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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 950/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a consideração de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, da cidadã Rosa Hermínia da Paz Matos Soares.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretario de Estado da Segurança Social de informar que continuamos a aguardar resposta aos diversos pedidos de esclarecimentos feitos à interessada e ao seu marido e sem os quais não é possível a apreciação do respectivo processo.

Logo que a situação seja desbloqueada pelos próprios interessados, o processo será apreciado e as respectivas conclusões comunicadas a essa Secretaria de Estado.

O Chefe do Gabinete, Nelson Cardoso.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1112/VI (2.a)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos pescadores da pesca artesanal de Angeiras (Matosinhos).

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 — A política de construção de portos de abrigo na costa portuguesa tem de levar em linha de conta os impactes na linha de costa que poderão advir de cada obra deste tipo e a correspondência entre os respectivos custos e os correspondentes benefícios sócio-económicos.

O núcleo piscatório da praia de Angeiras vara tradicionalmente as suas embarcações na praia e dispõe da

proximidade de uma das maiores infra-estruturas de apoio à pesca, que é o porto de Matosinhos.

2— 0 Ministério do Mar tem conhecimento da necessidade de os pescadores de Angeiras utilizarem motores mais potentes nas suas unidades, motivo pelo qual a Direcção--Geral das Pescas reuniu com os armadores/pescadores desta comunidade, tendo ficado esclarecido que os pedidos de motorização de embarcações da comunidade de Angeiras, com motores de potência até 40 HP, podem ser autorizados.

Até à data e após as reuniões referidas, foram autorizados todos os pedidos requeridos pelos proprietários das unidades à Direcção-Geral das Pescas.

3 — No âmbito do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal, foram concedidos, entre 1987 e 1992, a embarcações de pesca de Angeiras que exerceram actividade em 1993 os seguintes apoios financeiros:

Construções — 675 contos para a construção de 2 embarcações;

Modernizações — 5537 contos, para a modernização de 39 pequenas embarcações.

23 de Março de 1994. — O Adjunto do Gabinete, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1152/VI (2.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), acerca da sobrelotação e exclusão escolar na península de Setúbal.

Na sequência do requerimento supra mencionado, cumpre-me transmitir os dados que a Direcção Regional de Educação de Lisboa forneceu acerca da terceira questão colocada pela Sr.° Deputada Ana Maria Bettencourt.

Entidades financiadas pelo FOCO-FORGEST

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

21 de Março de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria Célia Ramos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1205/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira (Barcelos).

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de informar que não houve qualquer alteração em relação à resposta dada ao anterior requerimento do Sr. Deputado Fernando Santos Pereira sobre o mesmo assunto referenciado em epígrafe transmitida em 29 de Janeiro de 1993 e de que se anexa cópia.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)