64-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Nos meses de Julho a Setembro do corrente ano, a precipitação ocorrida na bacia portuguesa do rio Guadiana foi nula. Acresce que este ano hidrológico vem precedido de dois anos igualmente bastante secos. Em Espanha, a situação não tem sido diferente.

Nestas condições, o escoamento mensal é normalmente reduzido, ocorrendo por vezes caudais nulos durante alguns dias. Tais situações ocorrem pontualmente em Julho e Agosto, tanto em troços portugueses como espanhóis do rio Guadiana.

Imediatamente após se ter verificado tal ocorrência em Portugal, afectando alguns agricultores e a unidade industrial da PORTUCEL em Mourão, o INAG e a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo intervieram solicitando uma descarga da albufeira do Lucefecit para permitir o regular funcionamento da fábrica e junto da Confederação Hidrológica do Guadiana (Espanha), no sentido de ser lançado um caudal constante de 2mVs para permitir a rega e um caudal permanente do rio.

2 — Quanto às medidas de acompanhamento e normalização da situação referidas pelo Sr. Deputado no mesmo assunto, e respeitantes aos caudais ecológicos da bacia hidrográfica do rio Guadiana no âmbito da discussão e aprovação do designado «Plano Hidrológico Nacional de Espanha», decorrem entre o Estado Português e o Estado Espanhol negociações e reuniões da Comissão dos Rios Internacionais, onde têm sido equacionados tais medidas e os caudais ecológicos, nomeadamente os respeitantes aos dos cursos de água integrados na bacia hidrográfica do Guadiana.

Face ao ponto em que se encontram tais negociações, apenas se prevê para a reunião da referida Comissão no início do próximo ano, uma abordagem mais sistemática, e se possível, minimamente conclusiva sobre tal matéria.

O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VI (3.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o Centro Coordenador Operacional de Beja.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, cumpre-me informar V. Ex.* de que o estudo e levantamento das carências e ou necessidades dos centros coordenadores operacionais (CCO) que está a ser levado a cabo por aquele organismo não prevê, para já, a extinção de qualquer daqueles centros.

16 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VI (3.")-AC, do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre as Estradas •Saáonais n.os 121.e 390.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2907, de

12 de Setembro do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A Câmara Municipal de Santiago do Cacém não aderiu à recepção de estradas desclassificadas, depois de

reparadas, no âmbito do despacho conjunto de 19 de Abril de 1991, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 1066, de 9 de Maio seguinte.

Pretende que lhes sejam garantidos os meios financeiros necessários à manutenção futura destas estradas.

2 — Enquanto a transferência destas estradas não se efectuar, a responsabilidade da sua manutenção é da Junta Autónoma de Estradas, que, em relação às obras de grande reparação, dará prioridade às estradas nacionais do Plano Rodoviário de 1985.

3 — No entanto, a Direcção de Estradas deverá, na medida das suas possibilidades e das dotações disponíveis, continuar a assegurar a conservação corrente das estradas a desclassificar.

9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 868/VI (3.a)-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre regionalização.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Adminsitração do Território de enviar a V. Ex.* o ofício n.° 13 285, de 9 de Dezembro de 1994, e respectivos anexos remetidos pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre refractários e objectores de consciência.

Encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Juventude de enviar a V. Ex.*, a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, a nota informativa de 23 de Novembro de 1994 do Gabinete dos Serviços Cívicos dos Objectores de Consciência.

29 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Francisco Nogueira Leite.