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Sábado, 5 de Novembro de 1994

II Série-B — Número 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°* 44 a 102/VI (4.')-AC e 1 e Z/VI (4.')-AL]:

N.°44/VI (4.*)- AC — Do Deputado Nuno Filipe (PS) ao Ministério da Agricultura sobre degradação do património florestal e dos solos da Região Centro..................... 8-(4)

N.°* 45 e 47/VI (4.*)-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente, sobre gestão de resíduos hospitalares............................................................. 8-(4)

N.°* 46 e 48/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente, sobre o afundamento do

navio São Miguel............................................................... 8-(4)

N.°* 49 e 50/VI (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, remoção de lodos na doca dos Olivais e o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR)................................................... 8-(5)

N.°51/VI (A.'yAC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao mesmo Ministério sobre a protecção do paul

da Quinta do Taipal .......................................................... 8-(6)

N.° 52/VI (4.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses e aos Ministérios da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre a poluição industrial e

actuação ineficaz da Administração Pública.................... 8-(6)

N.° 53/VI (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Fundo de Fomento Cultural.............................................. 8-(6)

N.°54/VI (4">AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a abertura

de consulado em Cádis, Espanha..................................... 8-(6)

N.° 55/VI (4.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério sobre as agressões a emigrantes

portugueses na Alemanha.................................................. 8-(7)

N.° 56/VI (4.*)-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação no troço do itinerário

principal n.° 3, entre Figueira da Foz e Santa Olaia...... 8-(7)

N.° 57/VI (4.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna sobre o estudo sobre as vítimas de crimes e a ausência de queixa por temer o desinteresse ou impotência das polícias............................... 8-(8)

N." 58/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre o mau funcionamento da estação de tratamento de esgotos de As-sureira (Terras de Bouro) e resposta inadmissível ao protesto apresentado................................................................ 8-(8)

N.°59/VI (4.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a viabilização da empresa

Longra (Felgueiras)............................................................ 8-(8)

N.° 60/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação dos

psicólogos e dos serviços de psicologia e orientação..... 8-(8)

N.°61/VI (4.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo solicitando o envio do relatório sobre a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93............................................................................... 8-(9)

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 863/VI (3.º)-AC, do mesmo Deputado, sobre alienações pelo IPE 8-(25) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 880/VI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre arranque

da vinha.............................................................................. 8-(25)

Da Assembleia da República ao requerimento n.° 904/VI (3.ª)-AR, do Deputado losé Magalhães (PS), sobre anomalias decorrentes da interrupção do acuso à Assembleia

da República a fontes essenciais de informação legislativa e jurisprudencial........................................................... 8-(26)

Da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve ao requerimento n.° 910/VI (3.">AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre tratamento de efluentes líquidos no aeroporto internacional de Faro.... Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento d." 34/VI (3.')-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre esgotos a céu aberto na vila da Marmeleira,

Rio Maior...........................................................................

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

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Requerimento n.º44/VI (4.f)-AC

de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Degradação do património florestal e dos solos

da Região Centro. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).

A Região Centro tem sido das mais afectadas pelos sucessivos incêndios que ocorrem na. época de Verão. Este factor, além de outros, tem contribuído fortemente para o fenómeno da desertificação, com consequências gravíssimas para toda a população, que se vê privada de recursos naturais e dos parcos proventos que auferia da floresta.

A causa desta situação resulta sobretudo da ausência de uma política nacional de ordenamento florestal e de repovoamento sistemático das espécies, desaproveitando-se quase por completo a grande riqueza ainda existente e não tendo em conta as potencialidades das extensas áreas florestais entretanto ardidas.

A juntar a isto, não tem existido uma estratégia de prevenção dos incêndios, mas apenas medidas pontuais que confundem, deliberadamente ou não, causas ou efeitos deste quadro triste do património florestal.

Não admira, portanto, o empobrecimento acelerado dos solos que sofrem anualmente índices de erosão brutais, com reflexos gravíssimos no conjunto da economia e na distribuição demográfica, aliás, esta já hoje se polariza à volta de meia dúzia de núcleos urbanos próximo do litoral, encontrando-se sobretudo a parte do alto distrito de Coimbra, semidesértica.

Em consequência das considerações anteriores e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Quais os montantes investidos nos quatro últimos anos efectuados pelo Governo em política de desenvolvimento florestal na Região Centro, pormenorizando o seguinte:

a) Quantificação em hectares das áreas beneficiadas, bem como a sua localização geográfica;

b) Quais as espécies contempladas, localização geográfica e respectivos montantes despendidos;

2) Quais os valores das indemnizações atribuídas aos proprietários vitimas de grandes incêndios, discriminando:

a) Quantidade em hectares, montantes respectivos e localização geográfica;

b) Data do incêndio e data da concessão do benefício, abrangendo o período dos últimos quatro anos (1990-1994).

Requerimento n.94S/VI (4.«)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Gestão dos resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando a inevitabilidade da produção de resíduos, importa, todavia, empreender uma estratégia integrada, tendo em vista reduzir a sua produção, incrementar a reu-

tilização e a reciclagem e só eliminar, através das formas mais adequadas, os materiais para os quais n&o haja outra solução.

A responsabilidade por esta tarefa cabe, em primeiro lugar, ao Estado, através de produção de legislação, da definição de estratégias, da adopção de medidas de apoio

e, por fim mas nâo menos importante, da fiscalização do

sistema.

Estes princípios gerais encontram-se estabelecidos na legislação que vigora em Portugal, estabelecendo-se ainda que recai a responsabilidade da recolha e tratamento dos resíduos sobre as entidades que os produzem.

Assim sendo e tendo conhecimento de diversas situações em que os resíduos hospitalares são lançados indiscriminadamente no meio ambiente sem qualquer tratamento e considerando a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 488/85 e o Despacho Ministerial n.° 16790 e as competências que aí são atribuídas ao Minis-tério da Saúde, requeiro ao referido Ministério, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação sobre a forma como é coordenada, acompanhada e fiscalizada a recolha e tratamento dos resíduos hospitalares produzidos em instituições públicas (hospitais e centros de saúde) e em serviços privados (hospitais, clínicas e consultórios), com a indicação dos locais de produção e tratamento e respectivos quantitativos, a nível distrital.

Requerimento n.2 46/Vl (4.B)-AC de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Afundamento do navio São Miguel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo tomado conhecimento pela comunicação social, nomeadamente pelo Diário de Notícias da edição do passado sábado, da concretização do afundamento do navio da Armada Portuguesa São Miguel, contendo, entre outros materiais, armamento obsoleto e munições, requerem--se ao Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) As características das munições e armamento afundados, assim como as embalagens;

2) A indicação do total da tonelagem envolvida;

3) A localização concreta ou aproximada do local onde se procedeu ao abate do navio;

4) A indicação dos impactes provocados pela imersão do navio, bem como do armamento e das munições transportadas, caso tenham sido estudados, e acções mitigadoras do impacte ambiental;

5) Que alternativas foram estudadas ao afundamento e quais as razões que levaram a tomar esta opção.

Requerimento n.a 47/VI (4.B)-AC de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Gestão dos resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando a inevitabilidade da produção de resíduos, importa, todavia, empreender uma estratégia integrada, tendo em vista reduzir a sua produção, incrementar a reu-

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tilização e a reciclagem e só eliminar, através das formas mais adequadas, os materiais para os quais não haja outra solução.

A responsabilidade por esta tarefa cabe, em primeiro lugar, ao Estado, através de produção de legislação, da definição de estratégias, da adopção de medidas de apoio e, por fim mas não menos importante, da fiscalização do sistema.

Estes princípios gerais encontram-se estabelecidos na legislação que vigora em Portugal, estabelecendo-se ainda que recai a responsabilidade da recolha e tratamento dos resíduos sobre as entidades que os produzem.

Assim sendo e tendo conhecimento de diversas situações em que os resíduos hospitalares são lançados indiscriminadamente no meio ambiente sem qualquer tratamento e considerando a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 488/85 e o Despacho ministerial n.° 16/90 e as competências que aí são atribuídas ao Ministério da Saúde, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Se tem conhecimento de como são tratados actualmente os resíduos hospitalares;

Quantas são e qual a localização a nível nacional e por distrito das unidades de tratamento dos resíduos;

Qual a fiscalização que através desse Ministério é feita ao funcionamento dessas mesmas unidades.

Requerimento n.848/VI (4.e)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Afundamento do navio São Miguel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo tomado conhecimento pela comunicação social, nomeadamente pelo Diário de Notícias da edição do passado sábado, da concretização do afundamento do navio da Armada Portuguesa São Miguel, contendo, entre outros materiais, armamento obsoleto e munições, requerem-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento de tal situação;

2) Qual o acompanhamento dado ao processo;

3) Qual o parecer do Ministério relativamente ao afundamento do navio e respectiva carga;

4) A indicação dos impactes provocados pela imersão do navio, bem como do armamento e das munições transportadas, caso tenham sido estudados, e acções mitigadoras dos impactes ambientais previstos.

Requerimento n.949/VI (4.a)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Remoção de lodos na doca dos Olivais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que estão a ser dragados lodos na doca dos Olivais a fim de rjenrútir a construção do futuro oceanário para a EXPO 98;

Considerando que os referidos lodos, por razões óbvias, se encontram contarninados, pelo que a sua deposição noutro local tem de ser cuidadosamente acompanhada a fim de evitar a transferência e multiplicação de áreas de poluição no estuário do Tejo;

Considerando, por último, notícias segundo as quais a firma que está a proceder a essa dragagem, a INTERTEJO, está igualmente a proceder ao seu despejo sem que para tal pareça ter sido concedida qualquer autorização:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que medidas específicas técnico-organizativas adoptou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no sentido de acompanhar todas as intervenções que no âmbito da EXPO 98 estão a decorrer, com incidências sobre o meio ambiente?

Que acções concretas está a desenvolver no sentido da fiscalização de todo o processo de transferência de lodos da doca dos Olivais?

Que razões sustentaram esta decisão e o seu não aproveitamento na recuperação do aterro de Beiro-las, como chegou a ser admitido?

Que análises foram feitas de caracterização dos referidos lodos, bem como dos seus índices de contaminação? Em caso afirmativo, agradecemos o envio do relatório das análises;

Que estudos de avaliação dos impactes ambientais fez o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e quais as conclusões a que chegou que garantam que os níveis de contaminação dos citados lodos são insignificantes e que a sua deposição no estuário do Tejo é a solução ambiental mais aconselhável?

Requerimento n.s 507VI (4.9)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Informação sobre o Plano de Ordenamento da

Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido anunciado, pela Administração do Porto de Lisboa, um plano de intervenção na zona ribeirinha da cidade que, a concretizar-se, iria definitivamente pôr fim à hipótese de devolver aos munícipes o seu rio, na muralha de betão que a especulação imobiliária tem implícita;

Considerando a estranheza que a apresentação de tal plano causa, visto ser uma entidade — APL — cujo âmbito da intervenção se circunscreve à exploração da actividade portuária a fazê-lo;

Considerando, assim, existir manifestamente abuso de poderes por parte da APL, que pretende intervir sobre uma área de 15 km (entre Algés e a EXPO 98), assumindo embora desta só 4 km serem necessários à actividade portuária, única, aliás, que legitima os poderes que lhe foram atribuídos;

Considerando daí dever caber, nos termos da lei em vigor, aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais accionar o retorno à tutela comum desses terrenos, até que uma solução legal permitisse um melhor uso, que, em nosso entender, ao município deveria caber;

Considerando ainda que este plano colide frontal e manifestamente com o PDM do município, que, como

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instrumento de organização espacial fundamental, se encontra, aliás, em vigor, depois de um processo transparente e vivo de debate público, que aqui esteve ausente;

Considerando que, embora presente no acto público de divulgação deste, plano, o que não pode deixar de ser interpretado como o seu sancionamento, a Sr.* Ministra veio referir-se a ele como mero conjunto de propostas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Que dinheiros dos contribuintes já foram gastos na elaboração deste «conjunto de propostas»?

2) Que valor atribui efectivamente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos PDM como instrumentos de ordenamento do território e nessa medida também de defesa do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida dos cidadãos?

3) Quais os estudos, se é que os houve, e avaliação dos impactes ambientais que foram feitos para sustentar este plano? Dos feitos solicitamos seu envio na íntegra;

4) Face às exigências legais em vigor, como definiria o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a chamada «consulta pública» sobre o POZOR?

5) Qual a efectiva posição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais face a este Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR)?

Requerimento n.951/VI (4.«)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Protecção do paul da Quinta do Taipal. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Situado na planície aluvial do Mondego, no concelho de Montemor-o-Velho, na margem direita, entre Quinhen-dros e a Quinta do Cano, o paul da Quinta do Taipal foi outrora ocupado com orizicultura. Com efeito, trata-se de uma área de antigos campos de arroz com aproximadamente 52 ha, a qual, por não ter drenagem devido às obras do vale do Mondego, constitui um paul sempre alagado.

Do ponto de vista da sua fauna, são de destacar as garças, os patos e os galeirões.

Só que este importante paul não foi ainda dotado de nenhum estatuto especial de protecção, salvo o de reserva de caça.

