte colectivo rodoviário entre as duas margens com a implementação de novas carreiras até à Cidade Universitária, Sete Rios e Marquês de Pombal;

• 5) Alargar a estrada nacional n.° 10, conforme compromisso há muito assumido pela Junta Autónoma de Estradas, com a implementação do ■ corredor BUS no troço Corroios-Laranjeiro-nó da

estrada nacional n.° 10 com a via rápida para a Costa da Caparica.

Com o corredor reservado a transportes públicos e veículos prioritários, e segundo os estudos do PDM de Almada, só o troço entre a CEP 7, no Laranjeiro, e o nó com a via rápida da Costa da Caparica proporcionará uma substancial melhoria da velocidade comercial dos transportes colectivos no acesso ao terminal fluvial de Cacilhas e Lisboa via Ponte.

De 23 carreiras afectadas, com 164 circulações, no período de ponta da manhã, das 7 às 9 horas, regista-se úm ganho de vinte e cinco horas em relação aos tempos de percurso actualmente praticados;

6) Construir uma nova faixa de rodagem no acesso à Praça da Portagem, entre o Centro Sul e a auto--estrada n.° 1. A existência de uma faixa/linha verde e de apenas uma faixa para os restantes veículos

(ligeiros e pesados) provoca enormes engarrafamentos no Centro Sul, dificulta o acesso à Ponte de 25 de Abril e à via rápida para a Costa da Caparica e prejudica a acessibilidade do transporte colectivo rodoviário;

7) Construir rampas de acesso directo à Praça da Portagem a partir do viaduto do Pragal, reservadas a transportes públicos e serviços de emergência. Esta solução permitiria que os transportes públicos

' possuam uma via exclusiva de acesso à Ponte de 25 de Abril em ambos os sentidos. Tais rampas, com sentido ascendente e descendente, permitirão que as carreiras Almada-Lisboa-Almada e todas as carreiras com percurso entre localidades a poente da auto-estrada (Charneca da Caparica, Costa da Caparica e Trafaria) e Lisboa evitem os congestionamentos de tráfego diários nas horas de ponta no trevo de ligação auto-estrada-via rápida e na rotunda do Centro Sul.

A presente opção, com estudo de viabilidade elaborado pela Câmara Municipal de Almada no âmbito dó seu PDM, permitiria reduzir de trinta para sete minutos o percurso Almada-Praça da Portagem nos períodos de ponta da manhã, desde que fosse utilizada a Avenida de D. João de Castro. Também as carreiras que no futuro utilizem o nó do novo Hospital Distrital de Almada teriam uma redução do seu tempo de percurso de cerca de vinte minutos.

A situação de dependência, em termos de emprego, da população da área ribeirinha da margem sul em relação a Lisboa encontra na travessia do Tejo um aspecto crucial a resolver dentro do padrão das necessidades de deslocação das populações e com reflexos na sua qualidade de vida.

Os estudos existem, as soluções estão propostas. Basta, para tanto, consultar-se o Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal, da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, os documentos do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, os vários estudos e propostas das Câmaras Municipais de Almada, Seixal, Barreiro, Moita e Sesimbra e em particular o Plano Director Municipal de Almada, já aprovado pelos órgãos autárquicos, que apresenta estudos e propostas já referidos no presente requerimento.

A população da margem sul obrigada a atravessar o rio Tejo não pode continuar por tal facto a ser penalizada.

Nestes termos, e considerando que o Governo prepara o Orçamento do Estado para 1994, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe: •

.1:

Considerando que a zona a norte da península de Setúbal é úfna grande concentração urbana, estendendo-se de forma continuada desde Almada até ao Barreiro, onde residem mais de 350 000 pessoas, necessita de um eficiente serviço de transporte colectivo que assegure as necessidades de mobilidade das populações ribeirinhas, ainda bastante dependentes do automóvel para efectuar os movimentos pendulares em relação a Lisboa;