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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Requerimento n.fl 889/VI (3.»>-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: NúmeVo de alunos matriculados no ano lectivo de 1994-1995.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação relativamente ao ensino público sobre:

a). Número de alunos matriculados no 1." ciclo do ensino básico em 1994-1995;

b) Número de alunos matriculados no 2.° ciclo do ensino básico em 1994-1995;

c) Número de alunos matriculados no 3.° ciclo do ensino básico em 1994-1995;

d) Número de alunos matriculados no ensino secundário em 1994, com discriminação das escolas profissionais;

e) Comparação, com o ano anterior;

f) Número de alunos de educação recorrente, do ensino nocturno e do ensino particular e coopera-

, tivo.

Requerimento n.a 890/vl (3.a)-AC - de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Início do ano lectivo.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre qual o número de escolas da rede pública dos ensinos básico e secundário que iniciaram o ano lectivo a 15 de Setembro, considerando o universo de 10.223 escolas. Qual o número de escolas que iniciaram trabalhos depois daquela data, discriminado motivos e datas de abertura?

Requerimento n.fi 891/VI (3.a)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Construções escolares.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

É conhecido que muitas das escolas, particularmente do 3.° ciclo e do ensino secundário, acolhem populações escolares muito acima da capacidade para a qual foram construídas. Tal situação traduz-se nutria degradação das condições pedagógicas e contribui para o insucesso educativo.

A Escola Secundária da Pontinha debate-se com este problema. Esta escola, como aliás a generalidade dos estabelecimentos da zona, funciona sob a pressão de turmas em excesso que, como medida provisória, ocasionaram transferências de alunos para um externato próximo.

A próxima generalização da reforma do sistema educativo ao 12." ano faz prever o agravamento da situação.

A solução passa, como é inevitável, pela construção de uma nova escola que permita acolher os alunos do 3.° ciclo e ultrapassar a situação actual, criando condições para a melhoria das actividades escolares das escolas da área pedagógica em que se insere a Escola Secundária da Pontinha.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° t do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) É intenção do Ministério da Educação empreender a construção de uma escola na área referida?

2) Em caso afirmativo, qual a sua localização e capacidade?

3) Quando prevê o Ministério da Educação que se iniciem os trabalhos com vista à construção das referidas instalações.

Requerimento n." 892/VI (3.8)-AC

de 22 de Setembro de 1994

Assunto: Critérios de transferência de responsabilidade da

PSP para a GNR, e vice-versa. Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

Com o objectivo de uma actuação eficaz das forças de segurança, tem vindo o Governo, através do Ministério da Administração Interna, a reestruturar aquelas forças, traduzindo-se essa acção na transferência de responsabilidades ora da Polícia de Segurança Pública (PSP) para a GNR ora desta para a PSP.

Aos critérios de transferência de responsabilidade da segurança e de acordo com alguns diplomas já publicados, assiste o conceito de policiamento nas zonas urbanas e zonas rurais, para o que contribuirão outros factores tais como a área geográfica, a localização estratégica dos aglomerados e a população respectiva, sendo esta, com certeza, a mais definidora.

Assim, e no sentido de um melhor esclarecimento dos critérios adoptados, venho, nos lermos regimentais e constitucionais, solicitar ao Ministério da Administração Interna as informações seguintes:

1) Quais os critérios definidores para a transferência de responsabilidades da PSP para a GNR, e vice--versa?

2) Quais os limites populacionais nas zonas urbanas considerados adequados à transferência?

3) Qual a posição concreta do Ministério da Administração Interna relativamente ao futuro da secção da PSP de Lamego?

Requerimento n.fi 367VI (3.«)-AL de 9 de Setembro de 1994

Assunto: Resolução do conflito (poluição sonora) entre o Talho 117 e moradores do n.° 323 da Alameda de Eça de Queirós, Porto:

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais, solicito a V. Ex." as diligências formais junto da Câmara