Sendo certo que o Instituto de Conservação da Natureza pretende adquirir os seus cerca de 52 ha, sendo difícil um acordo com os proprietários, tal não deve todavia, constituir impedimento par a sua classificação como reserva natural.

A aquisição e a classificação do paul do Taipal devem ser efectuadas o mais depressa possível, sob pena de se assistir ao alastramento do caniço, que, a dar-se, irá reduzir significativamente a área dos charcos, tornando o local menos atractivo para a aves aquáticas e, como tal, desinteressante para a conservação da natureza.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação relativamente à aquisição dos terrentos do paul da Quinta do Taipal?

2) Para quando se prevê a sua classificação como reserva natural, bem como a publicação da respectiva legislação específica?

Requerimento n.fi 52/VI (4.a)-AC

de 17 de Outubro de 1994

Assumo: Poluição industrial e actuação ineficaz ôa Aónri-

nistração Pública. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. António Monteiro Novais, residente na Casa de Santo António, na cidade de Marco de Canaveses, alega ser gravemente afectado por um estabelecimento industrial de confeitaria funcionando ilegalmente em subsolo de edifício confinante com a sua habitação.

Refere ainda que as atitudes da Administração Pública têm-se revelado não isentas e pouco interessadas no assegurar do interesse público.

Nestas circunstâncias e nos termos constitucionais e legais, requeiro a V. Ex." que sejam solicitadas aos seguintes organismos informações acerca deste caso:

Câmara Municipal de Marco de Canaveses; Administração Regional de Saúde do Norte (Ministério da Saúde); Ministério do Ambiente e Recursos Naturais; Ministério da Indústria e Energia.

Requerimento n.9 53/VI (4.B)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Fundo de Fomento Cultural.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 19 de Dezembro de 1991 e em 23 de Abril de 1992, requeri, nos termos regimentais, informações detalhadas sobre a gestão e o funcionamento do Fundo de Fomento Cultural. Tais requerimentos, contrariando o constitucionalmente previsto, não tiveram qualquer resposta.

Face à nova controvérsia pública actualmente existente em torno da gestão desse Fundo e dado aproximarmo-nos do debate do Orçamento do Estado para 1995, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes elementos para meu esclarecimento:

1) Relatórios e balanços do Fundo de Fomento Cultural relativos aos anos económicos abrangidos pela actual legislatura (1991, 1992 e 1993), elaborados e aprovados nos termos do n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 102/80, de 9 de Maio;

2) Plano de actividades e orçamento correspondentes ao ano em curso;

3) Plano de actividades e orçamento para o próximo ano.

Requerimento n.8 54/VI (4.")-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Abertura de consulado em Cádis, Espanha. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Não é estranho constatarem-se as dificuldades com que se debatem os nossos emigrantes pela falta de apoio do Governo Português na área diplomática espalhada pelos diversos países.

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Como não é justo para os que demandam terras estrangeiras, procurando o sustento para a sua família, não se sentirem devidamente acompanhados pelas autoridades diplomáticas portuguesas.

Desde sempre que os pescadores algarvios demandam a costa espanhola, ao abrigo dos acordos internacionais de pesca, na procura de maior rentabilidade do seu trabalho.

Frequentemente e por infelicidade destes, ocorrem situações deveras embaraçosas que exigem, necessariamente, apoio consular.

Na região espanhola da Andaluzia, somente em Sevilha existe delegação diplomática portuguesa, o que é deveras insuficiente, dado que a cidade de Cádis, como porto de pesca, é local onde aportam assiduamente centenas de portugueses, designadamente aqueles que labutam no golfo do mesmo nome.

Aliás, verifica-se que este porto espanhol é frequentemente referido na comunicação social como local de detenção de barcos de pesca portugueses, principalmente da frota algarvia.

Por estes factos e razões similares, é justificável, devido à imprescindibilidade de apoio consular urgente para estes casos, a criação de uma delegação consular nesta cidade espanhola.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja informado:

1) Se está prevista a abertura de uma delegação consular na cidade de Cádis;

2) Em caso afirmativo, qual a data previsível para o início de funções desta estrutura diplomática.

Requerimento n.9 55/VI (4.ê)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Agressões a emigrantes portugueses na Alemanha.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

As agressões de grupos neonazis alemães que vitimaram, na semana passada, várias dezenas de emigrantes portugueses a residir neste país — alguns deles tiveram de receber tratamento hospitalar — vêm juntar-se a outras agressões e intimidações já perpetradas este ano.

O Grupo Parlamentar do PCP, através do Deputado Miguel Urbano Rodrigues, teve ocasião, em 26 de Março deste ano e aquando da tentativa de agressão a um outro grupo de trabalhadores portugueses na Alemanha, de salientar a gravidade da situação e a exigir uma postura firme por parte do Govemo Português. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas respondeu na altura que tais acontecimentos não deveriam ser vistos como «uma vaga generalizada de violência» dirigida à comunidade portuguesa, contentando-se com a leitura do relatório circunstancial fornecido pela polícia alemã.

Facto é que aquela não fora a primeira vez que portugueses eram ameaçados. Desta vez, concretizaram as ameaças e vários compatriotas nossos tiveram de receber tratamento num hospital.

Estes gravíssimos acontecimentos merecem, a nosso ver, da parte do Govemo Português uma intervenção firme e um protesto formal dirigido ao Estado Alemão.

É intolerável que tais ameaças e agressões se verifiquem e se repitam e é inadmissível que o Govemo Português se limite, através da nossa embaixada na Alemanha, a solicitar «informações detalhadas» sobre os acontecimentos.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do

artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me responda às seguintes questões:

1) Quais as razões que levam o Govemo Português a não responsabilizar publicamente o Estado Alemão pelos acontecimentos acima referidos?

2) Na reunião da Comissão Mista prevista para este ano este assunto fará parte da agenda de trabalhos?

Requerimento n.e 56/VI (4.8)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Situação no troço do itinerário principal n.° 3,

entre Figueira da Foz e Santa Olaia. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

No dia 19 de Setembro, foi inaugurado o troço do itinerário principal n.° 3 entre Figueira da Foz e Santa Olaia, na distância de 12,3 km, com a presença do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ferreira do Amaral, tendo sido marginalizadas do acto todas as autarquias.

Sendo uma obra de grande interesse para a Figueira da Foz, o itinerário principal, que, nascendo na Figueira, passará por Coimbra, Penacova, Viseu, Lamego e Vila Real e terá uma extensão de 370 km, fomentará um maior desenvolvimento da região por si servida.

Porém, não podem deixar de ser assinaladas algumas deficiências, que, por certo, trarão prejuízos para todas as pessoas que foram afectadas pelo seu traçado. Outras deficiências, fruto de uma apressada inauguração, colocam alguns utentes em transgressão, podendo mesmo ser multados.

Assim, há sinalização que não se encontra colocada onde devia estar. Por exemplo, no nó de Vila Verde (junto do Vale do Murta), no sentido Figueira-Santa Olaia, não se encontra indicação de saída para Vila Verde, existindo no sinal somente a indicação de saída para Alhadas e Caceira. Mas outros exemplos poderiam ainda ser apontados.

Com a construção deste troço do itinerário principal n.° 3, alguns prédios rústicos, nomeadamente na freguesia de Vila Verde (Figueira da Foz), ficaram afectados nos seus acessos, ou simplesmente foram retalhados, o que veio desvalorizar os mesmos, com manifesto prejuízo dos seus proprietários.

Há receios fundados de que os perfis longitudinais do terreno (barreiras), tal como se encontram tratados, corram o risco de desabamento com as chuvas, situação que já se verificou e obrigou à interrupção do trânsito. Também as massas de água deslocadas do itinerário principal n.° 3, ou interrompidas pelos trabalhos deste, podem vir a prejudicar a conservação das estradas secundárias, nomeadamente a que liga Carritos a Fontela.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea e) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da

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Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações que me. informe

quais as diligências e medidas que o Governo pensa adoptar para obviar a esta situação.

Requerimento n.9 57/VI (4.I)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Estudo sobre as vítimas de crimes e a ausência de queixa por temer o desinteresse ou impotência das polícias.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ainda recentemente o Primeiro-Ministro referiu na Assembleia da República estatísticas que provariam que Portugal é, em termos relativos, um dos países de menor criminalidade. Entretanto, foi dado conhecimento público de que, segundo um estudo do Ministério da Justiça, «apenas 26 % dos portugueses vítimas de qualquer espécie de criminalidade apresentou queixa às autoridades em 1992». A impotência e o desinteresse da polícia são apontados como os principais motivos para a ausência de denúncia (v. jornal Público, de 25 de Outubro de 1994).

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna informação sobre:

a) Se este estudo do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça era ignorado quando o Primeiro-Ministro produziu as recentes aftnriações sobre o número de crimes em Portugal;

b) Se, em face da gravidade da situação descrita, o Governo pensa tomar medidas para garantir a segurança dos cidadãos e melhorar a eficácia e a imagem da polícia.

Mais solicito o envio de um exemplar do citado estudo.

Requerimento n.9 58/VI (4.a)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Mau funcionamento da estação de tratamento de esgotos de Assureira (Terras de Bouro) e resposta inadmissível ao protesto apresentado.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Repetidamente confrontadas com o mau cheiro e a proliferação de insectos provenientes da estação de tratamento de esgotos situada em Assureira, Vilar de Veiga, Terras de Bouro, designadamente através de abaixo-assinados de cidadãos e uma carta de leitor na imprensa (jornal Público, de 4 de Setembro de 1994), diferentes instâncias da Administração Pública, com destaque para a Administração Regional de Saúde de Braga, confrrmaram o seu mau funcionamento e a necessidade de medidas.

O ptesiueme üa Câmara Municipal de Terras de Bouro preferiu, porém, responder a uma exposição fundamentada que lhe foi dirigida com base num despacho de 9 de

Agosto: «Informe-se que uma central de tratamento de esgotos nâo é uma fábrica de perfume [...} Inforave-ss que,

o funcionamento se processa em condições normais.»

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Terras de Bouro informação sobre o seguinte;

a) Que posição têm sobre o funcionamento da central e suas consequências nocivas para a população?

b) O presidente da Câmara de Terras de Bouro considera adequada a resposta a quem se lhe dirigiu no uso legítimo dos seus direitos constitucionais e legais?

Requerimento n.s 59/VI (4.B)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Viabilização da empresa Longra (Felgueiras). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em 21 de Novembro vai realizar-se mais uma assembleia de credores da empresa Longra, que é particularmente importante porque pode ser definitiva, podendo dela resultar a viabilização, ou não, de uma empresa que vários credores e os trabalhadores e seus representantes entendem que é passível de ser recuperada, assegurando a manutenção de postos de trabalho e minimizando os prejuízos para a economia do concelho de Felgueiras e da região.

Em face deste facto e da acusação dos trabalhadores de que se terá verificado má gestão e falta de fiscalização, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro do Ministério da Indústria e Energia informação sobre o seguinte:

a) Qual é a sua posição sobre a necessidade e possibilidade de viabilizar a empresa Longra?

b) Admite que houve deficiente fiscalização da actividade da empresa?

Requerimento n.9 60/VI (4.«)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Situação dos psicólogos e dos serviços de psicologia e orientação. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

1 — O despacho conjunto n.° 196-B/MF/MFJ93, que determina a rede dos serviços de psicologia e orientação para o ano lectivo de 1993-1994, afirmava nos seus considerandos:

[...] o acompanhamento de alunos individual ou de grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio no processo de escolha do seu projecto de vida, é garantido pelos serviços de psicologia e orientação escolar. •

[...] a criação dos serviços de psicologia e orientação contribui para a concretização de igualdade de

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oportunidades, para a promoção do sucesso educativo e para a aproximação entre a família, a escola e o mundo profissional.

A importância destes serviços tem-se revelado mais necessária na medida em que as mudanças económicas, sociais e culturais que, de forma muito sensível, se reflectem nos jovens e na vida escolar tomam mais complexas e frequentes as situações que carecem de um acompanhamento eficaz.

Entretanto, na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86) determina-se que os «profissionais de educação têm direito a retribuição e carreira compatível com as suas habilitações e responsabilidades [...]» E, referindo-se aos psicólogos, determina de forma mais concreta;

Os psicólogos deverão estar providos em lugares da carreira de psicólogo, para o que deverá ser publicado, no prazo de 90 dias, o diploma de criação e definição da respectiva carreira no quadro de pessoal do Ministério da Educação.

O Governo, nomeadamente o Ministério da Educação, tem-se afirmado empenhado em cumprir as disposições referidas. Como exemplo referimos as GOP de 1994, que referiam, entre as grandes áreas de actuação e acção, o «estímulo das actividades de orientação vocacional e de apoio pedagógico a alunos com necessidades educativas especiais».

2 — Não obstante a existência quer de disposições legais quer de compromissos governamentais, a realidade é totalmente insatisfatória.

De facto, por um lado, verifica-se que a rede pública de ensino não tem sido dotada do número de psicólogos de que carece. Pelo contrário, aumenta o, aliás já elevado, número de alunos a que cada psicólogo deverá atender. Entretanto, nada foi feito no sentido de criar estabilidade profissional a estes profissionais e ainda menos foi dado qualquer passo no sentido de criação de uma carreira.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Como justifica o Governo o não aumento do número de psicólogos colocados nas escolas por forma a proporcionar aos alunos um efectivo acompanhamento nesta área?

