Página 5
Quarta-feira, 30 de Novembro de 1994
II Série-B — Número 6
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos In.» 144 a 163/V1 (4.*)-AC]:
N.° 144/VI (4")-AC —Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Educação sobre a falta de equipamento escolar na área de Informática na Escola
Secundária de Tavira........................................................ 20-(7)
N.° I45/VI (4°)-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre a brucelose em Malhada Chã (Arganil) e no distrito de Coimbra ... 20-(7) N.° I467VI (4.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre a devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto 20-(8) N.° 147/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o funcionamento dos Serviços de Hidrometria sediados em
Santarém e Abrantes......................................................... 20-(8)
N.05 148 e 149/VI (4.*) — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao mesmo Ministério solicitando o envio de documentação e sobre o Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxicos Perigosos, respectivamente ...................................................................... 20-(8)
N.° 150/VI (4.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a acção negativa da EDP em Gaia.............................................................. 20-(9)
N.° IS1/VI (4.")-AC —Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação da CP da Póvoa de Santa Iria e quadruplicação da via de caminho de ferro da linha do Norte 20-(9) N.os 152 e 153/VI (4*)-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, as taxas aplicadas pelo Governo Holandês aos pedidos de autorização de residência de estrangeiros e alterações introduzidas na Convenção de Segurança Social Luso-Helvética em vigor
desde 1975......................................................................... 20-(9)
N.° 154/V1 (4.')-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os direitos de apoio medicamentoso dos trabalhadores e reformados do sector
dos lanifícios..................................................................... 20-00)
N." 155/YI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a falta de pagamento de retribuições a ex-funcionária de acção educativa Célia
Rosa da Silva Soares........................................................ 20-(\0)
N.° 156/VI (4.')-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) áo mesmo Ministério sobre a sobrelotação da Escola Secundária da Amora, no distrito de Setúbal......................................................................... 20(11)
Página 6
20-(6)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
N.° 157/V1 (4*)-AC — Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao mesmo Ministério sobre a
instalação do Instituto Politécnico de Beja..................... 20-01)
N.M 158 a 160/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, á limpeza do Mosteiro dos Jerónimos, as receitas do
Centro Cultural de Belém e a defesa dos direitos de autor 20-(ll) N.° 161/VI (4.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao
Banco de Portugal solicitando o envio de publicações .... 20-(11) N.° 162/VI (4.')-AC — Igualmente do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a
Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar... 20-(ll) N.° 163/VI (4.')-AC —Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério das Finanças sobre as regras de relacionamento
da administração fiscal com os contribuintes...................... 20-(I2)
Respostas a requerimentos [n.°* 718, 798, 839, 907, 911 e 921/VI (3.*)-AC e 3, 7 e 37/VI (4.")-AC]:
Da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao requerimento n.° 718/VI (3.")-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre segurança nas
praias'alentejanas.............................................................. 20-(13)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 798/VI (3.*)-AC, do Deputado Pereira Lopes (PSD), sobre a conclusão das obras nos itinerários principais n.05 2 e 6 e itinerário complementar n." 8, no distrito de Castelo Branco....... 20-U3)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.» 839/VI (3.')-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre .
o exercício Orion e a parada militar no Porto............... 20-(14)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 907/VI (3")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do Estudo l — Saneamento Básico na Região do Algarve, Anos 2000 (a) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 911/ VI (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins
(PS), sobre a loja de vendas do Ministério.................... 20-(15)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 921/VI (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o derrame de 1000 t de crude no porto de
Leixões...............................................................................20-(15)
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n° 3/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme
d'01iveira Martins (PS), sobre facturas falsas................ 20-(l6)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 7/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o Plano de Ordenamento da Zona
Ribeirinha de Lisboa (POZOR)....................................... 20-(l6)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 37/VI (4.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre poluição da costa do Algarve por derrames de petróleo bruto............................................... 20-(16)
(o) Foi entregue à Deputada.
Página 7
30 DE NOVEMBRO DE 1994
20-(7)
Requerimento n.9 144/VI (4.a)-AC
de 16 de Novembro de 1994
Assunto: Falia de equipamento escolar na área de Informática na Escola Secundária de Tavira. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).
Tendo recebido o comunicado/exposição, de que anexo fotocópia, dos encarregados de educação e Associação de Pais da Escola Secundária de Tavira, avalizado pelo respectivo conselho directivo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Tem a Sr.* Ministra da Educação conhecimento da situação relatada no comunicado/exposição dos encarregados de educação e Associação de Pais da Escola Secundária de Tavira?
2) Assim sendo, que medidas urgentes propõe ou prevê tomar o Ministério da Educação que, de forma rápida, solucionem tão gravosa como insustentável situação?
ANEXO
Encarregados de educação e Associação de Pais da Escola Secundária de Tavira
Comunicado
Reunidos no Auditório da Escola Secundária de Tavira, aos 10 dias do mês de Novembro de 1994, os encarregados de educação e Associação de Pais, preocupados com a situação actual existente nesta Escola com os alunos do 11.° e 10.° anos da área de Informática, decidem, por unanimidade, alertar as entidades competentes e a opinião pública para o seguinte:
1 —Tendo o ano lectivo de 1994-1995 tido o seu início no dia 19 de Setembro do corrente ano e verificando--se que esta Escola não possuía computadores para começo das aulas de Informática, fez o conselho directivo várias démarches, ofícios, telefonemas, contactos com o DES (Departamento do Ensino Secundário), entidade responsá-vel pela colocação dos computadores na Escola Secundária de Tavira, bem como com a Direcção Regional de Educação.
2 — Apesar das inúmeras tentativas levadas a cabo pelo conselho directivo, até hoje não foi dada resposta positiva e cabal para o funcionamento das aulas de Informática, área vocacional dos alunos dos 10.° e 11." anos.
