7 DE JANEIRO DE 1995

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S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 —Por despacho de 21 de Dezembro de 1992 do director-geral da Aviação Civil, foi nomeada a comissão de inquérito constituída por:

Engenheiro Luís Alberto Figueira Lima da Silva, que presidia;

Inspector superior da Aviação Civil José Alberto

Morais da Silva; Engenheiro José Manuel Ferreira Salgueiro; Subinspector principal Joaquim Queirós das Neves; CTA (ANA, E. P.) Jorge Manuel Ricardo Oliveira.

Pelo facto de terminar a comissão de serviço nos finais de 1993, foi o Sr. Inspector Superior Morais da Silva substituído na comissão de inquérito pelo Dr. António José Lapido Moreira Rato por despacho do Sr. Director-Geral da Aviação Civil de 26 de Outubro de 1993.

A comissão de inquérito apresentou o seu relatório em 31 de Outubro de 1994, tendo o Sr. Director-Geral da Aviação Civil procedido à extinção da dita comissão por despacho de 10 de Novembro de 1994.

2 — De acordo com o anexo in da ICAO, os objectivos que presidem aos inquéritos a acidentes de aviação têm na sua base a prevenção de acidentes e envolvem: juntar e analisar toda a informação, retirar conclusões, incluindo a determinação de causas e, quando apropriado, indicar recomendações sobre a segurança.

3 — O relatório do acidente foi apresentado em 31 de Outubro de 1994, pela comissão de inquérito, tendo assim sido cumprido um prazo semelhante aos despendidos por outros países para a investigação de acidentes análogos.

O relatório foi de acordo com o § 6.12 do capítulo vi do anexo xui da ICAO, divulgado às seguintes entidades:

Direcção-Geral da Aviação Civil Holandesa, NTSB (National Transportation Safety Board) dos EUA, ANA, E. P., delegado do procurador da República de Faro e ICAO, nos termos do § 6.14 do capítulo vi do mesmo anexo xin.

Por último, com base no relatório elaborado pela comissão de inquérito a ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., em 17 de Novembro próximo passado, emitiu um comunicado sobre o acidente, cuja cópia se junta, em reunião efectuada no Aeroporto de Faro com os órgãos de comunicação social.

9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VI (4.°)-AC, do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre a lagoa de Santo André — classificação como «reserva natural».

Apreciada a exposição constante do requerimento supramencionado e tendo em consideração os elementos disponíveis no Instituto da Conservação da Natureza (ICN) sobre os valores naturais da lagoa de Santo André, informo V. Ex." do seguinte:

\ — A lagoa de Santo André tem, em princípio, condições para ser classificada como reserva natural.

2 — O ICN tem todo o interesse em promover a classificação em apreço; está em curso a preparação dos indispensáveis documentos de suporte à respectiva proposta de classificação, a submeter à consideração superior.

6 de Dezembro de 1994. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I38/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o conjunto actual das participações do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

Em referência ao ofício n.° 3557, de 15 de Novembro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a V. Ex.", como resposta ao requerido, uma lista das participações do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

12 de Dezembro de 1994. D. Assunção Dias.

O Chefe do Gabinete, J.

ANEXO

Empresas participadas pelo IPE

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