21 DE OUTUBRO DE 1994

2-(15)

Foram introduzidas modificações na rede pública de distribuição de água, para não ser afectada pelas movimentações do terreno (subsidência);

Foram regularizados os caminhos municipais que tinham sido afectados;

Foi definido o perímetro da área potencialmente sujeita aos efeitos da subsidência mineira, tendo sido dado conhecimento aos serviços da Câmara Municipal para a respectiva classificação como non aedificandi;

Foram identificadas as construções urbanas (cerca de 50)

mais gravosamente afectadas pelo fenómeno da subsidência, objectívando-se promover a transferência desses fogos para dois loteamentos —Boialvo e Póvoa i — que aguardam a aprovação da Câmara e a subsequente infra-estruturação.

Já se encontra planeada a desactivação da actual mina de Germunde que contempla a regularização e o tratamento das zonas de escombreiras, o encerramento das galerias de acesso e dos poços e o controlo dos efluentes da mina. Estes trabalhos terão lugar em 1995.

Foi pedido pela ECD, e já mereceu um despacho preliminar favorável, um apoio, ao abrigo do Programa Operacional do Ambiente, para a recuperação da escombreira principal (a da Serrinha), e das escombreiras na margem do Douro.

Do exposto conclui-se que estão ser tomadas medidas para que as condições de segurança fiquem asseguradas, os terceiros que forem prejudicados sejam indemnizados e a reposição ambiental seja efectuada na medida do possível.

5 — No que respeita a incentivos específicos para a reanimação económica desta região, a Comissão de Coordenação da Região Norte estará em melhores condições para responder.

No entanto, no âmbito do programa de reconversão das instalações de Germunde, levado a cabo pela ECD, prevê--se o aproveitamento das instalações para um complexo de turismo e lazer, que poderá permitir o desenvolvimento da actividade turística na região, com o consequente nascimento de uma nova actividade económica, permitindo a absorção da mão-de-obra disponível tanto na sua construção como, em seguida, na sua exploração.

6 — No que respeita à continuação da aplicação das medidas do Programa RECHAR, poderá a Comissão de Coordenação da Região Norte responder mais concretamente a esta questão.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 803/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o licenciamento de pedreira no Alto da Touça, Meda, Vila Nova de Foz Côa.

Relativamente ao assunto em epígrafe e em resposta às questões levantadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho directamente relacionadas com as competências desta Comissão de Coordenação, devo informar V. Ex.° do seguinte:

a) Mantém-se o parecer negativo da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, baseado em impactes

ambientais negativos ainda não ultrapassados. O parecer de localização é, e sempre foi, favorável. ..' b) A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa está informada da impossibilidade de licenciamento da pedreira sem o parecer favorável previsto no n.° 5 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março.

O Director Regional do Ordenamento do Território, Carlos Oliveira e Sousa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/VI (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção da Escola Secundária do Fundão.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2718, de 27 de Julho de 1994, e relativamente ao assunto exposto no requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar V. Ex.° que se encontram em fase de adjudicação pelo município do Fundão as obras de ampliação da actual Escola Secundária desta localidade, estando ainda prevista a inclusão no PIDDAC 95 da construção de uma escola EB 2, 3.

A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 841/VI (3.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o troço da EN 4 entre a fronteira de Caia e Elvas.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2863, de 29 de Agosto do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — O estado de conservação do pavimento da EN 4 entre Elvas e Caia deve-se ao tipo dos solos de fundação, à exiguidade do pavimento e ao aumento excepcional do tráfego pesado entre Portugal e Espanha, e vice-versa, que chega a constituir verdadeiros «comboios de camiões».

Têm sido feito trabalhos de conservação corrente e prevê--se fazer ainda este ano uma recarga no pavimento.

2 — Este lanço de estrada está integrado no JP 7, auto--estrada Lisboa-Badajoz, para cuja empreitada vai ser aberto concurso muito brevemente.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 849/VI (3.*)-AC, do Deputado Ferro Rodrigues (PS), sobre compromissos entre o núcleo duro do BPA e o Estado.