3 — Considerando que as tentativas do conselho directivo têm sido infrutíferas;
Considerando que há mais de 150 alunos prejudicados e em risco de não serem avaliados, o que os afecta consideravelmente no prosseguimento dos estudos em anos futuros sem terem contribuído minimamente para tal facto;
Considerando ainda que existem mais duas turmas de área vocacional de Informática, Aplicações Informáticas, Tecnológicas, Técnicas e Linguagem de Programação sem aulas;
Considerando que os alunos já dão sinais de desmotivação, preocupando encarregados de educação e professores;
Considerando ainda que os professores destas disciplinas estão impedidos de exercer o seu magistério por não existirem os computadores imprescindíveis;
Considerando as perspectivas cor-de-rosa dadas pela Sr.* Ministra da Educação, que todas as escolas iriam funcionar em pleno e sem qualquer problema e verificando que a um mês do final do 1.° período na Escola Secundária de Tavira mais de uma centena de alunos ainda não tiveram aulas de Informática:
Os encarregados de educação, Associação de Pais è conselho directivo desta Escola, reunidos em plenário, denunciam a situação e exigem:
a) Que as entidades competentes na matéria resolvam de imediato a situação, que actualmente é grave e começa a dar indícios de insuportável;
b) Que seja dado conhecimento desta situação através do envio do presente comunicado a:>
Sr. Primeiro-Ministro; Sr.* Ministra da Educação; Presidente da Assembleia da República; Grupos parlamentares da Assembleia da República;
Direcção Regional de Educação; Assembleia Municipal de Tavira; Câmara Municipal de Tavira; DES (Departamento do Ensino Secundário); População escolar.
Mais foi deliberado, por unanimidade, que no prazo de três dias, caso não haja resposta e resolução do problema pelo Ministério da Educação, será distribuído um comunicado a todos os órgãos de comunicação social do País e marcada uma conferência de imprensa na Escola Secundária de Tavira.
Por último, salientamos o apoio e papel importante que o conselho directivo da Escola Secundária de Tavira tem manifestado, sempre na tentativa de resolver uma situação que se arrasta desde o ano lectivo de 1993-1994.
Tavira, 10 de Novembro de 1994. —Os Encarregados de Educação: (Seguem-se 23 assinaturas, a primeira das quais é de António Manuel Pereira Costa.)
Requerimento n.fl 145/VI (4.«)-AC
de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Brucelose em Malhada Chã (Arganil) e no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
Alguns órgãos de comunicação social deram notícia que em Malhada Chã, pequena localidade do concelho de Arganil, teriam sido detectados trinta casos de brucelose humana.
No entanto, outras fontes de informação divulgaram números bastante diferentes, o que não permite fazer uma avaliação rigorosa da verdadeira dimensão da situação que se vive nesta aldeia do concelho de Arganil.
Acontece ainda que têm vindo a público outras informações sobre eventuais casos de brucelose humana detectados no distrito de Coimbra, situação esta que tem provocado um certo estado de preocupação e alarme nas • populações.
Página 8
20-(8)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
a) Quantos casos de brucelose humana foram detectados na aldeia de Malhada Chã (concelho de Arganil) nos últimos cinco anos?
b) Quantos casos de brucelose humana foram detectados no distrito de Coimbrã nos últimos cinco anos e quais os locais onde se verificaram o maior número de casos?
c). Que acções de prevenção têm sido tomadas para combater esta doença?
Requerimento n.º 146/VI (4.')-AC de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Devolução do Hospital do Conde de Ferreira à
Santa Casa da Misericórdia do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).
Face a constantes rumores, geradores de insegurança no seu futuro profissional, a mesa da assembleia geral do sector médico do Hospital do Condede Ferreira alertou, através de abaixo-assinado, a opinião pública para a situação actual de indefinição que paira sobre aquela instituição de prestação de cuidados de saúde.
Alerta para o facto de já ter passado cerca de um ano e meio sobre a publicação no Diário da República da constituição da comissão encarregada do estudo da devolução do Hospital à Santa Casa da Misericórdia e de não ter sido dada, até à data, qualquer informação fidedigna e oficial aos trabalhadores médicos do Hospital.
Estranha que através dos órgãos de comunicação social tenha recentemente sido dito que o quadro do Hospital será transferido para o do Hospital de Magalhães Lemos, sem, no entanto, saber como nem quando.
Desta forma, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Qual o plano estabelecido para o futuro do Hospital do Conde de Ferreira, quando irá ser executado e como será feita a integração dos seus actuais trabalhadores?
2) Quais os motivos pelos quais não foram informados os trabalhadores das medidas previstas para o futuro desta unidade de saúde?
Requerimento n.° 147/VI (4.")-AC de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Funcionamento dos Serviços de Hidrometria sediados em Santarém e Abrantes. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).
Na. ssquêcicia da reestruturação operada no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os Serviços de Hidrometria sediados em Santarém e Abrantes, dependentes da ex-Direcção-Geral de Hidráulica do Tejo, transita-
ram para o âmbito da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo.
Este processo parece não ter, no entanto, sido rodeado dos necessários cuidados, pois estes Serviços encontram--se a funcionar irregularmente e de forma pouco eficaz, uma vez que:
1.° Encontram-se sem manutenção as Estações Hidrométricas de Abrantes, Almourol e Ómnias (Santarém);
2.° Não é feita a manutenção de aparelhos instalados, aparelhos de alta sensibilidade e que requerem regular afinação;
3.° Por falta de transporte não se podem os técnicos deslocar regularmente às instalações referidas;
4." Por falta de pagamento encontram-se cortados os telefones das Estações de Abrantes e Almourol.
As questões referidas põem em causa a normal actividade destes Serviços, com consequências que podem ser extremamente graves.
Assim, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e O do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe se tem conhecimento de tão grave situação e de quais as medidas que vão ser tomadas para a resolver e para quando a sua aplicação.
Requerimento n.e 148/VI (4.º)-AC
de 16 de Novembro de 1994
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja enviada pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a documentação referente ao Plano Nacional de Política do Ambiente, apresentado pelo Sr. Pri-meiro-Ministro.
Requerimento n.º 149/VI (4.B)-AC de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de
Resíduos Tóxicos Perigosos. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Através de concurso público o Governo adjudicou em Setembro de 1990, a um consórcio internacional — ECOTREDI— a construção e exploração do Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxicos Perigosos.