2) Quando prevê o Governo iniciar os trabalhos com vista à criação da carreira de psicólogo?

3) Qual a data da última reunião de trabalho realizada entre o Ministério da Educação e a associação representativa destes profissionais?

4) Através de que medidas entende o Ministério da Educação concretizar os compromissos que tem assumido nesta matéria?

Requerimento n.9 61/VI (4.«)-AC

de 27 de Outubro de 1994.

Assunto: Relatório sobre a aplicação da Resolução do

Conselho de Ministros n.° 2/93. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter, por Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93, de 7 de Janeiro, sido deliberado promover a

utilização de papel reciclado e a recolha selectiva de papel velho nos serviços da Administração Pública;

Considerando, de acordo com a mesma deliberação, ter o Secretariado para a Modernização Administrativa, em colaboração com a Direcçâo-Geral da Indústria, ficado encarregue de, no prazo de um ano (até 7 de Janeiro de 1994), apresentar um relatório sobre a aplicação da citada deliberação:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo o envio do relatório de avaliação sobre a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93, que determinou a promoção da recolha selectiva de papel usado e a progressiva utilização de papel reciclado pela Administração Pública.

Requerimento n.a 62/VI (4.B)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Informação sobre construção e demolições no

Parque Natural da Ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que dentro dos limites da área do Parque Natural da Ria Formosa é interdito o exercício de actividades que prejudiquem o seu ambiente e o equilíbrio natural;

Considerando, pois, obviamente serem proibidas construções, loteamentos, projectos ou infra-estruturas que possam negativamente interferir com esse equilíbrio;

Considerando que deste facto resulta ainda a obrigação de licenciamento para intervenções que se proponham proceder a alterações, nomeadamente de usos de terrenos em zonas húmidas, ou a edificações, só em casos excepcionais e definidos na lei previstas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

Informação actualizada sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, designadamente quanto a demolições previstas nos diferentes núcleos, quantificação em cada um deles e data prevista para a sua execução;

Mais: considerando serem identificáveis construções em zona de protecção integral do Parque Natural, em frontal violação da legislação em vigor, e que pelas suas características não se enquadram nas excepções previstas, requeiro ainda informação sobre construção recente feita na zona do Ludo para habitação, que a fotocópia em anexo documenta (a);

Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento ou não dela?

Em caso afirmativo, quem excepcionalmente procedeu ao seu licenciamento? Quando? Porquê?

Quem autorizou não só esta construção mas igualmente, em manifesta ruptura com o legalmente estabelecido, a consequente descarga de efluentes domésticos e abertura de poços.ou furos, que lhe são inerentes?

(a) O documento foi enviado ao Ministério e consta do processo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.2 63/VI (4.fi)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Gastos com campanha de publicidade relativa à

eliminação de resíduos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que está a ser levada a cabo, em diferentes órgãos de comunicação social e por diferentes meios, uma campanha sobre eliminação de resíduos de muito discutível legalidade, que certamente acarretará pesados gastos do erário público;

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual o período de duração desta campanha (data do seu início e fim);

2) Qual o custo da mesma, especificando os montantes por órgãos de comunicação social (televisão, rádio, imprensa escrita);

3) Qual a empresa que foi encarregue desta campanha.

Requerimento n.B 64/VI (4.B)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Fiscalização de descargas industriais da INDAL. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se encontra instalada e a laborar uma indústria de transformação de alfarroba — INDAL — situada no concelho de Faro, dentro do perímetro do Parque Natural da Ria Formosa;

Considerando que o seu licenciamento pressuporia a adequada eliminação dos resíduos resultantes da sua laboração, condição esta, aliás, reforçada nas normas legais em vigor, designadamente a Portaria n.° 374/87, de 4 de Maio (em particular os artigos 8.° e 9.°);

Considerando que o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial (REAI), entretanto aprovado, veio estabelecer a obrigatoriedade de adaptação das indústrias instaladas às novas normas de protecção ambiental, definindo prazos de adaptação aos métodos de laboração e eliminação de resíduos;

Considerando, por último, que caberia ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a responsabilidade de fiscalização de todo este processo e de garantir aos cidadãos que o direito fundamental constitucionalmente definido ao equilíbrio ecológico estaria, como lhe compete, a ser defendido;

Sabendo-se que há mais de uma década a INDAL continua impunemente a laborar e a descarregar sem qualquer tratamento numa ria, que precisamente por ser uma das mais importantes zonas húmidas da Europa é parte integrante de um parque natural (e supostamente sujeita a normas de protecção especial), os seus efluentes, concretamente o ácido sulfúrico que utiliza nas operações de descasque da alfarroba:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

O que justifica o silêncio e a indiferença do Ministério perante esta escandalosa situação?

O que leva o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao longo deste tempo a não agir e deste modo dar cobertura a este atentado ecológico?

Porquê este privilégio?

Requerimento n.e 65/VI (4.9)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Imparcialidade e falta de isenção partidária na administração fiscal. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

1 —A imprensa tem vindo a divulgar, nos últimos dias, um crescendo de notícias relativas à coincidência de actuações e interesses do PSD e da administração fiscal nas investigações sobre a actuação fiscal de cidadãos, que não foram até agora minimamente desmentidas pelos responsáveis políticos desses organismos. Esta actuação vem na linha de indícios, diversas vezes noticiados, sobre a eventual utilização dos mecanismos de inspecção e fiscalização fiscal, associados a hipotéticas pressões e utilizações tendo em vista o favorecimento partidário.

2—Nomeadamente, entre outros factos referidos pela imprensa, o jornal Público de 27 de Outubro afirma que, na acta do processo a° 7830/93, que corre contra o semanário independente por uma notícia sobre irregularidades nos fundos sociais europeus, o advogado de acusação, dirigente e porta-voz do PSD, Pedro Paes de Vasconcelos, afirmou que teve «acesso a um relatório da Direcção-Geral das Finanças» através do «PSD e depois de falar com o ministro». Esse relatório era relativo a um processo de investigação da adnünistração fiscal contra um cidadão que é dirigente de um partido da oposição.

Perante a divulgação destes factos de extrema gravidade, sem que o Governo tenha até agora produzido qualquer explicação sobre eles, requeiro ao Ministério das Finanças ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, as seguintes informações:

1) Quantos processos já foram instaurados pela administração fiscal ao comportamento fiscal de cidadãos na base de manifestações exteriores de riqueza não coincidentes com as suas declarações fiscais?

2) Quais os resultados desses processos, em termos de justiça e em termos de recuperação de receitas para o erário público?

3) Nomeadamente, qual foi o procedimento adoptado perante as várias denúncias através da imprensa de desproporcionados sinais exteriores de riqueza de alguns ministros?

4) É costume da administração fiscal fazer transitar cópias dos seus processos para o PSD? Se não, como explica o Ministro das Finanças as palavras do citado dirigente e porta-voz do PSD?

5) Que garantias podem ter os cidadãos de que o Governo não utiliza a administração fiscal com objectivos de perseguição político-partidaria?

Requerimento n.s 66/VI (4.9)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Requisição pública

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

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Através da comunicação social tornou-se público que o professor do ensino básico Paulo Amor, jogador de futebol de um clube sediado na cidade de Lamego, foi requisitado para prestar serviço no Governo Civil do Distrito de Viseu.

Considerando que o referido atleta, teoricamente amador, reside em Lamego, onde treina duas vezes por dia, parece-nos difícil desenvolver qualquer actividade pública em Viseu.

Assim e ao abrigo das normas regulamentares e constitucionais, solicita-se que, através do Ministério da Administração Interna, sejamos informados do seguinte:

1) Que critérios estiveram na base da referida requisição?

2) Que funções irá o mesmo desempenhar?

3) Como se irá compatibilizar o tempo de treinos em Lamego com o exercício da actividade pública em Viseu?

Requerimento n.e 67/VI (4.S)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Dados de identificação nos Hospitais Civis de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Ministério da Saúde que me esclareça sobre o motivo por que nos dados mecanográficos da ficha de inscrição para consulta externa nos Hospitais Civis de Lisboa (anexo cópia) se pergunta qual a raça do utente.

anexo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.e 68/VI (4.9)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Horário de funcionamento do SAP de Oeiras. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

Entre os utentes do SAP de Oeiras tem-se vindo a gerar uma situação de inquietação, já que é voz corrente que é intenção do Ministério da Saúde e da Administração Regional de Saúde encerrar o mesmo entre as 0 e as 8 horas, sendo o SAP de Oeiras o único do concelho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me esclareça sobre se realmente tenciona proceder a essa alteração de horário de funcionamento do SAP de Oeiras.

Requerimento n.9 69/VI (4.8)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Violência sobre comunidades portuguesas residentes na Alemanha. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

«Skinheads atacam portugueses na AJemanha»; «Skin-heads alemães espancam trabalhadores portugueses»; «Vítimas portuguesas dos skinheads alemães responsabilizam polícia»; estes alguns dos títulos publicados nas páginas da imprensa nacional. As notícias remetem-nos para a noite de domingo, 24 de Outubro. Em Wurzen, Alemanha, grupos de skinheads atacam comunidades portuguesas ali residentes. O caso mais grave foi o de um grupo de 33 trabalhadores portugueses insultados e espancados por 30 cabeças rapadas. As suas habitações são parcialmente destruídas e 10 deles recebem tratamento hospitalar. No ar fica a ameaça: os skinheads prometem voltar.

Destes trabalhadores portugueses que ali se encontravam, alojados por uma empresa de construção civil, 20 já regressaram a Portugal, sendo os restantes 13 transferidos para uma outra obra da mesma empresa, longe de Wurzen.

De acordo com as notícias, nessa mesma noite, noutro ponto da cidade, outro grupo de skinheads insulta e ameaça uma comunidade de 44 portugueses.

Sendo dos mais graves, estes incidentes não são novidade. Nos últimos seis meses já ocorreram três casos de violência que envolveram trabalhadores portugueses residentes na Alemanha e que tiveram reflexo na comunicação social nacional.

Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com a urgência que o assunto requer, me sejam dados esclarecimentos sobre:

Os procedimentos e medidas adoptados com vista a garantir a segurança dos cidadãos portugueses a residir e laborar na Alemanha;

As diligências efectuadas junto dos homólogos de Bona com vista a apurar as responsabilidades sobre os incidentes e as medidas cautelares que pretende adoptar para que situações destas não se repitam.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.° 70/VI (4.i)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Deficiente recepção do canal 1 da RTP na freguesia de Lindoso. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A freguesia de Lindoso, concelho de Ponte da Barca, está há muitos anos numa situação de desvantagem em relação à grande maioria das freguesias do País.

Acontece que, desde a instalação da televisão em Portugal, a população desta localidade nunca conseguiu apanhar o canal 1 da RTP, apesar de estar instalado na freguesia o retransmissor do Muro.

Há cerca de oito anos a população colocou um retransmissor, por sua conta e risco, para poder ver os programas da RTP, que, neste momento por força da lei, se encontra desactivado.

Há alguns dias, visitando o Sr. Abílio Isidoro Imperadeiro, do lugar de Parada, da referida freguesia, apercebi-me da sua indignação por estar a ser transmitido um programa de grande interesse nacional, tendo de se deslocar a outra freguesia para poder assistir ao mesmo.

Situações destas parece-me deverem ser solucionadas.

, Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Radiotelevisão Portuguesa, através da entidade da tutela, a seguinte informação:

Para quando está previsto que a freguesia de Lindoso, no concelho de Ponte da Barca, tenha acesso à recepção dos programas da Radiotelevisão Portuguesa?

Requerimento n.9 71/VI (4.")-AC

de 28 de Outubro de 1994

Assunto: Grave situação dos ex-trabalhadores aduaneiros

e despachantes. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A supressão das barreiras alfandegárias originou o desaparecimento da actividade dos despachantes e seus trabalhadores. Tal situação provocou despedimentos no concelho de Elvas, que ultrapassaram a centena e situações de carências económica e social dramáticas.

Já em 1992 tais trabalhadores tiveram de lutar por todos os meios para que a situação fosse devidamente analisada e para que o Governo tomasse as medidas necessárias para fazer face a uma situação que, em devido tempo, devia ter sido pensada de molde a evitar o que, infelizmente, veio a acontecer.

O Decreto-Lei n.° 25/93 não foi suficiente para resolver as situações referidas. E mais: a sua duvidosa linearidade suscitou interpretações diversas aos diferentes níveis da Administração, que acabaram por prejudicar os trabalhadores e criar situações de injustiça flagrante. Passados quase dois anos sobre. a.perda dos postos de trabalho e com o subsídio de desemprego a terminar, a angustia apoderou-se de todos e a resposta do Governo tem-se caracterizado pela mais profunda insensibilidade a este drama.

