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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

e, como seria de prever, cessou nalguns portos o pagamento dos complementos de reforma.

Sem que a questão da definição e atribuição do subsídio à Fundação tenha sido decidida, por alegada falta de fornecimento de. elementos por parte desta (ofício de 2 de Março de 1994; do. Ministério do Mar).

Comportamento reafirmado por mensagem de Instituto de Trabalho Portuário (ITP), datada de 6 de Maio corrente.

6 — A mensagem do ITP referida no número anterior introduziu, porém, um dado novo, ao indicar uma verba limite, de 1 500 000 contos, para remição dos complementos e na perspectiva da adesão da totalidade dos beneficiários.

Verba que, confrontada com o número de beneficiários (perto de 2000) e com o valor médio dos complementos de reforma (cerca de 41 000$/mês), não se afigura consonante com respeito por «direitos adquiridos» nem «compensação com justiça».

Avaliação formulada com a reserva que a falta de elementos ou a sua confiança necessariamente determina.

7 — De teor diverso é resposta do Ministério do Emprego e da Segurança Social (ofício de 20 de Abril de 1994), em que se reconhece a gravidade do assunto, já que o processo em questão poderia «resultar na ofensa dos direitos daqueles beneficiários».

E, embora rejeitando a solução proposta pelos requerentes, alegando os inconvenientes da miscigenação das responsabilidades da segurança social com as de sistemas particulares, manifestava-se disponibilidade para «acolher outras vias de solução do problema levantado».

Face ao exposto, dado que estão em causa situações decorrentes de um processo liderado pelo Governo, onde foram assumidos compromissos formais, ainda que não quantificados;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Mar e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

a) Se está definido algum compromisso firme de subsídio à Fundação EPCR, nos termos do pacto de concertação social ou fora dele, qual o respectivo montante em termos globais, respectiva capitação e relação com o valor médio dos complementos de pensão que vinham sendo processados;

b) Se o atraso na solução deste problema decorre, de facto, da falta de colaboração reiterada da Fundação EPCR, caso em que se solicita esclarecimento quanto às acções que o Governo entende necessário desenvolver para salvaguarda do interesse dos beneficiários;

c) Se o Governo admite encarar, a exemplo do que tem deliberado em situações semelhantes, a organização de um fundo autónomo, que seria o destinatário do subsídio a atribuir, para processamento dos complementos de pensão em termos próximos do que tem sido prática corrente.

Requerimento n.B 637/VI (3.a)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Problemas com que se defrontam os agricultores

da Beira Alta e do Douro. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

0s recentes incidentes climatéricos verificados em diversas zonas do interior norte do País, mais concretamente na

Beira Alta e no Douro, caracterizados por fortes geadas e frequentes quedas de granizo, vieram provocar pesadíssimos prejuízos nas diversas culturas agrícolas, com destaque para a cereja, a maçã e a vinha.

Tal situação vem assim provocar autênticos dramas entre os agricultores destas regiões, que se vêem em risco de perder a quase totalidade das suas fontes de receita, com os graves reflexos de natureza social que facilmente se adivinham.

Diversas câmaras municipais tomaram, aliás, recentes posições sobre tal desastre, pedindo ao Governo que disponibilize meios para fazer face a esta dramática:situação, que se verifica mais grave nos concelhos de Resende,' Moimenta da Beira, Lamego, Tarouca, Trancoso e Armamar, mas que de um modo geral atinge toda a zona do Douro e da Beira Interior, pondo em causa as importantes produções da cereja de Resende e da Penajóia e a maçã da Beira Alta.

Assim, sabendo bem que estes factos são do conhecimento quer do actual Ministro da Agricultura, quer do seu antecessor, venho requerer ao Ministério da Agricultura que tenha em consideração esta dramática situação, encontrando soluções que apoiem os agricultores da Beira Alta e do Douro a superar os problemas com que hoje se confrontam.

Requerimento n.« 638/VI (3.B)-AC de 24 de Maio de 1994

Assunto: Distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 —O distrito de Leiria nos seus 16 concelhos tem actualmente cerca de 430 mil habitantes, sendo um dos distritos do País com maior homogeneidade económica e social e com uma total identificação histórica e cultural assente em laços profundos de século e meio de coabitação.

2 — O distrito de Leiria, enquanto unidade geográfica e administrativa, é um dos únicos distritos do País onde, ao contrário do que ultimamente se tem tentado levianamente vender, a sua unidade, sustentada pelos seus 16 concelhos com as suas particulares especificidades, mantém ainda hoje, volvidos 160 anos da sua constituição, uma convivência histórica e cultural e económica e social sustentada pela sã convicção de pertencerem à mesma família.

3 — No espaço geográfico e administrativo em que assenta todo o distrito, no conjunto dos seus 430 mil habitantes nos seus 16 concelhos, tem o País em diversas áreas algo do melhor que já se viu. A saber:

Uma zona com um enorme potencial e consequente pujança no sector industrial e empresarial (com destaque para o eixo Leiria-Marinha Grande-Pombal);

Uma zona com dois dos maiores portos de pesca do País, com infra-estruturas modernas (com destaque para os concelhos de Peniche e Nazaré);

Na área da agricultura (com destaque para os concelhos de Alcobaça, Bombarral, Porto de Mós, Ansião, Alvaiázere, Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos);

Na área do turismo e lazer (com destaque para os concelhos de Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça/São Martinho do Porto, Nazaré, Batalha e Leiria);

Na área da cultura e das artes (com especial destaque para o concelho das Caldas da Rainha, já um verdadeiro centro nacional deste sector);