Nos termos do contrato estabelecido entre o Governo e o consórcio, o Sistema teria de estar em laboração em 1993.
Dado que em Setembro de 1994 ainda não se conhece a localização dos futuros equipamentos do Sistema, tornando-se difícil. saber quando poderá estar em funcionamento;
Dado os termos do contrato inicial com o consórcio;
Página 9
30 DE NOVEMBRO DE 1994
20-(9)
Considerando os compromissos de investimento e as expectativas de rentabilização do mesmo, bem como a previsível alteração de custos, face ao alargamento dos prazos previstos;
Considerando que a TECNINVEST, S. A., continua a fazer estudos e a acompanhar todo o processo de implementação do Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxicos Perigosos:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações e documentação:
1) Houve ou não alterações ao contrato inicial que o Governo estabeleceu com a ECOTREDI? Se houve, quais?
2) Que evolução de custos se estima venha a haver relativamente ao investimento inicialmente previsto para a implementação do Sistema e qual a quo-ta-parte de cada parte — inicial e futura: Orçamento do Estado; fundos comunitários; consórcio; outros?
3) Foram ou não estabelecidos acordos ou contratos com o consórcio, posteriores ao contrato inicial, para fazer face a trabalhos não previstos?
4) Caderno de encargos do concurso público internacional e contrato, na parte referente a compromissos assumidos pelas partes quanto a custos e prazos.
Requerimento n.° 150/VI (4.*)-AC de 17 de Novembro de 1994
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho, por este meio, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma informação concreta e objectiva relativamente ao projecto da nova estação da CP da Póvoa de Santa Iria e a programada quadruplicação da linha do Norte.
Esta preocupação e pedido de informação inscrevem-se e correspondem a solicitações de cidadãos desta freguesia que, tendo sido abordados por funcionários da CP que procediam ao levantamento das habitações, proprietários e moradores da zona da estação da Póvoa de Santa Iria, ficaram com o sério receio de virem a ter de abandonar os seus bens (imóveis) ou residências, apesar de o Sr. Ministro ter tido oportunidade de pronunciar-se publicamente sobre esta questão, esclarecendo o assunto.
Assim, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:
Para quando está previsto o início e fim das obras da nova estação da Póvoa de Santa Iria?
Para quando está previsto que se inicia a quadruplicação da linha do Norte?
A construção da nova estação da Póvoa de Santa Iria e a quadruplicação da linha do Norte implicam de facto, demolição de algumas residências. Se for o caso, que indemnizações estão previstas?
Gostaria, para além de obter resposta a estas questões, que me fosse enviado um esquema das ligações da linha do Norte, tendo em conta que haverá troços onde não é possível a quadruplicação.
Assunto: Acção negativa da EDP em Gaia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Em moção aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Gaia, a EDP foi criticada devido ao estado negativo em que se encontra a iluminação de Gaia.
Está em causa, em especial: o incumprimento do contrato de concessão que leva a que as substituições das lâmpadas inutilizadas nos focos de iluminação não seja efectivada; as anomalias no fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão, que levam a avarias constantes nos electrodomésticos; a «violação dos solos da freguesia, sem que estas sejam conhecedoras antecipadamente», apesar da obrigação de solicitar autorização à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, para qualquer obra na via pública.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, solicito ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre:
1) Como avalia a actuação da EDP em Gaia?
2) Que medidas tenciona adoptar para a sua rectificação?
Requerimento n.° 151/VI (4.8)-AC de 21 de Novembro de 1994
Assunto: Estação da CP da Póvoa de Santa Iria e quadruplicação da via de caminho de ferro da linha do Norte. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Requerimento n.B 152/VI (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1994
Assunto: Taxas aplicadas pelo Governo Holandês aos pedidos de autorização de residência de estrangeiros.
Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
Cidadãos portugueses que trabalham nos Países Baixos ou que tencionam fixar-se ali estão justamente preocupados com as taxas aplicadas pelo Governo daquele Estado da União Europeia aos pedido de autorização de residência de estrangeiros.
Esses pedidos, que até 1 de Abril próximo passado eram gratuitos, implicam agora o pagamento de uma taxa de 500 florins, sejam os requerentes cidadãos dos países da União Europeia ou de outras origens.
A Federação das Comunidades Portuguesas da Holanda (documento anexo) já protestou contra a cobrança dessa taxa, que é incompatível com o respeito pelos princípios comunitários do direito à igualdade, à livre circulação e acesso ao mercado de trabalho. Efectivamente, a aplicação da referida taxa envolve desrespeito pelo determinado no parágrafo 1." do artigo 7.° da Directiva n.°73/48/CEE e no artigo 9." da Directiva n.° 68/360/CEE.
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda às seguintes questões: -
1) Tomou já o Governo a iniciativa de alertar o Governo dos Países Baixos para o carácter ilegítimo,
Página 10
20-(10)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
por violador de princípios comunitários de igualdade, da' cobrança da taxa de residência a estrangeiros, medida que atinge cidadãos portugueses?
2) Em caso afirmativo, qual o conteúdo da iniciativa governamental?
Requerimento n.c 153/VI (4.a)-AC
de 21 de Novembro de 1994
Assunto: Alterações introduzidas na Convenção de Segurança Social Luso-Helvética em vigor desde 1975.
Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
Em 11 de Março foi assinado em Berna pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr. Luís Sousa de Macedo, e pela conselheira da Federação Helvética, Sr.* Ruth Dreifus, o novo Acordo que adapta a Convenção existente entre Portugal e a Suíça em matéria de Segurança Social à evolução do direito interno dos respectivos Estados e do direito internacional. O novo texto prevê uma regulamentação mais extensa no domínio da segurança e da invalidez.
O referido Acordo não entrou, entretanto, ainda em vigor.
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /)• do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda às seguintes questões:
1) Quais as razões que estão na origem do arraso da entrada em .vigor do Acordo acima referido?