Sem resolução dos problemas, surgem, no entanto, casos da mais grave injustiça, que se passam a citar

Existem trabalhadores aos quais foi comunicado pelo Centro Regional de Segurança Social de Portale-

gre que tinham direito a dois anos de subsídio de desemprego e que posteriormente lhes foi subtraído parte, alegando aquele Centro que tinha havido lapso na primeira informação: o cálculo do valor das indemnizações foi efectuado de acordo com o regime geral, ou seja, um mês de vencimento por cada ano de trabalho, apenas contando o tempo na última entidade patronal. Isto quer dizer que um trabalhador com 25 anos de trabalho, estando há dois anos na última entidade patronal apenas recebeu o correspondente a dois vencimentos;

No citado decreto-lei no n,° 1 do seu artigo 9,°, está

previsto, de uma forma clara e sem margem para

dúvidas a comparticipação por parte do Orçamento do Estado em um terço do valor das indemnizações a que os trabalhadores tenham direito, mas na prática resulta que a segurança social nega esse pagamento, alegando que os trabalhadores receberam dinheiro a mais. Existem trabalhadores que se encontram na situação de não terem recebido quer a parte da entidade patronal quer a que o Estado se comprometeu a pagar; Também no n.° 3 do artigo 4.° do mesmo decreto-lei se diz: «podem ainda aceder antecipadamente à pensão de velhice os trabalhadores por conta de outrem admitidos no sector após 1 de Janeiro de 1987 e até 1 de Janeiro de 1990, desde que tenham pelo menos 25 anos de carreira contributiva para a segurança social». É completamente absurdo este imperativo da lei, já que só podem beneficiar os trabalhadores admitidos nesse curto espaço de tempo (1 de Janeiro de 1987 a 1 de Janeiro de 1990 = três anos), o que leva a pensar que o Governo efectuou os necessários estudos de modo que não existisse quase nenhum trabalhador nas condições exigidas.

Neste sentido, requeiro com toda a urgência aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

1) Tendo contecimento destas situações e sendo urgente encontrar a devida solução, que medidas vão ser tomadas para resolver este grave problema social?

2) Havendo disparidades diversas na concessão de subsídios de desemprego, no cálculo do valor das indemnizações, na comparticipação do Estado em um terço do valor das referidas indemnizações e no acesso antecipado às pensões de velhice, que medidas e orientações vão ser tomadas para que se revejam todas estas incongruências e se definam com rigor as prestações devidas àqueles que desenvolveram o seu trabalho, difícil, nas nossas fronteiras?

Em síntese e não estando o problema exclusivamente localizado em Elvas, o Estado não pode deixar de lançar acções e tomar iniciativas para que seja resolvida a situação grave dos ex-trabalhadores aduaneiros e despachantes.

Requerimento n.9 72/VI (4.a)-AC

de 28 de Outubro de 1994

Assunto: Estrada nacional Nisa-Vila Velha de Ródão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

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Novas ligações entre os distritos de Portalegre e de Castelo Branco originavam alguma diferenciação de tráfego na ligação rodoviária Nisa-Vila Velha de Ródão. No entanto, a importância desta estrada não diminuiu, o que implica que a mesma se mantenha como nacional e não seja desclassificada. Por outro lado, iniciadas obras de recuperação da mesma, a verdade é que as mesmas parecem paralisadas há já bastante tempo.

Deste modo, e tendo em conta o interesse da referida ligação rodoviária, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

Quais as razões do atraso nas obras de recuperação e manutenção da estrada em causa?

Considerando o seu estatuto de estrada nacional, que deve continuar, que medidas futuras se prevêem para a respectiva modernização?

Requerimento n.9 73/VI (4.9)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Degradação da Via do Infante de Sagres. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A Via do Infante, eixo rodoviário de capital importância para o Algarve, foi construída por fases e inaugurada, óbvia e apressadamente, também por fases.

Poder-se-á afirmar que a mesma está aberta ao tráfego há cerca de dois anos, tendo, ao longo deste período, sido objecto de diversas reparações, como o tratamento final de taludes, que ainda ocorrem.

Constata-se, no entanto, que o pavimento em muitos locais se encontra em adiantado estado de degradação não só pela abertura de fissuras e sulcos mas, principalmente, por acentuadas e profundas depressões e irregularidades que provocam incomodidade, sobressaltos e perda do controlo do veículo por parte dos condutores que por lá circulam.

Como realidade que conste, estas anomalias têm originado diversos acidentes, resultando dos mesmos elevados prejuízos materiais e perda de vidas humanas, dado ser uma via rápida e nela se circular em alta velocidade.

Constatando-se a necessidade urgente de reparação desta via, pavimento e protecções metálicas, sob pena do aumento de sinistralidade e inevitável perda de vidas humanas, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre:

1) Quando prevê a Junta Autónoma de Estradas proceder às reparações urgentes na Via do Infante de Sagres?

2) Enquanto as obras não se iniciam, quando é colocada a sinalização adequada, nos locais referidos, de forma a acautelar os utentes para os perigos que enfrentam?

3) Qual o número de acidentes registados desde a abertura ao tráfego até ao final do 1.° semestre do corrente ano?

4) Quantos feridos e mortos resultaram dos mesmos?

Requerimento n.9 74/VI (4.9)-AC

de 28 de Outubro de 1994

Assunto: Construção de uma estação de tratamento de efluentes no concelho de Benavente. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

No concelho de Benavente, próximo da Vala Nova (rio Tejo), está localizada a Unidade Industrial Agro-Alimen-tar —JDAL.

Desde há largos anos que os efluentes da produção contaminam o ar com cheiros intensos e desagradáveis e as águas com massas pastosas altamente poluidoras.

A construção de uma estação de tratamento de efluentes seria a solução para tão grave problema.

No entanto, apesar do investimento realizado no tratamento de efluentes, foi notória na campanha que agora findou a continuação de cheiros intensos e poluição desmedida das águas do Tejo.

Pelas razões expostas, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Foi ou não o projecto de construção da estação de tratamento da IDAL apreciado pelo Ministério?

2) Em caso afirmativo, quais as condições de ordem técnica que suportam a decisão do Ministério?

3) Procedeu o Ministério ao acompanhamento da execução da obra e aos testes de funcionamento?

4) A posição da Câmara Municipal de Benavente em relação ao projecto de estação de tratamento e as suas condições de funcionamento foram comunicadas ao Ministério? Em caso afirmativo, foram respeitados os condicionalismos legais neste tipo de projectos?

5) Perante as deficiências verificadas no funcionamento da estação, a Câmara Municipal de Benavente estabeleceu qualquer contacto com o Ministério para aprofundar as razões da contaminação do ar e das águas? Em caso afirmativo, que resultados práticos teve tal intervenção?

Requerimento n.9 75/VI (4.9)-AC

de 28 de Outubro de 1994

Assunto: Data de pagamento das pensões por parte da

Caixa Geral de Aposentações. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A data de pagamento das pensões por parte da Caixa Geral de Aposentações tem vindo a ser sucessivamente dilatada, criando sérios e graves prejuízos aos pensionistas.

Enquanto até há alguns anos as pensões eram pagas nos dias 4 a 6 de cada mês — o que tinha toda a justificação, tendo em conta que as pensões se vencem no dia 1 de cada mês e as rendas de casa são pagas nos primeiros sete dias também de cada mês —neste momento as pensões estão já a ser pagas entre os dias 19 e 21.

Tendo esta questão sido colocada pela Comissão de Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores ao Sr. Ministro das Finanças, essa Comissão recebeu uma resposta da Caixa Geral de Aposentações evasiva, incoerente e reveladora da maior insensibilidade social.

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Com efeito, a Caixa Geral de Aposentações tem o desplante de referir que, «variando as datas de pagamento de

ano para ano, os pensionistas não poderão, naturalmente deixar de aguardar a divulgação do respectivo calendário antes de assumir eventuais compromissos»!

Como se fosse possível a um pensionista dizer a um senhorio ou a uma entidade bancária que no ano seguinte cumprirá as respectivas obrigações de acordo com o calendário que vier a ser fixado!

Para além do problema social, acresce a necessidade de observância da legalidade e o certo é que a legislação em vigor determina que as pensões são devidas no dia 1 do mês a que respeitam, conforme decorre do artigo 64.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação). E o mesmo se verifica quanto às pensões de sobrevivência e de preço de sangue.

Neste mesmo sentido se pronunciou já S. Ex * o Sr. Provedor de Justiça, através da recomendação n.° 86/ 94, sem que até esta data se conheça qualquer posição do Sr. Ministro das Finanças.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me esclareça o seguinte:

Vai ou não o Govemo aproximar a data de vencimento das pensões e a respectiva data do pagamento tendo em vista dar cumprimento à legislação em vigor?

, Em que datas irão as pensões ser pagas no ano de

! 1995?

I Requerimento n.9 76/V3 (4.8)-AC de 29 de Outubro de 1994

Assunto: Colocação bloqueada e sem vínculo de 104 educadores de infância do distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

São 104 os educadores de infância contratados que, no distrito da Guarda, aguardam até esta altura colocação, sem grandes perspectivas de que esta venha a acontecer. No entanto, alguns destes trabalhadores, que têm mais de seis anos de serviço e continuam sem vínculo, ameaçam recorrer, se necessário, à rrianifestação pública indo mesmo até à greve de fome.

Após várias tentativas para esclarecer a situação, nomeadamente, junto da coordenação escolar, ainda não receberam respostas concretas e objectivas. Da parte da coordenação escolar, esta descarta-se, dizendo que «é um problemas que os ultrapassa». A tentativa feita junto do governador civil do distrito não obteve qualquer resposta convincente.

A exigência dos educadores em relação ao rápido deferimento dos pedidos de apoio pedagógico que permitam o normal funcionamento dos jardins-de-infância e o desbloqueamento rápido da situação tem a ver com a sua preocupação quanto à estabilidade do emprego, para além de que estes educadores não têm qualquer subsídio de desemprego e tão-pouco assistência médica garantida.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Vai, ou não, o Ministério aclmitir os 104 educadores contratados? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.9 77/VI (4.")-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Despoluição do rio Cértima. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

O rio Cértima está poluído. Há, no entanto, um projecto em curso para a sua despoluição.

A Associação de Municípios Bairrada-Vouga entende que a execução desta projecto é viável com o apoio do Fundo de Coesão. Refere ainda que a Sr.* Ministra do Ambiente, numa entrevista concedida à autarquia, se mostrou aberta à resolução do problema.

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Vai ou não o projecto ser apoiado?

2) Existe vontade política por parte do Govemo para resolver o assunto em colaboração com a autarquia?

Requerimento n.9 767VI (4.B)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Criação da comarca da Mealhada. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Há cerca de um ano a Câmara Municipal da Mealhada apresentou um pedido ao Ministério da Justiça para a criação da comarca da Mealhada, justificando o pedido como desenvolvimento do município.

Considerando que tal situação permitiria uma aproximação da justiça ao cidadão e maior rapidez na resolução dos problemas judiciais, a Câmara Municipal renovou o seu pedido de criação da comarca da Mealhada e respectivo tribunal, reivindicação que até hoje aguarda resposta.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Para quando a criação da comarca da Mealhada, reivindicada pelo município, que há um ano aguarda resposta?

Requerimento n.- 79/VI (4.B)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Variante do itinerário complementar n.° 2 à

Mealhada-Malaposta e Avelãs de Caminho. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

No prosseguimento da obra de beneficiação da estrada nacional n.° 1, na vila da Mealhada, na Malaposta e Avelãs de Caminho, verifica-se que o itinerário complementar n.° 2, em princípio, não poderá atravessar povoações por falta de segurança evidente.

Assim, e a exemplo do que já foi feito em vários troços da ex-estrada nacional n.° 1, é urgente a construção de uma variante de acesso às povoações citadas.

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte infonnação:

Para quando o lançamento em obra pela Junta Autónoma de Estradas da variante à Mealhada, Malaposta e Avelãs de Caminho, para prosseguimento do itinerário complementar n.° 2?

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Requerimento n.s 80/VI (4.S)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Construção do novo centro de saúde da Mealhada.

Apresentado por: Deputada Rosa Albemaz (PS).

O Centro de Saúde da Mealhada instalou-se no Hospital da Misericórdia, tendo para o efeito o Ministério da Saúde feito um contrato com a Misericórdia, onde se es-tãbelece que O Ministério era responsável pela conservação do edifício.

Passados 20 anos, o edifício está completamente degradado, necessitando urgentemente de obras, pelo que o Ministério, através da Administração Regional de Saúde do Centro, propôs ao município da Mealhada a cedência de um terreno para a edificação de novo centro de saúde. Este problema entre a Misericórdia e a autarquia está praticamente resolvido, mas depara-se com o encerramento iminente do Hospital, o que para a população se tornaria de extrema gravidade. Sendo necessário, torna-se obsoleto o seu encerramento.

Por outro lado, urge também resolver o problema do avançado estado de degradação em que se encontram as extensões de saúde do Luso e de Pampilhosa, tendo esta última já garantido pela câmara municipal um edifício em que se poderão proceder às respectivas alterações, estando, no entanto, paradas pela exigência, por parte da Administração Regional de Saúde do Centro, de um projecto da obra em causa.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando a construção do novo centro de saúde da Mealhada?

2) Quando pensa o Ministério proceder à reparação do Hospital da Misericórdia, actualmente ocupado pelo Centro de Saúde, e sem condições mínimas de funcionamento?

