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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

caminho de ferro convencional. Esta linha é uma garantia

de alternativa à linha do Norte, em certos movimentos de tráfego internacional, e assegura a acessibilidade da Beira Interior ao exterior e ao corredor litoral (Entroncamento--Lisboa Sul e Entroncamento-Coimbra-Porto-Norte).

No entanto, e em total incoerência com esta proposta do Governo, o PDR nâo consagra qualquer intervenção específica neste itinerário. O que quer dizer que é neste momento muito difícil esperar alguma comparticipação comunitária na modernização da linha da Beira Baixa entre Castelo Branco e Guarda. Assim o programa de recuperação e modernização terá de ser financiado no fundamental pelo Orçamento do Estado.

A modernização da linha da Beira Baixa não pode continuar como um projecto adiado. As indecisões, indefinições e incoerências pagam-se caro. A degradação da linha, resultante dos atrasos, das hesitações e dos adiamentos, é já tão forte e tão visível que tem conduzido ao corte de ligação de passageiros e ao declínio da sua utilização para transporte de mercadorias. A continuar assim, daqui a uns anos a situação da linha será tão má que se tomará mais difícil a sua recuperação e modernização.

Neste momento estamos a falar de um investimento de cerca de 14 milhões de contos. Daqui a uns anos nem o dobro do dinheiro chegará e, então muita gente irá perguntar se o investimento se justificará.

Sejamos claros: o adiamento da modernização da linha da Beira Baixa conduzirá, inevitavelmente, ao seu encerramento a prazo. Atrasar os investimentos é, na prática, condená-la à morte.

Neste sentido, para que os habitantes dos distritos de Castelo Branco e da Guarda possam saber com o que contam, requeiro que ao abrigo das normas legais e regimentais o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me responda:

a) O Governo mantém ou não a intenção de modernizar a linha da Beira Baixa?

b) Que tipo de modernização o Governo tem projectada? Inclui ou não a electrificação geral da linha?

c) Não estando nada previsto no PDR como pensa o Governo recorrer a comparticipações comunitárias? Ou será que pretende realizar este investimento apenas com verbas do Orçamento do Estado?

d) Que verbas e que programação financeira estão inscritas no Orçamento do Estado para 1995 destinadas à modernização da linha da Beira Baixa?

Requerimento n.9 7/VI (4.*)-AC de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de

Lisboa (POZOR). Apresentado por. Deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação pelos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR). Qual a articulação com a Câmara Municipal de Lisboa? Que estudos prévios foram realizados? Houve consulta pública? W& estudo de impacte ambiental? Há parecer dos organismos da Secretaria de Estado da Cultura? Qual a coordenação com a EXPO 98?

Requerimento n.9 8/VI (4.B)-AC de 14 de Outubro de 1994

Assunto: Situação da LISNAVE.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Pese o enorme esforço de todos os actores sociais envolvidos, empresas, sindicatos e comissões de trabalhadores, no sentido de evitar o despedimento colectivo de mais de 3000 efectivos, exigindo dos trabalhadores da LISNAVE e SETENAVE/SOLISNOR grandes sacrifícios, continuam a pairar incertezas quanto ao futuro da empresa, com situações sociais preocupantes.

Após aprovação pelo Governo do programa de reestruturação e do plano social, financiado este em dois terços pelo Estado, que acompanhou, pelas vias normais (IDICT), o processo negocial, culminou este num acordo que produziu profundas alterações no contrato de trabalho com vista à redução de custos e de efectivos pela via da redução do horário de trabalho e rescisão «voluntária» do contrato.

Foi criada uma comissão de acompanhamento do plano social, que não estava prevista no contrato assinado em Dezembro entre a empresa, o Estado e a banca, que estabeleceu as condições, nomeadamente financeiras, com vista à execução do plano de restruturação.

Nesse contrato estão explicitamente acordadas as condições de entrega dos terrenos da Margueira ao Estado, a cedência à LISNAVE das acções da SETENAVE em poder do Estado e os apoios financeiros a conceder ao plano social no quadro da VTJ Directiva Comunitária, relativa aos auxílios ao sector naval.

A referida comissão de acompanhamento surge por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia de 21 de Abril de 1994.

No entanto, só em Maio de 1994 o Ministério das Finanças oficia a empresa no sentido de proceder à execução do plano social, para o qual informou ter creditado no BNU 3 milhões de contos, devendo a empresa proceder à prestação de uma garantia bancária. Apesar disso, exige o BNU que sejam previamente enviados os comprovativos das despesas já realizadas para serem liquidadas.

Morosa foi a elaboração do manual de procedimentos, lídimo exemplar da mais ridícula e irracional burocracia do Estado, que gera situações totalmente inaceitáveis, como sejam exigir que a empresa obtenha do trabalhador prévia assinatura, um verdadeiro cheque em branco, para uma transferência que nunca se sabe quando vem.

Prestes a extinguir-se a vigência do orçamento suplementar que aprovou o esforço do Estado para a transferência da empresa LISNAVE para o estaleiro da Mitrena, é importante uma avaliação da sua execução, que está já a provocar desnecessários encargos adicionais e grande angústia social face à total indiferença e inoperância dos ministérios envolvidos, que mudam de atitude consoante as mudanças ocorridas na gestão das pastas das finanças e do emprego, bem como secretários de Estado, onde se tem verificado grande rotatividade.

A actuação recente destes governantes pauta-se por actos de desconfianças na empresa que, a confirmarem-se, tornam previsível o insucesso deste processo. Na prática, o Governo não quer aplicar um plano a que deu aval político, legislativo e financeiro, sem que disso se retracte, sendo óbvios os sinais de incompetência e desresponsabilização.

Assim, dos 4000 despedimentos previstos por força do acordo, passaram a 3200 os trabalhadores excedentários.