2) Existe ou não uma data prevista para a entrada em vigor do Acordo?
Requerimento n.B 154/VI (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1994
Assunto: Direitos de apoio medicamentoso dos trabalhadores e reformados do sector dos lanifícios. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
A integração dos trabalhadores do sector de lanifícios no regime geral da segurança social foi operada com salvaguarda de direitos adquiridos, nomeadamente no que respeita a apoio medicamentoso.
Aquando da separação do Ministério do Emprego e da Segurança Social e Ministério da Saúde, por despacho conjunto de 10 de Janeiro deJ 979, o Governo assumiu a comparticipação de medicamentos, tendo, como contrapartida, absorvido o património.imóvel da extinta Caixa Sindical dos Lanifícios.
Visando a clarificação deste tipo de direitos, foi criado um fundo especial regulado por portaria de 25 de Setembro de 1984, para o qual contribuem trabalhadores e entidades patronais, de forma que os trabalhadores no activo paguem uma taxa de 25 % na aquisição de medicamentos e os pensionistas mantenham a gratuitidade relativamente aos mesmos.
Invocando o Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho,
as administrações regionais de saúde passaram abusivamente a retirar tais direitos aos trabalhadores e pensionistas têxteis, enquanto trabalhadores e patronato continuam a contribuir para o fundo criado com o fim de garantir esses mesmos direitos.
Apesar de diversos compromissos assumidos por responsáveis do Ministério da Saúde e das instâncias das organizações representativas dos trabalhadores, nomeadamente a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Sectores Têxtil, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal/CGTP-IN e o Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, o problema persiste sem resolução.
Desta forma, num sector com um dos níveis salariais mais baixo dentro do baixo nível salarial praticado em Portugal, os trabalhadores têxteis vêem limitados direitos adquiridos no acesso à saúde e, para cúmulo, continuam a descontar para o fundo que visa assegurar tais direitos.
Segundo um levantamento feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, cerca de 80 % dos reformados deixaram de adquirir a totalidade dos medicamentos receitados por não terem dinheiro para os pagar.
Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159." da Constituição da República e /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe por que razão ainda não cumpriu os compromissos visando regular a situação atrás descrita e que instruções vai emitir para que as administrações regionais de saúde passem a respeitar integralmente os direitos dos trabalhadores têxteis quer no activo quer aposentados.
Requerimento n.B 155/VI (4.fl)-AC de 21 de Novembro de 1994
Assunto: Falta de pagamento de retribuições à ex-funcionária de acção educativa Célia Rosa da Silva Soares. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
A ex-funcionária de acção educativa do jardim-de-infância sito no lugar do Outeiro, freguesia de Constance, concelho de Marco de Canaveses, expôs a este Grupo Parlamentar a seguinte situação:
Trabalhou, com contrato a termo de um ano, até Janeiro último. Posteriormente foi chamada para o mesmo serviço, tendo trabalhado de 1 de Março a 31 de Agosto de 1994, data em que voltou a ser despedida.
A esta trabalhadora não foram pagos quaisquer vencimentos referentes ao período que mediou de Março a Agosto. Não lhe foi pago subsídio de férias nem duodécimos correspondentes a subsídio de Natal, nem qualquer indemnização.
A trabalhadora em causa dirigiu-se por escrito a diversas entidades responsáveis, nomeadamente ao Ministério da Educação, sem ter obtido qualquer resposta.
Para além de ser sempre inaceitável qualquer situação de salários em atraso, é ainda mais intolerável que um serviço integrado na Administração Pública não pague tempestivamente as retribuições devidas a funcionários e é tanto ou mais inadmissível que uma cidadã tão gravemente lesada nos seus direitos nem sequer obtenha resposta, a que legalmente tem direito, por parte das entidades públicas a que se dirige.
Página 11
30 DE NOVEMBRO DE 1994
20-(ll)
Em face do exposto, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com urgência, quando vão ser pagas as retribuições e demais prestações devidas à ex-funcionária de acção educativa Célia Rosa da Silva Soares.
Requerimento n.a 156/VI (4.º>AC de 21 de Novembro de 1994
Assunto: Sobrelotação da Escola Secundária da Amora, no
distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).
A Escola Secundária da Amora continua a ter uma população excessivamente numerosa, tornando a sua gestão pedagógica e a organização de uma educação e formação adequadas muito difíceis.
O facto de terem sido retirados do recinto da Escola alguns prefabricados não resolveu os problemas desta Escola, em que só a eficácia e o empenhamento do seu conselho directivo garantem o funcionamento.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Qual a calendarização e o modo como vai ser resolvido o problema da sobrelotação na Escola Secundária da Amora?
2) Quais as consequências para a Escola Secundária da Amora da entrada em funcionamento do 12." ano da reforma e como vão ser resolvidos os problemas daí decorrentes?
Requerimento n.a 157/VI (4.«)-AC de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Instalação do Instituto Politécnico de Beja. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os motivos do atraso da instalação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, integrada no Instituto Politécnico de Beja.
tais do Mosteiro dos Jerónimos e que não foi tido em consideração pela empresa encarregada de tal tarefa (SLECON-SETH).
Requerimento n.8 159/VI (4.">AC de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Receitas do Centro Cultural de Belém. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre as receitas obtidas pelo Centro Cultural de Belém no 2.° semestre de 1993 e no 1." trimestre de 1994 e sobre os encargos inerentes à respectiva actividade.
Requerimento n.a 16GWI (4.a)-AC de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Defesa dos direitos de autor. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre as medidas previstas ou planeadas pelo Governo no que toca à defesa dos direitos dos autores perante a proliferação das fotocópias de publicações.
Requerimento n.s 161 A/l (4.a)-AC
de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Banco de Portugal me sejam enviadas as seguintes publicações:
Memórias Económicas da Academia das Ciências de Lisboa, vol. v;
Memórias Políticas sobre as Verdadeiras Bases da Grandeza das Nações e Principalmente de Portugal, Rodrigues de Brito.