3) E para quando a instalação decente das extensões de Pampilhosa e Luso?

Requerimento n.e 81/VI (4.e)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Centro de Saúde de Castelo de Vide. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já de há muito se impõe uma restauração/remodelação do Centro de Saúde de Castelo de Vide. Já foram avançadas ideias sobre a sua concretização, mas a verdade é que a prometida remodelação não se dá. O interior do País precisa de condições de vida adequadas e próprias especialmente porque nestas zonas residem populações de níveis etários mais elevados, o que implica preocupação de acesso à saúde, entre outros.

Deste modo, requeiro ao Ministério da Saúde informações sobre:

1) Para quando os trabalhos de remodelação e recuperação do Centro de Saúde de Castelo de Vide?

2) Quais as razões do atraso de tais trabalhos?

Requerimento n.982/VI (4.S)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Futuro dos gabinetes de apoio técnico (GAT). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O aparecimento dos chamados GAT correspondeu a uma necessidade centrada nas preocupações de existência de técnicos no interior do País e acesso aos mesmos por parte de autarquias cujas estruturas teriam mais dificuldades em conter o número de técnicos, e não só, necessários ao desenvolvimento das suas actividades.

Parece, no entanto, que as condições de bom funcionamento dos mesmos não são propiciadas pela administração central, o que origina, naturalmente, condições difíceis para se corresponder às necessidades dos municípios, mormente que o esforço e a vontade dos que lá trabalham seja notável.

Requeiro ao Ministério do Planeamento e da Adtninis-tração do Território informação sobre:

1) Que pensa o Govemo dos GAT?

2) Que futuro lhes reserva? Que perspectivas?

Requerimento n.9 83/VI (4.9)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Programas de recuperação de centros urbanos. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Foi recentemente lançado um programa destinado a ser utilizado na recuperação urbana de cidades de nível médio. Sendo a iniciativa de interesse, estranha-se que zonas do País haja que não tenham sido contempladas em quaisquer programas.

As cidades do distrito de Portalegre não foram contempladas.

Requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

1) Que razões existem para que se ignore deste modo um distrito na sua totalidade em termos de cidades que o integram?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face a tal gravosa situação?

Requerimento n.984/VI (4.8)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Estrada nacional n.° 246 (estrada Castelo de Vide--Alpalhão).

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Encontra-se em muito mau estado a estrada que liga o concelho de Castelo de Vide a Alpalhão (concelho de Nisa).

Já por diversas vezes foram feitas, localmente, confirmações sobre o início de trabalhos respeitantes à recuperação e melhoria do piso, mas o tempo passa e as obras não são executadas.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre:

1) Esta via de comunicação e perspectivas futuras para a mesma?

2) Para quando têm as respectivas obras de recuperação previsto o seu início e conclusão?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.°85/VI (4.B)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Itinerário complementar n.° 13 — ligação de Lisboa a Portalegre que passa por Ponte de Sor e Alter do

Chão,

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já por diversas vezes tive oportunidade de levantar o problema da concretização de uma via de comunicação vital para o distrito de Portalegre e para ligação deste quer para Lisboa quer para a fronteira com Espanha.

No entanto, esta obra, de grande importância para uma região de características marcadamente interiores, tarda em concretizar-se e, como consequência, o dinamismo que a mesma poderia trazer à região fica adiado.

Não se pode assistir à desertificação do interior sem nada se fazer e esta obra é considerada muito importante para a reanimação de uma região com falta de indústrias e de iniciativas geradoras de emprego e certamente factores comerciais para a fixação da população.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações informação sobre:

1) A evolução prevista desta obra tão importante para o distrito de Portalegre;

2) As razões que têm levado a que a concretização da mesma seja sistematicamente protelada.

Requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre:

1) Estado das obras do itinerário principal n.° 6;

2) Prazos e data para concretização do mesmo.

Requerimento n.2 867VI (4.a)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Variante do itinerário principal n.°2 a Gáfete

(concelho do Crato). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Só recentemente se concluiu a variante a Tolosa (conselho de Nisa), que veio propiciar uma ligação mais rápida e em melhores condições entre áreas importantes do norte do distrito de Portalegre.

Persistem, no entanto, outros pontos importantes a analisar e em que é necessário tomar medidas. Além do desenvolvimento do itinerário principal n." 2, parece adequado que outras variantes se concretizem nesse traçado, como é o caso de Gáfete (concelho do Crato).

Deste modo, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a execução da variante em Gáfete (concelho do Crato) no percurso já referido do itinerário principal n.° 2.

Requerimento n.a86/VI (4.B)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Conclusão do itinerário principal n.° 2. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já a morosidade tem sido a característica mais visível da execução das obras referentes ao itinerário principal n.° 2, pelo menos no percurso que passa pelo distrito de Portalegre. Parecendo concluída a ligação entre Portalegre e Monforte e em vias de conclusão o troço Monforte-Estre-moz, é importante saber como se desenvolve na parte norte do distrito tal itinerário principal, ou seja, quando se concretizam os troços que a completam em termos, pelo menos, do distrito que se tem vindo a referir.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre:

1) Para quando a conclusão das obras do itinerário principal n.° 2 do distrito de Portalegre?

2) Discriminação dos troços que faltam concretizar com os respectivos prazos de execução.

Requerimento n.887/VI (4.B)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Conclusão do itinerário principal n.° 6. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O itinerário principal n.° 6 constitui uma via de comunicação que interessa ao distrito de Portalegre. Existe neste momento um pequeno troço concluído, mas ainda parece faltar muito em relação à sua final conclusão.

Requerimento n.989/VI (4.a)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Plano de expansão do aeroporto internacional de Lisboa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando prevista, como é do domínio público, através de declarações dispersas de membros do Governo, a expansão do aeroporto internacional de Lisboa;

Sendo de interesse para a cidade de Lisboa e os seus munícipes, bem como para todos os concelhos da área metropolitana de Lisboa, conhecer essa expansão pelas consequências múltiplas que, designadamente, para a segurança dos cidadãos, o seu direito ao silêncio e o seu equilíbrio ambiental, terá;

Tendo esta expansão ainda óbvias incidências na própria organização espacial da zona em que se projectar, nos fluxos que irá gerar e, decorrentemente, nos reflexos sobre a qualidade de vida dos cidadãos.

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual o plano de expansão previsto para o aeroporto internacional de Lisboa/Portela?

2) Que área irá ocupar?

3) Qual a sua localização exacta?

4) Qual a calendarização prevista para os trabalhos, de expansão, nomeadamente quanto ao início e ao fim de obra?

5) Quais as transferências de actividades e serviços que hoje integram o aeroporto e que se admitem fazer para outras regiões ou localidades? Em que data estão essas transferências previstas?

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6) Que informação tem o Governo prestado aos municípios envolvidos sobre esta matéria?

7) Que contactos institucionais se prevê tenham neste âmbito lugar?

8) Que mecanismos de consulta e acompanhamento estão pensados?

9) Que estudos de avaliação dos impactes ambientais foram feitos ou estão projectados fazer sobre as incidências das soluções alternativas preconizadas?

Requerimento n.8 907VI (4.")-AC

de 28 de Outubro de 1994

Assunto: Derrame de produtos químicos no porto de Aveiro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter ocorrido no porto de Aveiro na passada semana um derrame de produtos químicos utilizados ao que se supõe no fabrico de tintas e plásticos;

Considerando poderem naturalmente resultar desse facto graves consequências para o equilíbrio ecológico dos ecossistemas (designadamente na ria de Aveiro), bem como para a segurança e saúde públicas, dos cidadãos, que, através da cadeia alimentar, podem ser afectados pela contaminação das águas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe do seguinte:

Qual a caracterização e a dimensão exacta do derrame de produtos químicos ocorrido no porto de Aveiro?

A que análises procedeu já o Ministério no sentido de avaliar em rigor o grau e as consequências deste acidente? Agradecemos envio do relatório de conclusões sobre as mesmas;

Que avaliação é feita das consequências deste derrame sobre a ria de Aveiro e que medidas estão previstas adoptar, e quando, no sentido de o minimizar?

Requerimento n.8 91/VI (4.a)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Envio do relatório de avaliação do estudo de impacte ambiental relativo ao gasoduto. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo pelo requerimento n.° 1288/VI (2.")-AC, de 2 de Setembro de 1993, sido solicitada informação sobre a avaliação do estudo de impacte ambiental relativo à construção do gasoduto entre Setúbal e Braga;

Não tendo sido dada resposta cabal a este pedido e tendo nesta data o Govemo, através do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, afirmado em Plenário da Assembleia da República que este relatório se encontra elaborado pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e disponível:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia me envie um exemplar completo do relatório de avaliação do estudo dos impactes ambientais elaborado pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Requerimento n.8 92/VI (4.B)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Aplicação do novo Código da Estrada aos moto-cultivadores.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Entre as alterações introduzidas pelo novo Código da Estrada, conta-se a exigência, no seu artigo 124.°, de habilitação legal — carta de condução — para a condução de motocultivadores.

2 — O uso de motocultivadores por milhares de pequenos e muitos pequenos agricultores para a deslocação a feiras, para chegar e atravessar as suas terras, etc., é uma prática de anos usada nos caminhos de Portugal.

A aplicação imediata do novo Código da Estrada a quem, anteriormente, não era exigida qualquer carta de condução para o efeito é inusitada, não tem em conta o tecido cultural nacional e está a provocar a perplexidade e revolta.

Ou dezenas de milhares de pequenos agricultores deixam, imediatamente, de usar o seu motocultivador ou sujeitam-se a coimas que podem ir até 200 000$.

3 — É necessário que, com urgência, o Governo reflicta e altere esta nova norma introduzida.

Para isso tem duas opções: uma é a de revogar, pura e simplesmente, a nova obrigação de o pequeno agricultor possuir carta de condução para conduzir motocultivadores; outra é a de ser concedido um período de transição de, pelo menos dois anos, para permitir que os agricultores possam obter a carta de condução, podendo, até lá conduzir o seu motocultivador.

No caso de o Governo optar por esta segunda hipótese, é necessário o estabelecimento de um sistema simplificado para a obtenção de carta de condução, podendo bastar, por exemplo, que a junta de freguesia ou a associação de agricultores ateste a condução de motocultivadores há, pelo menos, três anos.

Seria também necessária uma Unha desburocratizada de apoio financeiro e técnico às associações de agricultores para que estas possam ajudar os seus agricultores na obtenção das cartas de condução.

4 — Face à premência das questões acima expostas, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dd Administração Interna que, com urgência, me informe:

1.° Se encara a possibilidade de rever as normas do novo Código da Estrada referente aos motocultivadores (artigos 111.° e 124.°);

2° Se encara favoravelmente as propostas que acima são apresentadas;

3.° Que outras opções encara o Governo.

Requerimento n.9 93/VI (4.8)-AC de 3 de Novembro de 1994

Assunto: Construção da barragem da Cela. Apresentado por: Deputado Américo Sequeira (PSD).

De tempos a tempos, correm notícias sobre a eventualidade de vir a ser construída no rio Minho, a barragem da Cela.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Tais notícias suscitam paixões, angústias e protestos, designadamente entre os cidadãos cuja economia local pode vir a ser, profunda e negativamente, afectada pelo empreendimento e ainda por parte dos ambientalistas, dos quais só tenho em linha de conta os mais responsáveis.

Convenhamos que a uns e outros assistem consistentes razões de preocupação.

Oe facto, é real a valia daquela bacia hidrográfica nos mais diversos domínios: o microclima adequado ao singularíssimo vinho Alvarinho, a produtividade agrícola, a paisagem tradicional, os habitats da vida selvagem, o património histórico-cultural e construído.

Admitindo que se invoque o interesse nacional, importa, no entanto que o seu apreço, não seja o do sacrifício total de um património regional insubstituível.

Emerge, assim, a necessidade de informação clara sobre o que se prevê na área da produção hidroenergética no rio Minho, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se dignem esclarecer as seguintes questões:

1) Se está decidido que será construída —e quando — a barragem da Cela no rio Minho;

2) Na hipótese afirmativa

Se estão feitos, ou em curso, os necessários estudos de impacte ambiental;

Se estão — ou vão ser — ponderadas as incidências inequivocamente negativas quer na perspectiva ambiental quer na da economia da região;

Se vão ser procurados pela via do diálogo as formas e os meios da mais justa indemnização às populações afectadas.

Requerimento n.9 94/VI (4.9)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Plano final para reestruturação das forças de segurança no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Uma das preocupações nacionais, devidamente consagrada na Constituição da Repúbüca Portuguesa, é a segurança das pessoas e bens.

Infelizmente, das medidas que o Governo tem tomado não se tem sentido o efeito desejado, pelo que o País real interroga-se sobre para quando as soluções prometidas neste âmbito.

Ao estarmos atentos ao que nos é relatado pela comunicação social e assistirmos à impunidade com que vagueiam pelas nossas cidades, vilas e aldeias os «amigos do alheio», percebemos a angústia em que vivem os nossos concidadãos.

Sabendo-se que o Governo, através de declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, está a elaborar estudos de acordo com os parâmetros por si estabelecidos (intervenção no Plenário da Assembleia da República em 20 de Outubro de 1992), com o objectivo de estabelecer o plano final de reestruturação das forças de segurança.

