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Sexta-feira, 21 de Outubro de 1994
II Série-B — Número 1
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Inquérito parlamentar n.° 26/VI:
Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos (apresentado pelo PCP) 2
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II SÉRIE-B — NÚMERO 1
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 26/Vi
ENVOLVIMENTO 00 GOVERNO E DO SIS EM OPERAÇÕES PROVOCATÓRIAS CONTRA CIDADÃOS, ASSOCIAÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS.
Nos últimos meses tem vindo a adensar-se um conjunto de indícios, factos e notícias não desmentidas sobre a existência de variadas actividades claramente ilegais e provocatórias visando a intimidação de cidadãos, associações e partidos políticos que se destacam na oposição ao Governo e às suas medidas de política económica e social.
A título de exemplo, destacam-se notícias e denúncias de:
Infiltrações de agentes do SIS em associações de estudantes e sindicais e manifestações públicas;
O relatório do SIS sobre o sector têxtil e as considerações aí feitas sobre a actividade dos trabalhadores;
Actuações e acções de vigilância do SIS, a propósito dos acontecimentos da Ponte de 25 de Abril, sobre autarquias, associações cívicas e partidos políticos;
Presença ostensiva de agentes do SIS no plenário nacional de sindicatos da CGTP-IN realizado, em 12 de Outubro, no Teatro Vilaret;
Operação, com informação à comunicação social, do presidente do Grupo Parlamentar do PSD e do Gabinete do Primeiro-Ministro, de envio ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República de fotocopieis de notícias da comunicação social sobre um hipotético cerco insurreccional a Lisboa.
Os exemplos dados e outras notícias vindas a público permitem, com legitimidade, admitir a possibilidade de concertação do Governo com os serviços portugueses em operações de provocação com dimensão interna e externa.
Todo este quadro expressa uma preocupante escalada, por parte do Governo, visando intimidar e condicionar a actividade democraticamente exercida de oposição à política do Governo e do PSD por parte de cidadãos, associações cívicas e sindicais e partidos políticos.
Importa sublinhar que estas notícias e factos ocorrem quando o SIS se encontra sem qualquer tipo de fiscalização.
O Governo e o PSD, em clara violação de garantias legais e constitucionais, parecem pretender, assim, substituir o combate e a intervenção política por acções de provocação, intimidação e coacção sobre intervenientes na vida pública portuguesa, utilizando serviços de informações e de contra--informações para os seus propósitos político-partidários.
Justifica-se, pois, plenamente, a instauração de um inquérito parlamentar ao conjunto de factos descritos.
Nestes termos:
A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, constituir uma comissão parlamentar de inquérito que averigüe «o envolvimento do Governo, do SIS e de outras entidades em operações de vigilância e provocatórias contra cidadãos, associações cívicas e sindicais e partidos políticos, em violação das garantias legais e constitucionais».
Assembleia da República, 19 de Outubro de 1994.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe — João Amaral.
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