Requerimento n.8 156WI (4.*)-AC de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Limpeza do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja fornecido o relatório solicitado ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre os processos a utilizar na limpeza dos por-
Requerimento n.B 162/VI (4.a)-AC . de 17 de Novembro de 1994
Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja prestada informação sobre motivos para o Governo não ter
Página 12
20-(12)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
proposto para ratificação a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (UNCLOS) assinada em 1982 e entrada em vigor no passado dia 16 de Novembro de 1994.
Requerimento n.B 163/VI (4.*)-AC de 22 de Novembro de 1994
Assunto: Regras de relacionamento da administração fiscal com os contribuintes. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).
O cidadão Mike Eltenton, contribuinte nacional n.° 158894677, apresentou uma reclamação à Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos, no dia 26 de Abril passado, relativa ao tratamento incorrecto e calunioso de que foi alvo por parte de um agente da administração fiscal (v. anexo n.° 1).
Passados vários meses sem ser notificado da recepção da queixa e menos ainda do seu andamento, Mike Eltenton veio reclamar desse facto no dia 23 de Setembro (v. anexo n.° 2).
Depois de passar um longo período de tempo, novamente, sem receber qualquer resposta, Mike Eltenton apresentou o seu caso ao provedor de Justiça e ao Grupo Parlamentar do PS (v. anexo n.° 3).
Nessas circunstâncias, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças resposta para as.seguintes questões:
1) Qual a razão pela qual as reclamações deste cidadão contribuinte não foram respondidas?
2) Este tratamento está de acordo com as regras de procedimento seguidas pela administração fiscal?
3) Quando pensa a administração fiscal tratar desta reclamação?
ANEXO N.° 1
Ex."10 Sr. Director-Geral, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Rua da Prata, 10, 1100 Lisboa:
Lisboa, 26 de Abril de 1994. Ex.mo Senhor:
Eu fui acusado de fraude por um membro da equipa de recolha do modelo n.°2 do IRS, o que me chocou profundamente e que levou a este meu protesto.
O incidente ocorreu quando entreguei os meus impressos relativos ao IRS mencionado, no ACP das Amoreiras, no dia 22 do corrente. O funcionário Sr. António Borges foi desde do início antipático e pouco prestável. Conferindo os papéis, encontrou um pequeno erro no meu anexo G, que, a meu ver, não tinha grande importância, dado não afectar as quantias finais declaradas, insistiu que eu tinha de resubmeter este anexo na maneira correcta.
Comprei um novo exemplar do anexo G e voltei a casa para preencher o dito, conforme fui instruído.
A minha esposa e eu assinámos novamente o impresso e regressei ao ACP. O Sr. Borges reexaminou os documentos e perguntou se os números apresentados no total- eram os mesmos que constavam nos documentos anteriormente mostrados.
Assegurei-lhe que sim, embora fosse notório que o Sr. Borges estava duvidoso. A seguir apontou para a assinatura da minha esposa e perguntou se tinha sido eu a assinar por .ela.
Não tive a certeza sobre o que me perguntava (pois o meu português às vezes tem falhas), pelo que lhe pedi para repetir a pergunta.
Para meu espanto, repetiu essa interrogação, acrescentando ironicamente que não tinha sido a minha esposa, mas sim eu a assinar o documento.
Protestei que de facto tinha sido mesmo a minha esposa a assinar. Com o que se sucedeu de seguida fiquei completamente siderado e sem palavras: o Sr. Borges riscou a assinatura da minha esposa ali à minha frente!
Protestei com veemência, até sugeri que ligasse para minha casa para confirmar com a minha esposa, mas ele' recusou.
De facto, o Sr. Borges recusou-se a falar mais sobre o assunto, apesar dos meus contínuos protestos de que a assinatura era realmente autêntica.
Demonstrei a minha preocupação quanto ao facto dos impressos serem agora apresentados com a assinatura riscada. Afirmou que não havia problema e dispensou-me.
Reconheço que há funcionários, em todas as organizações, que são bons e outros que não são tão bons, mas, em todos os meus anos em Portugal e em outros países do mundo, nunca encontrei outro igual ao dito Sr. António Borges.
Considero que me é devido um pedido de desculpas. Gostaria também de ter á certeza de que o meu processo não será prejudicado pela assinatura riscada e pela atitude hostil do funcionário.
Sem outro assunto de momento, Mike Eltenton O. B. E.
Número de contribuinte: 158894677.
ANEXO N.° 2
Ex.mo Sr. Director-Geral, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Rua da Prata, 10, 1100 Lisboa:
Lisboa, 23 de Setembro de 1994. Ex.mo Senhor:
Venho, por este meio, solicitar a V. Ex.* a resposta à minha carta datada de 26 de Abril do corrente.
Junto anexo fotocópia do aviso de recepção da carta referida.
Sem outro assunto de momento, aguardando uma resposta, Mike Eltenton O. B. E.
Número de contribuinte: 158894677.
ANEXO N.° 3
Ex.mo Sr. Provedor de Justiça, Provedoria da Justiça, Rua de Pau Bandeira, 9, 1200 Lisboa:
Lisboa, 8 de Novembro de 1994.
Ex.mo pr0vedor de Justiça:
Para conhecimento de V. Ex.°, junto anexo cópias das cartas que enviei para o director-geral das Contribuições
e Impostos.
Página 13
30 DE NOVEMBRO DE 1994
20-(13)
Até ao momento, não recebi nenhuma resposta a estas cartas e, porque considero que este assunto é bastante grave, agradecia que V. Ex.* examinasse a minha queixa.
Agradecendo toda a atenção que me foi dispensada, sem mais assunto de momento, com os meus melhores cumprimentos, Michael Eltenton.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO
Sub-Reglão de Saúde de Setúbal
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 718/VI (3.*)-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre segurança nas praias alentejanas.
Sobre o assunto em título, responde-se ao ofício de V. Ex." referenciado em 5714-P.3973/94.3.
