2 DE JULHO DE 1994

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A reurbanização da zona afecta à EXPO 98 determina a eliminação de uma série considerável de habitação antiga e ou provisória, posicionada entre a linha ferroviária do Norte e o rio Tejo e concentrando-se especialmente nas Ruas do Conselheiro Ferreira de Amaral e do Conselheiro Mariano de Carvalho.

Por noticias vindas a público e diálogo com os moradores, tem-se conhecimento de contactos entre a organização da EXPO 98' e os moradores, no sentido de definir soluções de realojamento, passando pela compra ou pelo arrendamento, ainda sem clarificação, caso a caso.

Situação"que gera alguma incerteza nos moradores, quase todos' de fraca capacidade económica.

A este elétriènco de incerteza acresce o facto de as soluções de realojamento apontarem todas para localizações fora de Lisboa; esta condicionante perturba especialmente os elementos mais idosos, que, devido à sua reduzida mobilidade, poderão ver prejudicadas as suas relações familiares è'dé sociabilidade, bem como as famílias com crianças em idade escolar, preocupadas com os impactes decorrentes das mudanças que lhe serão impostas.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Quais as soluções de realojamento já definidas para os moradores na zona sob tutela da EXPO 98 e quais os critérios com que se aplicarão as soluções de compra e arrendamento;

2) Quais as soluções estudadas para minorar o impacte de realojamento nos moradores mais idosos ou de menos mobilidade, bem como aos que tenham crianças em idade escolar, designadamente para evitar a sua expulsão da cidade de Lisboa.

Requerimento n.B 687/VI (3.a)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Acidente rodo-ferroviário em passagem de nível. Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

No passado dia 29 de Maio de 1994 ocorreu um acidente de grandes proporções humanas numa passagem de nível do percurso Póvoa de Varzim-Famalicão: 5 pessoas perderam a vida e outras 30 terão ficado feridas, parte das quais com gravidade.

A situação de insegurança, assim posta em evidência no sistema do nó ferroviário do Porto, é particularmente chocante, sobretudo se tivermos em consideração a existência de diagnósticos da situação de dois programas de obras, incluindo numerosos projectos, definidos ainda em 1991.

Programas e projectos que totalizaram, naquela data, cerca de 95 milhões de contos.

Especificamente, no domínio da exploração ferroviária, um projecto de sinalização e implantação de um sistema de gestão centralizada de tráfego, apresentava vários itens, cuja execução envolveria um dispêndio de 10,2 milhões de contos.

Sobre a linha da Póvoa de Varzim, com remodelação de estações, duplicação da via, supressão de passagens de nível e instalações de sinalização e telecomunicações, prevê-se um investimento de 5 milhões de contos.

Em relação ao itinerário do vale do Ave, até Guimarães, com remodelação das principais estações, automatização e supressão de passagens de nível, eliminação de troços de linha algaliados e instalação de equipamentos de sinalização e telecomunicações, apontava-se para um investimento de 6 milhões de contos.

É neste contexto de aparente renovação, onde se,anunciam vultosos investimentos, que ocorre um acidente numa passagem de nível sem guarda, mas com dimensões suficientes para permitir o atravessamento por um autocarro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Que avaliação se propõe efectuar das condições de segurança da exploração ferroviária no nó do Porto;

2) Que medidas de reorientação dos investimentos encara para reforço da segurança da exploração do nó ferroviário do Porto;

3) Que nível de apuramento de responsabilidade se propõe desenvolver, designadamente quanto à eventual falta de cumprimento de condições de segurança da exploração por parte da CP ou quanto a atraso de execução do projecto de renovação pelo Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

Requerimento n.8 688/VI (3.fi)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Água da rede pública de Pampilhosa da Serra. Apresentado por: Deputados Manuel Alegre, António Campos e José Penedos (PS).

O jornal O Independente, na sua edição de 8 de Abril passado próximo, informa que «leve acesso às análises bacteriológicas de água para consumo humano em Pampilhosa da Serra, feitas no ano passado pelas autoridades de saúde de Coimbra, e os resultados não deixam margem para quaisquer dúvidas [...] a água do sistema de abastecimento público de Pampilhosa da Serra não é tratada e está imprópria para consumo».

Acresce que, segundo aquele semanário, as colheitas e respectivas análises foram feitas pela Administração Regional de Saúde de Coimbra e apontam sempre para as mesmas classificações: «água não tratada» e «água bacteriológicamente imprópria».

Avulta que os resultados das análises «foram sendo sucessivamente confirmados ao longo de todo o ano passado», sublinha O Independente.

Nestes termos, estamos inquestionavelmente perante um gravíssimo atentado à saúde pública. E, a fazer fé no mencionado jornal, tanto mais grave quanto a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra tem conhecimento deste facto desde Setembro do ano passado e não avisou a população local.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, os Deputados Manuel Alegre, António Campos

e José Penedos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm requerer ao Ministério da Saúde as informações seguintes:

1) Resultados das análises feitas pela Administração Regional de Saúde de Coimbra à água para con-