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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

sobre a situação criada pela imperfeita configuração legal do regime de aplicação no tempo do Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio (que aprova o Código da Estrada).

N.os 895 a 897/VI (3.a)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, extracção de areias na ria Formosa e no porto de Faro e movimento de helicópteros no Parque Natural da Ria Formosa.

N.° 898/VI (3.a)-AC — Da mesma Deputada ao Governo sobre transposição de directiva sobre licença de parto.

N.° 899/VI (3.")-AC — Do Deputado Fernandes Marques (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre enquadramento funcional e salarial dos chefes de repartição na Administração Pública.

N.° 900M (3.*>AC—Do Deputado Jorge Pauto Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre a delegação regional do INDESP

em Lisboa.

N.° 904/VI (3.*)-AR — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Presidente da Assembleia da República sobre anomalias decorrentes da interrupção do acesso à Assembleia da República a fontes essenciais de informação legislativa e jurisprudencial.

N.° 905/VI (3,>AC—Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre ensino superior no concelho de Vila Franca de Xira,

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