21 DE JANEIRO DE 1995

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Requerimento n.8 314/VI (4.a)-AC

de 10 de Janeiro de 1995

Assunto: Comissão Nacional de Avaliação da Gestão Portuária.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

ÁO abrigo rias disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar que me informe sobre os temas seguintes:

Natureza da actividade desenvolvida pela Comissão Nacional para a Avaliação da Gestão Portuária, solicitando o envio de cópias dos relatórios periódicos apresentados que existam;

Apreciação da evolução do tráfego nos portos nacionais, produzida pela referida Comissão, solicitando o envio de cópias das análises estatísticas relativas aos anos de 1992, 1993 e 1994;

Composição da referida Comissão, em especial no que se refere à existência de incompatibilidades substantivas por parte dos seus elementos, designadamente por incumbência de análise da actividade de gestão que possam desenvolver em administrações portuárias, solicitando o envio de lista nominativa com a actual composição e referência aos cargos que acumulem em relação com o inquirido.

Requerimento n.B 315/VI (4.9)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Constituição da reserva natural do paul da Ma-driz.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Situado no concelho de Soure, na área da freguesia de Vila Nova de Anços, numa das digitações da planície aluvial do Mondego (na margem esquerda e na baixa do rio Arunca), o paul da Madriz abrange um espaço de cerca de 23 ha.

Trata-se de uma baixa que em tempos (até 1967) foi ocupada no cultivo intensivo de arroz; do ponto de vista faunístico é uma área extremamente rica, constituindo também ponto de passagem de aves migratórias, de que cumpre destacar a garça-vermelha e o falcão-eleonora.

Ora, o que é facto é que o paul da Madriz, não obstante a sua importância ser reconhecida a nível nacional e até internacional, não possui ainda, incompreensivelmente, o estatuto de reserva natural.

Entre as populações e no plano das autarquias co-en-volvidas, é pacíñco e desejável que este paul venha a ter aquele estatuto, dado que passaria a dispor de legislação e orçamento próprios, com ganhos evidentes na perspectiva da sua protecção eficaz e conservação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Para quando o reconhecimento do paul da Madriz como reserva natural?

2) Se se encontra já elaborado o competente projecto de decreto-lei e quais as suas implicações específicas?

Requerimento n.8 316/VI (4.B)-AC

de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Abertura das instalações dos CTT (correios) em Guimarães.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Considerando que o perímetro urbano da cidade de Guimarães cresceu o dobro na última década, com consequente fluxo de correspondência e demais necessidades de procura, com reflexo imediato na capacidade de resposta dos serviços postais;

Considerando que se tem verificado um crescimento enorme do tecido urbano, com consequente explosão demográfica;

Considerando que o pólo universitário trouxe à cidade um elevado número de estudantes, com evidentes necessidades de recorrer aos serviços postais dos CTT (correios):

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Estarão os CTT (correios) apetrechados com os estudos suficientes que encarem esta realidade e lhe dêem a necessária solução?

2.° Terão os CTT (correios) prevista a abertura de segundas instalações para a cidade de Guimarães?

3." Em caso afirmativo, qual a sua localização e critérios que presidiram à escolha?

Requerimento n.8 317/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Apoio de que venham a necessitar as famílias dos

20 pescadores da embarcação Menino de Deus. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Como é do conhecimento de S. Ex.° o Presidente da Assembleia, com o afundamento da embarcação Menino de Deus em águas marroquinas, desapareceram 20 pescadores, deixando as suas famílias com os problemas que estas situações sempre arrastam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, peço a S. Ex." que solicite ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social que, pelos meios mais expeditos, sem apego ao rigor da lei, sejam contactadas as famílias dos pescadores desaparecidos no sentido de lhes ser prestado todo o apoio de que, eventualmente, venham a necessitar.

Requerimento n.s 318/V1 (4.B)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Localização do Posto da GNR em Alcochete. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A população de Alcochete vive angustiada com a notícia de que o Posto da GNR daquela vila e sede de concelho iria passar a ficar sediado no concelho do Montijo, vizinho daquele.

Tal situação, por insólita, terá certamente uma explicação.