22 DE SETEMBRO DE 1994

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Requerimento n.B 849/VI (3.B)-AC de 12 de Setembro de 1994

Assunto: Compromissos entre o «núcleo duro» do BPA e o Estado.

Apresentado por: Deputado Ferro Rodrigues (PS).

Na manhã do dia 9 de Setembro passado, um jornal publicava uma entrevista com um alto responsável de um importante grupo do chamado «núcleo duro» do BPA.

Das declarações produzidas pode concluir-se:

1) Que o accionista Estado teve um papel importante na própria constituição do «núcleo duro» do BPA;

2) Que houve negociações entre o Estado e esse núcleo;

3) Que há acordos não reduzidos a escrito;

4) Que o Estado tem compromissos com um grupo de industriais do Norte no âmbito de todo o processo de privatização do BPA;

5) Que esses compromissos são vários e não são públicos;

6) Que o Estado «não pode deixar de assumir todo o espírito dos acordos»;

7) Que compete ao Estado dizer que compromissos assumiu, sendo para tal o Governo desafiado.

Na tarde do mesmo dia, o Ministro das Finanças inviabilizava a OPA do BCP sobre o BPA.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro das Finanças resposta às seguintes questões:

1) Como procedeu o Governo em nome do Estado para ter papel importante na constituição no «núcleo duro» do BPA?

2) Quando e entre quem se deram as negociações vinculando Estado e «núcleo duro»?

3) Que acordos não reduzidos a escrito foram protagonizados em nome do Estado com o «núcleo duro» do BPA?

4) Que compromissos assumiu o Estado com um grupo de industriais do Norte no âmbito do processo de privatização do BPA?

5) Por que é que tais compromissos não foram publicitados, para total transparência do processo de privatização do BPA?

6) Como é que o Governo tem agido no cumprimento do espírito dos acordos referidos?

7) Quando pensa o Governo explicitar todos os acordos e compromissos perante a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários de forma a repor a legalidade?

Requerimento n.9 850/VI (3.fi)-AC de 12 de Setembro de 1994

Assunto: Não autorização da OPA do BCP sobre o BPA. Apresentado por: Deputado Ferro Rodrigues (PS).

Das justificações apresentadas pelo Governo para recusa da OPA do BCP sobre o BPA constam pareceres efectuados pelo Banco de Portugal e pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Por outro lado, foi tornada

pública a existência de pareceres jurídicos encomendados pelo Ministério das Finanças a vários especialistas nacionais.

Para clarificar as bases de decisão de não autorização pelo Governo da OPA do BCP sobre o BPA, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer--se ao Ministério das Finanças a divulgação de todos os pareceres referidos.

Requerimento n.s 851/VI (3.a)-AC

de 12 de Setembro de 1994

Assunto: Instalação de fábrica na Urbanização da Quinta

das Rosas, Valadares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Os moradores da Urbanização da Quinta das Rosas são diária e permanentemente confrontados, há mais de oito anos, com a degradação da sua qualidade de vida devido à existência da fábrica HEI Metalúrgica Luso-Alemã, S. A., sita na Rua do Jardim, 373, Vilar do Paraíso, Valadares, Vila Nova de Gaia, cujas traseiras estão inseridas na referida Urbanização.

Os moradores declaram ser afectados e perturbados por ruído insuportável, provocado pelas máquinas da indústria, por um caixão metálico que está ligado à parece da fábrica por condutas metálicas e por poluição atmosférica intensa, provocada por fumos e vapores ácidos largados pela indústria, causando, inclusivamente, dificuldades respiratórias aos residentes.

A população já procurou diminuir estes incómodos, instalando vidros duplos nas janelas das suas casas e isolando ainda mais as paredes, mas em vão, pois o ruído continua a penetrar de forma intensa.

Para além do já referido, nas traseiras da fábrica são depositados muitos resíduos provenientes da indústria, fazendo daquelas uma verdadeira lixeira, cujo lixo é muitas vezes queimado a céu aberto.

Considerando estes factos, que nos foram comunicados pelos moradores da Quinta das Rosas e que põem totalmente em causa a qualidade de vida destas populações, as quais desesperam na tentativa de solucionar o problema:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre o seguinte:

1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento destes factos?

2) O que vai o Ministério da Indústria e Energia fazer para solucionar esta situação?

Requerimento n.8 852/VI (3.a)-AC de 12 de Setembro de 1994

Assunto: Instalação de fábrica na Urbanização da Quinta

das Rosas, Valadares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Os moradores da Urbanização da Quinta das Rosas são diária e permanentemente confrontados, há mais de oito anos,