Verificanào-se que o Algarve continua a ser uma zona martirizada pelo vandalismo e crime de diversas origens, dadas as características da região, eminentemente turística

e fortemente atractiva, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

1) Em que consiste o plano de reestruturação das forças de segurança no Algarve?

2) Quais as esquadras da P5P a extinguir ou a criar?

3) Quais os postos ou quartéis da GNR a encerrar

ou a criar?

4) Qual o aumento de efectivos previstos para reforço destas forças policiais?

Requerimento n.9 95/VI (4.9)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Situação laboral na firma METALMTNER. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Através do requerimento n.° 209/VI (3.")-AC, foi o Governo inquirido das medidas que iria adoptar, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, face à gravidade da situação laboral na empresa METALMINER.

A resposta recebida ao referido requerimento, para além de confirmar a sistemática violação dos direitos dos trabalhadores, é reveladora da postura inoperante do Ministério do Emprego e da Segurança Social perante situações de tamanha gravidade social.

Neste momento, na METALMINER a situação continua a degradar-se. Deliberadamente, a administração mantém a produção paralisada, existindo fundadas suspeitas de que se prepara para encerrar a firma para, posteriormente, utilizar os respectivos terrenos para especulação imobiliária.

Os salários continuam em atraso; dos 170 postos de trabalho existentes já só restam 40; não foram pagas indemnizações aos trabalhadores forçados a sair da empresa.

Logo que a administração tem conhecimento de que um trabalhador se prepara para sair da empresa deixa de pagar-lhe toda e qualquer remuneração.

Perante tudo isto, a Inspecção-Geral do Trabalho limita-se a constatar as situações e a levantar simbolicamente alguns autos que não têm qualquer efeito dissuasor em relação à postura de ilegalidade sistemática assumida pela administração do Sr. Omar Karim.

É caso para dizer que «o crime compensa».

Como é possível o Ministério do Emprego e da Segurança Social limitar-se a tomar conhecimento da situação, e só porque os trabalhadores solicitam a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, quando a administração deixou de remeter há muito as contribuições devidas à segurança social?

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e na alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas efectivas e eficazes tenciona adoptar para pôr cobro às ilegalidades e violações dos mais elementares direitos dos trabalhadores praticadas pela administração da METALMINER.

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Requerimento n.9 96/VI (4.B)-AC

de 3 de Novembro de 1994

Assunto: Funcionamento da Escola C+S de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A Escola C+S de Vila do Conde, actual Júlio Saul Dias, esteve sempre prevista como provisória. No entanto, não

obstante a degradação das instalações não se conhece qualquer decisão relativa à sua substituição.

A Escola encontra-se sobrelotada, escasseando os espaços para actividades curriculares e extracurriculares.

Algumas coberturas acusam falta de impermeabilidade, pelo que chove no interior de salas de aula e corredores.

Considerando que estão em causa não só o conforto mas também a segurança de quantos trabalham na C+S Júlio Saul Dias, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me seja prestada a seguinte informação:

Que medidas tomou, ou prevê tomar, com vista à substituição das instalações da Escola referida.

Requerimento n.2 97/VI (4.B)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Margem ribeirinha no concelho de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Por duas vezes no ano de 1993, a última das quais em Junho, tive oportunidade de me dirigir ao Ministério do Mar, sobre a recuperação da margem ribeirinha de Alhandra.

Ontem, foi assinado um importante acordo entre a Câmara Municipal de Oeiras e a Administração do Porto de Lisboa, que vai permitir, sem qualquer dúvida, alterações estruturais na relação dos habitantes de Oeiras com o Tejo.

Nesse sentido, e dando voz às preocupações do PSD e autarcas do concelho de Vila Franca de Xira, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Mar informações sobre o ponto de situação da negociação do protocolo entre a Actoiinistra-ção do Porto de Lisboa e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, assim como o ponto de situação dos projectos de recuperação da zona ribeirinha de Alhandra.

Requerimento n.9 98/VI (4.B)-AC de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Dívidas da Régie Cooperativa Sinfonia/Orquestra do Porto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Não obstante a extinção da orquestra acima referida, segundo elementos fornecidos pela Secretaria de Estado da Cultura em 1993, até 30 de Outubro desse ano, haviam

sido despendidos, através do Fundo de Fomento Cultural, 116 890 contos com o que se supõe ser o défice resultante da gestão da Régie Cooperativa Sinfonia.

A crer, por exemplo, na lista mais recentemente publicada no Diário da República, 2.* série, n.° 227, de 30 de Setembro, de subsídios atribuídos por esse mesmo Fundo, só em Agosto do ano em curso mais 5950 contos tiveram ainda idêntico destino.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Montante global e situação actual da dívida da Régie Cooperativa Sinfonia;

2) Situação do processo movido pelo maestro Jan Latham-Koenig em consequência de não lhe ter sido pago o devido pelos serviços prestados, entre 1991 e 1992, à frente da orquestra em questão.

Requerimento n.9 99/VI (4.9)-AC

de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Qualidade dos serviços prestados por transportadoras rodoviárias de tipo turístico. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta ao seguinte requerimento:

O requerente é Deputado pelo circulo do Algarve.

A região do Algarve é, como outras regiões do País, mas em grau porventura mais acentuado, uma região isolada em termos de transportes públicos de ligação ao resto do território continental.

A inexistência prática de transporte ferroviário, mais a onerosidade e inacessibilidade geral do transporte aéreo, condena os algarvios que pretendam viajar pelo País e os não algarvios que desejem deslocar-se ao Algarve a recorrer a transporte particular ou às transportadoras rodoviárias de tipo turístico, por vezes autoclassificadas de alta qualidade.

Na prática são transportes colectivos rodoviários regulares.

Penso ser exacto este quadro da situação.

Ora, acontece, como recentemente pude testemunhar por experiência pessoal e venho confirmando pelas reclamações dos habituais utentes, que tal serviço público vem sendo prestado em termos inaceitáveis.

Por exemplo:

1) Viagens de centenas de quilómetros, com duração de quatro a dez horas, são efectuadas em autocarros impróprios para este tipo de deslocações. Sem assistência a bordo, sem instalações sanitárias, sem paragens prefixadas em locais adequados;

2) Nas viagens nocturnas, durante as paragens no chamado «terminal da Avenida de Casal Ribeiro», em Lisboa (e por aqui se imagina o que se passa no Campo das Cebolas e no resto do País), não há o mínimo de condições para esperas de horas — não há cadeiras, não há serviço de ca-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

fetaria, não há aquecimento, as retretes são absolutamente repugnantes por falta de pessoal de limpeza e, ainda por cima, pagas;

3) Os passageiros em escala (forçada) que queiram deslocar-se a local onde encontrem ó apoio de

que precisam não têm onde deixar a bagagem;

4) Os passageiros que saem do Algarve para Coimbra não sabem se terão ou não de mudar de autocarro em Lisboa Isso acontece ou não à medida dos interesses do operador,

5) São frequentes as avarias dos autocarros em plena estrada.

Posto isto, pergunto aos serviços competentes, cuja tutela cabe ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Será que o lobby rodoviário, que, metódica e eficazmente, com a diligente e interesseira colaboração do Govemo, liquidou a concorrência ferroviária, atingiu o estatuto da impunidade?

Os operadores das ditas carreiras, certamente licenciadas, têm deveres? Quais?

Será que os operadores rodoviários de transportes de passageiros em autocarros não estão sujeitos a fiscalização?

Estão o Ministério, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Direcção-Geral de Turismo e outros responsáveis ao corrente da situação?

Que acção fiscalizadora é exercida ordinariamente sobre esta actividade?

Fico na expectativa da resposta a que tenho direito.

Requerimento n.s 1007VI (4.")-AC

de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Situação da educação no concelho de Braga. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A insuficiente cobertura do País numa rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e as insuficiências do parque escolar dos ensinos básico e secundário constituem dois dos problemas mais graves de entre os que se registam no nosso sistema educativo.

É conhecido que muitos jardins-de-infância de iniciativa autárquica não funcionam devido à não colocação de pessoal não docente e educadores de infância por parte do Ministério da Educação.

Por outro lado, o insuficiente mvestünento do Governo em instalações e equipamentos mantém em muitos estabelecimentos situações de sobreutilização, que muito dificultam a acção educativa.

Uma e outra situação são detectáveis no concelho de Braga, sendo opinião de muitos bracarenses que tardam as soluções por que tantos anseiam.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

Y) Quais as medidas que o Govemo entende tomar no sentido de dotar os jardins-de-infância de Braga do pessoal não docente e das educadoras de infância de que carecem?

2) Que decisões tomou o Ministério da Educação, ou pensa vir a tomar, com vista à construção das escolas C+S de Real e Celeiros?

Requerimento n.fl 101/VI (4.»)-AC

de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Instalações escolares dos ensinos básico e secundário do concelho de Braga. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

É conhecido que o processo educativo é fortemente condicionado pelo elevado número de alunos de muitos dos nossos estabelecimentos de ensino.

É essa a situação que se verifica no concelho de Braga, com consequências, nomeadamente, na população escolar da Escola Preparatória de Maximinos.

Tal situação só poderá ser ultrapassada com novas construções que permitam diminuir a população discente da referida Escola.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste a seguinte informação:

Qual o plano de construções que o Ministério da Educação possui e que permita resolver o problema referido?

Requerimento n.e 102/VI (4.a)-AC

de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Situação do Jardim-de-Infância do Biscainho (Coruche).

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Como é conhecido, a insuficiente rede de estabelecimentos de educação pré-escolar constitui uma das mais sérias deficiências que debilitam e comprometem o plano de funcionamento do sistema educativo.

Tal insuficiência, que se deve à escassez de estabelecimentos públicos, é ainda agravada pela não colocação de pessoal não docente e educadores de infância por responsabilidade do Ministério da Educação.

Esta situação agravou-se no início do presente ano lectivo em proporções que levou mesmo à não abertura ou encerramento de vários estabelecimentos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual o teor da resposta dado pela Sr.' Ministra da Educação às preocupações expressas pelas seguintes entidades:

Conselho consultivo do Jardim-de-Infância do Biscainho;

Presidente da Junta de Freguesia do Biscainho; Encarregados de educação de crianças que frequentam o Jardim-de-Infância do Biscainho;

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2) Que decisão tomou no sentido de dotar o referido jardim-de-infância do pessoal de que necessita?

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 114(WI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o Despacho n.° 15/93 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

Os fundamentos de não ratificação das normas provisórias, em 22 de Março de 1993, dizem respeito ao incumprimento de normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, e incompatibilidade com o regime de uso, ocupação e transformação do solo constante do Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 11/91).

O Despacho n.° 15/93, de S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, foi assinado e publicado posteriormente à não ratificação das normas provisórias em causa e consumi um instrumento de pormenorização e desenvolvimento de regras e directivas aprovadas pelo Governo em 1991, no âmbito do Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve.

Assim que as normas provisórias de Loulé cumprirem as normas legais e regulamentares em vigor, nada objectará à sua ratificação

A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VI (3.1)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações sobre um processo disciplinar em curso no Conselho Superior da Magistratura contra o então juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Tenho a honra de informar V. Ex.* de que o processo a que se refere o requerimento em epígrafe está ainda pendente por efeito do interposto recurso.

11 de Outubro de 1994.— O Juiz-Secretário, Pedro Gonsalves Mourão.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/VI (3.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a situação do emprego em Vila Franca de Xira.

1 — O Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, do PSD, solicitou ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, informação relativa às seguintes questões da área do concelho de Vila Franca de Xira:

1.1 —O número de trabalhadores desempregados nos últimos três anos e o número de empregos registados no mesmo período; quais os sectores que têm vivido maiores alterações e a evolução da taxa de desemprego neste concelho;

1.2 — Que medidas específicas têm vindo a ser adoptadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, e em particular pelo Centro de Emprego de Vila Franca de Xira, para apoiar os desempregados e que apoio à formação profissional e à de novos postos de trabalho tem sido efectuado.

2 — Relativamente à primeira questão, os mapas em anexo contêm indicadores quanto à evolução da situação do emprego na zona abrangida pelo Centro de Emprego de Vila Franca de Xira.

3 — As medidas que têm vindo a ser adoptadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, e em particular por aquele Centro, são as genéricas que, em matéria de emprego e formação profissional, têm sido adoptadas nas restantes zonas do País.

3.1 — Assim, entre Janeiro de 1993 e Março de 1994, foram orientados para a formação profissional 117 homens e 240 mulheres. Do total deste conjunto de indivíduos (357), 67 (todos desempregados) encontravam-se a frequentar acções desenvolvidas especificamente no âmbito do combate ao desemprego, sendo 48 do sexo feminino e 19 do sexo masculino.

Além deste número de 357 pessoas, foram orientados para a aprendizagem 31 jovens candidatos ao primeiro emprego (30 do sexo masculino e 1 do sexo feminino).

