7 DE JANEIRO DE 1995

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magistrados que pretendem uma utilização efectiva da informática para melhorarem o seu trabalho?

Requerimento n.° 290/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Medidas especiais de protecção ao vale do Ave. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Considerando que o Governo assumiu e garantiu medidas especiais de protecção aos trabalhadores do vale do Ave com salários em atraso ou a sofrer as consequências da paralisação das empresas;

Considerando que tais medidas, para além do abono majorado, incluíam a concessão de subsídio de desemprego por 30 meses, renováveis por igual período caso a situação se mantivesse;

Considerando que o Governo decidiu «dar o dito por não dito», regredindo na concessão do subsídio por aquele prazo de 30 meses:

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões que levaram o Governo a alterar liminarmente os critérios e prazos estabelecidos na concessão do subsídio?

b) Considerou o Governo as consequências sociais e a própria subsistência para mais de 5000 trabalhadores do vale do Ave, sem que as empresas fossem viabilizadas e entrem em funcionamento como tinha sido prometido?

c) Apurou o Governo as responsabilidades pelas situações verificadas nas empresas ou limitou-se a perdoar as dívidas, designadamente à segurança social?

d) Como essas empresas, apesar de não permitirem o regresso dos trabalhadores aos locais de trabalho, não declararam falência, como pensa o Governo evitar a delapidação dos seus bens patrimoniais e as consequentes indemnizações aos trabalhadores?

Requerimento n.° 291/VI (4.B)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Morte de recruta na Escola Prática de Infantaria, de Mafra.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter ocorrido no passado dia 19 de Dezembro mais uma morte de um soldado —Carlos M. Cardoso — na Escola Prática de Infantaria, de Mafra, durante exercícios de treino;

Considerando a gravidade deste facto e a preocupante banalização com que acidentes deste tipo se repetem perante a passividade da instituição militar e do Governo por ela responsável:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional, que me informe do seguinte:

1) Que medidas tomou perante este facto?

2) Se mandou instaurar um inquérito sobre esta morte, quem o dirige e qual a data prevista para a sua conclusão e divulgação do relatório final?

3) Qual o exacto número de acidentes ocorridos durante períodos de recruta, de que tenham resultado deficiências e ou perda de vida, nos últimos quatro anos?

4) Qual o número de inquéritos mandados instaurar e quais as conclusões dos mesmos?

5) Que medidas foram entretanto adoptadas no mesmo período de tempo com vista a garantir a não existência de abusos e excessos na instrução militar, nomeadamente nos períodos de recruta?

6) Que medidas punitivas foram aplicadas aos responsáveis pelas situações anteriormente investigadas?

Requerimento n.s 292/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de envio do relatório da PSP sobre os

acontecimentos ocorridos na Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

De acordo com notícias vindas na comunicação social, nomeadamente no semanário Expresso, sou referido em termos provocatórios e totalmente inaceitáveis no relatório da PSP sobre a Marinha Grande.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me seja enviado, com carácter de muita urgência —justificada pela gravidade e pelo melindre da questão—, o relatório da PSP sobre os acontecimentos recentes na Marinha Grande que envolveram trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão, população da Marinha Grande e forças policiais.

Requerimento n.fl293/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Actual nome atribuído à portagem de Serzedelo, Guimarães.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Sempre que o progresso e o desenvolvimento bate à porta das regiões, as suas gentes procuram, com justificado orgulho, que a sua terra ganhe um novo protagonismo.

Sendo legítimos e compreensíveis tais comportamentos manifestados de forma desordenada pelos seus utentes, torna-se lógico que os órgãos institucionais mais representativos procurem fazer ouvir a sua voz.

Foi o que aconteceu com a Junta de Freguesia de Serzedelo, do concelho de Guimarães.

Ao passar na sua freguesia um troço de auto-estrada e tendo aí localizada uma portagem que serve todo o vale do Ave, com maior incidência os concelhos de Guimarães e Santo Tirso, manifestou o desejo de que a mesma fosse conhecida por «Portagem de Serzedelo».