Quando da implementação, em 1992, do Programa Rota de Verão/Férias com Saúde, adquiriu-se, para os centros de saúde mais envolvidos no Programa, algum equipamento para reforço do já existente e disponibilizaram-se todos os meios materiais e humanos a fim de se garantirem os níveis de segurança e qualidade na prestação dos cuidados de saúde e se atingirem com eficácia os objectivos preconizados naquele.
No ano de 1994, com a missão facilitada pelo atrás referido, e pela experiência dos anos anteriores, foram as seguintes as medidas tomadas pelos centros de saúde envolvidos:
Centro de Saúde de Alcácer do Sal:
Serviço de urgência:
A funcionar durante vinte e quatro horas;
1 médico com presença efectiva durante vinte e quatro horas;
2 enfermeiros das 8 às 16 horas (período de maior congestionamento);
1 enfermeiro das 16 às 8 horas;
Centro de Saúde de Grândola:
Serviço de atendimento permanente:
A funcionar durante vinte e quatro horas; 7 médicos;
12 enfermeiros;'
Centro de Saúde de Santiago do Cacém:
Serviço de atendimento permanente/serviço de urgência:
A funcionar durante vinte e quatro horas;
Reforço do pessoal médico pela contratação de 2 médicos durante os meses de Agosto e Setembro;
Centro de Saúde de Sines:
Serviço de atendimento de doentes em situação de urgência:
A funcionar das 8 às 24 horas;
Providenciou-se o necessário para garantir a assistência a todos os sinistrados, reforçando-se a consulta na Unidade de Saúde de Porto Covo com mais 1 médico, para mais um período diário de consulta.
Coube ao Instituto Nacional de Emergência Médica, com quem existe estreita colaboração, assegurar o transporte dos doentes e sinistrados.
Fez-se, como é hábito, a recolha das águas das praias e analisaram-se, tendo como finalidade a boa qualidade das mesmas.
Processando-se o atendimento dos utentes, dentro dos parâmetros normais para a época, acresce-nos ainda dizer que não chegou por parte dos mesmos, até ao momento, qualquer reclamação ao Gabinete do Utente desta instituição.
A fim de garantirmos completa assistência médica de emergência, contamos, logo que possível, adquirir aparelhos ressuscitadores.
A Coordenadora Sub-Regional de Saúde de Setúbal, Maria de Fátima Sá.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 798/VI (3.*)-AC, do Deputado Pereira Lopes (PSD), sobre a conclusão das obras nos itinerários principais n.os 2 e 6 e itinerário complementar n.° 8, no distrito de Castelo Branco.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2647, de 19 de Julho, do presente ano, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente à rede viária do distrito de Castelo Branco, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:
1 — Programação prevista para as obras integradas nos IP2 e IP6 e IC 8:
IP 2
Soalheira-Castelo Branco: este lanço, com uma extensão de 20 km, tem a data de início da obra programada para o 2.° semestre de 1994, devendo estar concluído no 1.° semestre de 1997;
Túnel da Gardunha e acessos: a obra tem uma extensão de aproximadamente 22 km, já foi consignada e deverá estar concluída no 2.° semestre de 1996;
IC8
Sertã-Proença: esta obra, com 20 km de extensão, já foi iniciada, devendo decorrer até Junho de 1996;
Ponte sobre o rio Zêzere: localizada entre os lanços Pontão-Pedrógão e Pedrógão-Sertã, já abertos ao tráfego, esta ponte deverá estar concluída em Março de 1996;
N233
Variante a Penamacor: esta obra, com cerca de 8 km de extensão, deverá iniciar-se em Fevereiro de 1996, estando a sua conclusão prevista para o fim de 1996.
Página 14
20-(14)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
2 — O lanço Castelo Branco-Monfortinho está integrado no IC 8, prevendo-se o lançamento do estudo prévio em meados de 1995. O início da obra deverá ocorrer em 1997--1998, dependendo, no entanto, dos nieios financeiros disponíveis. -
11 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/VI (3.°)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre o exercício Orion e a parada militar no Porto.
Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de comunicar o seguinte:
1 — Em termos latos, todos os recursos financeiros que concorrem para a existência da BMI devem ser englobados no seu orçamento disponível, podendo, nestes termos, o orçamento para o corrente ano ser apresentado da seguinte forma:
A) O Campo Militar de Santa Margarida é a entidade territorial onde estão instaladas a quase totalidade das unidades da BMI e a quem compete criar condições que permitam garantir a sua vivência, sustentação e treino, para tal fornecendo e mantendo as infra-estruturas básicas que possibilitam a vida corrente (electricidade, água, instalações, alimentação, e outras), a instrução e preparação operacional (carreiras de tiro, áreas de instrução, paióis e órgãos afins) e o desempenho de acções fundamentais à Brigada que incluem, nomeadamente, a mobilização do seu pessoal;
B) As componentes da BMI não integradas no CMSM, recebem apoio idêntico ao prestado por este através das unidades territoriais onde estão instaladas, como sejam o RI 2, em Abrantes, a EPE, em Tancos, e a EPTm, no Porto;
C) Para além das unidades referidas, outras unidades/estabelecimentos/órgãos (U/E/O) do Exército, pelas suas características de apoio geral, realizam também um trabalho importante, e com uma componente orçamental elevada, em prol da BMI, sendo de destacar, pelo volume de trabalho e verbas empregues, os de manutenção dos 4.° e 5." escalões de todo o equipamento de que é dotada esta GU. No entanto, estes valores, pelas características de apoio geral destas U/E/O que lhes permitem apoiar também outras unidades, hão serão contabilizados no orçamento especificamente disponível;
D) Tendo em atenção as alíneas anteriores e mencionando-se ainda que o modelo que, por imperativos de ordem legal, serve de base à apresentação do orçamento, se elabora por rubricas e não por actividades funcionas, discri-
minam-se a seguir as despesas gerais no âmbi-
to do solicitado:
Contos
a) Despesas com pessoal (inclui remunerações e outros subsídios, alimentação, fardamento
e saúde)................................ 5 743 615
b) Aquisição de bens e serviços 581 736
c) 2." Lei de Programação Militar (1994)............................ 2 219 000
d) Despesas com compensação
de receitas............................ 120 000
Total.................... 8 664 351
2 — Relativamente ao orçamento operacional da BMI para 1994, embora tendo em consideração as limitações já expressas no n.° 1, e a dificuldade em individualizar os gastos específicos das unidades da BMI, parte da qual se encontra instalada em outras unidades que não o CMSM, estima-se que as despesas realizadas exclusivamente com a componente operacional ascendam a cerca de 6,4 milhões de contos (74 % do valor total).