3.2 — Quanto ao conjunto de medidas específicas visando directamente o apoio para a criação de postos de trabalho, no período anteriormente referido, encontravam-se aprovados e pendentes os seguintes projectos:

ILE — iniciativas locais de emprego:

Iniciativas apoiadas — 10; postos de trabalho criados—35;

Iniciativas pendentes — 2; postos de trabalho a criar —17;

ACPE — apoio à criação do próprio emprego:

Iniciativas apoiadas — 1; postos de trabalho criados— 1;

Iniciativas pendentes — 2; postos de trabalho a criar — 2;

CPC — conservação do património cultural:

Iniciativas apoiadas — 1; postos de trabalho criados— 1;

Artesanato:

Iniciativas apoiadas — 1; postos de trabalho criados— 1;

CPE — criação do próprio emprego/subsídio de desemprego:

Iniciativas apoiadas — 44; postos de trabalho criados— 101;

Iniciativas pendentes — 33; postos de trabalho a criar — 44;

O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

ANEXO

Evolução do desemprego registado no concelho de vila Franca de Xira

Centro de Emprego de Vila Franca de Xira

Movimento de ofertas recebidas e colocações

O Centro de Emprego de Vila Franca de Xira é formado pelos concelhos de Alenquer, Azambuja, Arruda, Cadaval e Vila Franca de Xira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°6267VI (3.°)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre a proliferação de pretensos arrumadores e de fenómenos de intimidações, chantagem e insegurança nos parques de estacionamento automóvel.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado José Lello, através do requerimento identificado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que actualmente não existe legislação que condicione a «actividade» levada a cabo pelos «pretensos» arrumadores de automóveis, limitando--se a PSP a intervir, nos termos da lei, sempre que os surpreenda em comportamentos ilícitos.

Refira-se, no entanto, que o Governo Civil de Lisboa submeteu a apreciação pública, um projecto de regulamento policial do distrito (v. Diário da República, 2.* série, n.° 80, de 6 de Abril de 1994), o qual proíbe [artigo 44.°, alínea d)] o exercício da actividade de arrumador de automóveis por pessoa não autorizada, disposição essa que, sendo violada, fará incorrer o «pretenso arrumador» em contra-ordenação punível com coima de 5000$ a 20000$ (artigo 107.°, n.° 1).

Até à aprovação do citado diploma, a PSP de Lisboa, através da sua Divisão de Trânsito, continuará a exercer fiscalização nos locais onde com mais frequência actuam aqueles indivíduos com vista à sua desmobilização.

20 de Outubro de 1994. —O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 732/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre ruídos intensos em Canidelos, Vila Nova de Gaia.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que, por despacho de 4 de Julho de 1994 do Sr. Governador Civil do Distrito do Porto, baseado nos artigos 14° do Regulamento Policial do Distrito e 84.° do Código do Procedimento Administrativo, foi ordenada (para as 24 horas) a redução do horário de funcionamento do estabelecimento deno-minado «Bar Projecto», sito em Canidelo, Vila Nova de Gaia, e vedada a emissão de música ambiente.

13 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 817/VI (3.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o transporte alternativo à linha ferroviária do Tua.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., relativamente às questões levantadas no mesmo, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 —Nos termos do Decreto-Lei n.° 7/93, de 9 de Janeiro, a CP lançou um concurso público, conforme anúncio publicado na imprensa de âmbito nacional e regional.

2 — A empresa rodoviária a quem for adjudicada a concessão do transporte alternativo deverá obrigatoriamente praticar os horários e percursos que actualmente estão a ser cumpridos.

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3 e 4 — Nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n.° II 93, o novo concessionário fica sujeito ao regime aplicável ao transporte público interno rodoviário de passageiros.

5 — Relativamente às acções, meios financeiros e prazos previstos para a reabertura da linha do Tua, de momento não se prevê qualquer alteração à presente situação operacional em que se encontra a referida linha, que, como se sabe, não está totalmente encerrada.

25 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

D1RECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VI (3.")-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a criação das Secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em São Bartolomeu de Messines, Silves.

Informação n.8 260/94

1 — Introdução

Deu entrada na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, via Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para informação, o requerimento n.° 823/ VI (3.*), do Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD), apresentado na Assembleia da República, com vista à criação das Secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em São Bartolomeu de Messines.

O Sr. Deputado Álvaro Viegas assenta o seu pedido nos seguintes fundamentos:

A povoação de São Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves, é uma das vilas mais prósperas do Barlavento Algarvio.

As actividades económicas preponderantes são o comércio e a agricultura e, dada a sua posição geográfica, é o centro económico de povoações como São Marcos da Serra e Tunes, servindo uma população de mais de 15 000 habitantes.

A descentralização e a desconcentração de serviços é uma das prioridades do Governo, tendo em vista uma aspiração legítima e necessária dos algarvios, que é a criação da Região Administrativa do Algarve.

Assim, é cada vez mais necessário aproximar os organismos públicos dos cidadãos. Neste sentido, parece aceitável a reivindicação da população de São Bartolomeu de Messines na criação das Secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial, por forma a obstar às dificuldades de transporte rodoviário, acrescidas com a inexistência de ligação ferroviária à cidade de Silves.

2 — Informação

Em relação ao pedido de esclarecimento formulado no ponto anterior, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:

O antigo sistema fiscal português, mercê da sua estrutura pluricedular e complexidade de procedimentos, bem como da sua rigidez no tocante ao cumprimento na área do local da residência dos contribuintes das diversas obrigações fiscais, conduziu nos anos 80 a sucessivos desdobramentos dos vários serviços locais.

Esta política tinha como objectivo a eficácia dos serviços e um melhor atendimento dos contribuintes.

Entretanto, com a entrada em vigor da reforma fiscal, prevista na Constituição da República Portuguesa (artigo 107.°), geradora de novos comportamentos quer ao nível dos serviços quer ao nível dos contribuintes, assistiu-se à introdução de profundas alterações em todo o sistema fiscal.

Porém, as medidas já tomadas no âmbito da reforma em curso, que tem como preocupação melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e um atendimento de qualidade e personalizado do contribuinte, estão já a produzir os seus efeitos, porquanto:

a) Os serviços locais foram libertos das tarefas de liquidação, o que está a traduzir-se numa diminuição de cargas internas de serviço a curto e a médio prazos;

b) A simplificação dos procedimentos, como consequência da implementação da informática para fazer face às exigências de modernidade desencadeadas pela reforma fiscal, tem conduzido também à progressiva redução de serviço nas repartições de finanças, que está a ser acompanhada por sucessivos ajustamentos da estrutura ao nível local;

c) Por sua vez, a simplificação dos circuitos burocráticos no campo das obrigações declarativas e a diversificação das formas de cobrança no campo das obrigações de pagamento tem também contribuído para a libertação de muitas tarefas que até então estavam exclusivamente a cargo dos serviços locais; e

d) Finalmente, quando for efectivamente implantado o projecto da reforma do Tesouro, a redução do serviço nessa altura será ainda maior, pois que muitos procedimentos que hoje sobrecarregam as DDF e RF deixarão, a partir dessa altura, de ter razão de existir.

3 — Conclusões e propostas

Nestas circunstâncias, deixam de se justificar quaisquer desdobramentos dos serviços locais pelos motivos diversos apontados.

A política actual, que se está a aplicar aos serviços locais, emanada da reforma fiscal em curso, é a inversa dos anos 80, ou seja, o reagrupamento dos vários serviços que não foram ainda activados ou daqueles que, por razões de eficácia, não se justifique a sua manutenção em funcionamento.

Afigura-se-nos, portanto, pelas razões apontadas, que não se justifica, neste momento, a criação de um desdobramento da RF do concelho de Silves em São Bartolomeu de Messines.

É tudo o que cumpre informar.

À consideração superior.

A Técnica Superior Principal, Heloísa de Fátima de Pinho.

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 858/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira (PS), sobre aposentações em 1994 e nos anos anteriores.

Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento de 26 de Setembro de 1994, foi remetido a esta Caixa o requerimento em referência.

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Assim, em cumprimento daquela determinação e em resposta às questões apresentadas no citado requerimento, cumpre informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O número de novas pensões de aposentação e reforma atribuídas no ano, até Setembro, inclusive, ascende a 19 919, sendo a respectiva discriminação por meses e ministérios a constante do quadro anexo.

2 — Estima-se no final do ano este número se eleve a 40 900 abonos, com inclusão das cerca de 13 800 pensões dos militares da GNR e dos agentes da PSP que transitam da situação de reserva e de pré-aposentação nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 170/94, de 24 de Junho.

3—O número de funcionários passados à situação de aposentação e reforma nos anos de 1990 a 1993 foi o seguinte;

1990................................................................. 11 730

1991 ................................................................. 17 835

1992 ................................................................. 23 279

1993 .................................................................30166

Total................................... 83 010

21 de Outubro de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, Rui Jorge Martins dos Santos.

ANEXO

Pensões de aposentação e reforma

Abonos novos cm 1994

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Origem

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre alienações do IPE.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a V. Ex* cópia da lista das alienações do IPE nos anos de 1992, 1993 e 1994, acompanhadas dos respectivos preços, conforme o solicitado pelo Sr. Deputado.

Lisboa, 25 de Outubro de 1994 —0 Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

ANEXO

Venda de participações financeiras

(1992/1993/1994)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 880/VI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre arranque da vinha.

Encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de enviar a V. Ex.* o documento anexo de esclarecimento ao requerimento acima referenciado.

25 de Outubro de 1994. resa Morais Palmeiro.

A Chefe do Gabinete, Te-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

ANEXO

Posição portuguesa relativa à proposta de reforma da OCM do vinho

A proposta de reforma da OCM do vinho é uma proposta colegial da Comissão, e não do comissário português.

A posição do Govemo Português em relação à mesma, conforme é do conhecimento público, é de desacordo total em relação a vários dos seus aspectos essenciais, que são manifestamente prejudiciais para a vitivinicultura nacional, e portanto inaceitáveis.

fisses aspectos sumariam-se assim:

A proposta fica aquém dos objectivos e dos meios criados pela reforma da PAC decidida em 1992, apesar de as características da vitivinicultura não aconselharem a adopção de mecanismos iguais aos então seleccionados;

A manutenção e o alargamento territorial da prática de enriquecimento de vinho a partir de sacarose são injustificáveis face à situação do mercado e ao objectivo genérico da PAC de promover a qualidade da produção agrícola na União;

O arranque de vinha não deve ser considerado como condição necessária para permitir a reestruturação da mesma;

O cálculo da «produção nacional de referência» deve ser fundamentado em critérios mais razoáveis e realistas, de modo a permitir a clara distinção entre situações excedentárias conjunturais e estruturais;

A proposta da CCE revela-se manifestamente insuficiente no que toca a medidas de carácter estrutural que tenham em vista a melhoria da competiti-" vidade da vitivinicultura.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 904/VI (3.*)-AR, do Deputado José Magalhães (PS), sobre anomalias decorrentes da interrupção do acesso da Assembleia da República a fontes essenciais de informação legislativa e jurisprudencial.

No seguimento do despacho de V. Ex.", exarado em 29 de Setembro de 1994 no requerimento apresentado pelo. Ex.mo Sr. Deputado José Magalhães, informa-se:

1 — Não existe interrupção do acesso da Assembleia da República (AR), através da Divisão de Informação Legislativa Parlamentar, às bases de dados de informação legislativa e jurisprudencial, uma vez que este serviço está a ser prestado através das instalações do Centro de Informática (CINF) em S3o Bento. Para melhor enquadramento do problema, apresenta-se em seguida o historial do processo que conduziu a esta situação.

2 — Em Julho de 1994, foi a signatária informada da decisão de se descontinuar a base de dados LEX, uma vez que a DILP não possuía recursos humanos que permitissem a sua actualização e podia aceder à PCM-LEX.

.3 — Apesar de a actualização da LEX ser da exclusiva responsabilidade da DILP e de o CINF não ter sido ouvido previamente à tomada de decisão, entende a signatária que a colaboração entre as unidades orgânicas da Casa é fundamental para a actividade da instituição, pelo que

procedeu de imediato à recolha de elementos para avaliar a situação. Para tal obteve dados da utilização da LEX, os quais indicavam uma elevada consulta por parte dos utilizadores dos grupos parlamentares (GP).

4 — Assim, a signatária iniciou de imediato as acções necessárias para a resolução técnica do problema. A solução baseia-se em permitir aos utilizadores o acesso à base PCM-LEX, o que só é viável com a disponibilização aos GP de acesso ao exterior.

5 — Como é do conhecimento geral, no âmbito do sistema VS apenas através da ligação directa de terminais à VS7000 é possível disponibilizar o acesso ao exterior aos utilizadores dos GP, facto que se deve exclusivamente a limitações técnicas do sistema instalado. Esta situação ocorre desde 1989, ano em que se celebrou o contrato de aquisição do equipamento VS com a empresa fornecedora.

6 — A instalação de terminais ligados à VS7000 já estava prevista no projecto de «transição da informática» da AR. Esta instalação deveria ocorrer apenas quando nos GP, CINF e Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual (DRAA) se encontrassem já instalados os novos servidores e a nova rede, o que permitiria reutilizar o equipamento VS então desactivado. A instalação do novo equipamento e da nova rede está prevista para o início de 1995.

