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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.923/VI

COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO OE PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES.

Relatório e conclusões A) Introdução

O Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 27, de 21 de Maio de 1994, publicou, a pp. 138 e 139, um pedido de inquérito parlamentar destinado a apreciar as formas e as condições em que se tem processado a privatização do Banto Torta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos limites legalmente impostos à aquisição de partes sociais por entidades estrangeiras, apresentado em 15 de Maio de 1994 por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, do PS, do PCP e do PSN, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução n.c 32, de 20 de Maio de 1994, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 48, de 21 de Junho de 1994, e no Diário da República, 1." série-A, n.° 149, de 30 de Junho de 1994, deliberou constituir uma comissão de inquérito destinada a apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos limites legalmente impostos à aquisição de partes sociais por entidades estrangeiras.

O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 15 de Junho de 1994, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.° 29, de 18 de Junho de 1994, fixou em 90 dias o prazo para a realização do inquérito parlamentar, tendo ainda fixado a seguinte composição para a Comissão:

12 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 7 Deputados do Grupo Parlamentar do PS; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; 1 Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP; 1 Deputado do Grupo Parlamentar do PEV.

Pelos respectivos grupos parlamentares foram indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:

Adriano da Silva Pinto — PSD;

Carlos Alberto Pinto — PSD;

Francisco Antunes da Silva — PSD;

Guido Orlando de Freitas Rodrigues — PSD;

José Luís Vieira de Castro — PSD;

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa — PSD;

Manuel Filipe Correia de Jesus — PSD;

Manuel da Silva Azevedo — PSD;

Maria Luísa Lourenço Ferreira — PSD;

Rui Carlos Alvarez Carp — PSD;

Rui Fernando da Silva Rio — PSD;

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva — PSD;

António Domingues de Azevedo —PS;

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues — PS;

Guilherme Valdemar P. d'01iveira Martins — PS;

Joaquim Dias da Silva Pinto — PS;

Manuel António dos Santos — PS;

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira — PS;

José Vera Jardim — PS;

Lino António Marques de Carvalho — PCP;

Octávio Augusto Teixeira — PCP;

José Luís Nogueira de Brito — CDS-PP.

Aos 13 dias do mês de Julho de 1994, pelas 14 horas e 45 minutos, foi, por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de actas, tendo a mesma reunido, logo de seguida, pelas 16 horas, para eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:

Presidente — Carlos Alberto Pinto;

Vice-presidente — Lino António Marques de Carvalho;

Secretário — Joaquim da Silva Pinto.

Iniciados os trabalhos, a Comissão de Inquérito elaborou o seu regimento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.° 38, de 22 de Setembro de 1993, que se anexa como parte integrante do presente relatório, e elegeu relator o Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus.

Na prossecução dos seus trabalhos, a Comissão realizou reuniões, tendo sido ouvidos os seguintes depoentes:

Dr. José Alberto Tavares Moreira, ex-governador do

Banco de Portugal; Prof. Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, ex-

-Ministro das Finanças e ex-governador do Banco

de Portugal;

Prof. Doutor Jorge Braga de Macedo, ex-Ministro das Finanças;

Dr. José Manuel Alves Elias da Costa, ex-Secretário

de Estado das Finanças; Dr. José Alfredo P. Holteman Roquette, ex-presidente

do Banco Totta & Açores; Prof. Doutor António José Fernandes de Sousa, governador do Banco de Portugal; Dr. João António de Morais Leitão, presidente da

assembleia geral da Valores Ibéricos; Dr. Alípio Barrosa Pereira Dias, presidente do conselho

de administração do Banco Totta & Açores; Dr. Fernando da Costa Lima, presidente da Comissão

do Mercado de Valores Mobiliários; Conselheiro Pinto Furtado, presidente da Comissão de

Acompanhamento das Reprivatizações; Dr. Carlos Manuel de Sousa de Menezes Falcão; Juan Belloso Garrido;

Prof. Doutor Miguel Ataíde Marques, presidente do ICEP;

Dr. Eduardo de Almeida Catroga, Ministro das Finanças.

A Comissão solicitou documentação a diversas entidades, que totaliza 1683 páginas, a saber:

Ao Presidente da Assembleia da República—dossier com os artigos que tinham sido publicados na imprensa sobre o processo de privatização do Banco Totta & Açores, com 993 páginas;

Ao presidente da Valores Ibéricos — Sociedade de Gestão de Participações Sociais, L.da — lista da composição do substrato social e dos respectivos corpos sociais desde a sua constituição até à actualidade, com 7 páginas;

Ao governador do Banco de Portugal — lista da composição dos membros do conselho de