3 — Quanto ao exercício Orion 94 e à parada militar do Porto, a verba despendida exclusivamente com as forças e meios da BMI, incluindo os transportes, pode discriminar-se do seguinte modo:
Comos
a) Despesas com o transporte de equipamento — viaturas blindadas e especiais (caminho de ferro e rodoviário)............ 24 559
b) Despesas com a parada militar............. 5876
c) Aquisição de amarrações (aumentadas à carga)....................................................... 5683
Total........................ 36 118
Importa referir que a verba constante do n.° 3, alínea c), relativa à aquisição de amarrações para o transporte em caminhos de ferro, embora inscrita no âmbito do exercício Orion, o ultrapassa em vida útil, já que serão aumentadas à carga da Brigada, para utilização em futuros casos de transporte ferroviário (internos e externos, por exemplo, Itália).
4 — O grau de prontidão operacional da BMI pode apresentar-se da seguinte forma:
a) Conceito de prontidão operacional
O grau de prontidão operacional de uma unidade é baseado na sua situação em termos de efectivos, materiais e instrução/treino, sendo-lhe, em consequência, atribuído um período de tempo (prazo de disponibilidade) para que, após a recepção da sua missão operacional, possa completar o seu aprontamento, por forma a ficar apta a cumpri-la.
Nos termos definidos pela NATO, a prontidão operacional é expressa por um identificador numérico (categoria) e determinados sufixos indicadores da sua situação em pessoal, material e da necessidade de ter, ou não, de completar ou receber treino/instrução.
O prazo de disponibilidade é, por sua vez, fixado atendendo às missões/compromissos assumidos no âmbito externo, bem como aos requisitos nacionais.
Página 15
30 DE NOVEMBRO DE 1994
20-(15)
b) Prontidão operacional da BMI no âmbito da NATO
O estatuto da BMI na estrutura da NATO, como Augmentation Force, implica que lhe seja fixada uma prontidão correspondente à categoria 6. Tal significa que, após a decisão política do Governo Português, a Brigada pode dispor de um prazo até 60 dias, contados após a recepção da sua missão, para estar completa em termos de efectivos e materiais e com a instrução/treino concluído.
Esta Brigada está em fase de mecanização, a completar em fins de 1997, de acordo com os compromissos assumidos por Portugal com a NATO e com o Sistema de Forças Nacional (aprovado em reunião do CSDN, de 12 de Julho de 1991).
c) Prontidão operacional da BMI no ftmblto nacional
No âmbito da defesa do território nacional, foi atribuída a algumas das suas subunidades uma categorização mais elevada, por forma a garantir a constituição permanente de uma força de escalão «agrupamento».
Deste modo, às unidades indicadas a seguir, foi atribuído um grau de prontidão operacional de categoria 3 (5 a 10 dias):
Um comando de agrupamento (escalão batalhão);
Uma companhia de atiradores mecanizada;
Um esquadrão de carros de combate;
Uma bataria de artilharia de campanha;
Um pelotão de engenharia;
Um pelotão de artilharia antiaérea.
Para tal, foi dada prioridade ao encaminhamento de militares em regime de voluntariado e de contrato para estas unidades.
d) Aprontamorrto da BMI
Existem medidas previstas para completar, a BMI e melhorar a sua preparação com vista a garantir o apron-tamento para combate no tempo desejável, de acordo com os compromissos assumidos.
Tais medidas incluem, entre outras:
1) Extensão do serviço a militares em serviço efectivo normal, nos termos da Lei do Serviço Militar;
2) Convocação de militares de classes mais recentes;
3) Redução dos períodos normais de instrução por aumento da carga de esforço diária/semanal;
4) Transferência para a BMI de militares que, desempenhando outras funções em tempo de paz noutras unidades/estabelecimento/órgãos, estão designados para determinadas funções nesta Brigada (ordem de batalha);
5) Convocação de oficiais e sargentos na reserva;
6) Efectivos de outras unidades/órgãos.
4 de Novembro de 1994. — O Chefe de Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EDITORIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 911/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a loja de vendas do Ministério.
No sentido de habilitar o Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República e acima referenciado, informo o seguinte:
1 —A Editorial do Ministério da Educação está agora sediada na Estrada de Mem Martins, 4-6, 2726 Mem Martins Codex (e não na Estrada do Algueirão, como certamente por lapso se escreve no requerimento).
2 — Estas actuais instalações e sede da Editorial estão localizadas a cerca de 400 m do itinerário complementar (IC 19), Lisboa-Sintra, e do nó de Ranholas com ligação a Cascais, Estoril, Loures, Alverca, o que facilita o acesso quer em viatura particular quer em transportes públicos (CP, linha Lisboa-Sintra, ou RN), dispondo de estacionamento privativo. Além disto, em caso de excessiva afluência de clientes (sempre imprevisível), de imediato é reforçada a equipa de vendas, o que não era possível na Avenida de 24 de Julho.
3 — A localização do posto de vendas no edifício do Ministério da Educação na Avenida de 24 de Julho era a título provisório, e a transferência do mesmo para a sede da Editorial, em 1 de Fevereiro de 1994, foi motivada por a área ocupada pelo mesmo ser extremamente necessária à instalação urgente de outro serviço do Ministério.
4 — Os utilizadores foram informados da transferência do posto de vendas para a sede da Editorial pelos ofícios n.M 127/94 e 358/94.
5 — Os textos do ensino recorrente (por unidades capitalizáveis) podem ser adquiridos no mercado livreiro e nas livrarias das escolas.