7 — Dada a urgência na disponibilização aos GP dos gabinetes ocupados pela DILP no Palácio de São Bento, foi este serviço instalado, como estava previsto, no edifício da Avenida de D. Carlos I.

8 — Da não disponibilização de acessos ao exterior nas instalações do edifício da Avenida de D. Carlos I foi a DILP atempadamente informada, tendo o CINF disponibilizado equipamento nas suas instalações em São Bento até que a situação fosse normalizada, o que estava previsto ocorrer em finais de Setembro.

9 — O ponto da situação sobre este assunto é, neste momento:

a) A consulta para aquisição de meios materiais para permitir o acesso ao exterior da DILP-Avenida de D. Carlos I terminou no dia 4 de Outubro de 1994; apenas após a análise das propostas será possível estimar a data da disponibilização do acesso ao exterior no edifício da Avenida de D. Carlos I e, eventualmente, encarar a instalação de soluções provisórias;

b) Até 14 de Outubro deverá estar concluída a avaliação das propostas e até 20 de Outubro de 1994 será elaborada proposta fundamentada para solicitar eventual autorização de compra;

c) Até 31 de Outubro de 1994 serão disponibilizados aos GP alguns terminais ligados directamente à VS7000, permitindo assim a estes utilizadores o acesso à PCM-LEX.

10 — O CINF organizou as acções de formação em colaboração com o Instituto de Informática do Ministério das Finanças e contactou os responsáveis dos GP para a indicação de formandos.

11 — A signatária promoveu e programou também todas as acções necessárias à disponibilização de equipamento, tendo em conta o timing das acções de formação, cuja data de finalização é 12 de Outubro de 1994.

12 — Quanto ao franco atraso na substituição da rede Wangnet, ele existe e deriva da complexidade do projec-

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to, da especificidade das instalações do Palácio de São Bento e da necessidade de nos processos de concursos públicos internacionais se ser particularmente rigoroso nas avaliações, evitando desta forma reclamações e consequen-tes revisões de relatórios de avaliação, que são sempre desgastantes em termos de imagem da instituição e penalizantes em termos de tempo.

13 — Em Abril de 1994, iniciou-se a distribuição de equipamento de microinformática aos GP. Dado que ainda não existia uma nova rede e que a ligação de cada microcomputador (PC) à rede Wangnet faz aumentar o seu custo em aproximadamente 20 %, com o inconveniente de, caso a sua marca não seja Wang, existirem problemas na interacção com o utilizador, optou-se pela distribuição do equipamento para funcionamento autónomo, o que possibilitaria iniciar mais cedo a formação dos utilizadores. Acresce que não se retirou dos GP qualquer equipamento, pelo que foi aumentado significativamente em termos quantitativos e qualitativos o parque informático colocado à disposição dos utilizadores. A ligação em rede ocorrerá no início de 1995.

14 — Quanto à ligação da DILP-Avenida de D. Carlos I ao sistema sediado no Palácio de São Bento, ela existe desde Setembro de 1993. Esta ligação é utilizada desde esta data por todos os utilizadores do sistema que tenham necessidade de ligação a uma máquina remota.

Quanto aos aspectos que o Ex.mo Sr. Deputado entendeu por bem especificar em documento posteriormente elaborado esclarece-se o seguinte:

1) Como o Ex.m0 Sr. Deputado refere, é inegável o risco tecnológico associado à transição informática em curso na AR. Sendo a evolução tecnológica imprevisível, parece que o princípio de adquirir redes de comunicação de dados, sistemas operativos e software com características não proprietárias e com capacidade de expansão é a garantia possível no sentido de rrurumizar custos faturos;

2) Relativamente à preocupação do Ex.mo Sr. Deputado de se fundar a nova rede no Lan Manager, refira-se que este produto desempenha no sistema o papel de um sistema operativo de rede (SOR), cujas principais funções são permitir a partilha de recursos, independentemente da sua localização física, executar a gestão e o controlo de acessos ao sistema e isolar o utilizador da complexidade do UNIX e do TCP/IP, disponibilizando sempre uma interface tipo Windows quer para a exploração quer para a administração do sistema.

Na verdade, e numa abordagem mais consentânea com a evolução tecnológica, é possível pensar noutras alternativas para o SOR:

O Windows-NT da firma Microsoft, com as desvantagens de:

Este ser o último grito tecnológico e, consequentemente, com um futuro ainda incerto e alguma instabilidade na sua implementação;

Ainda não estar disponível para integração em ambiente UNIX;

Ter grandes exigências em termos de configuração dos postos de trabalho;

O Netware, da firma Novell, que detém já capacidade de integração com o UNIX, mas que não possui ainda uma interface em ambiente Windows para administração do sistema.

Pelo exposto e tendo em conta as condicionantes próprias da AR, parece que, independentemente do futuro do produto Lan Manager, actualmente não existe no mercado, no entender da signatária, melhor opção.

Recorde-se ainda que a aquisição do produto Lan Manager foi realizada através de um concurso público internacional, ao qual submeteram propostas as maiores empresas de computadores. Todas as propostas apresentadas propunham para sistema operativo de rede o produto Lan Manager ou o produto Netware.

No entanto, caso se concretize a condenação do produto Lan Manager e apareça no mercado um produto alternativo, a AR terá de substituir o seu sistema operativo de rede. Tendo em conta os preços actuais, esta mudança terá um custo visível estimado da ordem dos 5 % do valor total despendido pela AR com o novo sistema. Quanto aos custos invisíveis, eles são inexistentes, dada a total integração do produto Lan Manager com o Windows. Acresce ainda que, face à modularidade da solução, esta substituição poderá ser faseada, permitindo a coexistência de várias soluções.

13 — A integração de equipamento Mac na nova rede foi também acautelada. De facto, a utilização de Ethernet e TCP/IP permite a referida integração. No entanto, este problema, no entender da signatária, não é preocupante, dado o aumento da quota de mercado que os IBM compatíveis têm registado, comparativamente com a diminuição da quota de mercado do equipamento Mac.

De facto, com o Windows 3.1 e com a disponibilização para este sistema das aplicações que eram exclusivas do ambiente Mac (por exemplo, Word), existe uma migração de utilizadores para aquele sistema, que detêm agora idêntica funcionalidade com um custo de aquisição mais baixo.

Aliás, informa-se que o Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, utilizador de equipamento Mac, se disponibilizou a experimentar o Windows 3.1. O resultado foi favorável ao equipamento IBM compatível, tendo inclusivamente sido solicitados por este Gabinete mais postos de trabalho Windows.

14 — A importância de acessos ao exterior está neste momento qualitativamente equacionada e consequentemente prevista. Foi estimada a quantificação dos acessos, podendo mais tarde, caso se justifique, ser redimensionada a capacidade do serviço.

Os acessos estão contemplados, ao nível do protocolo X25, vulgo Telepac, e ao nível do escritório electrónico.

Ao nível da Telepac será permitido o acesso ao exterior a qualquer posto de trabalho. O acesso a partir do exterior será também disponibilizado e incidirá sobre um servidor que disponiblizará aplicações selectivas de consulta, tendo em conta o perfil e o nível de acesso de cada utilizador.

Na AR existem actualmente as seguintes linhas Telepac:

Uma unha no CINF-São Bento, ligada à VS7000 e que disponibiliza o acesso ao exterior que nunca foi interrompido;

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Uma Unha no CENF-São Bento, para acesso comutado que serve de backup para acesso ao exterior, em caso de avaria do equipamento que explora a linha Telepac acima referida;

Uma linha no CINF-São Bento, para ligação à nova RCD, que, como já referido, se encontra em fase de instalação;

Uma linha no CINF-D. Carlos, para permitir o acesso ao exterior dos serviços lá instalados.

Não parece assim existir indefinição no uso ou desperdício relativamente às estruturas acima referidas.

Ao nível do escritório electrónico, o software adquirido oferece um módulo para acessos remotos, penrütindo aos utilizadores, através de um microcomputador e de uma linha telefónica, a troca de informação com o sistema instalado na AR.

15 — O acesso à Internet via Telepac é importante para a AR e está a ser alvo de estudo, tendo chegado em 3 de Outubro de 1994 uma proposta da Telepac relativamente às condições para adesão ao serviço.

No entanto, não é possível o uso das «auto-estradas de informação» sem a construção dos respectivos acessos, e são exactamente estes últimos que estão a ser construídos com a reestruturação do sistema informático da AR.

16 — Conclusão — o projecto de transição da informática da AR foi aprovado em 2 de Julho de 1993. Até à presente data realizaram-se as seguintes tarefas:

Aquisição, por concurso limitado, de equipamento para um sistema piloto, dedicado ao desenvolvimento aplicacional e respectiva instalação;

Aquisição, por consulta, do sistema de gestão de base de dados ORACLE e da ferramenta de CASE (computer aided software engineering) ORACLE-CASE;

Aquisição, por concurso público internacional, da rede de comunicação de dados do Palácio de São Bento, cuja instalação está a decorrer desde o início de Setembro;

Aquisição, via central de compras do Estado (CCE), com consulta a 8 empresas, de 67 rmaocomputadores, 18 impressoras e 6 scanners e respectiva instalação;

Aquisição, por concurso público internacional, de sete servidores e de software de escritório electrónico, que se encontra no Tribunal de Contas para obtenção de visto;

Foram organizadas diversas acções de formação, nomeadamente em MS-DOS, Windows, Word e ORACLE;

Desde 1 de Setembro que se deu início ao desenvolvimento aplicacional.

A implementação do projecto de «reforma da irformática» da AR não é, certamente, isenta de críticas, nomeadamente no que diz respeito aos prazos inicialmente previstos, mas é notória a mudança introduzida ao nível dos grupos parlamentares, CJJMF e DRAA. Os atrasos verificados, de cerca de seis meses, são, no entender da signatária, prmcipalmente devidos à complexidade técnica e administrativa do processo. Contudo, a AR está a escassos meses de dispombilizar aos GP os meios informáticos que estes esperam há bastante tempo.

A signatária espera ter prestado os esclarecimentos solicitados. No entanto, e como tem sido sua prática, encon-tra-se sempre ao dispor para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

A Directora do Centro de Informática, Margarida Matos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO ALGARVE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 910/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre tratamento de efluentes líquidos no aeroporto internacional de Faro.

Informa-se V. Ex." de que no decurso de acções de fiscalização levadas a cabo por esta Direcção Regional foram efectuadas colheitas de água. em 19 de Julho e 29 de Setembro de 1994, para análise na vala que drena as águas pluviais do recinto do aeroporto para a ribeira do Vale-das Almas (localização em anexo).

As análises efectuadas (resultados em anexo) permitem concluir tratar-se de águas residuais não depuradas, cujo lançamento na linha de água é de todo inaceitável, tendo atada em conta e em apreço a existência, a jusante, de uma área considerável de viveiros de bivalves e de peixe.

Com vista à resolução da situação, deverá ser concretizada, no prazo de 90 dias, a ligação à rede de águas residuais, com posterior depuração na ET AR de Montenegro, solução esta que se julgava ser a adoptada para todas as águas residuais do aeroporto.

19 de Outubro de 1994. — A Directora Regional, Valentina Coelho Calixto.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 29

5 DE NOVEMBRO DE 1994

8-(29)

ANEXO

Ministério do Ambienta e Recursos Naturais

Direcção Regional do Ambiente e Recurso* Naturais do Algarve Resoltadas analíticos

Curso de água: ribeira do Vale das Almas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Aspecto

A — Águas claras sem aparente contaminação.

B — Águas apresentando ligeira coloração com espuma e turvação aparentemente não natural. C — Águas aparentemente contaminadas com cheiro. D — Águas negras apresentando sinais de anaerobiose.

Observações

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO MAIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 34/VI (3.")-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre esgotos a céu aberto na vila de Marmeleira, Rio Maior.

Informação

Em resposta ao pedido de informação do Sr. Deputado André Martins, solicitado através do requerimento mencionado em epígrafe, passo a informar.

1 — Pelo projecto n.° 88/LVT/005/009, aprovado em 17 de Outubro de 1988, foi autorizada a comparticipação de 50% (13 500 contos) do valor do projecto cujo valor previsto foi de 27 000 contos. O projecto inclui a rede de saneamento e a ETAR.

2 — A rede de colectores custou 35 982 contos.

3 — Em 26 de Junho de 1991, foi aprovada uma reformulação ao projecto. Por limitação de dotações a rede de saneamento foi financiada pelo FEDER tradicional, com o valor de 27 000 contos, e foi apresentada uma candidatura para a estação de tratamento ao POVT, que não foi aprovada.

4 — A construção da ETAR vai ser incluída no novo Quadro Comunitário de Apoio (1994-1999).

Situação actual

A rede de colector de esgotos está concluída até ao emissário final, localizado no terreno onde se prevê vir a construir a ETAR.

Grande parte dos munícipes ligou por sua iniciativa os esgotos e fossas aos ramais sem autorização da Camara, o que provocou a criação da zona alagada referida no requerimento do Sr. Deputado.

Para minimizar a consequência desta situação, os serviços da Câmara abriram uma vala para conduzir as águas sujas até à linha de água. Trata-se de uma situação precária e de recurso até que seja executada a ETAR.

O Director de Departamento, José Jorge Mendes Gonçalves.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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