29 DE JULHO DE 1994

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Requerimento un.8 825/VJ (3.a)-AC de 21 de Julho de 19S4

Assunto: Construção de uma estrada junto à praia de Porto Dinheiro, Lourinhã. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido construída em Porto Dinheiro, praia situada no concelho da Lourinhã, distrito de Lisboa, uma estrada junto à orla marítima, à revelia de toda e qualquer legislação existente;

Considerando que tal estrada (que quase faz penetrar veículos em plena zona do areal) constitui uma intolerável agressão ambiental que põe em risco o equilíbrio paisagístico da área e atenta contra a própria segurança de pessoas e bens pela proximidade da zona de marés, e a destruição da falésia, que, assim, em situação de instabilidade se coloca:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Tem o MARN conhecimento desta situação?

Quais as medidas que já tomou face a este atentado que viola claramente o equilíbrio da zona costeira, que era suposto dever ser cada vez mais preservado?

Qual a data prevista para a concretização das mesmas medidas?

Requeriimeiniío n.s 826/Vt (3.a)-ÂC

de 20 de Julho de 1994

Assunto: Aquisição do Monte Barata pela Associação QUERCUS.

Apresentado por: Deputado Antunes da Silva (PSD).

A propósito da projectada criação do Parque Natural do Tejo Internacional, na zona raiana do distrito de Castelo Branco, os vários órgãos dc comunicação social regional ali implantados têm dispensado ao assunto um largo espaço, trazendo, e bem, a público a discussão de um projecto complexo, capaz de despertar as mais díspares paixões e a merecer, por isso, particular acuidade e informação atempada.

Através do tratamento jornalístico desta questão são dadas a conhecer inúmeras situações que directa ou indirectamente se prendem com a matéria em causa.

Entre outras situações que, por essa forma, se tornaram do conhecimento geral, conta-se a aquisição, pela QUERCUS, da propriedade denominada «Monte Barata», para a qual, conforme é noticiado através da Gazeta do Interior na sua edição de 14 de Julho do corrente ano, aquela Associação contou com apoios comunitários e do Ministério do Ambiente.

De acordo com o correspondente projecto, a referida propriedade integra-se na área a ser abrangida pelo Parque Natural do Tejo Internacional.

Nestas circunstâncias e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através do

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam prestadas, com a urgência possível, as seguintes informações:

1) Se foram concedidos apoios à QUERCUS — Associação Nacional de Conservação da Natureza para a aquisição do Monte Barata;

2) Em caso afirmativo:

a) Quais os apoios concedidos?

b) Qual o montante desses apoios, tratando--se de apoios materiais?

c) Qual o valor estimado para esses apoios, não sendo estes de natureza material?

d) Quais as contrapartidas exigidas à QUERCUS?

Requerimento n,fi 827/VI (3.5)-AC de 20 de Julho de 1994

Assunto: Criação do Parque Natural do Tejo Internacional.

Apresentado por: Deputado Antunes da Silva (PSD).

O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através dos serviços competentes, pretende levar a efeito a criação de um parque natural na zona raiana do distrito de Castelo Branco, abrangendo vastas zonas dos concelhos de Castelo Branco e de Idanha-a-Nova.

De acordo com o respectivo projecto, essas zonas integram uma área que corresponde, em parte, à margem direita do rio Tejo, num troço em que este rio constitui fronteira com Espanha, e daí a designação que é proposta de Parque Natural do Tejo Internacional.

Este projecto tem suscitado grande discussão, de que a comunicação social regional tem amplamente feito eco.

Muito embora não se pretenda, de momento, valorar as medidas que são preconizadas nem a forma como as mesmas chegaram ao conhecimento dos interessados, aftgura--se-nos indispensável, para posterior apreciação, conhecer as acções levadas a efeito ou previstas por parte das entidades espanholas no seu território, obviamente na zona em que o rio Tejo constitui igualmente fronteira com Portugal e nas restantes zonas fronteiriças contíguas à área do projecto português.

Com efeito, e sem nos sujeitarmos a qualquer espécie de automatismo, a propositura deste projecto só fará inteiro sentido se, da parte de Espanha, existirem iguais objectivos.

Deste modo, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através dos organismos competentes, me sejam prestados, com a urgência possível, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as acções previstas e ou levadas a efeito por parte do Governo Espanhol, a qualquer nível, que correspondam aos objectivos do projecto em causa?

2) Pressupondo que da parte de Espanha foram já adoptadas medidas nesse sentido, qual foi a tramitação seguida?

3) Ainda partindo do mesmo pressuposto, a que condicionalismos ficam sujeitas cada uma das actividades (agrícolas, turísticas, cinegéticas ou outras) que ali são desenvolvidas?