Podem ainda ser adquiridos por professores, alunos e público desde que façam os pedidos directamente à Editorial por via postal ou telecópia, sendo os livros entregues no respectivo domicílio, sem mais encargos.
27 de Outubro de 1994. —A Secretária-Geral do Ministério da Educação, Maria Luiza Pinto.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n."921/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o derrame de 1000 t de crude no porto de Leixões.
A fim de responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento do seguinte:
a) A avaliação exacta das consequências do derrame de crude só poderá ser feita a médio e longo prazos. Porém, poder-se-á informar que as consequências deste derrame foram minimizadas não só por uma pronta operação planeada mas também por a operação de transfega em alto mar ocorrer com pleno sucesso; as condições meteorológicas serem bastante favoráveis, a baixa densidade e viscosidade do produto, assim como a sua alta volatilidade reduzirem a expansão do derrame e originarem manchas de menor espessura que foram fáceis de recolher das areias poluídas, e finalmente, por o porto de Leixões ter sido prontamente fechado por barreiras flutuantes, não tendo o derrame provocado dentro deste quaisquer danos.
Página 16
20-(16)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
6) A previsão e capacidade de resposta é avaliada através dos planos de prevenção e capacidade de resposta aos acidentes de poluição, criados pelo Plano Mar Limpo.
c) A aprovação do Plano Mar, Limpo, o equipamento dos portos portugueses com os meios suficientes e ainda a realização ao longo dos últimos dois anos de vários cursos e exercícios de treino e preparação de grupos de intervenção foram medidas criadas para prevenir, tanto quanto possível, futuros acidentes e assegurar a segurança dos transportes marítimos.
15 de Novembro de 1994.—A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Cooredenaçáo da Prevenção e Inspecção Tributária
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/VI (4.*}-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre facturas falsas.
Informação n.a234
A fim de se responder ao requerimento em epígrafe, sobre o seu conteúdo cumpre-me informar:
1 — No âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e segundo as informações comunicadas pelas diversas direcções distritais de finanças, os dados conhecidos são os seguintes:
Empresas identificadas como suspeitas de envolvimento com facturas falsas — 1365.
Destas:
Aguardam fiscalização — 525; Têm fiscalização em curso— 177; Têm fiscalização concluída — 663.
Nas fiscalizações concluídas:
Apurou-se que, ou o seu nome foi usado indevidamente por terceiros ou não se confirmaram as suspeitas iniciais, em 106 empresas;
Mantiveram-se as suspeitas iniciais em 557 empresas.
A estas últimas foram instaurados:
271 processos de averiguações por indícios de prática de crime de fraude fiscal, dos quais 93 foram enviados ao Ministério Público para acusação, tendo sido já julgados 2 processos.
Refira-se que existem empresas que são arguidas em mais de um processo. Isto verifica-sè, nomeadamente, nos emitentes de facturas falsas que vêm a figurar como arguidos nos processos de cada um dos utilizadores.
2 — Montante da dívida em sede do imposto sobre o valor acrescentado (IVA):
Comos
Imposto já liquidado.......................... 8 933 195
Imposto detectado em falta nas fiscalizações em curso ainda não liqüidado 1 059 565
Soma...... ............. 9992 760
3 -r-r Valores cobrados:
TV A — 1 431 461 contos.
4 — Valores que transitaram para a execução fiscal, por falta de pagamento: 1.392 219 contos.
Sobre o assunto é o que nos cumpre informar. No entanto, superiormente melhor se decidirá.
O Chefe de Divisão, Artur Tereso.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).--
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir que não houve qualquer coordenação com os trabalhos da EXPO 98 na elaboração do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).
11 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/VI (4.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre poluição da costa do Algarve por derrames de petróleo bruto.
A fim de responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento do seguinte:
1— O tráfego marítimo ao longo das costas portuguesas é fiscalizado de acordo com a estrutura do Sistema de Autoridade Marítima (SAM) (Decreto-Lei n.° 300/84, Diário da República, n.°208, de 7 de Setembro de 1984). Portugal aderiu às principais convenções que regulam a segurança marítima e a prevenção da poluição marítima:
CLC 1969 (Decreto do Governo n.° 39/85, Diário da República, n.°236, de 14 de Outubro de 1985);
SOLAS 74 (Decretos do Governo n.os 78/83 e 79/83, Diário da República, n.° 237, de 14 de Outubro de 1983);
COLREG (Decreto n.° 145/78, Diário da República,
n.°55, de 17 de-Janeiro de 1978); MARPOL 73/78 (Decreto do Governo n.° 25I%1,
Diário da República, n.° 156, de 10 de Julho de
1987);
INTERVENTIÒN (Decreto n.° 88/79, Diário da República, n.° 192, de 21 de Agosto de 1979).
Página 17
30 DE NOVEMBRO DE 1994
20-(17)
Do mesmo modo é Parte Contratante do Acordo de Lisboa que determina medidas de prevenção e luta contra a poluição nas águas do Atlântico Nordeste (Decreto n.° 37/ 91, Diário da República. n.° 114, de 18 de Maio de 1991).
Na parte mais crítica da costa algarvia (o cabo de São Vicente) foi estabelecido um separador de tráfego (aprovado pela LMO) entre os navios que navegam para norte e os que navegam para sul, a fim de se evitarem abalroamentos e consequentes acidentes de poluição.
2 — A aprovação do Plano Mar Limpo, o equipamento dos portos portugueses com os meios suficientes e ainda a realização ao longo dos últimos dois anos de vários
cursos e exercícios de treino e preparação de grupos de intervenção estão prontos a actuar sobre a orientação do SAM em todo o litoral.
3 — Os meios destinados à luta contra a poluição marítima estão colocados nos principais portos — conforme listas anexas — e são interrnoldáveis e interligáveis. No caso do Algarve, o porto de Sines, que é um dos mais bem equipados do País, constitui um recurso de emergência.
16 de Novembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
PORTUGAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 18
20-(18l
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 19
30 DE NOVEMBRO DE 1994
20-(19)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 20
20-(20)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PORTE
PAGO
1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 126SOO (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"